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Processo:
0001086-75.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO RECOLHIDO A MAIOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 291 E 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR CREDITAMENTO EM CONTA GRÁFICA OU POR PRECATÓRIO. REPETIÇÃO DO ICMS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO OU RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE CREDOR. SÚMULA N. 461 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A REGRA DO ARTIGO 85, §§ 2º 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada em remessa necessária.