SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041177-54.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E CONCEDE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER NEGATIVAÇÕES. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO QUE DEPENDE DO EXAME DE MÉRITO A SER EXERCIDO APÓS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.3.REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. CAUÇÃO OFERTADA. TERMO LAVRADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há que se falar em nulidade da decisão que enfrenta as questões trazidas pelas partes ainda que de maneira sucinta/diminuta. 2. No caso dos autos, o exame acerca da efetiva alteração da verdade dos fatos por parte do agravado se mostra inadequada para a atual fase processual, notadamente pela necessidade de dilação probatória exauriente quanto à alegada existência de vasto patrimônio do executado, razão pela qual o pedido de sua condenação nas penas de litigância de má-fé resta prejudicado neste momento.3. Garantida a execução de forma prévia e suficiente a responder pela dívida, por meio de caução prestada, e presente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, deve ser mantido o excepcional efeito suspensivo atribuído aos embargos. Recurso não provido.