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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOO advogado Dr. GLEITON REIS DOS SANTOS impetrou a presente ordem de habeas corpus a favor do paciente DAVID JHONATAN BARBOSA enquadrado na prática – em tese – de tráfico de drogas majorado (Lei 11.343/06, art. 33 c/c art. 40, III) (autos n° 34664-28.2022.8.16.0014).Como consta, apesar da excepcionalidade da medida, a autoridade indigitada coatora reputou, num primeiro momento, suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria e, com vista ao acautelamento da ordem pública, decretou a prisão preventiva do paciente (mov. 16.1).Neste contexto, a Impetrante imputa constrangimento ilegal no decisório porquanto não resultam preenchidos os requisitos exigidos e tampouco quaisquer justificativas para a constrição. Segundo a tese desenvolvida, a gravidade abstrata da conduta imputada não se revela motivação idônea para o decreto preventivo máxime porquanto ele não oferece risco à manutenção da ordem pública. As condições pessoais favoráveis aliadas à residência fixa afastam o periculum libertatis exigido, de modo que deve, ele, responder em liberdade. Invoca aplicação da parêmia latina do in dubio pro reo e pondera, à vista do caráter sabidamente subsidiário da prisão preventiva, sobre a necessidade da sua substituição por cautela diversa (C. Proc. Penal, art. 319). Nessa reinvestida, já indeferida a liminar, foram prestadas as informações pela indigitada autoridade coatora e o Ministério Público, com vista dos autos, pronunciou-se pela denegação da ordem (mov. 26.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.
VOTOObservados os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido que se arrima, em essência, no constrangimento ilegal decorrente da manutenção – injustificada – segregação determinada contra o paciente DAVID JHONATAN BARBOSA. Pois bem.No caso, consta da denúncia que, capacitada quanto à uma comercialização de drogas em um imóvel abandonado próximo ao Colégio Estadual Newton Guimarães, em Londrina-PR, uma equipe policial dirigiu-se até o local indicado e, na manhã de 18/06/2022, tentou abordar o paciente que, ao se deparar com a operação, evadiu-se. Todavia, contido, após buscas, culminaram localizadas 22 pedras de crack cumpridamente acondicionadas em invólucros plásticos, R$122,00 em espécie, além de uma faca com resquícios da droga e plástico filme para embalagem.Os policiais encarregados da diligência, apresentando versões semelhantes, noticiaram que o local era conhecido pelo tráfico de drogas e que, ao perceberem movimentação estranha, procederam a abordagem. O paciente se achava manuseando as pedras e dinheiro próximo a um colchão e, ao se deparar com a equipe policial, empreendeu fuga mas, alcançado e contido, culminara preso em flagrante.É bem de ver-se, ao menos nesta quadra do processamento, que o corpo informativo e probatório constituído dá conta da materialidade da conduta imputada, havendo suficientes indícios a autorizar a formação de um panorama ligando-a ao paciente. Conquanto insista, a Impetrante, na inexistência de periculum libertatis e, pois, na ausência de requisitos legitimantes da segregação cautelar, nada há, por ora, a repercutir no contexto fático delineado no decreto preventivo com vista a garantir a ordem pública. A medida extrema funda-se, cumpridamente, na incontornável gravidade e, pois, no seu impacto manifestamente negativo. Para além disso, o tráfico de drogas é crime de ação plurinuclear, de natureza formal e de perigo abstrato, de modo que, para sua consumação, é admitida a prática de quaisquer das condutas catalogadas no seu preceito fundamental (v.g. trazer consigo, guardar, preparar, transportar), restando despicienda, às suas ‘essentialia delicti’ – i.é, à integração dos respectivos elementos estruturais –, um resultado naturalístico: “... o tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar” (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER.QUINTA TURMA, DJe 17/05/2010) Nessa razão, a própria conduta imputada revela uma periculosidade concreta e arreda, pelo visto, a pretendida concessão imediata da ordem.Para além disso, o presente remédio constitucional é procedimento célere e simplificado, razão pela qual o aprofundamento em ilações que tais exige esclarecimento no curso da ação respectiva e sob o oxigenado ambiente do contraditório, análise impraticável na via estreita do habeas corpus. É dizer, discussões acerca da autoria delitiva – i.