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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Liquidação de Sentença nº 0002228-68.2008.8.16.0026, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que homologou os cálculos apresentados pelo perito e declarou líquida a sentença, nos valores expostos (mov. 342.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que o decisum é nulo, pois a sua fundamentação não é específica e serve para justificar qualquer outra decisão. Assevera que não houve análise dos argumentos expostos em contrariedade aos termos da perícia, mas mera homologação dos cálculos. Frisa que os cálculos apresentados estão equivocados, pois o expert deixou de considerar o prazo de carência em todas as operações, gerando distorções. Aponta, em relação ao cômputo dos encargos moratórios, que os juros são calculados proporcionalmente ao exato número de dias entre os períodos e que não houve determinação para alteração do critério adotado. Argumenta que, mesmo sem a juntada do contrato, o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê a cobrança de multa de 2% sobre as parcelas inadimplidas. Ressalta que os juros de mora devem incidir a partir da citação apenas sobre os montantes a serem restituídos e, além disso, devem ser computados sobre as parcelas inadimplidas a partir do vencimento.
Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento vergastado, nos moldes de seus apontamentos (mov. 1.1).
Deferido o processamento do agravo, o recorrido apresentou contrarrazões (mov. 18.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento.
Cinge-se a controvérsia de decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito e declarou líquida a sentença, nos valores expostos, nos seguintes termos (mov. 342.1 – processo originário):
Verifica-se que a controvérsia é acerca da questão basilar se a taxa aplicada pelo perito é mais benéfica à parte do que a taxa – série 20725 sobre a existência ou não de carência e sobre a mitologia de cálculo e aplicação dos juros de mora e multa.O juízo, na sentença (mov. 99), assim determinou:“ Por todo o exposto, ante os fundamentos deduzidos nesta decisão, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, conferindo PARCIAL PROCEDÊNCIA ao pedido deduzido na inicial,para o fim de: declarar abusiva a incidência de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira ré nos três contratos de empréstimo firmados entre as partes, vinculados à conta corrente nº 14191-19, da agência 0029, determinando sua readequação, para que passe a incidir juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; e determinar a repetição do indébito de forma simples, devidamente corrigido com base no INPC/IBGE desde a data do desembolso de cada parcela e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação1 , a ser apurado mediante simples cálculo.Ante a sucumbência recíproca verificada, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 50% cada. Com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos das partes em 15% sobre o valor da condenação.”Alterado parcialmente pelo julgamento dos embargos, no mov. 123.1, modificando somente a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor, no item “b” da sentença.Apresentado cálculo, no mov. 245.1, apontou o montante total da condenação, em setembro/2020 (data de referência do presente laudo pericial), a quantia devedora em desfavor do requerente, no valor de R$ 121.389,52, mais R$ 9.104,21 de honorários, menos R$ 2.878,44 de custas, totalizando R$ 127.615,29.Inconformadas, as partes impugnaram diversas vezes e, em todas elas, o perito manteve, de forma consistente, as razões do cálculo, inclusive, quanto à taxa utilizada e demonstrando que cumpriu com exatidão os ditames judiciais. No que tange ao cálculo apresentado pelo Sr.Perito, o valor apresentado no mov. 245 se apresentar como o valor correto, nos exatos termos apresentados pela sentença.(...)
Pois bem. Em primeiro lugar, em que pesem as alegações da parte agravante, verifica-se que a decisão objurgada não carece de fundamentação, tampouco é genérica, pois enfrentou de forma fundamentada todos os pontos de insurgência arguidos pelas partes. Inclusive, embora de forma sucinta, o juízo de piso esclareceu os motivos pelos quais os cálculos do perito estavam sendo homologados.

