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Acórdão
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Vistos.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A nos autos de Ação de Cobrança nº 0005390-32.2014.8.16.0165, oriundos da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, em face da decisão que determinou a intimação da instituição bancária para, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar, com urgência, os documentos solicitados, sob pena de busca e apreensão e fixação de multa por descumprimento judicial, sem prejuízo de eventual apuração do crime de desobediência (Ref. Mov. 380.1 – autos originários). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: a) os contratos e o demonstrativo de débitos são suficientes para comprovar os juros contratados e cobrados, bem como a inexistência de excesso de execução ou qualquer outra abusividade; b) todos os documentos correspondentes à pretensão oposta em juízo foram juntados aos autos, inexistindo qualquer outro documento relativo às operações mencionadas na inicial a ser apresentado pela instituição bancária; e, c) é ônus da parte ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inc. II, do CPC, ao contrário do afirmado pela parte requerida.Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, porque a manutenção da decisão agravada poderia lhe causar lesão grave e/ou de difícil reparação.Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso (Ref. Mov. 1.1 – Agravo de Instrumento). O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (Ref. Mov. 9.1 – autos recursais).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (Ref. Mov. 15 a 19 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. 3. MéritoTrata-se de ação de cobrança proposta pelo ora agravante em face dos ora agravados, a fim de cobrar a quantia de R$ 627.587,53 (seiscentos e vinte e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente ao Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 20/01606-9 (mov. 1.1).A parte agravada apresentou contestação (mov. 75.1), sustentando a abusividade do pactuado, formulando pedido revisional, sendo sua peça recebida como reconvenção, motivo pelo qual a magistrada determinou sua emenda, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC, com apontamento minucioso das cláusulas e valores que pretende revisar (mov. 374.1).Por conseguinte, os réus/agravados pleitearam a intimação da instituição bancária reconvinda para que faça a juntada dos documentos por eles elencados, sob pena de aplicação do art. 400, do CPC (mov. 378.1).O pedido foi deferido pela magistrada a quo, nos seguintes termos (Ref. Mov. 380.1):(...) A parte ré/reconvinte pugnou pela exibição dos seguintes documentos que compõem a novação entabulada na Cédula de Crédito Bancário n. 20/01606-9, para que consiga elaborar os cálculos da reconvenção: “os títulos nº 066.508.407 (contrato foi juntado no mov. 189.7, mais faltam os borderôs demonstrando os títulos descontados e as contas gráficas demonstrando a evolução da dívida até a data da renegociação no valor de R$ 77.013,76); o Contrato para desconto de cheques nº 008.495.941 (o contrato foi juntado no mov. 189.11 mais faltam os borderôs demonstrando os cheques descontados e as contas gráficas, com a evolução da dívida até a data da renegociação no valor de R$ 73.255,83); o Contrato de adesão nº 066.508.380 – cartão Ourocard Empresarial Visa nº 29468.881, bem como as faturas demonstrando a evolução da dívida até a data da renegociação no valor de R$ 6.129,42”.Pois bem.Dispõe a Súmula n. 286 do STJ que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".Em razão disso, determino a intimação da instituição bancária reconvinda, para que encaminhe, com urgência, no prazo de quinze dias, os documentos acima mencionados, sob pena de busca e apreensão e fixação de multa por descumprimento judicial, sem prejuízo de eventual apuração do crime de desobediência (...) Logo, da análise dos autos, verifica-se que a parte agravada pleiteou a exibição incidental de documentos.A exibição incidental de documentos é meio de produção de prova e, portanto, é cabível em qualquer ação que admita dilação probatória.Trata-se de providência que pode ser determinada, inclusive, de ofício pelo magistrado, em decorrência do disposto nos artigos 370[2] e 396[3], ambos do CPC.Portanto, há de se verificar o cumprimento dos requisitos específicos para a exibição incidental estabelecidos no art. 397, do CPC, vejamos:Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. No caso em comento, a parte agravada individualizou os documentos requeridos, indicando o nome e número do instrumento correspondente da contratação, quais sejam: a) quanto