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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta em discordância da r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, nos autos da ação mandamental n.º 0015075-69.2021.8.16.0019, impetrada por Chapada Comércio de Alimentos Ltda., em face do delegado da 3.ª delegacia da Receita Estadual em Ponta Grossa e do Estado do Paraná. No pronunciamento judicial ora recorrido (ref. mov. 54.1), a douta magistrada singular, em atenção ao veredito dado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 714.139/SC (Tema n.º 745), bem como à proposta de modulação de seus efeitos, denegou a segurança postulada no mandamus.Como consequência, condenou a impetrante a efetuar o pagamento das custas e despesas processuais sem, contudo, fixar honorários de sucumbência, por força do impedimento estabelecido pelo art. 25 da Lei Federal n.º 12.016/2009.Inconformada, insurge-se a Chapada Comércio de Alimentos Ltda., mediante a interposição da presente Apelação Cível (ref. mov. 62.1). Nas suas razões recursais, sustenta, em síntese, que tem direito líquido e certo ao recolhimento do ICMS incidente sobre as operações envolvendo energia elétrica pela alíquota de 18% (dezoito por cento), em substituição à a quota atualmente praticada pelo Estado do Paraná, de 29% (vinte e nove por cento), nos exatos moldes do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 714.139/SC (Tema n.º 745), submetido à sistemática da Repercussão GeralIsso porque, de acordo com a sua compreensão acerca do tema, a tributação do imposto estadual incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, em patamar superior à alíquota geral, como positivada pelo art. 14, inc. V. alínea “a” da Lei Estadual n.º 11.580/1996, viola a regra da seletividade prevista pelo art. 155, § 2.º, inc. III, da Constituição Federal. À vista disso, requer o conhecimento e provimento do seu Recurso de Apelação, “declarar a inconstituctionalidade do art. 14, inc. V, alínea ‘a’, da Lei n.º 11.580/1996 [RICMS], para que possa produzir efeitos a partir de 2024, em conformidade com a modulação de efeito”.Instado a se manifestar, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (ref. mov. 65.1), requerendo o não provimento do apelo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça (ref. parecer. mov. 15.1), opinou pelo desprovimento da insurgência recursal.Vieram conclusos para julgamento.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia à possibilidade autorizar, através da ordem mandamental, o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações envolvendo energia elétrica pela alíquota de 18% (dezoito por cento), em substituição à atualmente praticada pelo Estado do Paraná, de 29% (vinte e nove por cento).Antes, porém, cumpre tecer alguns esclarecimentos iniciais sobre o tema.O art. 5.º, inc. LXIX, da Constituição Federal e o art. 1.º, da Lei Federal n.º 12.016/2009, autorizam a concessão de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No que diz respeito à exigência de demonstração de direito líquido e certo, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que[1], “por mais intricada a questão de direito e por mais dúvidas que tal questão possa gerar no julgador, se a fundamentação fática da pretensão for demonstrada por prova documental, o direito alegado será líquido e certo, bastando ao julgador decidir se ele existe ou não existe”.Consoante será demostrado adiante, as demandantes não obtiveram êxito em comprovar a alegada violação a direito líquido e certo, através de ato coator ilegal ou praticado com abuso de poder, circunstância que impõe, como consequência, a manutenção da sentença que denegou a ordem requerida. A teor do que prevê o art. 155, § 2.º, inc. III, da Constituição Federal, o ICMS, instituído pelos Estados e Distrito Federal poderá ser seletivo, em virtude da essencialidade das mercadorias e serviços. Como indicado alhures, muito embora a compreensão literal do dispositivo constitucional possa levar à equivocada conclusão de que as Unidades da Federação têm a mera faculdade de adotar a seletividade em razão da essencialidade de bens e mercadorias tributados pelo imposto estadual, a acautelada análise da regra contida no art. 155, § 2.º, inc. III, da Carta Magna conduz à resposta diversa. Isso decorre, em suma, do fato de que a opção do constituinte originário pelo vocábulo “poderá” em detrimento de “deverá” não equivale à inexistência, no preceito constitucional, de núcleo mínimo a ser preservado, quando do exercício da competência do legislador ordinário.Com efeito, não coaduna com a lógica o fato de que a carga tributária de bens essenciais se dê em descompasso com qualquer parâmetro objetivo. No caso do ICMS incidente sobre a energia elétrica, é interessante observar que, uma vez adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade, e em sendo inviável a análise pormenorizada da capacidade contributiva dos contribuintes de fato, só se pode admitir, para fins de critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, que a alíquota seja estabelecida na razão inversa