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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS INVISTA CF, da decisão do mov. 45.1, do Incidente de desconsideração, autos n. 0008119-57.2022.8.16.0001, instaurado a pedido da aqui parte agravante, em face de BOUTIN FERTILIZANTES EIRELI, GILBERTO SCWARTZ BOUTIN, IVO BOUTIN, IMBS PARTICIPAÇÕES LTDA, BOUTIN AGRICULTURA E JARDINAGEM LTDA – ME, AGROPECUÁRIA BOUTIN LTDA, MYRIAN SCHWARTZ BOUTIN, RUBENS SCHWARTZ BOUTIN e JACQUELINE BOUTIN MOREIRA, todos aí qualificados. A decisão, aqui hostilizada, indeferira pedido da parte recorrente alusiva à averbação premonitória em bens de propriedade da parte recorrida, nestes termos:[...] 2. (mov. 24.1): A parte Autora alegou que não houve a apreciação do pedido de expedição de certidão premonitória (itens. 84/85). Assim, requereu a expedição da certidão premonitória para a averbação na matrícula dos imóveis objetos das matrículas n. 35.385, 37.512, 69.275, 1.817, 2.049, 1.833, 4.986, 3.023, 5.199, 10.127 e 2.579. Decido. Incabível o acolhimento da expedição de certidões premonitórias, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que somente será possível em caso de eventual acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica. [...]Inconformada com tal deliberação, a parte ativa se insurgira, dizendo: (a) há Execução de título extrajudicial (n. 0025421-46.2015.8.16.0001), ajuizada pelo Banco Itaú, substituído pela parte agravante, em face da devedora principal BOUTIN FERTILIZANTES e dos avalistas, IVO BOUTIN e GILBERTO BOUTIN; (b) depois de infrutíferas providências à busca de bens penhoráreis, a parte autora descobrira que os Devedores criaram esquema de blindagem patrimonial, envolvendo múltiplas empresas familiares, por via das quais passaram a alienar e adquirir imóveis, sendo que os beneficiários finais dessas Empresas são os próprios Devedores e familiares, sendo este estratagema erigido com a inequívoca intenção de blindar seu patrimônio e fraudar Credores; (c) o esquema consiste, essencialmente, em a FAMÍLIA BOUTIN concentrar as dívidas na BOUTIN FERTILIZANTES (devedora do débito exequendo), mas, desvia o faturamento desta última à outra sociedade, a BOUTIN CAMPO E JARDIM, a qual não tem débitos; (d) ainda, a família concentra maior parte do patrimônio na holding BOUTIN PATRIMONIAL, a quem o executado IVO BOUTIN transferira, por valor ínfimo, vários imóveis, mas permanece na administração deles, já que Controlador de todas as Sociedades do grupo; (e) diante disso, a pretensão da parte autora é alcançar o patrimônio destas Sociedades, integrantes do referido grupo, seus respectivos Sócios; (f) o pedido de arresto fora indeferido, é objeto de outro AI; (g) como o pedido subsidiário, de expedição de ordem à averbação premonitória, não fora apreciado, a parte autora o reiterara, vindo, então, a decisão de indeferimento, do que trata este recurso; (h) é possível averbar a existência de Incidente de desconsideração de personalidade jurídica nas matrículas de bens imóveis aí debatidos, antes de seu julgamento final de mérito, sendo prerrogativa constante do art. 828, do CPC, assim como ato admitido jurisprudencialmente; (i) a averbação querida visa resguardar direito do Credor e de terceiros, deixando alerta, nos bens, de haver Incidente de desconsideração, do qual poderá advir responsabilização do Proprietário desse bem e, de resto, o próprio bem assim poderá responder; (j) no caso, o IDPJ decorre de Execução, de modo que a emissão da certidão premonitória não depende do preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, mas da expressa autorização do art. 828, do CPC; (k) a medida da averbação não enseja prejuízo aos Agravados, já que não impede a disponibilidade de bens, mas, apenas informa, a terceiros, a existência do IDPJ, buscando, enfim, preservar o resultado útil deste incidente e da execução; (l) há urgência na medida, já que a parte passiva continua com manobras à ocultação patrimonial; (m) pedira-se que fosse atribuído efeito ativo a este AI, a que se determinasse a averbação relativamente a 11 (onze) imóveis de BOUTIN FLORICULTURA e BOUTIN PATRIMONIAL, ou, ao menos, quanto a determinado imóvel, que alcança o valor exequendo; (n) ao cabo, pedira-se seu provimento. Recebida a distribuição deste recurso, quanto seu conhecimento, fora observada ausente a demonstração do preparo, o que fora sanado pela parte agravante, no mov. 27.2. Pela decisão do mov. 30.1, fora negada a liminar pleiteada, neste agravo, de natureza antecipatória dos efeitos da tutela recursal pleiteada.Contrarrazões, no mov. 49.