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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHARIZE DE OLIVEIRA HORTMANN em face da decisão de mov. 648.1 que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0013274-17.2013.8.16.0014, dentre outras deliberações, determinou a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e remoção de eventuais bens que guarnecem na residência da parte executada. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) é beneficiária da justiça gratuita; b) embora não possua qualquer espécie de bens, a demanda prossegue por aproximadamente dez anos; c) o endereço indicado pelo exequente não é o seu, mas sim de seu tio Sr. Emílio Hortmann Neto; d) “No referido endereço residem apenas o Sr. Emilio, aposentado e portador de doença grave [...], sua filha Liv Hortmann (atualmente se recuperando de um AVC [...]) e a Avó da Executada Liane Maria Fonseca, portadora do mal de Alzheimer com 89 anos de idade”; e) o agravado não comprovou documentalmente o seu suposto vínculo com o endereço apresentado; f) o exequente a perseguiu e ameaçou de morte por diversas vezes; g) “[...] se vê obrigada a revelar seu endereço a um perseguidor diagnosticado com transtornos psiquiátricos, notadamente violento e descontrolado, usuário de drogas (documento anexo), com o intuito de proteger sua família”; h) “[...] atualmente reside em Portugal (Avenida Encosta da Caniçada Número 32, Vieira do Minho Braga -Portugal), conforme comprovante anexo”; i) deve ser determinado o cancelamento do mandado de penhora expedido para cumprimento no endereço residencial de terceiros estranhos à lide; j) em razão de sua conduta, o agravado deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, IV e V do CPC; k) a concessão de efeito suspensivo é medida que se impõe.Pela decisão de mov. 8.1 foi indeferida a liminar recursal pleiteada. Não houve o oferecimento de contrarrazões (mov. 15).
II – VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado no ano de 2015, pelo ora agravado, em desfavor da parte recorrente, pretendendo a cobrança do valor principal – R$ 38.246,05 (trinta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) –, apurado em sede de liquidação de sentença (mov. 204.1), referente à condenação ao pagamento de: a) locação mensal de um automóvel GM/Chevrolet Celta, 1.0, ano 2001, no período compreendido entre 02/11/2010 e 21/01/2013; b) ressarcimento de multas e IPVAS; c) honorários de sucumbência (mov. 124.1).Após inúmeras diligências infrutíferas, passados aproximadamente 7 (sete) anos sem conseguir a satisfação de seu crédito, o exequente pleiteou a expedição de carta precatória para cumprimento de mandado de penhora de bens, até o limite do débito, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço: Rua João Darif, 76, Santa Felicidade, Curitiba/PR (mov. 646.1), o que foi autorizado pelo MM. Juiz singular em mov. 648.1:“Expeça-se carta precatória para penhora, avaliação e remoção de eventuais bens que guarnecem na residência da parte executada, com fundamento no artigo 836, §1º e 2º do CPC, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço indicado pela parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias e até o limite do valor do débito.”Não conformada, sustenta a agravante, em apertada síntese, que reside em Portugal e o endereço indicado pelo exequente pertence à sua família (tio, prima e avó), estranhos à lide. Assim, requer o cancelamento do mandado de penhora, bem como seja o agravado condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois sua conduta é contrária à boa-fé processual.Pois bem. Cumpre esclarecer, de início, que as alegações e documentos novos apresentados por meio do presente recurso não podem ser conhecidos, nesta oportunidade, devendo ser primeiramente submetidos à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Deste modo, as questões devem ser analisadas com base nos elementos fático-probatórios existentes quando proferida a decisão agravada. É cediço que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797 do CPC), ainda que se deva fazer pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC). Não se deve olvidar, porém, que o direito de ação compreende a atividade satisfativa, a qual deve ser garantida ao credor em prazo razoável, a teor do que dispõe o art. 4º, in fine, do CPC. No caso vertente, conforme dito alhures, há muito tempo o exequente se empenha na cobrança do débito exequendo, no entanto, suas diligências restaram inexitosas. Diante desse contexto fático-processual, não se vislumbra nenhum impedimento à determinação de penhora, avaliação e remoção de eventuais bens que guarneçam a residência da parte executada, observando-se o limite do débito. Ad argumentandum tantum, conquanto a agravante afirme que reside em Portugal, não se olvida que o comprovante de residência apresentado por ela, em mov. 1.5 (agravo de instrumento), possui data de validade pretérita (05/01/2020). Além disso, a despeito da semelhança do nome da rua e bairro, consoante se infere do comprovante de residência de mov. 1.6 (agravo de instrumento), o tio da executada não reside no mesmo número indicado pelo ora agravado em sua petição de mov. 646.1.Deste modo, considerados os elementos constantes nos autos até o momento da decisão guerreada, não se vislumbram motivos suficientes para a sua reforma, devendo as novas informações, apresentadas no presente recurso, passar primeiramente pelo crivo do Juiz singular, sob pena de indevida intervenção no trabalho deste. Como consequência lógica, resta prejudicada a análise do pedido de condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, saliente-se que o tema poderá ser revisto pelo MM. Juízo a quo a qualquer momento, à vista de novos elementos de convicção.Diante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e lhe negar provimento.
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