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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS (mov. 1.1 – 2º Grau), nos autos de “Mandado de Segurança repressivo com pedido liminar”, impetrado por MARIA DANIELE BODNAR em face de ato coator do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Prudentópolis, que concedeu a liminar postulada pela agravada.Decisão agravada (mov. 9.1 – 1º Grau):“(...) Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objeto de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.Inicialmente, cumpre registrar que não se infere do Edital PSS nº 05/2021 qualquer vedação à inscrição e participação de candidatas gestantes.O ato impugnado (evento nº 1.5), por sua vez, consignou que: (...)Entretanto, não é a admissão da candidata grávida que afronta os princípios do serviço público, mas o ato impugnado que afronta fundamento basilar da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, além da proteção constitucional à maternidade e à família previstas no art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil. Outrossim, a conduta incentiva, de forma cabal e explícita, a discriminação de gênero, alijando as gestantes do mercado de trabalho e tornando-a verdadeiro pária da sociedade. A ilegalidade do ato impugnado é patente e já foi objeto de exame pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se infere do seguinte julgado: (...)De outra banda, o argumento de que as funções somente poderiam ser exercidas de forma presencial é falacioso, pois é fato público e notório que, ao longo do período de isolamento social imposto pela pandemia ocasionada pelo Coronavírus, os profissionais da educação exerceram suas atividades de forma remota com notório êxito, o que demonstra que a presença física não é indispensável ao exercício da função. Outrossim, a recente Lei nº 14.311/2022 impõe o afastamento das atividades de trabalho presencial apenas às gestantes que ainda não tenham sido totalmente imunizadas, permitindo, a contrario sensu, o retorno às atividades presenciais das gestantes que tenham sido totalmente imunizadas. Vejamos: (...)No caso dos autos, a impetrante já foi imunizada com três doses da vacina (evento nº 1.29). Por fim, não se pode dizer que o simples fato de a impetrante já estar em gozo do seu direito constitucional à licença maternidade (certidão de nascimento constante no evento nº 1.27) seja contrário ao interesse público ou aos princípios que norteiam a administração pública. Ora, se a Constituição e a lei protegem o emprego da gestante, obviamente o interesse público também não é de discriminar e obstar o seu acesso ao pleno trabalho, mormente em virtude de um estado, sublime e dadivoso, que é transitório. Presente, pois, o fundamento relevante. Já o risco de ineficácia da medida é evidente, haja vista que se tratando de contratação de professor por tempo determinado e tendo o Processo Seletivo Simplificado prazo de validade de 12 (doze) meses, a contar da data da homologação do resultado final, a desclassificação da impetrante com a assunção da candidata aprovada em posição posterior pode implicar na inviabilidade de sua nomeação futuramente.Dessa forma, concedo a liminar pleiteada para suspender ao ato impugnado, qual seja, a decisão proferida pelo impetrado no Protocolo nº 3363/2022 (evento nº 1.5) que considerou não preenchidos os requisitos para a contratação da impetrante e determinou a convocação da próxima colocada; e, consequentemente, determinar à autoridade impetrada que promova a imediata convocação da impetrante para o cargo de professora, nos termos Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 05/2021, disponibilizando-lhe as vagas ofertadas ao tempo do Edital de Convocação de Aprovados nº 44/2022 (evento nº 1.23).Notifique-se a autoridade coatora, com urgência, para que cumpra a presente decisão, bem como para que preste informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Dê ciência ao órgão de representação judicial do Município de Prudentópolis para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de dez dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do Parquet, venham os autos conclusos para sentença. Concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se (...)”MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau) alegando que: A) a decisão administrativa do agravante, proferida no bojo do Processo Seletivo Simplificado nº 05/2021, que entendeu pela impossibilidade de contratação da agravada, não contém ilegalidade, pois está fundamentada em laudo médico admissional, que concluiu que a recorrida é “gestante de alto risco já em período de atestado do trabalho por licença maternidade”; B) a forma de contratação é regulamentada pela Lei Municipal nº 1.434/2005, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo que os candidatos aprovados, além de possuírem habilitação específica para o desempenho da função, devem ostentar aptidão física e mental compatíveis com o cargo almejado; C) a administração pública municipal deve pautar-se no princípio da legalidade, sendo imprescindível que a aptidão física da agravada se encontre atestada por médico, conforme previsto no edital do certame; D) a impossibilidade de assunção imediata do serviço, por conta da agravada, faz cair por terra o interesse público na contratação; E) a conclusão do médico perito não é que a gestação se trata de patologia, mas que é uma condição impeditiva do imediato exercício da atividade profissional; F) a aprovação do candidato no processo seletivo simplificado não gera ao Município a obrigatoriedade de sua contratação, conforme disposto no item 8.2 do edital PSS nº 05/2021; G) a agravada poderia ter solicitado a prorrogação do prazo ou remarcação do exame admissional, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado.Pugna pela concessão do efeito suspensivo. Ao final, postula o provimento do Agravo de Instrumento.O efeito suspensivo foi deferido (mov. 10.1 – 2º Grau).A agravada, na contraminuta, manifestou no sentido do não provimento do recurso (mov. 16.1 – 2º Grau).O Juízo de origem manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 33.1 – 1º Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça exarou parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 19.1 – 2º Grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Quanto ao preparo, o Município agravante é dispensado, com arrimo no artigo 1.007, §1º, do CPC/2015.