Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida no seq. 24.1, dos autos nº 0001700-84.2022.8.16.0174, de ação revisional de contrato bancário proposta por Rafael Zwieczykowski em face de Sicredi – Confederação Interestadual das Cooperativas ligadas ao Sicredi, cujos pedidos foram liminarmente julgados improcedentes. Em consequência, o autor foi condenado a pagar custas, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.Em razões recursais (seq. 27.1), o autor sustentou a possibilidade de revisão de juros remuneratórios abusivos. Afirmou que as taxas devem ser limitadas à média de mercado estipulada pelo BACEN, e que o contrato firmado entre as partes extrapolaria tais percentuais, configurando-se abusividade. Também defendeu ausência de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros, o que impõe seu afastamento. Argumentou, mais, que a instituição financeira não o informou e nem permitiu o pagamento do IOF incidente sobre a operação à vista, sem a incidência dos encargos do financiamento. Alegou, ainda, ser cabível a compensação e a devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente. Ao final, requereu a reforma da sentença, mediante o provimento do recurso.Citada (seq. 11.1), a ré apresentou contrarrazões (seq. 12.1). Inicialmente, impugnou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Adiante, refutou as teses e argumentos do recorrente, pugnando, ao final, fosse negado provimento ao recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO1. IOF. Assistência Judiciária. Pressupostos RecursaisComo assinalado no relatório, o apelante sustentou irregularidade na cobrança do IOF embutido nas parcelas do presente financiamento. Contudo, no decurso do processo em primeiro grau, a tese não foi alegada, tampouco decidida. Apenas adveio aos autos em razões de apelação.Nessa métrica, o exame do tema em sede recursal está interditado, por configurar inovação recursal e, via de consequência, supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Portanto, não conheço do recurso interposto neste tópico (CPC, art. 932, III).Quanto à assistência judiciária gratuita, o pedido, formulado na inicial, encontra-se em liame com os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC. Já impugnação aforada em contrarrazões, genérica e destituída de prova documental, não desconstituiu a presunção legal da declaração do seq. 1.3, sendo irrelevante para tanto o valor do contrato debatido na lide, porquanto este não reflete a situação econômico-financeira da parte. Assim, deve ser mantida a benesse, deferida no seq. 6.1. No mais, estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 6.1[1]]), razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito.2. Juros RemuneratóriosA parte autora alegou abusividade nas taxas dos juros remuneratórios aplicadas no contrato em desate.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. Repetitivo nº 1.061.530, assentou:JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).De acordo com a petição inicial, os juros remuneratórios foram contratados em 27,72% ao ano, enquanto a média de mercado (Bacen) do período seria de 24,72% ao ano.Como visto, o percentual cobrado pela ora apelada está bem abaixo de uma vez e meia, dobro ou triplo das taxas de mercado divulgadas pelo Bacen, reputados hábeis pelo STJ para configurar abusividade.Logo, não comporta provimento o pedido relativo aos juros remuneratórios.3. Capitalização de JurosEm relação à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça editou as seguintes Súmulas:Súmula 539 do STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541 do STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Segundo a Cédula de Crédito Bancário (seq. 17.2, p. 3), todavia, a capitalização de juros não só foi contratada expressamente, como o foi pela taxa anual superior ao décuplo da mensal.Isto, por sua vez, significa dizer, a partir das Súmulas transcritas, que não há abusividade na espécie. Desse modo, o pedido relativo à capitalização de juros também deve ser desprovido.4. Repetição de IndébitoÀ vista das razões expendidas nos capítulos anteriores, conclui-se pela inexistência de nulidades ou abusividades no contrato examinado, restando prejudicada a análise das pretensões de compensação de valores e de repetição de indébito.5. Verbas de SucumbênciaDiante do desfecho da lide, mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. A par disso, com a citação posterior do réu, e oferta de contrarrazões, formou-se a relação jurídica processual, devendo a parte autora ser condenada também a pagar honorários advocatícios aos procuradores do apelado, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).Mantém-se, no entanto, a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento em parte e não provimento da apelação, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer em parte o recurso, e, nesta, negar provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Luciano Campos De Albuquerque.Curitiba, 07 de outubro de 2022.
|