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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo exequente Cleber Keidi Kurihara Tanaka, e que tem por objeto a decisão de mov. 114.1 proferida nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, sob nº 0068776-91.2020.8.16.0014, que rejeitou o pedido formulado pelo agravante no sentido de que fosse considerada válida a intimação dos executados para pagamento do débito.Consta dos autos que, na fase inicial da ação, os executados desocuparam voluntariamente o imóvel (mov. 33.2 dos autos de origem), restando pendente tão somente a quitação do valor devido a título de alugueis e consectários.Assim, foi firmado acordo para o pagamento parcelado do débito, e devidamente assinado pelas partes (mov. 65.1).Sobreveio sentença de homologação judicial da transação colacionada aos autos (mov. 70.1 – processo de origem).Noticiado o descumprimento do acordo, foi dado início à fase de cumprimento de sentença, determinando o magistrado singular a intimação dos executados para pagamento no prazo de 15 dias úteis, em conformidade com o disposto no art. 523 do CPC.Nos movimentos 108.1 e 110.1 da Ação de Despejo, no entanto, vê-se que as cartas de intimação dos executados, endereçadas aos endereços informados no acordo homologado pelo juízo (mov. 65.1), retornaram com as informações de “mudou-se”.Diante disso, pleiteou o agravante pela validade das intimações e prosseguimento da execução, considerando que os agravados haviam se mudado no decorrer do trâmite processual, sem, no entanto, comunicar o juízo quanto à alteração de endereço. Baseou seu pedido no contido no art. 274 do CPC.O juízo a quo, porém, indeferiu tal pedido e determinou a intimação do exequente para que, alternativamente: a) apresentasse acordo extrajudicial em que constassem as assinaturas dos executados/agravados com firma reconhecida; b) que os executados constituíssem advogado, com poderes para transigir, para assinar o acordo, ou; c) que fosse providenciada a citação da parte, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.Irresignado com a referida decisão, o agravante interpôs o presente recurso, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo e pela reforma da decisão de mov. 114.1 dos autos de origem, a fim de que seja declarada a desnecessidade do reconhecimento de firma nas assinaturas ou a presença de advogado para a validade dos termos ajustados no acordo homologado pelo juízo de primeiro grau.Assim, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade -
tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo - e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento - merece ser conhecido o presente recurso, nos termos do artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil.No presente caso, a parte agravante se insurge em face da decisão que determinou o reconhecimento de firma nas assinaturas ou a presença de advogado dos executados para a validade dos termos ajustados no acordo homologado pelo juízo a quo.Razão lhe assiste.Entendeu o magistrado singular que a continuidade do cumprimento de sentença estaria condicionada à efetivação da determinação de que os executados constituíssem advogado com poderes para receber citação e transigir, ou de que as assinaturas dos agravados, no acordo, tivessem firma reconhecida.Ocorre que, tratando-se de acordo firmado entre as partes, que tenha o objetivo de pôr fim ao litígio, não há necessidade regularização da representação processual do réu para a sua homologação, desde que se trate de direitos disponíveis e que as partes sejam maiores e plenamente capazes.Por outro lado, homologada a transação levada a juízo, tal pacto converte-se em título judicial. A doutrina quanto à decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza:
“A solução consensual das partes pode ainda ser obtida fora – e até mesmo antes – do processo. Nada impede que as partes cheguem a um acordo a respeito do litígio espontaneamente, ou por intermédio de terceiros conciliadores ou mediadores (…) os interessados podem submeter essa transação a homologação judicial (art. 57 da Lei 9.099/1995), caso em que esse título converte-se em judicial, adquirindo a força que lhe é peculiar. Caberá ao juiz, neste caso, somente verificar a satisfação dos requisites formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida). Presentes estes requisitos, deverá homologar o acordo. Ausentes, recusará a chancela judicial.”[1] (grifei).
