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Processo:

RELATÓRIOOs advogados Drs. FELIPE ANASTÁCIO DA SILVA
e RAFAEL DE SOUZA KATARINHUK impetraram a presente ordem de habeas corpus a favor do paciente MAURICIO FELIPE PICHLER enquadrado na prática – em tese – de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2°) (autos n° 9750-97.2022.8.16.0013).Como consta, apesar da excepcionalidade da medida, a autoridade indigitada coatora reputou, num primeiro momento, suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria e, com vista ao acautelamento da ordem pública, decretou a prisão preventiva do paciente, assim se expendendo:
“... Segundo o que se verificou, consoante explicado, vários dos indiciados faccionados perpetuam os estratagemas criminosos mesmo de dentro das casas de custódia e estabelecimentos prisionais executando os delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, lavagem de dinheiro, dentre outros. O Gaeco repisou, assim, que os investigados Anderson José Atanazio Costa e Maurício Felipe Pichler, estão subordinados a Cleberson Eduardo Rodrigues (branco), que desempenham o papel de guarda dos locais onde, supostamente, há grandes quantidades de droga estocadas; (...) Como se viu do resultado das interceptações telefônicas, então, a associação criminosa promove a constante mudança de linhas telefônicas e dispositivos smartphones – e se utilizam essencialmente de aplicativos de conversação que dificultam a recuperação de mensagens, tais quais, o Threema e Signal, e a frequente exclusão de mensagens trocadas pelo Whatsapp, cuja tecnologia empregada não permite a recuperação caso não exista backup anterior. Os investigados reiteradamente ainda promovem a movimentação de valores em contas bancárias de pessoas próximas ou de terceiros. Não bastasse, os indiciados também atuam mediante a mudança constante de endereços físicos (...)A prática dos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro – no contexto em que foram desvendados, já é suficiente para ensejar a necessidade da custódia preventiva. Destaco que se está diante de organização criminosa de alta complexidade, autodenominada “Primeiro Comando da Capital” – com atuação transnacional, que tem como finalidade a prática de crimes, especialmente os de tráfico de entorpecentes, delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo, além de crimes contra a vida de agentes públicos, corrupção ativa, entre outros. A facção atua com grande força e poder de mando tanto dentro de presídios e penitenciárias, como fora deles, organizando-se de forma a deter uma espécie de monopólio do crime, eliminando rivais de outras organizações criminosas. Diante de tais circunstâncias, não é mera conjectura considerar a possibilidade de que os indiciados, em liberdade, ainda que submetidos a medidas cautelares diversas da prisão, reintegrassem a estrutura da organização criminosa, reincidindo na prática delitiva. Ora, é notória a perturbação que a referida associação criminosa gera na comunidade, além da evidente insegurança que provoca na sociedade, o que está a demonstrar a necessidade de intervenção Estatal para acautelar o meio social” (mov. 6.1).
Os Impetrantes imputam, neste contexto, constrangimento ilegal no decisório porquanto não resultam preenchidos os requisitos exigidos e tampouco quaisquer justificativas para a constrição. Segundo a tese desenvolvida, a gravidade abstrata da conduta imputada não se revela motivação idônea para o decreto preventivo máxime porquanto ele não oferece risco à manutenção da ordem pública. O decreto preventivo simplesmente vinculou o paciente ao contexto dos demais investigados sem discriminar, in concretu, a conduta por ele praticada. Não há, nos autos, qualquer indicativo de que o paciente integra, efetivamente, a organização criminosa investigada, de modo que inexistem provas sobre o periculum libertatis, devendo, ele, responder em liberdade. Tecnicamente primário, insistem que as condições pessoais favoráveis e residência fixa legitimam a pretendida liberação. Invocam, dessarte, aplicação da parêmia latina do in dubio pro reo e, à vista do caráter sabidamente subsidiário da prisão preventiva, ponderam sobre a necessidade da sua substituição por cautela diversa (C. Proc. Penal, art. 319). Nessa reinvestida, já indeferida a liminar, o Ministério Público, com vista dos autos, pronunciou-se pela denegação da ordem (mov. 21.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.

