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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0029099-06.2020.8.16.0030 (mov.
80.1), que acolheu a impugnação apresentada pelo ente público e, assim, homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública.Inconformada, a parte exequente interpôs agravo de instrumento.Em suas razões, sustenta que o município teria realizado os cálculos apenas sobre o vencimento base, em desacordo com a sentença prolatada.Afirma que a condenação seria mais extensiva e que o reajuste aplicado a partir de janeiro de 2015 estaria com vigência do salário na tabela da Lei nº. 4.245/2014, que não foi recebido pelos exequentes.Assevera a necessidade de fixar o reajuste nos termos da lei que ficou determinada no título judicial.Entende ser o caso de remessa dos cálculos ao contador judicial.Ao final, requer o provimento do recurso interposto.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 16.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso (mov. 16.1 do recurso).
É o relatório.

VOTOO recurso deve ser provido.Cinge-se a controvérsia à necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, para complementação dos cálculos, à luz dos apontamentos realizados pela parte exequente.Sabe-se que a Fazenda Pública, ao apresentar impugnação alegando excesso de execução, deve indicar o valor que entende como devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Pois bem.No presente caso, há controvérsia a respeito dos valores exequendos, pois a parte exequente aponta uma série de incorreções a ser esclarecidas pelo Contador.Por isso mesmo, requereu-se, na origem, a remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 72.1), com parecer favorável do Ministério Público (mov. 77.1).Assim, ainda que o Juízo tenha fundamentado a sua decisão nos princípios da celeridade e efetividade jurisdicional, prudência recomenda nova remessa dos autos ao expert, para se que realize novos cálculos, de modo a observar rigorosamente os limites do título judicial.Com efeito, isso não afasta o poder-dever que o Magistrado possui de averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Nesse sentido:
“Processual Civil. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Controvérsia acerca dos cálculos. Remessa dos autos ao Contador Judicial. Possibilidade. Ausência de violação ao contraditório. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido”.(TJPR - 1ª C. Cível - 0017105-37.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 13.10.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FASE JUDICIAL. INDÍCIOS DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. PRECEDENTES. REMESSA AO CONTADOR. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ”(TJPR - 1ª C. Cível - 0014217-66.2019.8.16.0000 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 11.06.2019)

Assim, dá-se provimento ao presente recurso.Comunique-se ao Juízo de origem.