da essencialidade de bem ou mercadoria. É importante esclarecer, desde logo, que o legislador estadual poderia ter optado pelo emprego de quota única para todos os bens e mercadorias tributados. Ocorre, entretanto, que tendo sido escolhidas alíquotas distintas, a carga tributária incidente das operações envolvendo energia elétrica, pela sua indispensabilidade, deve ser, necessariamente, inferior à alíquota referente às operações menos essenciais, supérfluas. Não é dado ignorar, sob perspectiva diversa, a deturpação decorrente da aplicação da técnica da seletividade sem, em contrapartida, a adoção dos critérios de essencialidade. É que, como se sabe, o emprego, isolado, da seletividade, leva à onerosidade desproporcional de itens de primeira necessidade, tais como a energia elétrica, o que é absolutamente incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e desenvolvimento nacional inscritos no art. 1.º, inc. III, e 3.º, inc. II, da Carta Magna. Em tal cenário, é absolutamente pertinente e necessária a atuação do Poder Judiciário, com o propósito de preservar o comando inscrito na Constituição Federal, bem como o conteúdo mínimo da seletividade, o que se dá mediante a denominada glosa do excesso da fixação de alíquotas, caso dos autos.O entendimento sintetizado acima é, justamente, o posicionamento final emanado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, como adiante se vê.
Na data de 18/12/2021, o Plenário do Pretório Excelso, ao apreciar e julgar o Recurso Extraordinário n.º 714.139/SC (Tema n.º 745), com Repercussão Geral reconhecida decidiu, por maioria de votos, que adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao ICMS, contraria o figurino constitucional a tributação do imposto estadual por alíquotas superiores à quota geral.O julgado restou assim ementado:Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema n.º 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema
n.º 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/2021). (RE n.º 714.139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14/03/2022 PUBLIC 15/03/2022).Naquela oportunidade, foi firmada a seguinte tese jurídica:" Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços."No entendimento desta Relatora, houve a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 14, inc. V, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 11.580/1996 que, como se sabe, incluiu no rol das alíquotas majoradas do imposto estadual, a energia elétrica e serviços de telecomunicações.Ainda, naquela ocasião, os eminentes Ministros aprovaram a modulação da decisão colegiada, para que produza efeitos apenas a partir do exercício de 2024, bem como somente para as ações ajuizadas até o início do julgamento do pretório excelso, a saber, 05/02/2021.E, no presente caso, a modulação dos efeitos do acórdão e a sua respectiva ressalva são os fatores mais importantes para o certeiro deslinde da demanda, independentemente do pronunciamento de mérito da Corte Superior. Com efeito, em se tratando de exercício de 2022, o que determina a resolução da controvérsia é a aplicação da ressalva da modulação, decorrente da data da impetração mandamental.Ocorre, porém, que a presente ação mandamental foi proposta apenas em 17/06/2021, isto é, quatro meses após o início do julgamento no Tema n.º 745 de Repercussão Geral, não se enquadrando, portanto, na ressalva da modulação.Desta maneira, é certo que a impositiva observância a precedente vinculante, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tema do art. 927, inc. I, do CPC enseja, como consequência, a aplicação da alíquota geral do ICMS incidente sobre as operações envolvendo energia elétrica, tão somente a partir do exercício de 2024 ou, alternativamente, às ações propostas antes do início do julgamento, o que, no entanto, não é o presente caso.Este Tribunal de Justiça assim se posicionou, ao apreciar e julgar demanda similar:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA N.º 745 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 714.139/SC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM EFICÁCIA PRO FUTURO, A PARTIR DO ANO-EXERCÍCIO DE 2024. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADOÇÃO DA TÉCNICA DA SELETIVIDADE PELO ESTADO DO PARANÁ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 14 DA LEI N.º 16.016/2008. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS QUE OCORREU MESES APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1.ª C. Cível – n.º 0072937-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04/04/2022).O entendimento exposto é, também, absolutamente consentâneo com o parecer elaborado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (ref. mov. 27.1):“Inicialmente, no tocante ao precedente trazido à colação pelo recorrente, não é demais repisar quanto ao RE n.