É sabido que o CPC/2015, ao versar acerca da ausência de fundamentação, um dos elementos essenciais da sentença, prevê em seu art. 489, § 1º, I:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Ainda, o artigo 93, IX, da Constituição Federal, preceitua:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Dito isso, diferente do que sustenta o recorrente, o magistrado não precisa esmiuçar todos os fundamentos arguidos pelas partes, desde que, na solução do litígio, demonstre as razões do seu convencimento, o que ocorreu na hipótese dos autos.
Note-se, ainda, que eventuais equívocos e/ou contradições existentes no entendimento adotado pelo juízo de origem, vão ser analisados nesse momento, com o julgamento do agravo de instrumento, não havendo motivos para que a decisão seja considerada nula.
Dessa feita, não merece provimento o recurso nesse ponto.
Em segundo lugar, repisa-se que na sentença que originou a presente liquidação, restou determinada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em três contratos de empréstimo vinculados a conta corrente nº 14191-19, da agência 0029, com repetição do indébito de forma simples, devidamente corrigido com base no INPC/IBGE desde a data do desembolso de cada parcela e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação, prevendo, também, a possibilidade de compensação entre créditos e débitos.
Sendo relevante, transcreve-se trecho da sentença do mov. 99.2 do processo originário, acerca dos juros remuneratórios:
(...)A presente demanda versa sobre o pedido de revisão contratual deduzido pela parte autora referente a empréstimos realizados por meio da conta corrente nº 14191-19, agência 0029, sob o argumento de que o banco réu estaria cobrando valores abusivos a título de juros, seja pela capitalização, seja pela inobservância aos índices fixados pelo Banco Central.Segundo a empresa autora, estariam vinculados ao contrato da mencionada conta corrente, três empréstimos concedidos pelo banco réu, um quitado e outros dois ainda pendentes de pagamento, com valores de R$ 10.000,00, R$ 18.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente.Antes de adentrar ao exame de mérito, propriamente dito, cumpre frisar que a insurgência da empresa quanto aos documentos colacionados junto ao evento 76.3/76.233 não merece prosperar, eis que os extratos da movimentação bancária já tinham sido juntados em momento anterior (mov. 1.12/1.15), não constituindo documentos novos, razão pela qual desnecessário tanto o desentranhamento – tal como postulado pela parte –, quanto a manifestação da autora acerca das referidas informações – em conformidade com a disposição do Código de Processo Civil/2015.(...)Em sua inicial a empresa autora sustentou que a instituição financeira fez incidir sobre os empréstimos contratados juros abusivos, praticados acima da taxa média divulgada pelo Banco Central.Pois bem.(...)No caso vertente, ante a ausência dos contratos de empréstimo firmados – até porque segundo informado pelo banco os “contratos não geram documentos físicos” –, não é possível verificar quais índices foram pactuados, de modo que se aplica, na hipótese, a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo banco central para aquele tipo de operação ou, se menor, a efetivamente praticada pela instituição financeira.Da análise do laudo pericial contábil carreado junto ao evento 35.1/35.3, infere-se que, de fato, o banco réu praticou juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado praticada para as operações da mesma espécie, consoante resposta do Expert ao quesito do Juízo: (...)Infere-se que no primeiro contrato de empréstimo firmado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a taxa de juros praticada pelo réu foi equivalente a 169% (cento e sessenta e nove por cento) da média de mercado prevista para o período. Da mesma forma, nos demais contratos, de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), as taxas de juros foram, respectivamente, 33% (trinta e três por cento) e 63% (sessenta e três por cento) maiores que as médias de mercado praticadas à época.Assim sendo, imperioso reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira, devendo-se limitar à média de mercado, nos termos pleiteados pela parte autora.(...)
