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Processo:
0001700-84.2022.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE IOF EMBUTIDO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU, TAMPOUCO DECIDIDA EM SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXPURGO INDEVIDO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL INFERIOR À TAXA ANUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. 5. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EFETIVADA NA FASE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A limitação das taxas de juros remuneratórios contratadas está condicionada à efetiva demonstração de sua abusividade, caracterizada pela discrepância expressiva da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, no mesmo período daquela praticada no contrato. 2. A capitalização de juros é permitida se convencionada, presumindo-se quando, no contrato, o duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual (Súmulas 539 e 541 do STJ). 3. Se não há cobrança indevida, diante da inexistência de prova de cobrança de encargos abusivos, não há de se falar em repetição do indébito. 4. A parte autora deve ser condenada a pagar os honorários advocatícios da parte adversa quando esta, após citada, apresentou contrarrazões, haja vista a triangularização da relação jurídico processual. 3. Recurso conhecido em parte e não provido.