SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041060-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (LEI 11.343/06, ART. 33 C/C ART. 40, III) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DA CONDUTA IMPUTADA – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA – PERICULUM LIBERTATIS MANIFESTO – DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – AÇÃO CONSTITUCIONAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO ABREVIADO – COTEJO VERTICAL DO ACERVO PROBANTE DEFESO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONTEXTO APURADO – INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE, ISOLADAS, NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – EFICÁCIA E SUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS – ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA.