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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido em face da r. decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0010690-10.2019.8.16.0129, deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, com o fim de determinar que a parte requerida adote os procedimentos cabíveis para devolução do contêiner NYKU 714.859-7 para a empresa autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias (mov. 28.1).
Em suas razões, sustenta o agravante que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da decisão, conforme requisitos determinados pela legislação processual civil.
Ressalta que devem estar presentes tanto a probabilidade de existência do direito, podendo este ser identificado mediante prova sumária, quanto o reconhecimento de que a natural demora em sua definição pela via judicial possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão.
Contudo, sustenta que no presente caso, em uma análise perfunctória, não se encontram presentes tais requisitos, uma vez que a D. Magistrada de origem, para deferir a liminar, apenas considerou apenas uma ata notarial, em que o agravante alega que irá realizar todos os esforços possíveis para proceder a devolução do contêiner à agravada, bem como a solicitação de reserva e o documento que informa a retirada do respectivo contêiner.
Afirma, entretanto, que nessa mesma ata notarial o ora recorrente fez a ressalva de que realizou o processo de “booking”, atuando apenas como despachante aduaneiro, sem assinar qualquer documento aceitando a guarda e o depósito do contêiner, de forma que se faz necessário a discussão acerca da responsabilidade ou não da parte recorrente pela sua devolução.
Dessa forma, defende que a fixação de multa nessa fase processual é precipitada, devendo aguardar-se a instrução do feito, ocasião em que os pontos controvertidos serão definidos, inclusive a questão acerca da existência ou não de responsabilidade solidária do ora agravante com a empresa que contratou os serviços – MARKETEX/AGRIDERIA INDUSTRIAL.
Postula, portanto, a concessão do efeito suspensivo, ao argumento de que, na própria ata notarial apresentada pelo autor, o requerido faz a ressalva de que o contêiner não está com ele, pois atuou apenas como despachante aduaneiro. Por sua vez, alega que o perigo de lesão grave decorre da ordem precipitada de entrega do contêiner, que não estaria com ele, de modo que resultaria em multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais).
Ao final, requer o provimento do instrumento, com o afastamento da obrigação e da multa diária imposta.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1-TJ).
O agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 14-TJ).
É o relatório.

2. VOTO:
A ação é de obrigação de fazer e foi ajuizada pela ora agravada visando à determinação para que a ré, ora agravante, fosse compelida a lhe devolver contêiner de sua propriedade.
Alegou que as partes fizeram contrato de prestação de serviço de transporte marítimo de carga do porto de Paranaguá ao porto de Shangai, na China, tendo a autora/agravada fornecido o contêiner refrigerado para o transporte, todavia não tendo recebido o contêiner de volta.
Pediu, portanto, a devolução do bem em sede de tutela antecipada, o que foi deferido pelo juízo de origem.
A decisão, adianta-se, deve ser mantida.
Isso porque, ainda que se esteja diante de juízo de cognição sumária, observa-se que a autora/agravada apresentou indícios de provas da probabilidade do direito alegado, assim como demonstrou perigo de lesão caso haja demora para a determinação de devolução do contêiner.
Como bem salientado pela magistrada de origem, por meio do documento “Booking receipt notice” foi comprovado que houve a confirmação da reserva da praça e retirada do contêiner do porto de Paranaguá pelo agravante (mov. 21.11).
O mesmo documento (mov. 21.11) informa que o motorista Ivonei foi o responsável por retirar o contêiner “tipo 40 RH 40 pés cúbicos altura do refrigerador” “sem avarias e limpo”, na data de 20/03/2019.
Por sua vez, há documento que comprova conversa entre as partes, na qual o ora agravante afirma que vai “resolver esse dois contêiner aí pra você essa semana...meu pessoal vai localizar os conteineres e devolver pra você, ta bom?“ (mov. 1.15).
Ainda que o agravante alegue que apenas atuou como despachante aduaneiro, verifica-se que sua responsabilidade em devolver os contêineres foi por ele mesmo afirmada nas mensagens trocadas entre as partes.
Ademais, no documento de “condições gerais e práticas do negócio da ONE”, resta expressamente consignado que (mov. 1.16):

“ao retirar ou ao receber o contêiner, vazio ou cheio, o COMERCIANTE deve inspecioná-lo e apresentar qualquer ressalva quanto ao seu estado de conservação. Na ausência de manifestação em sentido contrário, presumir-se-á que o contêiner se encontra em perfeita condição e deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, ficando o COMERCIANTE responsável por indenizar e ressarcir a ONE por qualquer dano que venha a ser apurado” – grifei e negritei.
Diante de tais comprovações, verifica-se ser crível a responsabilidade da ré/agravante em devolver os contêineres de propriedade da agravante, sendo, portanto, possível o deferimento do pedido em sede de tutela provisória antecipada.
Como se não bastasse, verifica-se que restou comprovado que o referido contêiner é refrigerado e pode exigir cuidados de conservação para que seja preservado, situação que demonstra o perigo de dano na demora em sua devolução, considerando que ele já se encontra na posse do agravante há mais de três anos.
Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida, na medida em que demonstrado os requisitos necessários para a determinação pela devolução dos contêineres.
3. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.