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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP contra decisão proferida nos autos de embargos à execução (autos nº 0002634-42.2022.8.16.0174), a qual deferiu o efeito suspensivo aos embargos, bem como deferiu a tutela provisória para determinar que a Cooperativa embargada se abstenha de incluir o nome do embargante João Marcel Nhoatto nos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato questionado, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 60 (sessenta) dias. (mov.19.1). Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) é indevida a concessão de efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que embora tenha sido ofertada caução nos autos executivos, o agravado não demonstra a relevância do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, muito menos comprova a probabilidade de direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo; b) a decisão do juízo de primeiro grau não justificou e não fundamentou devidamente de forma a infirmar as razões que o levaram a atribuir efeito suspensivo aos embargos, eis que não indicou quais seriam os relevantes fundamentos e os graves danos a serem suportados pelos agravados; c) após a pactuação do contrato, e em razão da pandemia da Covid-19, o Banco Central expediu a Resolução n.º 4801/2020, possibilitando a prorrogação do pagamento das operações de crédito rural de custeio e investimento, contudo como a 1ª parcela de vencimento na Cédula de Crédito Bancário era 15/08/2021 fora do previsto na Resolução 4801/2020 acima exposto, pelo que não se verifica o direito a prorrogação nem mesmo nesse caso; d) o agravado não comprovou o prejuízo, e muito menos a incapacidade de pagamento, haja vista que possui bens suficientes; e) o agravado não faz jus a prorrogação de dívida, o que por si só não poderia ser utilizado como fator relevante e único para a concessão do efeito suspensivo; f) não se verifica a possibilidade de ocorrência de grave dano para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos, uma vez que expropriação de bens é efeito natural da execução; g) as condições em que vive o agravado apenas demonstram a má-fé que age ao realizar alegações e requerimentos quando visível que não se enquadra para demonstrar/comprovar os requisitos para ser concedido efeito suspensivo a ação; h) a decisão do juízo de origem que deferiu a baixa da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito também carece de fundamentação; i) uma vez inadimplente, a inscrição se deu de modo devido, sendo medida totalmente legal, de direito da credora ora agravante, tendo em vista que se não houve pagamento, a inscrição deve ser mantida. Diante disso, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, pugnando, ao final, pelo seu provimento a fim de reformar a decisão agravada determinando-se o regular prosseguimento do processo executivo. (mov. 1.1)Em análise inicial foi indeferido o efeito suspensivo (mov.8).O agravado apresentou contrarrazões. (mov. 10.1)É o relatório.
2. O recurso não merece provimento.Preliminares de recurso Decisão agravada - Ausência de fundamentaçãoSustenta o agravante que a decisão do juízo de primeiro grau não justificou e não fundamentou devidamente de forma a infirmar as razões que o levaram a atribuir efeito suspensivo aos embargos, eis que não indicou quais seriam os relevantes fundamentos e os graves danos a serem suportados pelos agravados. Da mesma forma, alega que a decisão do juízo de origem que deferiu a baixa da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito também carece de fundamentação.Contudo, sem razão.De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. O dever de fundamentar está disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, bem como no artigo 11, do Código de Processo Civil, respectivamente:
“art. 93 – [...]IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.“Art. 11 - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” Há, portanto, a necessidade de existência de fundamentos claros e coerentes que respaldem a maneira como a controvérsia foi decidida. O Código de Processo Civil, no § 1º, do artigo 489, indica os parâmetros para que se possa reputar completa e válida a fundamentação. A inobservância de tais parâmetros ensejará a nulidade da decisão. Confira-se: “Art. 489 – [...]§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. “ No caso em apreço, a decisão agravada não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, artigo 11 e o inciso IV, do § 1º, do artigo 489, ambos do Código de Processo Civil. Confira-se: “(...)
(...) (...) A decisão encontra-se bem fundamentada, satisfazendo aos requisitos exigidos para sua prolação. Ademais, a circunstância da decisão ser concisa, não implica em ausência de fundamentação, não sendo necessário que sejam mencionadas uma a uma as circunstâncias fáticas trazidas pelas partes, bastando que sejam elas abrangidas pela motivação que se mostra em consonância com a conclusão, razão pela qual não se verifica nenhuma nulidade. Da litigância de má-fé do agravado/executadoRequer o agravante a condenação do agravado em litigância de má-fé ao fundamento de que embora alegue que a cultura da erva mate seria sua principal fonte de renda, que remuneraria a família, na verdade o executado possui alto número de bens imóveis, loteamentos, possui inúmeras propriedades que são comercializadas. Contudo, não é possível, ao menos em sede de cognição sumária, analisar tal pedido, tendo em vista ser necessário o exame do acervo probatório de forma mais aprofundada, que deve ser exercido após o contraditório e ampla dilação probatória em relação ao referido patrimônio da parte executada, tanto que a decisão agravada sequer aborda a questão ventilada pelo recorrente.Não bastasse, verifica-se que tal pedido também já foi formulado na contestação (mov. 22.1, dos embargos), razão pela qual seu exame deve aguardar o julgamento dos embargos à execução.Assim, o pedido do agravante de condenação do agravado nas penas de litigância de má-fé resta prejudicado neste momento. Mérito Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.Pretende o agravante a reforma da decisão agravada ao fundamento de que é indevida a concessão de efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que embora tenha sido ofertada caução nos autos executivos, o agravado não demonstra a relevância do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, muito menos comprova a probabilidade de direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo.Pois bem.Como é cediço, a regra geral em vigor é que os embargos não terão o efeito suspensivo, o qual constitui exceção, exigindo-se para o seu deferimento a presença concomitante de certos requisitos, aparentemente presentes na hipótese em exame. Com efeito, assim consta do artigo 919, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, a discussão em torno do pedido de efeito suspensivo não faz sentido sem que seja, antes, atendido o pressuposto da garantia da execução, já que, segundo a Lei processual, os embargos somente poderão ter o efeito suspensivo “desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No caso em apreço os presentes embargos foram opostos à Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0005161-98.2021.8.16.0174, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO VALE DAS ARAUCARIAS – CRESOL VALE DAS ARAUCARIAS em face de Joao Marcel Nhoatto em razão da dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário para custeio agrícola de nº 5001045-2020.008213-0, emitida em 11/08/2020, no valor de R$ 349.000,00, com vencimento final para 15/08/2028,cujo valor executado corresponde à quantia de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais) (mov. 1.1 – Autos de Execução). Para garantia da execução foi oferecida caução pelo executado Joao Marcel Nhoatto, através do imóvel “terreno rural com área de 771.700m² (32 alqueires paulistas), sendo 1 (um) alqueire para lavoura, 1 (um) alqueire com reflorestamento de pinus e os demais 25 alqueires com erva-mate nativa e adensada, situado na Colônia São josé – Linha Agudos, no município de Bituruna/PR. Matrícula nº2878 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR. O imóvel citado, está avaliado em R$2.000.000,00”, termo no mov. 71.3 dos autos de execução. Observa-se que a alegação recursal de insubsistência da garantia, decorrente da hipoteca sobre o imóvel 7253 não pode ser acolhida, vez que a garantia do feito consiste na caução do imóvel de matrícula 2878 de União da Vitória, avaliado unilateralmente pela parte embargante no mov. 71.4 e 86.2 dos autos de execução, em valor muito superior ao executado, de sorte que não se trata de mera garantia hipotecária do contrato executado, e sim de caução de imóvel distinto. Da mesma forma, a alegação de que a prorrogação de dívida está sendo discutida em autos apartados de nº 0003189-93.2021.8.16.0174, também não pode ser acolhida, pois de uma breve análise daqueles autos, verifica-se tratar de cédula de crédito bancário para custeio agrícola sob n. 5001045-2020.002221-9, no valor de R$200.000,00, com previsão de pagamento em parcela única no dia 15/03/2021, portanto distinta da cédula executada.Quanto à probabilidade do direito, cumpre tecer as seguintes considerações.Da análise da exordial dos embargos, nota-se que o embargante aduziu haver celebrado cédula de crédito rural para rentabilizar sua atividade agrícola de exploração de erva-mate e que os longos períodos de secas nos últimos anos resultaram na diminuição de plantas aptas à colheita, e, além disso, o custo de produção aumentou, uma vez que a compra de insumos se baseia no valor da moeda mundial do dólar, motivo pelo qual pleiteia o alongamento/prorrogação da dívida. Para comprovar as alegações juntou requerimento administrativo enviado à Cooperativa e a negativa de prorrogação, bem como o laudo de frustração de safras, laudo de capacidade de pagamento, dentre outros (mov.1.3 a 1.11). Além da necessidade de alongamento da dívida, alegam a necessidade de limitação dos juros remuneratórios, abusividade dos encargos de mora, e pede a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.Pois bem. Como destacado na decisão agravada, na hipótese de cumprimento dos requisitos para alongamento, e consequente reconhecimento judicial do direito à securitização, a execução será extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível, o que traz à baila a probabilidade do direito alegado, afinal, ao menos numa análise em juízo de cognição sumária, tem-se que houve observância aos requisitos do item 2.6.9 do Manual do Crédito Rural, necessários para autorização do direito à prorrogação da dívida. Assim, é prudente que a execução ajuizada reste suspensa até a prolação de sentença sobre o direito ou não ao alongamento, sob pena de sobrevir prejuízos de difícil reparação ao embargante. Além do mais, nos autos da execução, o embargante ofereceu em caução o imóvel rural de sua propriedade, avaliado em R$ 2.000.000,00 e registrado na Matrícula sob n° 2878 do 1° Registro de Imóveis de União da Vitória/PR. Assim, estando presentes requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, há de ser deferida também a tutela provisória pleiteada. O certo é que ao menos em cognição sumária, a parte embargante obteve êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito diante do laudo técnico juntado com a inicial, que demonstra a frustração de safra e comercialização da erva mate. Assim, deve prevalecer, por ora, a decisão agravada que concluiu estar presente a verossimilhança da alegação quanto ao prolongamento da dívida.Outrossim, comporta manutenção a decisão agravada ao reconhecer que o perigo de dano decorre do prosseguimento da execução diante da verossimilhança das alegações, inclusive com o envio de requerimento administrativo de alongamento da dívida formulado e a consequente negativa, o que não se mostra razoável e poderia causar prejuízos. Assim, aparentemente preenchidos os requisitos a permitir a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos, consoante entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 1. REGRA GERAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CAPUT DO ARTIGO 919 DO CPC/2015. EXCEÇÃO ELENCADA NO §1°. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ALÉM DA GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. 2. CASO CONCRETO. PARTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. 3. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010768-03.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.05.2021). Em tais condições, estando presentes os requisitos autorizadores previstos pelo § 1º do art. 919 do CPC, bem como os requisitos da tutela antecipada de art. 300, do CPC, a decisão agravada que concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor e suspendeu as negativações não merece reparo. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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