SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005284-61.2021.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA PARA FINS MERAMENTE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, MESMO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS, DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO ALMEJADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURAS JÁ SUSCITADA EM OUTRA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE TORNOU IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação conhecido e desprovido.