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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 67.1, dos autos nº 0060576-61.2021.8.16.0014, de Cumprimento Provisório de Sentença, que indeferiu o pedido de levantamento da importância depositada nos autos, nestes termos:Sobre os pedidos de movs. 56 e 57Trata-se de requerimento reiterado por VANIA YWASAKI, informando ter procedido à devolução do veículo à executada em 23/03/2022, postulando o levantamento da importância depositada nos autos pela AUDI, justificando necessitar do dinheiro para a aquisição de novo veículo para sua locomoção, hoje realizada mediante serviços de táxi ou aplicativos de transportes.DECIDO.Reitero o pronunciamento já exarado no mov. 53, no sentido de que o levantamento do valor incontroverso só se dá nas condições expressamente enunciadas pelo art. 521 do Código de Processo Civil, a saber: em créditos de natureza alimentar; quando o credor demonstrar situação de necessidade; na pendência do recurso contemplado no art. 1.042; ou quando o julgado exequendo estiver em consonância com súmula editada pelos tribunais superiores.Precisar do valor para adquirir outro veículo não se insere no conceito de situação de necessidade que o legislador adotou, caracterizado pela condição de penúria ou necessidade vital básica, bastante diferente daquela justificativa apresentada pela exequente.Além de não se inserir em qualquer das dispensas legais, o pleito da executada ainda esbarra em textual proibição encontrada no parágrafo único do art. 521, dado ao inequívoco risco de dano de difícil ou incerta reparação.Vale lembrar que o Recurso Especial interposto pela executada foi admitido, de sorte a eventual provimento poderá alterar substancialmente o título executivo provisório, não havendo razão para incrementarem-se os naturais riscos que decorrem desta espécie de execução.Assim, somente após o trânsito em julgado do título executivo é que será possível a liberação dos valores depositados judicialmente.Alega a agravante, em síntese, que: a) “a entrega do veículo e recebimento por parte da agravada mov. 56.1 e 56.2, isto após a interposição do recurso especial, implica na perda de objeto do RESP sob o n. 0029313-50.2017.8.16.00”; b) o recebimento do veículo “no mínimo caracterizaria a outorga e aceitação da caução para levantamento da quantia incontroversa depositada nestes autos”; c) “a entrega e recebimento se deu de parte a parte, restando caracterizada a vontade de devolver o malsinado veículo com vício por parte da agravante e a vontade da agravada em recebê-lo tempos após a interposição do Recurso Especial, reconhecendo a agravada, com o recebimento do veículo, o disposto na integra na r. sentença, e o dever de indenizar”; d) “o recebimento, por parte da agravada, do malsinado veículo que deu causa a esta ação demonstra e caracteriza o reconhecimento pelas agravadas de que o mesmo apresentava vício, e que há o dever de indenizar, na medida em que o recebimento do malsinado veículo se deu de maneira livre por parte das agravadas, isto posteriormente a interposição do
Recurso Especial. Com a manifestação livre de vontade, a qual inequivocamente demonstrou a plena aceitação da r. sentença, as agravadas deram causa à perda de objeto do recurso especial.”Requereu “a concessão da medida liminar nos termos do artigo 300 do CPC, a fim de resguardar o risco ao resultado útil do processo, considerando a relação de consumo instaurada entre as partes, e considerando a efetiva devolução do objeto (bem) em questão mov. 56.1 e 56.2”.A concessão da tutela recursal foi indeferida (mov. 8). Contrarrazões no mov. 14.1.É o relatório.

II. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que, diante da devolução do veículo sub judice à executada, deve ser decretada a perda do objeto do Recurso Especial (REsp) n. 0029313-50.2017.8.16.00 interposto pela requerida/executada. Alternativamente, requer seja reconhecida a devolução do veículo operada, como modalidade de caução para garantir a liberação da quantia incontroversa depositada em juízo.Após detida análise do processo, compreendo que o recurso não merece provimento.Extrai-se dos autos de origem que a agravante, em 08.11.2021, requereu o cumprimento provisório da sentença de mov. 225.1/origem, proferida na Ação de Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais nº 0029313-50.2017.8.16.0014, que condenou as rés “solidariamente, ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 94.500,00, acrescida de correção monetária (índices oficiais do TJPR) desde a aquisição do bem (20.05.2015) e juros de mora (1% ao mês) a partir de 27.09.2015”. Apresentou cálculo no valor de R$ 544.638,81 (mov. 1.2/origem). O cumprimento provisório de sentença foi recebido na forma do disposto no art. 520 do CPC (mov. 16.1/origem), e a executada Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda apresentou impugnação alegando haver excesso de execução no valor de R$ 254.616,50. Assim, procedeu ao depósito de R$ 290.022,31 (mov. 30.3/origem,). A exequente/agravante pediu a transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial, eis que o REsp pendente de julgamento não possui efeito suspensivo (mov. 43.1/origem). Asseverou que após a transferência dos valores incontroversos seria realizada a devolução do bem.O MM. Juiz a quo oportunizou à parte executada prazo para manifestação a respeito do pedido de dispensa da caução para levantamento do valor reputado correto em impugnação, bem como dos termos ofertados para a devolução do veículo. (mov. 43.1/origem). A executada se manifestou no mov. 48.1/origem, apontando a indispensabilidade da prestação de caução para levantamento de valores. Consignou, ainda, a respeito dos termos ofertados pela exequente para a devolução do veículo objeto da demanda, que a retirada do veículo seria acordadadiretamente entre os patronos das partes.A executada então requereu a retificação do cálculo expurgando o valor da condenação de primeiro grau de indenização por dano moral, na quantia de R$ 8.000,00, com o prosseguimento da execução provisória na quantia de R$ 250.013,33 (duzentos e cinquenta mil e treze reais e trinta e três centavos), corrigidos até 13/12/2021” (mov. 49.1/origem). Pela decisão de mov. 53.1/origem, o MM. Juiz a quo acolheu a impugnação de mov. 30.1, reconheceu o excesso de execução, declarando incontroversa a importância de R$ 290.022,31.Após a comprovação de entrega do veículo em 23 de março de 2022 a exequente/agravante renovou o pedido de levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo (mov. 56.1/origem). A exequente novamente se manifestou no mov. 57.1/origem, aduzindo que a urgência para o levantamento dos valores incontroversos se justificaria na necessidade de aquisição de outro automotor para viabilizar sua locomoção. A executada/agravada informou a admissão do REsp n, 0029313-50.2017.8.16.0014 por ela interposto (mov. 63.1), na qual pretende o descabimento do pedido de devolução integral do valor pago pelo veículo e defende tão somente o abatimento proporcional do preço, sob pena de enriquecimento ilícito.Após, adveio a decisão agravada indeferindo o levantamento do valor incontroverso, ante o fato da agravante/exequente não se inserir em qualquer das dispensas legais expressamente enunciadas pelo art. 521 do CPC e dado ao inequívoco risco de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do parágrafo único do art. 521 do CPC (mov. 67.1/origem) Pois bem.Quanto à eventual alegação a respeito de perda do objeto do REsp interposto pela executada/agravada, compreendo que tal pedido sequer mereceria conhecimento, pois caso entenda que houve perda do objeto do REsp, esse não deveria ser feito por meio de Agravo de Instrumento, mas sim por meio de petição direcionada diretamente ao STJ, considerando que o processo já foi autuado lá com o número 2022/0130632-5.Sem prejuízo, percebe-se que ao menos até esse momento processual, não se observa das manifestações apresentadas pela agravada/executada, em especial nas contrarrazões de mov. 14.1, a aceitação da restituição do veículo “defeituoso”, qualquer reconhecimento do dever de indenizar, de desistência ao REsp interposto ou de aceitação do veículo sub judice como modalidade de caução.Ao contrário, percebe-se que após a devolução “espontânea” do veículo pela exequente/agravante (23/03/2022), a própria executada/agravada informou no processo de origem a admissão do REsp (15/03/2022 mov. 22/0029313-50.2017.8.16.0014) e, “diante