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Acórdão
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Relatório1. Decidindo (mov. 35.1) ação declaratória de falsidade documental ajuizada por Espólio de Tadeu Luiz Manfron em face de Oslei José Benato, o juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Almirante Tamandaré acolheu impugnação para modificar o valor da causa e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pela existência de coisa julgada a respeito da matéria aventada na inicial, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% do valor da causa. Ante a sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 12% do valor da causa. Vem daí o recurso de apelação interposto pelo requerente (mov. 47.1), em que alega, em síntese, que pretende a declaração de falsidade das assinaturas apostas em instrumento particular de confissão de dívida e nota promissória, e não de nulidade de qualquer obrigação constante dos documentos, não possuindo a pretensão conteúdo econômico aferível. Defende, assim, a manutenção do valor inicialmente atribuído à causa, de R$ 1.000,00. Com relação à existência de coisa julgada, aduz que nos autos de embargos à execução nº 0004508-81.2009.8.16.0024 não houve discussão a respeito da falsidade das assinaturas ou produção de prova pericial. Assevera que, naquele feito, apenas suscitou dúvida quanto à veracidade das assinaturas e rubricas do de cujus. Afirma que não constou da parte dispositiva da sentença a declaração de falsidade ou autenticidade das assinaturas, não estando acobertada pela coisa julgada. Sustenta que o único elemento que permitiu presumir a veracidade das assinaturas foi o depoimento do contador Sr. Leonel Wendler Kohler, que posteriormente ratificou a declaração dada em juízo por meio de escritura pública de declaração. Pondera que a demanda trata de ação declaratória pura, não estando sujeita à preclusão prevista no art. 430 do Código de Processo Civil. Argumenta que o requerido não impugnou, em sua contestação, a alegação de falsidade, sendo certa a sua concordância com o que foi concluído pelo perito. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões (mov. 50.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça, tendo sido distribuídos a esta Relatora por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0009629-11.2022.8.16.000 (mov. 3.1 – AC). Determinada a intimação do recorrente para que se manifestasse sobre a preliminar deduzida em contrarrazões (mov. 8.1 – AC), este defendeu a inexistência de coisa julgada ou violação ao princípio da dialeticidade recursal no caso (mov. 12.1 – AC). É o relatório do que interessa.
Voto 2. Preliminarmente, não merece acolhimento a tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal deduzida em contrarrazões, uma vez que das razões do apelo é possível extrair o combate à decisão recorrida. Portanto, o recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – movs. 40 e 47.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 47.2 e 47.3). 3. Contudo, não merece provimento. 3.1. Do valor da causa Inicialmente, insurge-se o apelante quanto à modificação do valor da causa para R$ 496.746,50, aduzindo que a demanda visa à declaração de falsidade de assinaturas e, portanto, não possui conteúdo econômico aferível. Por esse motivo, entende adequado o valor indicado na petição inicial, de R$ 1.000,00. Há se de ter em mente, no entanto que, de acordo com o entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico almejado pela parte autora: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. NULIDADE DE COMPROMISSO ARBITRAL E DE SENTENÇA ARBITRAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. MENSURAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE.1. Agravo de instrumento interposto em 25/09/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/05/2017.2. O propósito recursal consiste em determinar qual deve ser o valor da causa em hipóteses de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, ajuizada com fundamento no art. 33 da Lei 9.307/96. 3. A legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder Judiciário somente após a edição de sentença arbitral. Precedentes.4. A jurisprudência desta Corte superior, há algum tempo, está orientada no sentido de afirmar que "o valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda" (REsp 642.488/DF, Primeira Turma, DJ 28/09/2006, p. 193).5. Na hipótese dos autos, não há óbice jurídico algum para que a condenação contida na sentença arbitral seja considerada como o parâmetro para a definição do valor da causa.6. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 1.704.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) – destaquei. Na espécie, observa-se que ao requerer a declaração de falsidade das assinaturas apostas nos documentos acostados ao mov. 1.8, o requerente pretende a anulação do próprio título executivo extrajudicial. É, aliás, o que consta da petição inicial: “(...) no presente caso, deve ser declarada a falsidade da assinatura e por consequência, do documento, ante a nulidade absoluta insanável” (mov. 1.1, p. 5). Desse modo, tal como delimitado na sentença, o conteúdo econômico da demanda equivale ao valor confessado no instrumento particular de confissão de dívida e expresso na nota promissória, devidamente atualizado até o ajuizamento da ação. 3.2. Da coisa julgada Consoante relatado, pretende o autor a declaração de falsidade das assinaturas apostas no instrumento particular de confissão de dívida e na nota promissória acostados ao mov. 1.8 como sendo do Sr. Tadeu Luiz Manfron, amparando-se em parecer técnico pericial (mov. 1.9). A discussão, porém, como bem reconhecido pelo juízo singular, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que já foi objeto de pronunciamento jurisdicional nos autos de embargos à execução nº 0004508-81.2009.8.16.0024. É que na petição inicial daquela demanda, o ora apelante suscitou dúvida quanto à veracidade das assinaturas constantes do título que lastreia a execução de título extrajudicial nº 0003235-67.2009.8.16.0024, requerendo a realização de perícia grafotécnica:
Na decisão de mov. 9.1 daqueles autos, foi deferida a produção de prova oral, mas não de prova pericial, tanto contábil quanto grafotécnica. Em face disso, o então embargante interpôs agravo retido (mov. 16.1), insurgindo-se, todavia, apenas com relação ao indeferimento da realização de perícia contábil. Isto é, nada ponderou com relação à perícia grafotécnica. Sobreveio, então, sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução (mov. 25.1), expressamente rechaçando a tese de falsidade das assinaturas:
Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, também se manifestou este e. Tribunal de Justiça sobre o assunto, em acórdão já transitado em julgado (mov. 70):
À vista disso, é possível perceber que, muito embora o apelante alegue que naqueles autos “não houve discussão da falsidade da assinatura, nem mesmo houve a produção de laudo pericial”, fato é que o assunto foi objeto de pronunciamento jurisdicional definitivo, não tendo sido realizada perícia grafotécnica porque indeferida pelo juízo singular em decisão não recorrida pela parte. Trata-se, portanto, de questão acobertada pela autoridade da coisa julgada, porque apreciada por decisão de mérito não mais sujeita a recurso e que, por conseguinte, tornou-se imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. E, pretendendo o recorrente a invalidade dessa decisão, deve ele, em preenchendo os requisitos para tanto, se valer do meio instrumental adequado, que não é o caso. Por fim, inexistente insurgência recursal acerca da condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa, deve ela ser mantida, assim como o percentual fixada, em que pese o pedido de majoração da parte apelada, porquanto suficiente para penalizar a conduta desleal. Ante o desprovimento do recurso e considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte apelada, majora-se para 13% do valor da causa a verba honorária anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e arbitrando honorários recursais.
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