VOTOObservados os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido que se arrima, em essência, no constrangimento ilegal decorrente da manutenção – injustificada – segregação determinada contra o paciente MAURICIO FELIPE PICHLER.Ora, culminara deflagrado, a partir de uma notícia levada a registro (mov. 1.7), um procedimento investigatório criminal pelo GAECO com vista a apurar a prática, em tese, de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte de armas e organização criminosa composta por integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) destinada à distribuição e fornecimento de armamento e drogas à regiões do interior do Estado do Paraná. Neste contexto, a partir de provas obtidas por meio de interceptação telefônica e ação controlada realizadas durante extensa investigação policial, o corpo informativo e probatório recolhido fornece fartos registros telefônicos e telemáticos ligando o paciente às condutas proscritas pela Lei Penal. Integra, ele, do quanto apurado, uma organização extremamente estruturada, com divisão de tarefas, líderes e logística, que fora desmantelada após a deflagração da operação. O Relatório Técnico de Análise n° 001/2022 aponta que,
“pelo menos desde fevereiro de 2021, Daniel coordenou uma organização criminosa estável voltada à traficância de drogas, em uma estrutura claramente definida montada tanto para a distribuição das substâncias quanto para a ocultação e dissimulação dos valores advindos, conforme indicado na notícia crime encaminhada a este núcleo e que, aparentemente, foi corroborada na presente investigação. Cabe destacar que o tráfico de drogas desenvolvido pelo grupo vai além da distribuição de drogas em pontos de comercialização, mas sim a distribuição de grandes quantidades, em um nível superior, no sentido da distribuição a pessoas que realizam a redistribuição aos pontos de tráfico, assim, mesmo que tais pontos sejam alvos de ações policiais, dificilmente, o grupo é atingido de modo a ser desarticuladoAlém da traficância, há arquivos de áudios, imagens e vídeos demonstram ainda que o grupo possui armas a sua disposição, dentre as quais pistolas, metralhadoras e fuzis, o que de fato demonstram ainda mais a periculosidade do grupo” (mov. 1.42).
Conquanto o reportado relatório aponte que o paciente “não possui nenhum indicativo que pertença a organização criminosa, assim como não foi localizado anotações criminais em sua vida pregressa” (mov. 1.42), as imagens telemáticas recolhidas dão mostras de que figura, ele, como responsável pelo armazenamento, distribuição e comercialização de drogas na região de Toledo-PR. São ponderosas, a respeito, as considerações da d. Procuradora de Justiça:
“... pelo aludido nos autos do processo, compreendese que o paciente era subordinado de Cleberson Eduardo Rodrigues (branco), apresentando a função de guardar locais que armazenavam grande quantidade de entorpecentes. Assim, resta clara a existência dos indícios de materialidade e autoria do crime, que motivaram a prisão do paciente, ficando constatada a associação ao tráfico e a traficância por sua parte, se amoldando perfeitamente ao tipo penal.
Portanto, é necessário o cerceamento da liberdade do paciente, já que violou os dispositivos de lei, antevistos nos artigos 33, caput e 35 da Lei n.º 11.343/2006, tornando-se essencial a garantia da ordem pública e a devida aplicação da lei penal. In casu, a mera alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, não é suficiente a ensejar sua liberdade, principalmente pela existência de nítidos indícios de autoria e materialidade delitiva, além da gravidade concreta do crime” (mov. 21.1-TJ).
Nessa linha de consideração, o mosaico probatório recolhido, por ora, dá conta da materialidade das condutas imputadas, havendo suficientes indícios a autorizar a formação de um panorama ligando-as ao paciente. De modo que nada há a repercutir no contexto fático delineado no decreto preventivo com vista a garantir a ordem pública. A medida extrema funda-se, cumpridamente, na incontornável gravidade e, pois, no seu impacto manifestamente negativo.