Dessa feita, o cálculo homologado pelo juízo de origem foi o do mov. 245 do processo originário, realizado da seguinte forma:
(...)Das Operações de EmpréstimosPrimordialmente, a perícia procedeu a composição das operações de empréstimos, conforme os dados informados pelas partes, as informações contidas nos extratos da conta corrente nº 0029-14191-19, bem como as particularidades descritas no Laudo Pericial de 1ª fase (ref. mov. 35), tendo em vista a ausência de contratos das referidas operações. Neste sentido, a perícia segregou as características de cada operação, conforme quadro a seguir: A perícia efetuou os recálculos das operações de acordo com os parâmetros estabelecidos nas r. decisões, considerando a seguinte metodologia: Manutenção das particularidades contratadas; Aplicação de juros remuneratórios limitados às taxas médias divulgadas pelo Bacen, na data de liberação do valor financiado; Atualização monetária pela média INPC/IBGE, para setembro/2020 (data de referência do presente Laudo Pericial); Juros de Mora ao patamar de 1% a.m. desde a citação (12/01/2009).A perícia informa que, tendo em vista a ausência de contratos das referidas operações, considerando-se as modalidades de operações divulgadas pelo Bacen, bem como a taxa média de juros utilizada no Laudo Pericial de 1ª fase, utilizou-se como base a série periódica “3942 – Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Capital de giro”.Operação “1”Inicialmente, a perícia procedeu pela composição da Operação “1”, segundo as informações contidas nos autos, conforme Anexo 1A.No Anexo 1B, a perícia procedeu ao recálculo da operação, mantendo as particularidades contatadas, aplicando os juros remuneratórios limitados às taxas médias divulgadas pelo Bacen ao patamar de 2,8699%, na data de liberação do valor financiado (Doc. 2). Sendo assim, aplicando-se a metodologia elencada anteriormente, a perícia apurou o saldo credor em favor da Requerente no montante de R$ 7.260,75 (sete mil duzentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), em Setembro/2020 (data de referência do presente Laudo Pericial), conforme Anexo 1C.Operação “2”Inicialmente, a perícia procedeu pela composição da Operação “2”, segundo as informações contidas nos autos, conforme Anexo 2A.No Anexo 2B, a perícia procedeu pelo recálculo da operação, mantendo as particularidades contatadas, aplicando os juros remuneratórios limitados às taxas médias divulgadas pelo Bacen ao patamar de 2,3063%, na data de liberação do valor financiado (Doc. 2).Sendo assim, aplicando-se a metodologia elencada anteriormente, a perícia apurou o saldo devedor em desfavor da Requerente no montante de R$ 64.645,26 (sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em Setembro/2020 (data de referência do presente Laudo Pericial), conforme Anexo 2C.Operação “3”Inicialmente, a perícia procedeu pela composição da Operação “3”, segundo as informações contidas nos autos, conforme Anexo 3A.No Anexo 3B, a perícia procedeu pelo recálculo da operação, mantendo as particularidades contatadas, aplicando os juros remuneratórios limitados às taxas médias divulgadas pelo Bacen ao patamar de 2,2647%, na data de liberação do valor financiado (Doc. 2). Sendo assim, aplicando-se a metodologia elencada anteriormente, a perícia apurou o saldo devedor em desfavor da Requerente no montante de R$ 64.005,02 (sessenta e quatro mil e cinco reais e dois centavos), em Setembro/2020 (data de referência do presente Laudo Pericial), conforme Anexo 3C.Do Total Geral da CondenaçãoDesta feita, considerando-se os saldos das operações de empréstimo, objeto da presente demanda, tem-se o montante total da condenação, em Setembro/2020(data de referência do presente Laudo Pericial), a quantia devedora em desfavor da Requerente no valor de R$ 121.389,52 (cento e vinte e um mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), em desfavor da parte Requerente, conforme quadro a seguir:(...)
Nas razões do recurso, a parte executada aponta os seguintes erros nos cálculos do perito: 1º) o vencimento da primeira prestação de cada contrato não ocorreu 30 dias após a efetivação da operação na conta corrente, sendo que ao deixar de computar o período de carência, a perícia favoreceu indevidamente a empresa agravada, já que, ao partir de premissa incorreta e proceder de modo equivocado, alcançar-se-á parcela supostamente inferior à que ser ia devida e 2º) é possível a cobrança de multa de 2% sobre as parcelas inadimplidas a partir do vencimento.
