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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela massa falida de Natur Pisos Ltda. em face da decisão proferida na habilitação de crédito sob nº 0005512-72.2020.8.16.0185 – vinculada à falência de nº 0002654-10.2016.8.16.0185 – por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, para que o crédito do habilitante seja retificado no quadro-geral de credores, passando a constar: (i) R$ 69.781,65, como quirografário; R$ 12.480,28, como subquirografário; e (iii) R$ 10.467,25, como trabalhista; todos com correção monetária a partir da última atualização (e.Doc. 66.1 complementada ao e.Doc. 89.1 - 1º grau).Em suas razões recursais, a agravante pede a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que teve sua falência decretada e a integralidade de seu patrimônio foi arrecadado no processo falimentar, com conversão em ativos financeiros para pagamento de credores, sem que remanesçam valores para o preparo das custas recursais.Insurge-se quanto à habilitação de R$ 10.467,25 como crédito trabalhista, pois essa quantia não integra o crédito principal e corresponde a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação declaratória de rescisão de contrato c/c danos materiais e morais de nº 0007569-72.2016.8.16.0001.Defende que os honorários não se destinam ao agravado, mas configuram direito alimentar de seu patrono, de modo que o advogado é o único legitimado a requerer a habilitação no Quadro Geral de Credores e realizar o levantamento dos valores correspondentes. Para a agravante, a admissão de habilitação de crédito de terceiro poderá ocasionar prejuízos ao detentor do crédito.Argumenta que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.539.429 – que admitiu a possibilidade de habilitação de crédito de honorários sucumbenciais em conjunto com créditos trabalhistas – foi proferido em recuperação judicial, não se aplicando ao caso de falência.Aduz ainda que o crédito do agravado foi classificado como quirografário e subquirografário, não sendo admissível a habilitação em conjunto de créditos autônomos, haja vista a natureza distinta dos créditos e a necessidade de autuação em separado, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.101/2005. Segundo a agravante, o processamento em conjunto poderá resultar em tumulto no andamento processual e tornar difícil a compreensão e análise individual de cada um dos créditos. Assevera que o administrador judicial concordou com o acolhimento parcial da pretensão, apenas para que fossem habilitados R$ 69.781,65 como quirografários e R$ 12.480,28 como subquirografários.Argui, por fim, que é devida a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois a falida e o administrador judicial se insurgiram quanto à inclusão de juros pós-falimentares no cálculo e o acolhimento parcial do pedido evidencia a sucumbência do agravado.Com base nestes argumentos, pede a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a habilitação de crédito correspondente aos honorários advocatícios e para que sejam fixados honorários de sucumbência.Contrarrazões do agravado ao e.Doc. 12.1 e da administradora judicial ao e.Doc. 36.1.A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo não provimento do recurso (e.Doc. 27.1).

2. De início, defiro a gratuidade da justiça almejada pela agravante, tão somente em relação às custas atinentes ao presente agravo de instrumento. Não desconsidero a orientação jurisprudencial de que “Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita” (STJ, AgInt no AREsp n. 989.189/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.).No caso, porém, o juízo de origem já consignou que o acervo da massa falida “somente será suficiente para o pagamento dos créditos extraconcursais e trabalhistas” (e.Doc. 954.1/orig.), havendo elementos concretos a evidenciar que a insolvabilidade resulta em impossibilidade de pagamento das custas recursais. Quanto ao mérito, o recurso não prospera.Com efeito, é consabido que há legitimidade concorrente entre advogado e cliente para a execução dos honorários advocatícios, o que se extrai da parte final da súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça ao consignar que é “assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.