Sobre a natureza do acordo extrajudicial homologado pelo juízo:
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:(...)III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
Logo, não restam dúvidas quanto ao acordo homologado ao mov. 70.1 dos autos de origem tratar-se de título executivo judicial.Ainda nessa trilha, temos que devidamente constituído o título executivo judicial, não se mostra razoável, no momento, a exigência de que a fase de cumprimento de sentença somente tenha início se os executados vierem a constituir, nos autos, advogado com poderes para receber citação e transigir, ou que no pacto conste o reconhecimento da firma dos agravados.No intuito de assimilar a motivação da decisão judicial objeto do recurso, não foi possível vislumbrar as razões pelas quais tais medidas deveriam ser adotadas nessa ocasião, ou seja, quando do cumprimento de sentença. Ao que parece, no entanto, trataria-se de uma medida de cautela assumida pelo juízo.Sendo esse o caso, é de se evidenciar que a existência de quaisquer dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos formais do acordo, obstariam sua homologação pelo magistrado.Tal situação possivelmente levaria o juiz singular a considerar a adoção das mencionadas diligências em momento prévio à homologação da composição extrajudicial, no entanto, já chancelado o pacto, não parece subsistir razão para que se ordenem, de ofício, medidas que pretendem confirmar o que já teria sido verificado (requisitos do acordo) e resultou na homologação judicial. Desta forma, entende-se que exigir tal representação ou o reconhecimento de firma para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença, a priori, resultaria em violação ao princípio da razoabilidade, indo em sentido oposto ao interesse das partes e à finalidade do Novo Código de Processo Civil, que preza pela autocomposição das partes.No mesmo sentido, assim já decidiu esta C. Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO DO JUÍZO ‘A QUO’ QUE CONDICIONA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO DEVEDOR – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL – ACORDO QUE VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E FIRMADO ENTRE PARTES ABSOLUTAMENTE CAPAZES – DISPENSÁVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO – HIPÓTESE DE TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – DESNECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO OFENSA AO DISPOSTO NOS Autos nº 0027345-90.2018.8.16.0000









2 ARTIGOS 103 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. 1. A conclusão do litígio por concessões mútuas encontra previsão no art. 840 e seguintes do Código Civil, inexistindo expressa exigência quanto a assistência de advogado ou reconhecimento de firma para a validade do acordo. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Autos nº 0027345-90.2018.8.16.0000









3 (TJPR - 17ª C.Cível - 0027345-90.2018.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 06.12.2018). (grifei).
Ainda, outras decisões proferidas nesse Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGOS 840 E 842, AMBOS DO CC. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 104, DO CC. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO ACORDADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE QUE, EMBORA APLICÁVEL AO CASO SIMILAR ANTE A IDENTIDADE DE PARTES E DO DOCUMENTO DE TRANSAÇÃO, É INCAPAZ DE VINCULAR JUÍZO DE ORIGEM DIVERSO. AUTONOMIA DO MAGISTRADO PERANTE O TRIBUNAL. MATERIALIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.- Diante da inexistência de imposição legal quanto ao reconhecimento de firma da transigente devedora, bem como da validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, vez que preenchidos os requisitos do art. 104, do CC, impõe-se a homologação do acordo e a extinção do feito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.- (...) Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040789-59.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 04.11.2019). (grifei).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DO ACORDO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PELO EXECUTADO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Para homologação de acordo extrajudicial, cujo objeto seja direito disponível, não se faz necessário o reconhecimento de firma da assinatura das partes, em razão de inexistir previsão legal impondo tal formalidade, bem como dispensa o acompanhamento da parte por patrono, desde que plenamente capaz, uma vez que a subscrição da avença por advogado não constitui requisito de validade do acordo, nos termos do artigo 840 do Código Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0077420-31.2021.8.16.0000 - Barracão -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 04.04.2022) (grifei).
Assim, conclui-se ser desnecessária a exigência de que o cumprimento de sentença tenha continuidade sob a condição de os executados constituírem advogado nos autos ou reconhecerem firma das assinaturas apostas em acordo já homologado pelo juízo.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de determinar que o cumprimento de sentença não seja obstado unicamente pelo fato de os executados/agravados não estarem representados por advogado na transação judicialmente homologada e da inexistência de firma reconhecida nas assinaturas ali apostas.