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Processo:
0013790-39.2022.8.16.0170
0005022-27.2022.8.16.0170Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Roberto Vasconcelos
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Thu Oct 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO COM A FINALIDADE DE EXPEDIR SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DA PLANTA CANNABIS SATIVA E EXTRAÇÃO DO ÓLEO, COM FINS MEDICINAIS. PRESCRIÇÕES MÉDICAS INDICANDO O USO DA SUBSTÂNCIA. RECORRENTE QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANNABIS POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR O PLANTIO, A CULTURA E A COLHEITA DOS VEGETAIS DESCRITOS NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 11.343/06. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUTORIZAÇÃO QUE DEPENDE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. JUÍZO CRIMINAL INCOMPETENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.