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Processo:

I
– Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Juíza de Direito Diele Denardin Zydek, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante e homologou “o cálculo de seq. 115 no montante de R$ 16.108,54 devidos a título de honorários sucumbenciais (mov. 124.1). e R$ 1.719,43 a título de restituição das custas adiantadas” (mov. 124.1). O agravante afirma que a sentença exequenda determinou a correção monetária da verba honorária pelo INPC a partir da data da publicação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado. Defende, assim, que há excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente, porquanto utilizou a taxa selic como índice de atualização do valor devido.Requer, então, o conhecimento do recurso “em seus efeitos devolutivo e suspensivo” e o posterior provimento, para que seja reformada a decisão agravada e determinada a correção monetária da verba honorária pelo INPC (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção à Apelação Cível nº 0001107-50.2016.8.16.0179[1] (mov. 3.1 – recurso). Ato contínuo, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo e ordenou-se a intimação do agravado para apresentar contrarrazões (mov. 8.1 – recurso). O agravado, em contrarrazões, sustenta que “a condenação sobre o valor atualizado da causa, como quer o Município, poderia servir como base para cálculo dos honorários caso não fosse possível a mensuração do proveito econômico obtido, o que não ocorre no presente caso já que o proveito econômico obtido foi aquilo que exequente deixou de pagar com a demanda que condenou o Município ao enquadramento do requerente no regime Fixo do ISS, além de determinar a repetição do indébito”. Ao final, pleiteia o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento (mov. 15.1 – recurso). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 18.1 – recurso). É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal ao índice aplicável à correção dos honorários advocatícios devidos pelo Município de Curitiba. Sem delongas, observa-se que esta c. Câmara Cível deu provimento à apelação interposta pelo ora agravado e consignou o seguinte a respeito da verba honorária: “Considerando o provimento do recurso dos autores, entendo que o caso é de inverter a imposição dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios). Passo a fixação dos honorários advocatícios. Pois bem, no caso, uma vez que sentença seja posterior ao Código de Processo Civil de 2015, entendo que deve ser aplicada a lei nova, em razão de se tratar de norma de natureza processual. Neste cenário, dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil que: Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Bem assim, considerando o serviço prestado pelo causídico, o longo tempo pelo qual a presente demanda tramitou, o zelo do patrono da requerida, e, sobretudo, a complexidade da causa narrada, entendo que é caso de fixar os honorários advocatícios no grau máximo de 20% do valor do proveito econômico obtido, ou seja, o montante que a autora efetivamente deixou de pagar de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com o provimento do recurso” (mov. 16.1 da apelação cível nº 0001107-50.2016.8.16.0179 – destaquei). Ao requerer o cumprimento de sentença, o exequente afirmou ser devida a quantia de R$ 16.108,54 (dezesseis mil cento e oito reais e cinquenta e quatro centavos) em outubro de 2020 (mov. 105.2). Todavia, deflui-se do cálculo que acompanha a petição que, de fato, a atualização ocorreu pela taxa selic, e não pelo INPC, tal como determinado no acórdão (mov. 105.7). Assim, assiste razão Município quanto ao índice de correção. Por outro lado, o cálculo apresentado pela Fazenda Pública na impugnação considera o valor da causa como base de cálculo dos honorários (mov. 121.3), o que, como visto, foi alterado com o julgamento do recurso de apelação. Desse modo, tampouco há falar em homologação do cálculo de mov. 121.3. Cumpre registrar, por último, que esta Câmara firmou entendimento no sentido de aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 em relação às condenações da Fazenda Pública, ainda que de ofício. Com efeito, prevê o citado dispositivo que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.Desse modo, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada a aplicação da taxa SELIC no tocante à atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública.Ressalte-se que o próprio Conselho Nacional de Justiça já consignou que, a partir da EC nº 113/2021, os precatórios e as RPVs serão atualizados pela Selic. Confira-se o teor dos arts. 21, 21-A e 24 da Resolução nº 303/2019: “Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores:(...)XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante.(...)Art. 24. Aplicam-se os arts. 21, 21-A e 22 desta Resolução para atualização monetária das requisições de pequeno valor até a data do pagamento”. Também no sentido de aplicação da EC nº 113/2021:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC APLICÁVEL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/2021. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 5ª C. Cível - 0072626-64.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 26.09.2022). Destarte, o feito deve retornar ao Juízo de origem para que o cumprimento de sentença tenha prosseguimento e as partes apresentem o valor devido a título de honorários advocatícios segundo os critérios estabelecidos no acórdão que julgou a apelação cível: 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, traduzido pelo ISS que o ora agravado efetivamente deixou de pagar, corrigido pelo INPC, de acordo com o termo inicial definido em sentença, e, a partir da EC nº 113/2021, corrigido pela Selic. Por último, vale ressaltar que o Município de Curitiba realmente não impugnou o proveito econômico apresentado pelo exequente ao requerer o cumprimento de sentença, assim, a divergência restringe-se ao índice de correção monetária aplicável.
III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.