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Sanada a ausência de demonstração do preparo, e à vista da tempestividade (com início do prazo recursal em 1.7.22, e interposição em 12.7.22) e do cabimento do AI, ora dele se conhece, já que preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso).II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Considerações iniciaisNo caso, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS INVISTA CF, agravante, integra o polo ativo de Execução, de maneira a substituir o Banco originariamente autor (nos autos de n. 0025421-46.2015.8.16.0001) aforada aos 9.9.15, em face de BOUTIN FERTILIZANTES LTDA, GILBERTO SCHWARTZ BOUTIN e IVO BOUTIN, em decorrência do inadimplemento de cédula de crédito bancário n. 13888364 (refinanciamento de dívida – REFIN PLUS PJ), cujo valor atualizado do débito (até a data do ajuizamento) era de R$ 1.281.005,41.O Exequente, frente às infrutíferas tentativas de receber o crédito posto na Execução, suscitara Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da origem (autos n. 0008119-57.2022.8.16.0001), ao argumento de que houvera abuso da personalidade jurídica entre a Empresa executada e outras Empresas, e pelos Sócios de todas, dada a confusão e as transferências patrimoniais.O Douto Magistrado singular, na decisão do mov. 10.1, entendera não ter havido comprovação bastante de que a parte passiva estivesse tentando se ausentar furtivamente ou dilapidando o patrimônio com vistas a se frustrarem eventuais Execuções, sendo que, fundamentara a aparente existência da confusão patrimonial não bastaria a autorizar arresto de bens dos Réus desde logo. Desta decisão houvera o AI n. 0025728-56.2022.8.16.0000, não provido (e julgado aos 14.8.22).Como aquela decisão, do mov. 10.1, não apreciara pedido subsidiário, consistente no deferimento de averbação premonitória sobre bens de propriedade das partes passivas do Incidente, este pedido fora reiterado, no mov. 24.1, e restou indeferido (mov. 45.1), sendo dessa decisão que se recorre, novamente, o Exequente, com as razões já relatadas.II.2.2. Tutela provisóriaII.2.2.1. Considerações gerais e introdutóriasPela sistemática do CPC, o gênero “TUTELA PROVISÓRIA” (arts. 294-311), tem como espécies a “tutela de urgência” (arts. 300 a 310), nas subespécies de natureza “antecipada” (art. 300 – também de “satisfativa”) ou “cautelar” (art. 301 – que também é dita “de segurança’), que podem ter a forma “incidente” (arts. 300 a 304) ou a “antecedente” (arts. 305 a 304), e a “tutela de evidência” (art. 311).Calcada na razoável “probabilidade do direito” (sua plausibilidade) e no “perigo de dano” ou no “risco ao resultado útil do processo” (urgência), bem como para a salvaguarda da eficácia do processo (à luz da doutrina de PIERO CALAMANDREI, in “Introdução ao estudo Sistemático dos Procedimentos Cautelares”, trad. de CARLA ROBERTA ANDREAS BASSI, Campinas, ed. Servanda, 2000), preconiza o art. 300, caput, que a “tutela de urgência” pode ter a natureza “antecipada” (quando houver certo grau de probabilidade do asseverado direito e risco de dano a este), se não houver “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º) ou se este, em tese, tiver peso inferior ao do que decorreria do nada antecipar (segundo aferição conforme a técnica da ponderação), ou “cautelar” (quando houver risco de prejuízo à eficácia do processo), aqui, sem perquirir de reversibilidade, ou não (art. 301). Ambas (a antecipatória e a cautelar) podem ser no formato “antecedente” (se desencadeada antes de provocação de fundo) ou no incidente (quando a provocação de fundo já esteja deduzida).Já apoiada num mais elevado grau de probabilidade, o sistema processual, faculta (ainda em tese) outorga de “tutela