SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041182-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 05/2011. PRETERIÇÃO DA AGRAVADA, CANDIDATA AO CARGO DE PROFESSORA PEDAGOGA. REPROVAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE ADMISSIONAL, POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE GESTANTE. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. STATUS CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL. APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROTEÇÃO À MATERNIDADE E PROTEÇÃO À SAÚDE. GRAVIDEZ QUE NÃO SE INSERE NA CATEGORIA DE PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. PERICULUM IN MORA. CONSTATAÇÃO. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO A CONVOCAÇÃO DA RECORRIDA OCORRA SOMENTE AO FINAL DO PRESENTE MANDAMUS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09 E ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.