Sobre os temas, em seus laudos complementares, esclareceu que:
Esclarecimentos do mov.267.1 – processo originário:
1. Das Taxas de Juros A parte Requerida informou que as taxas de juros remuneratórias utilizadas para a evolução das operações deveriam ocorrer de acordo com o lapso temporal entre os vencimentos (pro rata die), incididos em dias úteis. Ainda, alegou que a metodologia utilizada pela perícia, considerando um padrão de 30 dias entre os vencimentos, resultou na alteração das características das operações.Primordialmente, a perícia informa que o método utilizado para o recálculo das operações consistiu na aplicabilidade da metodologia pela Tabela Price. Neste sentido, apesar da a ausência dos contratos das referidas operações, com base nas características analisadas, foi possível identificar que o sistema de amortização utilizado para apuração das parcelas contratadas foi o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Isto posto, tendo em vista a ausência de contratos das operações, contendo as características do sistema de amortização utilizado, e ainda, em atenção aos apontamentos realizados no Laudo Pericial de 1ª fase (mov. 35.1 a 35.3), o qual foi considerado regular conforme r. sentença (mov. 99.2). Neste sentido, a perícia manteve os apontamentos realizados no labor pericial de 1ª fase, portanto, a metodologia utilizada nos cálculos elaborados encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos nas r. decisões.2. Dos Juros de Mora e Multa de 2%(...)Quanto a cobrança de multa de 2% sobre as parcelas inadimplentes, cumpre salientar que, tendo em vista a fase processual de liquidação de sentença, os cálculos periciais devem ser elaborados em estrita observância aos parâmetros estabelecidos nas r. decisões, os quais não determinaram pela cobrança de multa, motivo pelo qual não foi aplicada pela perícia.(...)
Esclarecimentos do mov.267.1 – processo originário:
(...)Assim como em suas impugnações anteriores, a parte Requerida alegou que as taxas de juros remuneratórias utilizadas para a evolução das operações deveriam ocorrer de acordo com o lapso temporal entre os vencimentos (pro rata die), incididos em dias úteis. Também requereu pela incidência de juros de carência no período de 5 (cinco) dias para a “Operação 1” e de 3 (três) dias para a “Operação 3”.Neste sentido, em que pese as manifestações anteriores deste perito, cabe pontuar que ao debitar lançamentos sob o histórico “Parcela Financ Emprest” nos valores de R$ 1.120,20 (operação 1) e R$ 3.776,37 (operação 2), o próprio Requerido deixou de efetuar a cobrança de juros sobre os dias de carência alegados, sendo inclusive, demonstrados referidos valores no Anexo 1A e 3A, respectivamente.Assim, cumpre esclarecer que a única diferença quando da apuração da parcela nos recálculos de Anexo 1B e Anexo 3B, refere-se ao fato de que nestes, a taxa de juros remuneratórios encontra-se limitada à taxa média de mercado, nos termos das r. decisões proferidas.(...)Defendeu o cômputo de encargos a título de juros moratórios a partir da data de desembolso e multa em 2% (dois por cento) sobre as parcelas inadimplentes.Contudo, a perícia reitera acerca da ausência de contratos das operações, por conseguinte, não há documentos que comprovem a pactuação de encargos de inadimplência. Frisa-se ainda, que tendo em vista a fase processual de liquidação de sentença, os cálculos periciais devem ser elaborados em estrita observância aos parâmetros estabelecidos nas r. decisões, os quais não determinaram pela aplicabilidade de juros moratórios na inadimplência e multa.(...)