de evidência” (“tutela das posições jurídicas prováveis”, no dizer de GUILHERME RIZZO AMARAL, in “Comentários às Alterações do Novo CPC”, SP, ed. Revista dos Tribunais, 2015), para as eventualidades enunciadas no art. 311, incs. I a III (e nos termos do inc. IV, e parágrafo único), ainda que não haja risco “de dano” ao direito em jogo ou, então, ao “resultado útil do processo”.II.2.2.2. Caso em exameEste Incidente fora instaurado (art. 133 e segs., do CPC), com vistas à concretização, no caso, da técnica da desconsideração da personalidade jurídica (como a concernente ao conexo reconhecimento de Grupo familiar e empresarial), em contraste com a regra de que bens de uns, Sócios e/ou Empresas, não respondem pelas dívidas assumidas formalmente (como em título executivo extrajudicial) por outrem (do Sócio ou de outra Pessoa jurídica).O ponto central desta insurgência recursal está na pretensão sumária, liminar, e posta como de urgência, no Incidente desconsiderativo, no tocante à inscrição de averbação premonitória quanto a bens de pessoas que ainda não integram a Execução, em desfavor da quais a parte agravante quer imputar responsabilidade pelas dívidas documentadas, originária e ordinariamente, quanto as Devedores formais, constantes do título exequendo. Essas pessoas, não intervenientes nas relações obrigacionais originárias, consoante o arrazoado inicial, integram Grupo econômico e familiar erigido a encobrir ou ocultar patrimônio daqueles, Devedores formais, concentrando-o em outras Empresas do afirmado grupo, ou pessoas naturais membro dele.Como relatado, esse pleito emergencial não fora acolhido, na origem (mov. 45.1), cabendo relembrar que a decisão de mov. 45.1 é, em suma, complementação daquela, do mov. 10.1, a qual já não vislumbrara elementos suficientes à pretensa outorga de urgência, mas que apenas deixara de apreciar pedido sucessivo, qual seja, o de averbação premonitória (vez que já rejeitara o de arresto, deliberação já referendado nesta sede recursal, objeto de outro AI). E, aí, mencionara-se que, não tendo elementos a ser outorgado, de pronto, seria mais bem analisado e, porventura, revisto, reconsiderado, quando já concretizado contraditório. Pronta e necessária consideração é a de que se a primeira decisão (do mov. 10.1) era omissa, porque não decidia quanto ao pedido subsidiário (da averbação), em vez de a parte ora recorrente, prontamente, agravar da parcela decidida (sobre o arresto ou a indisponibilidade de bens de não Executados, mas, parte passiva no Incidente desconsiderativo, não concedido na origem nem no AI que daí emanara), mais técnico seria ter interpost embargos de declaração desse decisum, para, só depois de complementado (ainda no Primeiro Grau), se pusesse a interpor AI.Mas não, interpusera o primeiro AI (o já julgado, não se concedendo os tais arresto e/ou indisponibilidade de bens), e, paralelamente, reiterara o pedido sobre a averbação premonitória, obrigando o Magistrado (devido sua omissão, naquela decisão) a exarar outra (até porque a via da mera complementação daquela restara inviabilizada pela estratégia ou falha da parte ora recorrente). E essa cisão, bom é reconhecer, era não só atécnica como, sobremodo, atentara contra a economicidade, ao exigir mais dispêndio de energia, de recursos, e, ainda, sem qualquer incremento de celeridade ou de efetividade processual...Pois bem! Tutela cautelar, como a aventada na inicial do Incidente de desconsideração em causa, é recepcionada pelo CPC, e se opera como medida liminar, sumária, à salvaguarda do resultado prático da Execução por quantia certa, já que tal anotação antecipada, a recair sobre bens, certamente inibiria e/ou alertaria terceiros, de boa-fé, que, por conta de conduta das pessoas demandadas (como executadas, nas Execução, ou passivas, no Incidente desconsiderativo), tendentes à dissipação de bens, estivessem em via de os adquirir ou assim poderiam se tornar.Mas, a teor do já exposto, nada a parte ora agravante (e ativa, na Execução e no Incidente referido) aventara sobre efetivo risco de alienação ou oneração desses bens, a terceiros, na medida em que toda a sua exposição, tanto nas peças iniciais (de um