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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível e remessa necessária de respeitável sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Paraná à repetição do indébito recolhido a maior, no período de maio de 2015 a janeiro de 2016, no valor de R$ 7.216.862,22. Condenou-se, ainda, o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios (mov. 50.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, o apelante alegou, em síntese, que: a) o valor atribuído à causa pelo apelado não é correspondente ao conteúdo patrimonial que ele discute nem ao proveito econômico pretendido; b) não se discute neste feito o conteúdo econômico nem proveito que ele terá, mas apenas a forma de pagamento/quitação; c) a Lei Federal Complementar 87/96, que cria normas gerais do ICMS, não dispõe sobre a restituição; d) como não se aplica ao caso a requisição de pequeno valor somente resta a compensação em conta gráfica, lançando o indébito como crédito, ou a via de precatório; e) o montante arbitrado a título de honorários advocatícios se mostra exorbitante. Requereu, desse modo, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja determinado o pagamento do crédito por conta gráfica ou precatório requisitório (mov. 56.1 dos autos originários).Em sede de contrarrazões, o apelado sustentou, em resumo, que: a) não há o que se reformar no que toca ao valor dado a causa; b) com a procedência da ação, o resultado econômico será o exato indébito, ora cobrado, que será pago mediante respectivo precatório; c) o requerimento para a expedição de precatório somente ocorrerá em fase de cumprimento de sentença futura, a partir trânsito em julgado do reconhecimento judicial do direito ao indébito pleiteado. Requereu, por fim, o não provimento do recurso interposto (mov. 60.1 dos autos originários).Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso, bem como pela confirmação da sentença em sede de remessa necessária (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal b.1) Do Valor da Causa De início, o apelante requer a correção do valor atribuído à causa, tendo em vista que não é correspondente ao conteúdo patrimonial nem ao proveito econômico pretendido.Nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.No caso dos autos, como já consignado pelo juízo de primeiro grau, o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao conteúdo econômico estimado na ação (mov. 50.1 dos autos originários). Veja-se: [...]Na petição inicial atribuiu-se à causa o valor de R$ 7.216.862,22 (sete milhões, duzentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) porque tal quantia teria sido reconhecida pelo Fisco como devida para restituição do ICMS incidente sobre operação de importação realizada, nos termos do art. 88 do RICMS/2017. Trata-se de conteúdo econômico estimado (art. 291 do CPC). Dessa forma, como somente se considerou o montante total já atualizado como devido, independentemente da discussão sobre a modalidade de repetição, tal valor constituir o conteúdo econômico da repetição do indébito e, portanto, deverá prevalecer[...] A propósito do tema, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PRÉVIO REGISTRO CARTORÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ALEATÓRIA. 1. No termos dos arts. 258 e 259 do CPC/1973, que encontram correspondência nos arts. 291 e 292 do CPC/2015, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 3. O valor atribuído à causa pela associação autora da ação civil pública não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual não se justifica a sua alteração em julgamento de incidente de impugnação, principalmente se o magistrado fixa novo valor de forma aleatória, sem correspondência com o proveito econômico da demanda desde logo estimável. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido”. (REsp 1641888/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) Cabível, assim, a manutenção do valor da causa no patamar indicado pela parte autora no momento da propositura da ação. b.2) Da Restituição dos Valores Com relação ao mérito, cinge-se a controvérsia quanto à forma de restituição do crédito proveniente da condenação por indébito tributário.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, operado o trânsito em julgado do acórdão que declarou o direito à repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, eis que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação (STJ. AgRg no REsp 1.334.112 / PR. Segunda Turma. Rel. Min. Og Fernandes. DJe 03/04/2018)Corroborando com esse entendimento, veja-se a Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 461/STJ.O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário, certificado por sentença declaratória transitada em julgado. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. (I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PARA DISCUTIR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. (II) NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A FORMA DE RESTITUIÇÃO SE DÊ MEDIANTE PRECATÓRIO OU RPV. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE VALORES EM CONTA GRÁFICA. DESCABIMENTO. ESCOLHA DO CONTRIBUINTE PELA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO/RPV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 461 STJ.RECURSO DE APELAÇÃO DE OVERSUP SUPERMERCADOS LTDA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE EXISTA A POSSIBILIDADE DE O APELANTE OPTAR PELA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS. CABIMENTO. IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO EM CASOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 461 STJ. CRITÉRIO DO CONTRIBUINTE EM ESCOLHER A MELHOR FORMA PARA RECEBIMENTO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. (I) JUROS DE MORA INCIDENTES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVEM SER OS MESMOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE SEUS DÉBITOS. CÁLCULO DOS JUROS PELA TAXA SELIC. ART. 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/80. SUMULA 523 DO STJ. (II) REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSTAR O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SOMENTE DEVE INCIDIR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTROS ÍNDICES.RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DE OVERSUP SUPERMERCADOS LTDA CONHECIDO E PROVIDO.ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 3ª C.Cível - 0000556-36.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 05.10.2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO RETIDO: LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. RESP Nº 1299303/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. RETRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESPONDER DEMANDA NA QUAL SE PRETENDE REPETIR INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DO INPC, JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA NÃO UTILIZADA. