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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041256-33.2022.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Medianeira, em que é agravante LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e agravados IDO JACOB MERGEN e MARLI INES MERGEN.1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, contra a decisão interlocutória de Mov. 45.1 (acrescida da deliberação de Mov. 56.1, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos), proferida[1] nos autos de Ação de Exibição de Documentos sob nº 0002150-38.2021.8.16.0117, que rejeitou a preliminar de prescrição por ela arguida, nos seguintes termos:
“Trata-se de Exibição de Documento ou Coisa Cível proposta por IDO JACOB MERGEN e MARLI INES MERGEN em face de LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.A ação versa sobre Produção Antecipada de Provas na qual a parte autora pretende que a ré forneça os documentos, títulos, notas, romaneios de entrega da produção agrícola, todos os contratos, termos, acordos, extratos e demais documentos referentes aos autores, que compreendam todo o período em que foram cooperados, especialmente entre os anos de 1991 a 1999.A relação de cooperado foi anexada quando da juntada da inicial – mov. 1 – portanto, comprovada a relação jurídica entre as partes.Não há que se falar em prescrição, uma vez que o que se pretende é apenas a exibição de documentos.Portanto, intime-se a parte ré para que cumpra a determinação de mov. 23, no prazo de 15 dias.Advirta-se a instituição que sua inércia, somada aos demais requerimentos até então formulados, será interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inc. IV, do CPC, com consequente fixação de multa em até 20% (vinte por cento) do valor da causa – ou, sendo o valor irrisório/inestimável, em até 10 (dez) vezes o salário mínimo nacional –, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (§§2ºe 5º do art. 77 do CPC). (...).” (Destaque no original).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Irresignada, a Ré interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, estar o direito dos Autores prescrito “pelo transcurso de 23 anos do término das relações, não sendo exigível que a Agravante arquive pela eternidade eventuais documentos”.
Assevera, ainda: (i) não dispor dos documentos solicitados (romaneios e títulos quitados), os quais “sabidamente ficam em poder dos Agravados”, certo que a inicial é “genérica”; (ii) a imposição de sanções para o caso de não entrega dos documentos é “despropositada e incompatível com a natureza da ação proposta”.
Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada, nos termos acima delineados.
Na decisão de Mov. 8.1-TJ, de minha relatoria, o recurso foi recebido somente no seu efeito devolutivo, eis que ausente pedido de tutela de urgência.
Resposta ao recurso no Mov. 13.1-TJ.
[1] Pela MMª. Juíza de Direito TATIANA HILDEBRANDT DE ALMEIDA.

VOTO.
2 - Conheço do presente Agravo de Instrumento, eis que interposto contra decisão interlocutória, proferida nos autos de Ação de Exibição de Documentos, que rejeitou a preliminar de prescrição, ou seja, com previsão[1] no elenco do artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que dispõe:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).II - mérito do processo; (...).” (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3 – Reside a controvérsia na análise da consumação ou não da prescrição da pretensão inicial dos autores na exibição dos documentos relativos à relação contratual com a cooperativa requerida. O período da aludida relação contratual é entre os anos 1991 a 1999.

O d. Juízo singular, ao apreciar a questão, consignou que não há que falar na consumação da prescrição, na medida em que apenas se trata de exibição de documentos.
Adentrando no mérito, tem-se, conduto, conclusão diversa.
Primeiramente, é importante salientar que se trata de uma relação jurídica entre cooperativa e ex-cooperados, regida pela Lei nº 5.764/71.
Nesse sentido, nota-se que na lei específica sobre cooperativa não há qualquer menção acerca do dever de guarda de documentos relativos à relação entre partes, bem como em relação a eventual prescrição para o direito de pleiteá-los.
Deste modo que a casuística reclama a adesão ao posicionamento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao reconhecimento da prescrição nas demandas de Exibição de Documentos.Tal entendimento é sedimentado no reconhecimento da prescrição do direito da exibição de documentos e do dever de guarda dos documentos enquanto não estiver prescrita eventual ação contra a cooperativa, conforme se verifica nos precedentes abaixo, de relatoria dos Ministros RAUL ARAÚJO e MARCO BUZZI, respectivamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual "... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos" (REsp 1.133.872/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28/3/2012).2. No caso, uma vez constatada a ocorrência da prescrição da pretensão principal, esta pode ser reconhecida no bojo do procedimento cautelar preparatório.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.276.368/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.)_________________________________________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COM CUMULAÇÃO DE MULTA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535 do CPC).2. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo que a atribuição de efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, que não se encontram presentes na presente hipótese.3. A conservação e guarda dos documentos relativos aos clientes eventualmente atingidos pela presente demanda é de rigor, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.107.955/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 15/3/2016.)_________________________________________________________________________________________
Com efeito, em que pese a causa de pedir dos ora agravantes na demanda gravite em torno da pretensão de obter documentos para oferece-los como defesa em outras demandas em que a cooperativa (agravada) está executando seus créditos, é certo que essas ações promovidas pela cooperativa não são aptas para interromper ou suspender a prescrição, não permitindo o cenário a ocorrência de confusão entre as situações.É certo que no presente caso, em decorrência do extenso lapso temporal, notadamente os documentos pretendidos datarem dos anos de 1991 a 1999, a consumação da prescrição é a medida que se impõe, eis que transcorreu o prazo para o ajuizamento de qualquer demanda em face da cooperativa, mormente pela análise da regra de transição do Código Civil de 2002, do seu art. 2.028, uma vez que não transcorreu mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, sendo aplicado, portanto, o prazo de 10 anos do art. 205 do novo código, considerando que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2021.
Desta forma, considerando o exposto, com o reconhecimento do transcurso do lapso temporal, a decisão singular deve ser reformada, para o fim de declarar a consumação da prescrição e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, devendo os autores, ora agravados, ser condenados às custas e despesas processuais, e, mais ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.
4 - Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de declarar a consumação da prescrição e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, devendo os autores, ora agravados, ser condenados às custas e despesas processuais, e, mais ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto relatado.
[1] TJPR - 6ª C. Cível - 0059823-49.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 27.06.2022.