SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041363-77.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri May 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO EXEQUENTE DEPOIS DE ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO EXECUTADO – NOVA INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – MERA DISCORDÂNCIA DO VALOR SEM APONTAR OBJETIVAMENTE OS EQUÍVOCOS DO NOVO CÁLCULO – REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO ADEQUADA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (ART. 525, §5º, CPC) – PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE AMPLO DEBATE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA, IMPUGNAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEGUIDO DE INÚMEROS RECURSOS A ESTA CORTE E À CORTE SUPERIOR, DE MODO A NÃO ADMITIR MAIS MANIFESTAÇÕES GENÉRICAS NO QUE CONCERNE AO MÉRITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO POR QUALQUER DAS PARTES – FASE AGUDA DO PROCESSO EXECUTIVO QUE DEVE SE PAUTAR PELA OBJETIVIDADE E ESPECIFICIDADE – APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC PELO JUÍZO DA CAUSA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS) – PUNIÇÃO ADEQUADA À CONDUTA DOS EXECUTADOS PELO USO TEMERÁRIO DE INCIDENTES PROCESSUAIS – MANEJO ABUSIVO DOS ACLARATÓRIOS COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO ALHEIA AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE REVELA O CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DA MEDIDA – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.