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE REALIZAR O CREDITAMENTO EM CONTA GRÁFICA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO ICMS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO OU RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE CREDOR. SÚMULA 461 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 827504-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 21.05.2019) Desse modo, fica a critério do contribuinte o direito de escolher a melhor forma que lhe convier para o recebimento do indébito tributário, seja este por compensação em conta gráfica ou pela expedição de precatório ou RPV, dependendo do valor a ser restituído.Não há como se determinar, portanto, que a restituição se dê exclusivamente por meio conta gráfica ou precatório requisitório, cabendo a escolha ao ora apelado. b.3) Dos Honorários Advocatícios Por fim, sustenta o apelante que o valor arbitrado à título de honorários advocatícios é exorbitante, devendo ser considerado os critérios constantes no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 56.1 dos autos originários).Na respeitável sentença recorrida, o juízo de primeiro grau assim arbitrou a verba honorária em comento (mov. 50.1 dos autos originários). Veja-se: [...]Condeno réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo, considerado os serviços prestados, sem enfrentamento de questões complexas ou de alta indagação, bem como desnecessidade de instrução probatória (art. 85, §2º. IV, do CPC e art. 85, §3º, incisos I, II e III, do CPC), no percentual de 10% sobre o valor até 200 salários mínimos (R$ 220.000,00 = R$ 22.000,00) e, no percentual de 8% sobre o valor que exceder até 2.000 salários mínimos (R$ 2.200.000,00 = R$ 176.000,00) e, enfim, no percentual de 5% no valor que exceder (R$ 4.796,862,22 = R$ 239.843,11), o que resulta em R$ 437.843,11 (quatrocentos e trinta e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e onze centavos), com correção monetária pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e juros de mora, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), pelos índices da caderneta de poupança (art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97 c/c Lei nº 12.703/12 e Tema 810 do STF), com isenção do pagamento das custas processuais (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021). Pois bem. O §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece a chamada equidade para a fixação de honorários de sucumbência: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Por sua vez, o Tema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a fixação por equidade somente tem lugar quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando demasiadamente baixo o valor da causa. Nos Autos da Ação de Repetição de Indébito n. 0001086-75.2020.8.16.0004 em questão, o valor da causa é de R$ 7.216.862,22 (mov. 1.1 dos autos originários). Não cabe, assim, a aplicação, ao caso, do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista o elevado valor da causa. A respeito desse mesmo tema, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA RESTABELECIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE COM VALOR CERTO E DETERMINADO. VERBA HONORÁRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA. 1. A lide em que se postulou a anulação do Auto de Infração e da imposição da multa tem valor certo e determinado. Assim, não há razão para que verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. 2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador e remetendo-o aos critérios previstos no art. 85 do diploma processual, aos quais deve se submeter o caso concreto, na ordem de preferência estabelecida nos parágrafos desse artigo. 3. Com o provimento do RE, restauraram-se os honorários advocatícios, fixados na sentença em total conformidade com o CPC. Desse modo, não cabe qualquer alteração da verba honorária, a qual também se revela razoável e proporcional à complexidade da causa. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(ARE 1367266 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, publ.28-04-2022) Dessa forma, os percentuais devem ser fixados de forma escalonada, nos termos do §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme corretamente aplicado na sentença recorrida.A propósito do tema, veja-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO 01: PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, COM BASE NO ART. 85, §3º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSÁRIA APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §§3º E 5º DO CPC/15. FIXAÇÃO REALIZADA DE FORMA ESCALONADA. RECURSO - 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 02: NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS NO TOCANTE À TESE DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO REFERENTE AOS CRITÉRIOS PRESUNTIVOS. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR DA TESE DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DECORRENTE DO EXCESSO NO VALOR DO TRIBUTO COBRADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º INCISO IV, DO CPC. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NESTE PONTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE POR ESTE ORGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DO ICMS CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DAS PARCELA INDEVIDAS. PLEITO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DE VALORES COBRADOS A MAIOR NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO. RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 3ª C.Cível - 0012186-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 19.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/15 – APRECIAÇÃO EQUITATIVA POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA EXORBITANTE - IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – NECESSÁRIA APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §§3º E 5º DO CPC/15 – FIXAÇÃO REALIZADA DE FORMA ESCALONADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Processo Civil é claro ao delimitar, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, que a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos no §2º do artigo 85, e seguirá os percentuais pré-estabelecidos no §3º, do mesmo artigo. Dispõe, também, com base em seu §5º, que a fixação dos honorários será realizada de forma escalonada, quando o valor da causa for superior a 200 salários mínimos, respeitando a faixa inicial e, naquilo que exceder, a faixa subsequente, sucessivamente. REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se vislumbra a necessidade de alteração da r. sentença, tendo em vista que o juízo de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desde Tribunal de Justiça e de acordo com a legislação Pátria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013017-27.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 02.04.2019). Impõe-se, portanto, a manutenção da respeitável sentença, inclusive em sede de reexame necessário. c) Da Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de remessa necessária, CONFIRMAR a respeitável sentença.Em face desse resultado, majora-se o valor arbitrado à título de honorários em 2% do fixado, os quais devem ser acrescentados ao valor estipulado pelo juízo de origem, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
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