ao contrato para desconto de títulos nº 066.508.407, a juntada dos borderôs demonstrando os títulos descontados e as contas gráficas demonstrando a evolução da dívida até a data da renegociação no valor de R$ 77.013,76; b) quanto ao contrato para desconto de cheques nº 008.495.941, a juntada dos borderôs demonstrando os cheques descontados as contas gráficas demonstrando a evolução da dívida até a data da renegociação no valor de R$ 73.255,83; e, c) a juntada do contrato de adesão a produtos de pessoas jurídicas nº 066.508.380 – cartão Ourocard Empresarial Visa nº 29468.881 – bem como as faturas demonstrando a evolução da dívida até a data da renegociação no valor de R$ 6.129,42.De acordo com a parte, a finalidade é a demonstração da alegada cobrança de encargos abusivos, por meio de elaboração de parecer por profissional contratado, a fim de apontar minuciosamente as cláusulas e os valores que pretende revisar.Isto porque, aduz a parte agravada que o contrato objeto da ação de cobrança foi uma novação, com o intuito de quitar o saldo devedor da conta corrente referente as operações na conta corrente por ela apontada.Afirma, portanto, que, conforme a Súmula 286, do STJ[4], é seu direito discutir o contrato de abertura de crédito, com o fito de comprovar a abusividade da cobrança perpetrada pelo Banco naquele contrato, e via de consequência, o excessivo valor atribuído à cédula de crédito em questão.Ademais, tratam-se de documentos e comuns às partes, conforme disposto no art. 399, III, do CPC[5].Sobre o tema, leciona a doutrina:(...) Não se admite a recusa, pelo requerido, em exibir o documento ou a coisa se presente alguma das circunstâncias referidas no art. 399 do CPC/2015 (quando o requerido tiver dever legal de exibir, ou tiver aludido ao documento ou à coisa com o intuito de constituir prova, ou, ainda, quanto tratar-se de documento, por seu conteúdo, comum às partes). Assim, p. ex., não se admite que empresa que presta serviços de telefonia negue-se em exibir os extratos relativos à cobrança de assinatura básica pelo uso de tais serviços, por tratar-se de documento comum às partes.Por documento comum às partes considera-se não apenas aqueles que a elas pertencem, mas, também, os “referentes as relações laterais que digam respeito a seus interesses”, isso é, o documento “sobre o qual as partes têm interesse comum”.Pode a exibição de documento ou coisa ser requerida incidentalmente, por uma das partes do processo contra a outra, hipótese em que a consequência da não exibição será a admissão dos fatos como verdadeiros (cf. art. 400 do CPC/2015), salvo se a parte demonstrar ser legítima a recusa em exibir o documento (cf. art. 404 do CPC/2015). A questão, assim, é resolvida pela solução prevista no caput do art. 400 (e respectivos incisos) do CPC/2015, nos casos em que o documento cuja exibição se busca deverá ser utilizado como prova.”[6] Certo é que a parte agravante é quem detém os documentos apontados, cabendo a ela, se assim desejar, demonstrar a legitimidade da recusa em exibi-los, sob pena de serem os fatos admitidos como verdadeiros.Assim sendo, tem-se que se mostra escorreita a decisão agravada, que determinou a exibição dos documentos acima mencionados.Neste sentido, já decidiu este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO”. DECISÃO DE SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO À COOPERATIVA/RÉ DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS/DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS, SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO COMO MEIO DE PROVA EM AÇÃO QUE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER DETERMINADA INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (CPC, ARTS. 370, CAPUT, E 396). INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP N.º 1.349.453/MS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL PREENCHIDOS (CPC, ARTS. 397 E 399, III). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0013744-75.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.10.2022. Sem grifo no original) Importante salientar, neste caso em específico, que o objeto do recurso de agravo de instrumento se restringe à insurgência quanto à necessidade de exibição dos documentos. A impugnação se limitou a argumentar que a exibição dos documentos é medida desnecessária e, em razão disso, pleiteou o provimento do recurso. Não há impugnação específica no agravo sobre as penas infligidas na decisão em caso de não apresentação dos documentos, por isso, deixa-se de apreciar a questão. Destarte, imperioso negar provimento ao recurso. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
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