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Acórdão
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. MORA INCOMPROVADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. É pressuposto da ação de busca e apreensão com fulcro no DL 911/69 a comprovação da regular constituição em mora do devedor feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º § 2º), ante a conseqüência resilitória do contrato, não se admitindo a comunicação encaminhada por via particular. Portanto, é carecedor da ação o credor que notifica irregularmente o devedor, eis que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula nº 72 do STJ). Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 180.937-8, de Campo Mourão - 2ª vara cível, vara cível, em que é apelante Kenny Furuushi e apelado Banco do Brasil S/A. Cuida-se de apelação cível manejada por Kenny Furuushi contra a sentença que, julgando procedente a ação de busca e apreensão convertida em depósito que lhe promove Banco do Brasil S/A, ordenou ao réu apelante que devolvesse o bem dado em alienação fiduciária, sob pena de ver decretada a sua prisão civil, na forma do Decreto-Lei 911/69 e arts. 902 e 904 do CPC. O apelante sustenta que o autor é carecedor de ação. E que não houve a válida comprovação da constituição em mora, pois do documento trazido às fls. 16 dos autos consta apenas a data do seu protocolo, não atestando o seu cumprimento. Também não atingiria essa finalidade o documento de fls. 17, inobstante assim haver entendido a sentenciante, pois a assinatura dele constante não é sua. Destaca ser objetivo perseguido pela lei que um documento dotado de fé pública comprove a constituição em mora, o que inocorreu no caso dos autos. Reclama, ainda, que não lhe foi dado saber o quanto devido, para poder purgar a mora. E que a planilha trazida com a inicial não atende esse objetivo porque acrescida de juros, correção monetária, comissão de permanência e outros acessórios. Arremata afirmando que essas questões versam condições específicas da ação, sobre as quais não se opera preclusão, podendo ser apreciadas nesse momento, julgando-se extinta a ação. No mérito, reclama a falta de avaliação do bem, como estatui o art. 904 do CPC, como forma de determinar o valor do equivalente em dinheiro do bem alienado fiduciariamente; caso contrário, se desfigurará o instituto da busca e apreensão, pois a apuração de saldo deveria ser feita em ação própria. Por último, pede o afastamento da prisão civil decretada para a hipótese de descumprimento da ordem. O apelado apresentou contra-razões. É o relatório. VOTO. Impõe-se o acolhimento da preliminar argüida desde a contestação pelo devedor. Verifica-se que a sentenciante admitiu como correta a notificação particular que o credor fez ao devedor a fim de comprovar a mora, mas, com a devida vênia, isto não era possível e não somente porque a assinatura do devedor que se encontra no documento de fls. 17 não guarda qualquer semelhança com aquelas constantes às fls. 36vº e 42. A notificação foi realizada pelo próprio credor, em desconformidade com a regra expressa do art. 2º § 2º do DL 911/69 (o carimbo de fls. 16 nada comprova). Com efeito, a notificação regular do devedor fiduciário constitui pressuposto inarredável de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão (art. 267, IV do CPC), razão pela qual poderia ser apreciado até de ofício, de acordo com o parágrafo terceiro do mesmo artigo, conforme esta Câmara entendeu na AP 115831-0, que relatei em 8.4.98. Como se sabe, a comprovação válida da mora é imprescindível para permitir a busca e apreensão do bem por parte do fiduciante, especialmente em função de sua conseqüência resilitória do contrato, independentemente de declaração judicial. Neste ponto estamos nos afastando do sistema francês adotado pelo Código Civil, onde se exige declaração judicial da resilição dos atos dos negócios jurídicos bilaterais, daí a razão do rigor que se deve ter na comprovação da mora. Neste sentido esta Câmara tem decidido inúmeras vezes, sendo exemplo, entre outras, a AP 122.329-6, julgada em 9.9.98 que relatei, com a seguinte ementa: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. MORA INCOMPROVADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. É carecedor da ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária o credor que notifica irregularmente o devedor, eis que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" segundo orientação da Súmula nº 72 do STJ. Extinção do processo, de ofício". Desta forma, embora a lei de regência diga (art. 2º § 2º) que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento", afirma, em seguida, que ela poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. De onde se conclui que a notificação feita pelo próprio credor não é permitida, para os fins específicos de constituição em mora do devedor. Nos Emb. Inf. 126896-8/01, julgados pelo 4º Grupo de Câmaras Cíveis, em 22 de fevereiro deste ano, o voto vencido cita a lição de Orlando Gomes, assinalando ser da lei a exigência de "que o credor se documente, praticando ato que torne inequívoco o comportamento do devedor. Esse ato poderá ser, à escolha do credor: a) comunicação ao devedor mediante carta registrada expedida pelo oficial do cartório do registro de títulos e documentos; b) protesto do título". Para em seguida, acrescentar, que: "Escreve-a o credor, mas a expedição cabe, indeclinavelmente, ao cartório do registro de títulos e documentos". Não é outra a lição de Paulo Restiffe Neto, em "Garantia Fiduciária", RT, 1975, p. 297, ao pontificar no capítulo da comprovação e condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão: "Mas exigindo a lei a sua comprovação por uma das duas formas estabelecidas: carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou instrumento de protesto, chega-se à conclusão de que ao menos para os fins que a lei exige essa comprovação (para requerer ação de busca e apreensão - art. 3º) a constituição da mora confunde-se com a sua prova, pois que sem esta não se admite ação fundada naquela. É que o conteúdo (mora) só é palpável através do continente (prova), ou seja, só através da forma percebe-se a matéria. Mesmo porque pode ocorrer, eventualmente, motivo justo que pré-elida a mora ou justifique a impontualidade ou o inadimplemento". Não parece ser outro o entendimento do STJ, conforme as decisões que vão em frente: "Nos termos do enunciado nº 72 da Súmula/STJ, a comprovação da mora é requisito indispensável à ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tendo-se por imprescindível, por outro lado, a prova de que a notificação expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos tenha sido entregue ao devedor" (Resp 101725/DF, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 26.5.98). "Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Prova de Mora. 1. A comprovação da mora é imprescindível para a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a teor da Sum. 72 da Corte. 2. A evidência da expedição da carta registrada não é suficiente para comprovação da mora "(Resp 1006888/DF, 3ª Turma, rel. Min. Menezes Direito, j. 27.10.97). O que se deve ter em mente, para encerrar o assunto, é que o DL 911/69, um produto mal acabado da Ditadura Militar que assolou o país por mais de vinte anos, é um dos maiores exemplos de diploma em que se dá tudo ao credor em desfavor do devedor e continua a vigorar por inapetência de nossos legisladores. Assim pelo princípio da isonomia, dizendo o menos, quando existe uma regra, no referido DL 911/69, que beneficia, em tese, o devedor, ao dar mais segurança a constituição em mora do mesmo, não se pode deixar de aplicá-la, ao argumento de excesso de rigor ou formalismo exacerbado. Em decorrência, não havendo comprovação válida da mora, o autor é carecedor da ação de busca e apreensão convertida em depósito, eis que a mora e sua regular comprovação deve ser preexistente ao aforamento da ação. Assim, acolhe-se a preliminar de apelação para se declarar o autor carecedor do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, no caso a falta de comprovação regular da mora do devedor, invertendo-se o ônus da sucumbência e com prejuízo das demais questões ventiladas no recurso. Ante o exposto, a Câmara, por unanimidade de votos, dá provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Mendes Silva e Costa Barros, que acompanharam o voto do relator. Presidiu o Juiz Sérgio Rodrigues, sem voto. Curitiba, 22 de Maio de 2002. Ruy Cunha Sobrinho Juiz Relator
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