“CPC/2015Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.”O Município de Prudentópolis alega que a decisão administrativa, proferida no bojo do Processo Seletivo Simplificado nº 05/2021, que entende pela impossibilidade de contratação da agravada, não contém ilegalidade, pois está fundamentada em laudo médico admissional.Nesse sentido, aduz que a forma de contratação é regulamentada pela Lei Municipal nº 1.434/2005, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo que os candidatos aprovados, além de possuírem habilitação específica para o desempenho da função, devem ostentar aptidão física e mental compatíveis com o cargo almejado, sendo que a administração pública municipal deve pautar pelo princípio da legalidade.Alega que a aprovação do candidato no processo seletivo simplificado não gera ao Município a obrigatoriedade de sua contratação, conforme disposto no item 8.2 do edital PSS nº 05/2021. Sustenta que a agravada poderia ter solicitado a prorrogação do prazo ou remarcação do exame admissional, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado.O mandado de segurança é um meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, desamparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009). Sobre o direito líquido e certo, leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles:“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 15ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. 1990. p. 25/26).O mandado de segurança, como garantia constitucional e de natureza mandamental destina-se, portanto, a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada e ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. É sabido que o Magistrado, ao despachar a inicial, pode deferir a liminar em favor do impetrante, ante a presença da plausibilidade do direito, denominado fundamento relevante, bem como o periculum in mora, conforme artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09.“Lei nº 12.016/09Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”Nesse sentido, segue a tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, que exige a verificação de probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. “CPC/2015Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Sobre o assunto, Teori Albino Zavascki ensina que "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77).E conforme lição de José Sebastião Fagundes, Antônio Bockenek e Eduardo Cambi: "as tutelas de urgência, (...) são medidas voltadas para eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. (...) Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito a situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito e, por isso, o juiz faz a apreciação de existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente" (CUNHA, José Sebastião Fagundes, Antônio Cesar Bochenek e Eduardo Cambi. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016).Assim, a tutela provisória de urgência antecipada se caracteriza quando demonstrado dois elementos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. No caso, estão presentes ambos os requisitos.O ato coator consiste no indeferimento do pedido de contratação da agravada, no bojo do Processo Seletivo Simplificado nº 05/2021, efetuado pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Prudentópolis (Protocolo nº 3363/2022), sob a justificativa de que a agravada é inapta ao serviço de Professora – Licenciatura em Pedagogia, uma vez que, na condição de gestante, não tem condições físicas de assumir o referido cargo público.Assim, escorado em laudo médico, o Município agravante, alega que a gestação é condição impeditiva do imediato exercício da referida atividade profissional.Entretanto, a Constituição da República confere especial proteção à maternidade, estabelecendo o direito à licença gestante enquanto direito fundamental social, conforme artigo 7º, inciso XVIII.“Constituição da RepúblicaArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social;XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;”Conforme lição do Ministro aposentado Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, “(...) a Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I, do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante (...)” (RE 629053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019)No tocante aos concursos públicos, existe sólida jurisprudência do STF, dando conta de que mulher, grávida à época da realização do teste de aptidão física, faz jus à remarcação do exame, em nome dos princípios da isonomia, proteção à maternidade e proteção à saúde. No caso, a desclassificação da recorrida, considerada inapta à assunção no cargo de professora pedagoga, por ostentar a condição de gestante, aparentemente viola os princípios, mesmo porque, segundo o Supremo Tribunal Federal, a gravidez não pode ser considerada um problema temporário de saúde. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. DIREITO À IGUALDADE, DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE REPRODUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1) O teste de aptidão física para a candidata gestante pode ser remarcado, posto direito subjetivo que promove a igualdade de gênero, a busca pela felicidade, a liberdade reprodutiva e outros valores encartados pelo constituinte como ideário da nação brasileira. 2) A remarcação do teste de aptidão física, como único meio possível de viabilizar que a candidata gestante à época do teste continue participando do certame, estende-lhe oportunidades de vida que se descortinam para outros, oportunizando o acesso mais isonômico a cargos públicos. 