Apesar da tese argumentativa desenvolvida no que toca à inexistência do periculum libertatis, as condutas imputadas revelam periculosidade concreta e arredam, pelo visto, o argumento desenvolvido com vista à concessão da ordem.O contexto apurado dá indicativos de prévia organização, com contatos e ajustes para a guarda, preparo e o transporte intermunicipal de quantidade significativa de drogas, além da disposição de armamento, tudo a retratar o seu manifesto risco à paz social. Logo, o acautelamento da ordem pública legitima, por ora, a manutenção da custódia[1].Nessa razão, nada há a censurar na motivação expendida no decreto preventivo.Ainda que insistam, os Impetrantes, que o decreto preventivo simplesmente vinculou o paciente ao contexto dos demais investigados sem discriminar, in concretu, a conduta por ele praticada, há, no próprio relatório técnico de análise n° 001/2022 do GAEGO, diversas anotações nas quais ele é referenciado como ‘guarda-roupa’ e, com isso, vinculando-o à guarda e distribuição das drogas.Por igual, as transcrições das mensagens trocadas pelo paciente com um tal ‘Branco’ fornecem indicativos suficientes, também, de sua vinculação e atuação na organização criminosa investigada, isso a apontar, de fato, ao seu manifesto periculum libertatis.Divisa-se, dessarte, um risco contemporâneo de que a soltura de um de seus membros possa vir a atentar contra a dignidade e a idoneidade da persecução penal. Comporta destaque, para além disso, que, nos autos sob n° 6722-38.2022.8.16.0170 no qual foi dado cumprimento a um mandado de busca na residência do paciente (expedido nos autos n° 9753-52.2022.8.16.0013), culminaram com ele apreendidos cadernos com anotações alusivas à comercialização de drogas, mais 270g de substância análoga à maconha, em parte fracionada, e também petrechos destinados ao acondicionamento e preparo da substância.De todo modo, o presente remédio constitucional é procedimento célere e simplificado, razão pela qual o aprofundamento nas ilações desenvolvidas exige esclarecimento no curso da ação respectiva e sob o oxigenado ambiente do contraditório, análise impraticável na via estreita do habeas corpus. É dizer, discussões acerca da autoria delitiva – i.é, se o paciente efetivamente praticou, ou não, as condutas imputadas –, não encontram lugar nessa ação constitucional de rito abreviado e cognição não exauriente.Cumpre não se perder de vista que a decretação da prisão preventiva prescinde de provas robustas da autoria, as quais hão de ser produzidas no curso do processamento – ao longo da instrução criminal, sob o oxigenado ambiente do contraditório. Dos escólios do Superior Tribunal de Justiça:
“... A tese de fragilidade das provas é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada no juízo próprio” (HC 550.194/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2020).
E dos arestos desta c. Câmara:
HABEAS CORPUS – (...) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA RESTRIÇÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO – IMPROCEDÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS – PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA (“FUMUS COMISSI DELICTI”) – NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA (“PERICULUM IN LIBERTATIS”) – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0060601-53.2020.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: Carvílio da Silveira Filho -
J. 02.11.2020)
Nessa razão, por ora, sequer há falar-se em gravidade abstrata da conduta e muito menos carência de fundamentação. Não diviso, para além disso, presentes elementos autorizadores de arbitramento imediato de medidas cautelares diversas da prisão fundada, repito, na gravidade da conduta imputada e na potencial periculosidade exteriorizada pelo paciente. Conquanto a segregação cautelar se revele a ultima ratio, em casos excepcionais – como o verificado –, o acautelamento da ordem pública prepondera sobre a liberdade individual.A respeito, também destacou a d. Procuradoria de Justiça:
“Igualmente, compreendemos ser insuficiente a substituição da prisão preventiva, por outra medida cautelar, inclusive, o monitoramento eletrônico, mesmo porque o referenciado crime pode ocorrer em qualquer lugar. Destarte, a manutenção da custódia faz-se mister à efetiva garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim, entendo que a soltura prematura do mesmo seria uma grande imprudência. Desse modo, não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente ou irregularidade a ser sanada no momento, conforme compreende o E. Tribunal de Justiça do Paraná” (mov. 21.1-TJ)
Há, pois, uma incompatibilidade lógica entre as pretendidas medidas cautelares diversas e a prisão preventiva quando já verificados os requisitos reclamados por esta última: se o paciente não faz jus a permanecer liberado, não serão eventuais medidas cautelares diversas – que têm na própria liberdade o seu pressuposto necessário – a dar cobro às circunstâncias enunciadas[2].Eventuais condições favoráveis como residência fixa e exercício de atividade laborativa não implicam, ainda que consideradas em conjunto, na ilegalidade do decreto preventivo[3].Sobre o tema, da Corte Cidadã:
“... As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (HC 594.579/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020)
E, neste contexto, os Impetrantes nada trouxeram a infirmar o decreto preventivo como lançado, de modo que, ao menos nesta quadra do processamento, nada há a conferir arrimo à pretendida concessão da ordem.Em remate, ainda que evocada a máxima in dubio pro reo, não há perder-se de vista que eventual manutenção da custódia cautelar, nessa quadra do processamento, não implica em antecipação satisfativa da pretensão punitiva, revelando-se mera medida de natureza processual:
“... a prisão preventiva não tem natureza de antecipação da pena, tratando-se de medida de natureza processual, que não dispensa o preenchimento de seus pressupostos legais, traduzidos por intermédio de fundamentação idônea, calcada em elemento concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos” (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1745404-5 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.12.2017).
Do quanto apresentado, portanto, nenhuma ilegalidade sobressai a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual voto por denegar a ordem, nos termos delineados.