SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041096-08.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL – ARGUMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO LEVADOS PRIMEIRAMENTE AO CONHECIMENTO DO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ANÁLISE FEITA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO ATÉ O MOMENTO DA DECISÃO. DÉBITO EXEQUENDO INADIMPLIDO – DILIGÊNCIAS REALIZADAS AO LONGO DO TEMPO QUE RESTARAM INEXITOSAS – ATIVIDADE SATISFATIVA QUE DEVE SER GARANTIDA EM PRAZO RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO DECISUM IMPUGNADO. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.