º 714.139 - STF1, que a decisão nele proferida tem caráter vinculante, entretanto, foram modulados os efeitos da decisão para que valham a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações propostas até 05/02/2021.Do que se conclui, portanto, que, uma vez que o presente mandado de segurança foi impetrado em 04/09/2021, não está o feito abarcado pela exceção prevista na modulação (ações propostas até 05/02/2021), motivo pelo qual terá direito a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento), apenas a partir do exercício financeiro de 2024.Ainda, salienta-se que, uma vez não abrangido pela ressalva, há a necessidade de observância do precedente firmado pelo egrégio Órgão Especial desse Tribunal de Justiça, quando, ainda, vigorava a alíquota de 27% (vinte e sete por cento) e, não obstante, a alteração da alíquota pela Lei n.º 16.016/2008, os fundamentos trazidos no julgamento do mencionado Incidente de Declaração da Inconstitucionalidade n.º 174.723-7/01, permanecem hígidos e suficientes de aplicação no presente caso”.Desde modo, dada a inaplicabilidade, por ora, do precedente vinculante a caso dos autos, em virtude da modulação de seus efeitos, deve ser observada, in casu, a antiga orientação deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria.Trata-se, pois, do precedente firmado pelo Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 174.723-7/01. Naquela oportunidade, os julgadores decidiram que não compete ao Poder Judiciário analisar a essencialidade de produto ou serviço, com o propósito de ingerir no critério de fixação da alíquota do ICMS sobre ele incidente, sob pena de incorrer em violação à separação de poderes: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27% (VINTE E SETE POR CENTO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% (VINTE E SETE POR CENTO) QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 14 DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996 E ART. 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO N.º 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27% (vinte e sete por cento), a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os art. 14 da Lei Estadual n.º 11.580/1996 e art. 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n.º 5.141/2001. (TJPR - Órgão Especial - IDI – n.º 174.723-7/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 17/11/2006).É importante frisar, ainda, que o acatamento do precedente obrigatório, como indica o nome, é impositivo, nos exatos termos do que art. 297 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos.O posicionamento proposto, na verdade, é amplamente referendado por esta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA – IMPOSSIBILIDADE – ALÍQUOTA ESPECIAL DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – CRITÉRIOS QUE CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 14, INC. V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IDI N.º 174.723-7/01) – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1.ª C. Cível – n.º 0030043-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13/10/2021).APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) OU, SUCESSIVAMENTE, DE 18% (DEZOITO POR CENTO) (ART. 14, INC. II E INC. VI, DA LEI N.º 11.580/1996) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) PELO ESTADO DO PARANÁ. ART. 14, INC. V, ALÍNEA “A”, DA LEI N.º 11.580/1996. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 297 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 2.ª C. Cível – n.º 0003887-85.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 23/07/2021).Desta maneira, é certo que a tributação do ICMS incidente sobre operações envolvendo energia elétrica pela alíquota majorada de 29% (vinte e nove por cento), nos moldes do art. 14, inc. V, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 11.580/1996, até o final do exercício de 2023, não se constitui em ato coator praticado de forma ilegal ou com abuso de poder.É fundamental registrar, ainda, que não há que se falar em procedência da ação mandamental, para declarar a inexigibilidade da alíquota majorada a partir de 2024, ou o direito à compensação, caso o Fisco Estadual cobre o tributo indevidamente. Isso porque não se afigura possível a presunção de ocorrência de ações futuras ilegais ou inconstitucionais, por parte do Estado do Paraná.Assim, não subsistem fundamentos proferir, como pretendido, sentença concessiva da segurança, em caráter condicional, exequível a depender de evento futuro e incerto.Cumpre esclarecer, todavia, que na improvável hipótese de ente fazendário não observar a impositiva redução da alíquota do ICMS incidente sobre as operações envolvendo energia elétrica e telecomunicações, à contribuinte será dado o exercício de ação, com plena observância do contraditório, da ampla defesa, bem como do acesso à justiça, para postular o que entende de direito.No momento presente, porém, não há lesão ou ameaça a violação de direito líquido e certo que ampare a pretensão mandamental.Assim, e uma vez inexistente direito líquido e certo a ser protegido pelo Poder Judiciário, a manutenção do provimento jurisdicional que denegou a segurança é medida que se impõe.Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, mantendo, na integralidade, a sentença objurgada, nos termos da fundamentação supra.
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