3) O princípio da isonomia se resguarda, ainda, por a candidata ter de, superado o estado gravídico, comprovar que possui a mesma aptidão física exigida para os demais candidatos, obtendo a performance mínima. 4) A família, mercê de ser a base da sociedade, tem especial proteção do Estado (artigo 226 da CRFB), sendo certo que a Constituição de República se posicionou expressamente a favor da proteção à maternidade (artigo 6º) e assegurou direito ao planejamento familiar (artigo 226, § 7º), além de encontrar especial tutela no direito de previdência social (artigo 201, II) e no direito de assistência social (artigo 203, I). 5) O direito à saúde, tutelado expressamente no artigo 6º, requer uma especial proteção no presente caso, vez que a prática de esforços físicos incompatíveis com a fase gestacional pode por em risco a saúde da gestante ou mesmo do bebê. 6) O constituinte expressamente vedou qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas que obstaculize o planejamento familiar (art. 226, §7º), assim como assegurou o acesso às informações e meios para sua efetivação e impôs o dever de propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. 7) A ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas é assegurada expressamente em nosso sistema constitucional (art. 37, I), como corolário do princípio da isonomia, da participação política e o da eficiência administrativa. 8) A remarcação do teste de aptidão física realiza com efetividade os postulados constitucionais, atingindo os melhores resultados com recursos mínimos, vez que o certame prossegue quanto aos demais candidatos, sem descuidar do cânone da impessoalidade. 9) A continuidade do concurso em geral, com reserva de vagas em quantidade correspondente ao número de candidatas gestantes, permite que Administração Pública gerencial desde logo supra sua deficiência de contingente profissional, escopo último do concurso, assim como permite que os candidatos aprovados possam ser desde logo nomeados e empossados, respeitada a ordem de classificação. 10) O adiamento fundamentado na condição gestatória se estende pelo período necessário para superação da condição, cujas condições e prazos devem ser determinados pela Administração Pública, preferencialmente em edital, resguardada a discricionariedade do administrador público e o princípio da vinculação às cláusulas editalícias . 11) A inexistência de previsão em edital do direito à remarcação, como no presente caso, não afasta o direito da candidata gestante, vez que fundado em valores constitucionais maiores cuja juridicidade se irradia por todo o ordenamento jurídico. Por essa mesma razão, ainda que houvesse previsão expressa em sentido contrário, assegurado estaria o direito à remarcação do teste de aptidão para a candidata gestante. 12) A mera previsão em edital do requisito criado pelo administrador público não exsurge o reconhecimento automático de sua juridicidade. 13) A gravidez não se insere na categoria de “problema temporário de saúde” de que trata o Tema 335 de Repercussão Geral. É que a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada, por ter o constituinte estabelecido expressamente a proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 14) Nego provimento ao recurso, para fixar a tese de que “É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”. (STF - RE 1058333, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-185 DIVULG 24-07-2020 PUBLIC 27-07-2020)”Nesse sentido, percebe-se que o próprio questionário respondido pela agravada (questionário – exame admissional confidencial), por ocasião de sua convocação ao referido cargo, não faz menção à gestação enquanto problema de saúde (mov. 1.5, fls. 4/6 – 1º Grau).Conforme bem pontuado na decisão vergastada, a recusa na admissão da agravante, aparentemente incentiva a discriminação de gênero, obstando as gestantes ao acesso do mercado de trabalho, em afronta aos objetivos da República Federativa do Brasil.“Constituição da RepúblicaArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...)IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (...)”Logo, presente o fumus boni iuris na pretensão da recorrida.Quanto ao periculum in mora, denota-se existir risco de ineficácia da medida, caso a convocação da agravada só ocorra ao final do presente writ, uma vez que o cargo almejado tem natureza temporária.Nesta seara cita-se julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO AVALIATIVO PELA BANCA EXAMINADORA EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0053543-62.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 27.06.2022)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. CANDIDATO QUE POSSUI HABILITAÇÃO (CNH) NA CATEGORIA “E”. EDITAL DO CONCURSO QUE SÓ ATRIBUI PONTUAÇÃO ATÉ A CATEGORIA “D”. DEVER DE COMINAR PONTUAÇÃO. HABILITAÇÃO SUPERIOR A EXIGIDA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0047192-10.2020.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.03.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001425-12.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.05.2021)”“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR RAIO X DE COLUNA TOTAL. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA POSTERGADO. LEGALIDADE DA MEDIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0080987-38.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 17.03.2020)”Assim, é de ser mantida a decisão interlocutória agravada, por intermédio da qual o Juízo de origem concede a liminar em favor da recorrida, para suspender o ato coator (Protocolo nº 3363/2022 – mov. 1.5, fls. 1/2 – 1º Grau), bem como determina sua imediata convocação ao cargo de professora, nos termos do Processo Seletivo Simplificado (PSS nº 05/2021), pois presentes tanto o fumus boni iuris, como o periculum in mora.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, devendo ser mantida a decisão agravada, por intermédio da qual o Juízo primevo concede a liminar em favor da recorrida, uma vez preenchidos tanto o fumus boni iuris como o periculum in mora, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 300, caput, do CPC/2015.
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