e de outro caderno processual, dos mencionados) quanto as seguintes, como nas endereçadas a este Grau recursal (no anterior AI, n. 0025728-56.2022.8.16.0000, como neste outro), sempre se tem apoiado em argumentação sobre fatos e fundamentos (causa de pedir – teoria da substanciação) circunscritos a pessoas que comporiam aventado grupo empresarial e familiar, a exemplo de só umas assumirem obrigações, débitos, e as outras receberem os interesses, haveres e bens.Contudo, se esse suporte fático (o tatbestand, do Direito germânico, ou o fattispecie, do Direito italiano) se prestam a bem embasar o Incidente desconsiderativo, não, necessariamente, o são quanto a pedido de prévias providências liminares (ou seja, inaudita altera parte), sejam modificativas de situação ou direito (como as constritivas), sejam conservativas deste (como as averbações premonitórias).Vale dizer, como concluído no AI pretérito (n. 0025728-56.2022.8.16.0000), diante de razões ou argumentos da parte recorrente (a mesma lá e aqui), os mesmos, neste AI, ou seja, sobre indícios da “blindagem patrimonial”, alegados tanto lá quanto cá, entre pessoas de aventado grupo empresarial e/ou familiar (da família BOUTIN), a conclusão neste, por evidente, deve se dar em congruência com o decidido naquele, porque o substrato fático é o mesmo, tanto que provocara decisão monocrática, na origem, que, se tivesse sido completa, cabal, teria sido una, e que só o fora duplicada, porque a parte, em vez de embargar de declaração para que essa unidade se mantivesse, recorrera da parcela decidida e reiterara o pleito alusivo à parcela pendente, dando ensejo a nova decisão, porém, repita-se, com os mesmos argumentos fáticos (eventual improbidade das pessoas do aventado grupo, e sem qualquer menção a terceiros, com os quais elas estivessem negociando ou a negociar com vistas à dissipação de bens e haveres, os quais, por tal retórica, sempre permaneceriam entre elas, precisamente, nas que não assumiriam dívidas e obrigação, que, formalmente, só vinculariam as que não se manteriam com tais ativos). E, justamente por isso, conclusão também se pusera na mesma direção, negando o pleito liminar (a averbação premonitória).Repita-se, a parte aqui agravante, originariamente credora, aduzira que essa terapêutica, de direcionar a Execução a pessoas estranhas ao negócio jurídico de origem, seria necessária, pelas infrutíferas buscas por patrimônio da parte originária e formalmente executada, a qual estaria, aparentemente, em insolvência, e, ainda, se valendo de estratagema envolvendo diversas Empresas do aventado grupo, ora agravadas (e ocupantes do polo passivo do Incidente alusivo à disregard), que estariam a ocultar patrimônio daquela, a Empresa executada, em prejuízo da parte exequente, e em benefício da Família e Membros de Grupo econômico.Sabe-se que, excepcionalmente, é possível mudar a ordem natural dos atos e procedimentos processuais, seja averbar demandas em relação às pessoas obrigadas, às vezes, a pessoas outras, do mesmo grupo e, mais raramente, a terceiros (ou em face destes, como as anotações premonitórias para alertá-los). Mas, há que se alegar e, porventura, ilustrar (ao menos, com indícios minimamente confiáveis) de que isso se torna necessário (ou, objetivamente de considerável conveniência, ao processo, às partes, às pessoas e/ou terceiros), e, sempre, com a pertinência entre as queixas (ou os arrazoados fático) e as providências jurídicas (o tipo de tutela) pedidas.Pois bem! Se, por exemplo, houver indicativos concretos e suficientes sobre eventuais desvios ou dissipações de bens, fuga ou desaparecimento de obrigados etc., é possível (e, não porque se esteja a basear-se no que o anterior CPC regulava, e, sim, porque os tais comportamentos, a rigor, são os que enunciam urgência, riscos etc., os quais facultariam essa anômala inversão, com postergação do contraditório), cabem medidas que evitem tais desvios ou, ao menos, salvaguarde a parte inocente de prejuízos daí decorrentes. E, nessa linha, se houvessem alegação e ilustração (segura), de que o comportamento das pessoas do afirmado grupo fossem, além da alegada confusão de bens (ou da suposta