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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais por acidente de trânsito c/c pedido de tutela satisfativa de urgência nº 0004706-34.2022.8.16.0131, a qual indeferiu o pedido de tutela provisória de concessão de pensão, por entender que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo não restaram demonstrados, pois a responsabilidade precisa ser demonstrada em instrução probatória e porque o autor não trouxe aos autos prova de que o requerido esteja lapidando o seu patrimônio, necessário para garantir eventual crédito.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) existe prova robusta de que o réu é o responsável pelo sinistro e é o causador do dano sofrido pelo autor; b) o próprio réu, no Boletim de Ocorrências, ao dar a sua versão, afirma que cortou a preferencial da motocicleta conduzida pelo autor; c) há, portanto, probabilidade do direito; d) o pedido liminar pretende o recebimento de pensão provisória e não antecipação de valores que o réu eventualmente venha a ser condenado. Não há, portanto, necessidade de comprovação de que o patrimônio do réu esteja sendo dilapidado ou que disponha de um único bem; e) a pensão visa justamente o resultado útil do processo, pois como o autor não pode trabalhar por 90 dias, não tem como se sustentar. Requer, assim, a concessão de antecipação de tutela recursal (efeito ativo), para que a tutela de urgência seja concedida e o réu seja compelido a pagar pensão provisória enquanto durar a incapacidade do autor, pela média do salário dos últimos meses, de R$ 4.660,50 ou em valor a ser fixado pelo Tribunal.A tutela recursal inicialmente requerida foi parcialmente concedida pelos termos da decisão do mov. 8.1/TJ.Contrarrazões ao mov. 14.1/TJ.É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consta dos autos que, no dia 12/05/2022, por volta das 21:10, o autor trafegava pela Rua Ibiporã, no sentido Jaciretã, quando foi surpreendido pelo veículo Toyota SW4, conduzido pelo réu, o qual efetuou uma conversão à esquerda para entrar na Rua Ibiporã, invadindo a preferencial em que trafegava o autor, que acabou por colidir com sua motocicleta, na traseira do Toyota. O réu deixou o local e entrou em contato com o autor somente no hospital.Em decorrência do acidente, o autor sofreu fratura na perna direita (mov. 1.18), lesão essa que limitou a sua mobilidade, restringiu sua atuação laboral de motoboy e afetou seu rendimento mensal, motivo pelo qual requereu junto ao juízo, o imediato pagamento dos danos materiais e lucros cessantes. Diante do indeferimento do pleito, por esta via recursal pugna apenas pelo pagamento de pensão mensal (lucros cessantes), pelo tempo em que perdurar a incapacidade laboral.A antecipação de tutela foi parcialmente concedida com base apenas na documentação trazida pelo autor, pois o réu ainda não havia sido citado. Agora, além do réu ter sido citado, trouxe documentação nas contrarrazões (mov. 14.2 e seguintes). Contudo, nenhum documento foi capaz de ilidir a percepção obtida na concessão da tutela recursal, quando ao cabimento da pensão requerida.Observo que, no Boletim de Ocorrências do mov. 1.8 – Pág. 55, no dia 13/05/2022, às 10h50, o réu declarou que “... cortei a preferencial da moto placa AMP 55561 do condutor Rafael Augusto Santos causando danos nos dois veículos com fratura exposta na perna do condutor da moto sem prestar socorro depois fui no hospital e me certifiquei que já estariam atendendo e socorrido pelo corpo de bombeiro”. Outrossim, segundo o e-mail do mov. 1.13, da seguradora Zurich, há negociação sobre o conserto da motocicleta, que teria sofrido perda total. Ainda, o autor trouxe aos autos impressão de tela de conversa com o réu, sobre o acidente e o conserto da motocicleta (mov. 1.28). Por fim, juntou recibo onde consta ter recebido no mês de março o valor de R$ 4.956,00 como moto entregador (mov. 1.32).Conforme requer o artigo 300 do CPC, há, portanto, probabilidade do direito para recebimento de renda auxiliar pelo período em que o autor está afastado do trabalho por recomendações médica, bem como perigo de dano quanto à sua subsistência, pois não demonstrou trabalhar com vínculo empregatício que lhe garanta auxílio-acidente durante a sua recuperação. Vislumbro que a pretensão não visa garantir patrimônio para futura condenação, mas sim atender a uma necessidade imediata acarretada não só pela condição de convalescença, como também de incapacidade para o trabalho. Pondero, contudo, que o recibo juntado, desacompanhado de outro elemento de prova que o corrobore, não é suficiente, a meu ver, a comprovar, desde logo, o valor do rendimento mensal percebido pelo autor. Por essa razão, fixo a pensão mensal em um salário mínimo vigente[1], para o período que perdurar a incapacidade física total do autor para o trabalho, a ser atestado por médico competente no curso da instrução. Por enquanto, há previsão de afastamento até 12/08/2022, segundo o atestado do mov. 1.7.Confirmo, então, que a probabilidade do direito do autor está demonstrada para o momento processual e para o pagamento de pensão mensal, no valor mencionadoEm face do exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para o fim de determinar que o réu efetue o pagamento de um salário mínimo vigente, mensalmente, a partir da respectiva intimação, enquanto perdurar a incapacidade física total do autor para o trabalho, a ser atestado por médico competente quando encerrar o período de afastamento de 90 (noventa) dias, já declarado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem Reais).