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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041313-51.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A QUE SE PROMOVA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM BENS DE PESSOAS DE AFIRMADO GRUPO EMPRESARIAL E FAMILIAR, QUE ESTÃO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DESCONSIDERATIVO. ALEGAÇÃO DE UMAS ASSUMIREM AS DÍVIDAS E OUTRAS, OS BENS E HAVERES, EM CONFUSÃO PATRIMONIAL, A QUAL SE DESTINARIA A “BLINDAR” PATRIMÔNIO, FRAUDANDO A CREDORES. COMO UMAS ESTÃO COMO EXECUTADAS E, OUTRAS, COMO PARTE PASSIVA NESSE INCIDENTE, NÃO SE INFERE RISCO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA, ATÉ PORQUE, NO SUPORTE FÁTICO A ESSA POSTULAÇÃO LIMINAR, NADA HÁ SOBRE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO PARA ALÉM DAS PESSOAS DO AVENTADO GRUPO. AVERBAÇÃO POSTULADA CABÍVEL EM EXECUÇÃO, QUE, EXCEPCIONALMENTE, POSSA SER CABIDA EM INCIDENTE, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA, EXIGE PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES, NO CASO. SE A FUNÇÃO DISSO É A DE TORNAR PÚBLICA A EXISTÊNCIA, A TERCEIROS, TAL NÃO SE JUSTIFICA QUANDO, JÁ PELO ALEGADO COMO SUPORTE FÁTICO (TATBESTAND OU FATTISPECIE), NÃO SE TEM COGITAÇÃO SOBRE INDÍCIO DE VENDA OU ONERAÇÃO A TERCEIROS, MAS, SÓ ENTRE AS PESSOAS DESSE GRUPO, QUE ESTÃO SENDO DEMANDADAS EM UMA OU OUTRA DESSAS DEMANDAS, PORQUE ESTARIAM A PROMOVER CIRCULAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE ELAS, DE MODO QUE UMAS ASSUMIRIAM OS ÔNUS E DÉBITOS, E, OUTRAS, BÔNUS, CRÉDITOS, BENS, EM ESPECIAL, A HOLDING. ELAS, MAIS AINDA QUANDO CITADAS EU UMA OUTRA DESSAS DEMANDAS, A RIGOR, COM SEUS BENS, VINCULAM-SE À COBRANÇA. TENDO-SE EM VISTA AS SITUAÇÕES FÁTICAS POSTAS POR CAUSA DE PEDIR, NO INCIDENTE, NÃO SE INFERE O PERICULUM IN MORA (RISCO, URGÊNCIA) NEM O FUMUS BONI IURIS (PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO), AO MENOS POR ORA. SE, VERBI GRATIA, EXISTISSE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DO GRANDE PATRIMÔNIO DESSAS PESSOAS, PARA ALÉM DELAS, A NÃO ALEGAÇÃO (E A NÃO ILUSTRAÇÃO) DISSO, NA ORIGEM, OBSTARIA O CONHECIMENTO DISSO, PORQUE OFENDERIA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E PROBABILIDADE, EXIGE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.