promiscuidade na imputação deles, a membros que não contraía as dívidas, deixando os que a isso se obrigariam, sem patrimônio), ou seja, se teriam ou tenham)a ver com dissipação de bens para além dessas pessoas (as já envolvidas em processos entre as partes, umas, integrando o polo passivo da Execução e, outras, o do Incidente desconsiderativo), com risco (efetivo) de caírem para a esfera de terceiros, até que seria de se cogitar o incremento da anotação premonitória, para alertá-los (ainda que as pessoas que respondem ao referido Incidente, ainda não tenham, todas, sito citadas deste).Mas, enquanto as queixas estejam (como estão, de fato) apenas em que os bens e haveres das pessoas executadas estejam indo (de plano ou por transferência) para as pessoas do mencionado grupo, e demandadas no Incidente destinado à imputação em desfavor destas, quanto à obrigação exequenda, e, por consequência, viabilizando a inserção delas, também, no polo passivo da Execução), não se vê razão para o incremento da providência liminar ora em exame, nesta sede, porque aqui, como no anterior AI, não se depreende a presença dos requisitos ou pressupostos para tanto. Ora, o da urgência ou risco de os bens, indo de uma pessoa para a outra, do grupo, gerar desfalque de garantias à Execução (ou probabilidade de nela os alcançar), não se mostra real, porquanto, se o Incidente colher procedência, a vinculação de todos, dos bens de todos, com o que se terá mais garantias aos referidos fins executivos. A par disso, não se infere plausibilidade (ou probabilidade considerável) à alegação de eventual dissipação patrimonial etc.Assim, essas eventualidades, que recomendariam, aqui, a outorga de liminar à averbação premonitória, pelo menos, pelo há nos autos originários (e, de corolário, nos deste recurso) não se acham afirmados nem ilustrados. Já os atos e fatos sobre confusão patrimonial entre pessoas de alegado grupo empresarial e/ou familiar, servem (como serviram) ao desencadeamento do Incidente de desconsideração, mas, como visto, não para esta tutela liminar (como não o foram à pretensa tutela constritiva, como decidido no AI anterior).Anota-se que não se está a pôr dúvidas quanto a estarem frustradas as tentativas de recebimento da obrigação creditícia exequenda. Tampouco, não se descarta a hipótese de ter havido eventual confusão patrimonial, tal qual já se aventara em tantos outros ensejos, pela parte credora, recorrente, ou pela Juízo a quo, mas isso, em tese, talvez pudesse autorizar pleito à inclusão sumária das pessoas do aventado grupo, que não se acham formalmente vinculadas ao (s) título (s) exequendo (s), o que já seria antecipação de tutela (executiva), o que, ao menos na Execução, não ocorrera.Destaca-se que aqui se tem apenas indícios de que essas pessoas, jurídicas e naturais, manteriam intimidades negociais, econômicas, familiares, e, até, eventual confusão de patrimônios (de ativos e receitas, por exemplo). Mas ainda que isso possa, em tese, embasar pleito alusivo à disregard, não fundamentam suposta imprescindibilidade dessa averbação premonitória, e de modo sumário, até porque isso faria mais sentido quanto a terceiros (além do grupo, inclusive), mas quanto a isso, e no tocante a risco à vinculação de tais pessoas (além até do grupo), nada se alegara, até então.Como sabido, medidas inaudita altera parte só devem ser incrementadas se não se puder esperar o exercício do contraditório, porque isto poderá mitigar ou inviabilizar a funcionalidade da medida outorgada só a posteriori (tal qual ocorre, por exemplo, quando a parte, citada, possa atuar, efetivamente, dar ensejo a qual dessas desvalias à efetividade dela, ou quando o próprio decurso de tempo implique isso). Mas, quanto aos membros do aventado grupo (em torno dos quais circundam as teses de urgência e plausibilidade da medida invocada, aqui, sobre averbação premonitória), nada disso se tem por esquadrinhado, repita-se, porque os bens ficando entre eles, com a eventual acolhida ou procedência da pretensão desconsiderativa, todos eles (e todos os bens, em nome de uns e outros) serão alcançados. Observe-se, a propósito, extensa relação de bens, e muitos, de raiz, que