Esse entendimento inclusive foi recentemente reiterado no julgamento dos recursos REsp n. 1.787.488/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.656.535/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021.No caso, é indisputável que os honorários advocatícios habilitados se referem à verba sucumbencial devida ao procurador que prestou serviços ao agravado em ação de rescisão contratual (nº 0007569-72.2016.8.16.0001). Uma vez admitida a execução de honorários advocatícios pelo cliente/representado, não há qualquer razoabilidade em se impedir a habilitação de referidos créditos, pelo cliente, em concurso universal de credores. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a habilitação de crédito referente a honorários sucumbenciais pela própria parte:“RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte.2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem.3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ.4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito..5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda.6. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.7. Recurso especial conhecido e não provido”.(REsp n. 1.539.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.)A alegação da parte agravante, no sentido de que o entendimento aplicável à recuperação judicial não pode ser estendido à falência não merece acolhimento, por violar a coerência.Afinal, onde há o mesmo fundamento (razão de decidir) haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Tanto a recuperação judicial quanto a falência envolvem concurso de credores em decorrência de insolvência, sendo plenamente admissível à parte habilitar os honorários em âmbito falimentar, até porque, como já se disse, poderia até mesmo executá-los em nome próprio.Saliento, por oportuno, que também foi reconhecida pelo STJ a desnecessidade de formulação de pedido autônomo para a habilitação dos honorários, admitindo-se a sua habilitação conjuntamente com o crédito da parte (conclusão que se extrai da ementa já citada, relativa ao REsp n. 1.539.429/SP). No mais, inócua a alegação da agravante, de que os honorários deveriam ser objeto de habilitação em apartado, em razão da distinção da natureza entre o crédito da parte (quirografário e sub-quirografário) e os honorários advocatícios (dotados de natureza trabalhista por equiparação). Com efeito, ainda que o art. 13, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 exija que cada impugnação seja autuada em apartado, é certo que a formulação de pedido conjunto de habilitação não ocasiona qualquer prejuízo às partes ou mesmo resulta em tumulto processual. Pelo contrário, a decisão agravada revela a discriminação, com clareza, da natureza e valores de cada um dos créditos habilitados, devendo ser observada a instrumentalidade das formas e a economia processual.A respeito do tema, consigno ainda os seguintes precedentes:“APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA - CÁLCULO QUE INCLUI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS COM EDITAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA PELA PARTE REPRESENTADA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM SEU PATRONO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO - HABILITAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA UNIÃO OU PELA SERVENTIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA QUEBRA - PERÍODO POSTERIOR QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE ATIVO SUFICIENTE - ART. 26, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45.1. A parte e seu advogado têm legitimidade concorrente para buscar a concretização da verba honorária, como preconiza a Súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". (...) .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime -
J. 22.06.2016).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Pleito de inclusão de crédito instrumentalizado em certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Controvérsia sobre a possibilidade de habilitação do valor atinente aos honorários advocatícios. Possibilidade. Legitimidade concorrente. Precedentes. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193697-83.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/02/2023; Data de Registro: 26/02/2023).
“Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão de parcial procedência, reconhecendo-se a ilegitimidade da parte para habilitar honorários advocatícios de seu patrono. Agravo de instrumento. Tem legitimidade concorrente a parte e o causídico para a habilitação de honorários na recuperação judicial e na falência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Agravo de instrumento a que, na linha de outros julgados em tema idêntico pela Câmara na mesma recuperação judicial, se dá provimento”.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207197-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022)No mais, impositiva a rejeição do pedido de fixação de honorários de sucumbência em favor da agravante.Com efeito, apenas se admite a fixação de honorários em habilitação de crédito se apresentada impugnação e caracterizada a litigiosidade.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que "é impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1816967/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8.9.2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.027.995/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. No tocante ao cabimento de fixação de honorários de advogado, de acordo com o art. 85 do CPC/2015, no incidente de habilitação de crédito na sucessão, o acórdão recorrido se mostra em sintonia à orientação desta egrégia Corte de Justiça de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo não fixou honorários de advogado, em razão da ausência de litigiosidade. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.906.912/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.)No caso, muito embora o administrador judicial e a massa falida tenham apontado a impossibilidade de se aplicar juros de mora pós-falimentares, o fato é que não houve efetiva impugnação ao crédito que o agravado pretendia habilitar.Tanto é assim que massa falida e o administrador judicial requereram tão somente a retificação dos valores apresentados pelo credor (e.Doc. 23.1/orig. e 26.1/orig.), adequação que foi realizada pela parte agravada, sem que tenha havido qualquer litigiosidade neste ponto, pois os novos cálculos (e.Doc. 34.2/orig.) foram acatados pela massa (e.Doc. 42.1/orig.) e pelo administrador (e.Doc. 45.1 e 54.1/orig.).A rigor, a única impugnação efetivamente realizada pela massa falida e pelo administrador judicial diz respeito ao pedido de habilitação de honorários advocatícios, tópico em que a agravada saiu vencedora.Por conseguinte, não tendo havido efetiva litigiosidade quanto à incidência de juros pós-falimentares, não há falar em fixação de honorários em favor dos procuradores da agravante.3. Forte em tais argumentos, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.É como voto.