do fato de poder haver alteração substancial do título executivo provisório com a procedência do recurso”, reafirmou que há imprescindibilidade do oferecimento de caução por parte da exequente para levantamento dos valores depositados judicialmente, nos termos do parágrafo único do art. 521, do CPC (mov. 63.1/origem).Já em relação ao pedido de reconhecimento da devolução do veículo sub judice como modalidade de caução, ao que parece, mostra-se uma tentativa da recorrente de trazer novos argumentos a esta instância para justificar a liberação dos valores depositados judicialmente sem a prestação de caução.Neste ponto, igualmente compreendo que o recurso não merece provimento, pois se mostra acertada a r. decisão agravada, isso porque, o levantamento do valor incontroverso só se dá nas condições expressamente enunciadas nas hipóteses previstas pelo Código de Processo Civil.Assim dispõe os arts. 520 e 521 do CPC:Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Destaques desta transcrição). Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042 ; III – pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. (Destaques desta transcrição)No presente caso, a justificativa apresentada pela exequente de “precisar do valor para adquirir outro veículo” (mov. 57/origem) não se insere no conceito de situação de necessidade que o legislador adotou, “caracterizado pela condição de penúria ou necessidade vital básica”, como bem destacou o magistrado a quo.Além disso, no presente caso, conforme já mencionado, pende julgamento de recurso em instância superior. E, ainda que assim não fosse, o parágrafo único do artigo 521, do CPC, permite a exigência de caução, mesmo quando presente a hipótese para dispensá-la, quando puder resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, como no caso, considerando a importância vultuosa depositada judicialmente e a possibilidade de reforma da decisão.A título de reforço, pois tal questão sequer foi decidida pelo magistrado a quo, ainda que a devolução do veículo sub judice pudesse ser aceita como caução, parece, ao menos com as informações até aqui obtidas do processo, que o valor atual do veículo é insuficiente para servir como garantia.Isso porque, foi declarada incontroversa na execução provisória a importância de R$ 290.022,31 (duzentos e noventa mil, vinte e dois reais e trinta e um centavos) (mov. 30.1/origem) e em consulta à Tabela Fipe (disponível em: https://www.tabelafipebrasil.com/carros/AUDI/A3-SPORTBACK-14-TFSI-S-TRONIC/2015-Gasolina) o valor atual (julho/2022) do veículo sub judice é de R$ 83.032,00 (oitenta e três mil, trinta e dois reais):

Portanto, mais uma vez acertada a decisão agravada no sentido de que até o trânsito em julgado do REsp, não há razão para “incrementarem-se os naturais riscos que decorrem desta espécie de execução”. Assim, para o levantamento do valor, deverá a parte prestar caução suficiente e idônea ou comprovar o trânsito em julgado.Nesse sentido:Agravos de instrumento – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, SEM A NECESSIDADE DE CAUÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0024135-26.2021.8.16.0000 (1) – RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. Levantamento de valores condicionado à prestação de caução – Acolhimento – Recursos pendentes de julgamento na superior instância – Existência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, ante a vultuosa quantia – Art. 520, IV e 521, parágrafo único, do CPC – Necessidade de caução suficiente e idônea. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0024864-52.2021.8.16.0000 (2) – RECURSO DOS EXEQUENTESRecurso prejudicado ante o resultado do agravo de instrumento interposto pelo banco.AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) – PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) – PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024864-52.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.10.2021). (Sem destaque no original). (TJ-PR - AI: 00248645220218160000 Londrina 0024864-52.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 30/10/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021).Desta forma, por qualquer ângulo que se observe, não há como alterar a decisão singular, que deve ser mantida nos termos em que proferida.Por fim, anoto que os argumentos lançados não restringem a reapreciação do tema pelo MM. Juiz a quo, sobrevindo novos elementos ao processo para formar sua convicção. III. Voto, portanto, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada, a fim de indeferir o levantamento do valor incontroverso, ante o fato da agravante/exequente não se inserir em qualquer das dispensas legais expressamente enunciadas pelo art. 521 do CPC e dado ao inequívoco risco de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do parágrafo único referido artigo.