detêm essas pessoas cuja inclusão se pretende.Portanto, é de se intuir que serão suficientes à satisfação da obligatio exequenda Cabe pontuar, ainda, especificamente à averbação premonitória, objeto deste recurso, que essa anotação à margem da matrícula dos imóveis tem espaço, fundamentalmente, em curso de processo executivo, a garantir a sua eficácia, evitando-se que seja fraudado, com a alienação ou à oneração do bem (art. 828 em liame com o art. 792, inc. II, ambos do CPC).A rigor, o dar a conhecer a terceiro é objetivo apenas secundários, ou anexo. Em geral, a averbação torna fácil e objetivamente aferível a ocorrência da fraude à execução, de modo a alcançá-lo de outrem, sobretudo, que esteja na iminência de o onerar ou adquirir, para, assim, evitar a provável – e mencionada – fraude. Confira, por exemplo, o que enuncia a doutrina (a exemplo de ZANETI JÚNIOR, in “Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 824 ao 925”, vol. XIV, SP, RT, 2016, pp. 152-153) e a jurisprudência (verbi gratia, in TJPR, 14ª CC, AI n. 0066299-40.2020.8.16.0000, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 3.5.21).Assim, não é o só fato de não se encontrar bens dos Obrigados ou de se ter Execução sem garantia, nela, que ensejará outorga liminar, nem a de averbação premonitória, mas, sim, os riscos efetivos, como os mencionados (de dissipação de dívidas, e, ainda mais, para além dos Obrigados e dos potenciais Coobrigados, parte passiva de Incidente desconsiderativo).Relembre-se que só se cogitara de necessidade de medida liminar (como a aqui averbada), para se evitar eventual trânsito de bens e haveres além das referidas pessoas, ou seja, a outras, terceiras, de uns tempos para cá, mas, sem que isso tivesse sido fundamento para os pedidos liminar examinados, indeferidos (de arresto ou indisponibilidade de bens de membros do grupo), sequer para o de averbação premonitória (a propósito, pedidos ao mesmo tempo, com base nos mesmos atos e/ou fatos, embora decididos em momentos diversos, pelo não manejo de embargos de declaratórios da decisão que deixara de decidir o alusivo à averbação, mas, sim, pela interposição do AI anterior, sobre o aresto ou indisponibilidade, com reiteração do pedido quanto a essa [anotação premonitória], objeto deste AI).Mas, caso a parte ora recorrente, lá credora e autora do Incidente referido, imaginar a medida a alertar terceiros, que nem no grupo empresarial e familiar cogitado, antes, precisará requerer isso na origem, declinando os atos e/ou fatos que isso autorizariam, e, então, pedindo aquela, e, com isso, cumprindo a regra do duplo grau de jurisdição (e a não inovação recursal indevida), já que essa eventualidade não fora aventada na petição pela qual referida tais medidas, no Juízo a quo, e aí rechaçada (sequer nas razões deste AI, inovação esta que nem seria possível).Como a base fática sempre foi a confusão patrimonial ou fraudes entre as pessoas do tal grupo, nada pôde – nem pode – ser deliberado em relação a outrem, como os terceiros, que nem se inserem naquele agrupamento empresarial e/ou familiar. E, quanto a estes, supostos riscos e alegada necessidade das medidas invocadas, não pode ser admitida a ocorrência daqueles nem se outorgar estas.Desse modo, havendo fatos ou sobrevindo-os, como decorrência do exemplo citado (o risco de dilapidação patrimonial para fora desse grupo), para serem considerados e, com base neles, autorizada alguma medida liminar, dependerá de providências, e já na origem, como exposto. Assim, impróprio supor-se ou falar-se em que este julgamento implicaria preclusão sobre pleitos liminares, urgentes, porque aqui só se decidira a partir de fatos e/ou atos invocados ou relatados pela parte (como substrato fático), o que não presumem outros, tampouco a eventual alteração nesse quadro.De resto, tendo-se por presentemente não esquadrinhado risco ou urgência tais que ilustrassem a necessidade de se antecipar essa medida liminar, com o que ora se opera o não provimento deste recurso, mantendo-se a decisão sub examen, porquanto escorreita.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto!
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