Esclarecimentos do mov.309.1 – processo originário:
(...)Inicialmente, a perícia informa que os cálculos periciais foram elaborados em atendimento às r. decisões proferidas (R. Sentença – Mov. 99.2 e R. Embargos de Declaração – Mov. 123.1), bem como em observância aos apontamentos realizados no Laudo Pericial de 1ª Fase (mov. 35 de 17/08/2015), o qual foi considerado como regular conforme a R. Sentença. Ainda, cumpre destacar a ausência dos contratos das operações de empréstimo, objeto da presente demanda.(...)A parte Requerida alegou que os juros remuneratórios utilizados para a evolução das operações deveriam ocorrer de acordo com o lapso temporal entre os vencimentos (pro rata die), incididos em dias úteis. Também requereu pela incidência de juros de carência no período de 5 (cinco) dias para a “Operação 1” e de 3 (três) dias para a “Operação 3”.Isto posto, a perícia esclarece que:1. Não há documentação suporte (contrato das operações) que comprovem às alegações da parte, quanto a aplicação de juros de carência;2. Não há documentação suporte (contrato das operações) que comprovem às alegações da parte, quanto à evolução dos juros remuneratórios de acordo com o lapso temporal entre os vencimentos (pro rata die);3. Não há determinação judicial pela aplicabilidade dos pontos citados acima;4. A perícia procedeu à evolução das operações considerando os preceitos da Tabela Price – Sistema Francês de Amortização.Quanto à aplicação de juros de carência, a perícia informa que tal solicitação não merece prosperar, uma vez que não houve determinação judicial sobre a sua inclusão, tampouco, não há documentos (contrato das operações) que comprovem às alegações defendidas pela parte.(...)2. Dos Encargos de Inadimplência e Juros de MoraDefendeu o cômputo de encargos a título de juros moratórios a partir da data de desembolso e multa em 2% (dois por cento) sobre as parcelas inadimplentes.Contudo, a perícia reitera acerca da ausência de contratos das operações, por conseguinte, não há documentos que comprovem a pactuação de encargos de inadimplência. Frisa-se ainda, que tendo em vista a fase processual de liquidação de sentença, os cálculos periciais devem ser elaborados em estrita observância aos parâmetros estabelecidos nas r. decisões, os quais não determinaram pela aplicabilidade de juros moratórios na inadimplência e multa.(...)
Dessa feita, ao que se extrai dos autos, é que o banco não demonstrou de forma suficientemente clara a diferença no valor final devido pela suposta incongruência apontada da metodologia utilizada pelo perito.
Não fosse isso, o expert foi categórico ao afirmar que cumpriu com o que foi decidido na fase de conhecimento e, mais que isso, indicou que a própria instituição financeira, ao debitar lançamentos sob o histórico “Parcela Financ Emprest” nos valores de R$ 1.120,20 (operação 1) e R$ 3.776,37 (operação 2), deixou de efetuar a cobrança de juros sobre os dias de carência alegados, frisando que a única diferença entre seus cálculos e os do executado era que, nos seus, a taxa de juros remuneratórios encontra-se limitada à taxa média de mercado.
Note-se, ainda, que não foram juntados os contratos, de modo que sequer é possível aferir a contratação dos ditos “juros de carência”.
Na mesma senda, como a casa bancária não juntou os contratos, não é possível dizer quais os encargos contratados para o período de inadimplência, isto é, não á qualquer elemento aqui que autorize a cobrança da multa de 2% na forma como pretende o banco.
Nesse ponto, relevante anotar que o perito fez incidir juros de mora e correção monetária sobre as parcelas não pagas, consoante se vê do cálculo da operação 3, por exemplo (anexo 3C), não podendo se dizer que o ente financeiro não está sendo remunerado de nenhuma forma pela tempo em que os contratos permaneceram inadimplentes:

Por derradeiro, destaca-se que o que se determinou na hipótese foi o recálculo das operações, com a limitação dos juros remuneratórios devido, fato que foi estritamente observado pelo trabalho pericial realizado.
Diante disso tudo, desnecessária a reforma da decisão que homologou os cálculos do perito.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.