é, se o paciente efetivamente praticou, ou não, a conduta imputada –, não encontram lugar nessa ação constitucional de rito abreviado e cognição não exauriente.De modo que a quantidade apreendida aliada ao contexto apurado dá indicativos que apontam para o envolvimento do paciente com atividades desse jaez e, com isso, a demonstrar seu manifesto risco à paz social. Logo, o acautelamento da ordem pública legitima, por ora, a manutenção da custódia[1].Comporta ter-se presente, ainda, que a decretação da prisão preventiva prescinde de provas robustas acerca da autoria, máxime porquanto serão, elas, repito, vislumbradas no curso do processamento. Logo, suficiente se apresenta a presença de indícios, os quais foram cumpridamente verificados. Dos escólios do Superior Tribunal de Justiça: “... A tese de fragilidade das provas é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada no juízo próprio” (HC 550.194/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2020). Dessarte, nada há a censurar na motivação expendida no decreto preventivo, tampouco a caracterizar a aventada gravidade abstrata da conduta e muito menos carência de fundamentação. Outrossim, não reputo presentes elementos autorizadores de arbitramento imediato de medidas cautelares diversas da prisão fundada, repito, na gravidade da conduta imputada e na potencial periculosidade exteriorizada pelo paciente. Conquanto a segregação cautelar se revele a ultima ratio, em casos excepcionais – como o verificado –, o acautelamento da ordem pública prepondera sobre a liberdade individual.Há, pois, uma incompatibilidade lógica entre as pretendidas medidas cautelares diversas e a prisão preventiva quando já verificados os requisitos reclamados por esta última: se o paciente não faz jus a permanecer liberado, não serão eventuais medidas cautelares diversas – que têm na própria liberdade o seu pressuposto necessário – a dar cobro às circunstâncias enunciadas[2].Sobreleva ter-se em conta, aqui, que das informações sobre os antecedentes da paciente, verificam-se casos envolvendo ‘tráfico de drogas’[3], ‘furto’[4], ‘ameaça e lesão corporal’[5] (mov. 49.1). A existência de ação penal em curso aliada a anotação de prática de atos infracionais denotam risco concreto de reiteração delitiva, isso a constituir fundamentação idônea a justificar a segregação determinada[6]. Comporta destaque, aqui, a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça: “... não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do acusado e da gravidade dos delitos ora investigados” (RHC 115.631/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, , DJe 04/08/2020). Até porque eventuais condições favoráveis como residência fixa e exercício de atividade laborativa não implicam, ainda que consideradas em conjunto, na ilegalidade do decreto preventivo[7].São ponderosas, a respeito, as considerações do d. Procurador de Justiça: “... Não é demais destacar que as condições pessoais favoráveis atribuídas ao paciente são, por si só, insuficientes para fundamentar a revogação de sua prisão, em especial quando devidamente justificada a segregação cautelar, tal como se verifica do teor dos julgados anteriormente transcritos. Por outro lado, é de se salientar que a demonstração clara e fundamentada acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto já evidencia, por si só, a insuficiência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de manifestação exaustiva e pormenorizada acerca da inaplicabilidade de cada uma de suas espécies no caso concreto” (mov. 26.1-TJ) Sobre o tema, também da Corte Cidadã: “... As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (HC 594.579/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020) E, neste contexto, a Impetrante nada trouxe a infirmar o decreto preventivo como lançado, de modo que, ao menos nesta quadra do processamento, nada há a conferir arrimo à pretendida concessão da ordem.Do quanto apresentado, portanto, nenhuma ilegalidade sobressai a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual voto por denegar a ordem, nos termos delineados.
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