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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração, oposto em face do Acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 15.1, autos nº 0001904-09.2023.8.16.0170 Ap), que conheceu e proveu o recurso de apelação interposto pela sociedade empresária requerente, Leonardo Schorr & Cia Ltda. – EPP. (ora embargado).O recurso de apelação havia sido interposto em face de sentença de improcedência. O acórdão, por sua vez, reformou a sentença, para julgar procedentes os pedidos formulado na petição inicial, para condenar a requerida (ora embargante) ao pagamento de indenização por danos materiais.A embargante sustenta que: (a) não foram apurados os valores indicados na conta do beneficiário; (b) há um erro de premissa fática, que faz com que o julgado seja contraditório; (c) recebe os valores do sistema TEF e, na função de adquirente, os repassa, sem ser responsável pelo sistema instalado no caixa da empresa, pelo qual ocorreu a mudança de dados; (d) a fraude ocorreu entre o estabelecimento e a TEF House, sem que tenha responsabilidade pela alteração; (e) o sistema TEF não está sob sua gerência ou custódia, de modo que não pode ser responsabilizada por evento que não está em seu controle; (f) devem ser prequestionados o artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 1º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil; o artigo 489, § 1º e o artigo 1.022, do Código de Processo Civil; o artigo 884 e o artigo 927 do Código Civil. Requereu o acolhimento do recurso de embargos de declaração, para que seja reconhecida a ausência de responsabilidade.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.As hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são as únicas em que se admite a interposição e embargos, o que indica se tratar de modalidade recursal com fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (TUCI, José Rogério Cruz (Coord.) [et al]. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensina Fredie Didier Júnior:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).
No presente caso, inexistem vícios sanáveis pela via dos embargos, tendo em vista que a fundamentação da decisão recorrida é plena (sem omissões), clara (sem obscuridade), coesa (sem contradição) e sem erro material.Não há vício de omissão, de contradição, tampouco error in procedendo, como sugeriram as razões do recurso de embargos de declaração. Em primeiro lugar, impõe-se ressaltar que não se incorreu em supressão de instância.A insurgência da embargante recai nas razões de fato e de direito usadas no acórdão para dar provimento ao recurso de apelação. A temática discutida no recurso – a responsabilidade civil da embargante – foi objeto de controvérsia da ação indenizatória.Nesse passo, o acórdão explicitou de forma unívoca e detalhada, com base no conjunto probatório, os motivos pelos quais se considerou que a empresa requerida (ora embargante) deveria arcar com a indenização por danos materiais (mov. 15.1, autos nº 0001904-09.2023.8.16.0170) notadamente nos trechos em destaque:
A requerente relatou que sofreu fraude no sistema TEF. De acordo com o site da própria empresa requerida, a Stone S/A:(...)Nesse mesmo artigo, a empresa gerenciadora de pagamento explicou a participação de cada parte no TEF com o seguinte diagrama:(...)Nesse contexto, de acordo com a petição inicial, a fraude ocorreu nesse sistema TEF, de maneira que as transações oram direcionadas pra a adquirente Stone e, posteriormente, repassadas ao banco emissor, porém na conta bancária de um terceiro.No Boletim de Ocorrência, a requerente acostou a via do cliente do documento auxiliar da nota fiscal, no qual consta que a operação foi feita em nome da empresa requerente e processada pela requerida Stone (mov. 1.4, p. 6). Além disso, acostou comprovantes que indicaram que foram feitas transações no estabelecimento da requerente, as quais foram processadas pela empresa requerida (mov. 113.2). Essa documentação comprovou que, no mesmo período indicado na petição inicial, a requerente era realmente cliente da requerida, haja vista que a prestação dos serviços de gerenciamento de pagamentos por meio da maquineta de cartão foi feita pela Stone Pagamentos S/A, na condição de adquirente.Isso foi reforçado ainda pelo testemunho de Luciana Cristhina Theodoro, que era caixa no estabelecimento da requerente à época dos fatos e que atestou que as vendas eram feitas por meio da maquineta de cartão, com repasse à empresa requerida (mov. 119.2).(...)É certo que a responsabilidade civil dos fornecedores por defeitos relativos à prestação dos serviços e o dever de indenizar exigem a demonstração de dano, da conduta e de nexo de causalidade entre ambos, sendo afastado apenas, quando comprovado, nos termos do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Ressalte-se que as disposições do Código Consumerista se aplicam à hipótese dos autos, conforme restou decidido pelo juiz a quo na decisão saneadora (mov. 76.1).Ainda, na referida decisão, que não foi objeto de recurso à época, o magistrado singular consignou expressamente que, no caso, houve inversão do ônus da prova, de modo que incumbiria à requerida a prova de que não houve falha na prestação de seus serviços.Dessa forma, para isentar-se da responsabilidade de indenizar a requerente, incumbia à apelada demonstrar que não houve ocorrência de fraude nas transações bancárias; que a culpa foi exclusiva do autor ou de terceiros; ou decorreu de fortuito externo.A tanto, porém, não se dignou a requerida. Não trouxe sequer um documento capaz de corroborar as teses aventadas. Limitou-se a apresentar, no corpo da contestação, um e-mail de outra instituição financeira corroborando a narrativa da requerente, no sentido de que foi vítima de fraude (mov. 51.5):(...)Deve-se ressaltar que esse e-mail não comprova a ilegitimidade passiva da requerida, nem a exonera da responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial. Por mais que a requerente seja cliente da instituição financeira SICOOB, por ser cooperada e ter uma conta bancária naquela instituição, isso não excluiu a responsabilidade da Stone S/A, na condição de prestadora de serviços de gerenciamento de pagamentos por maquineta de cartão de crédito.Quando foi expressamente intimada para juntar o extrato das contas das empresas Sabor Intenso São B e Everto Oliveira Silva (mov. 76.1) - para as quais se suspeita que foram desviados os valores da conta da requerida -, a requerida acostou o extrato de mov. 100.2 (p. 4-5), em nome de Everton Oliveira Silva, nos quais verificou-se o recebimento de vendas por crédito, poucos dias após essa conta ter sido ativada.De outro lado, a requerente comprovou a transferência dos recursos por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.4, p. 1), no qual o sócio proprietário da requerente declarou à autoridade policial que:(...)A requerente demonstrou ainda que, no extrato de sua conta corrente, havia um saldo de R$133.214,01 no dia 21 de fevereiro de 2020 (mov. 1.4, p. 5). Isso foi corroborado pelo documento de mov. 99.2, emitido em 19 de fevereiro de 2024, o qual indicou que, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2024, obteve um lucro bruto de R$133.148,87, valor bastante próximo ao requerido na petição inicial. No mesmo sentido, a requerente acostou comprovantes de venda nos dias em que ocorreu a fraude (mov. 113.2-113.5). O testemunho de Luciana Cristhina Theodoro (mov. 119.2) também confirmou a ocorrência da fraude (mov. 119.1), no sentido de que houve fraude no sistema TEF.Por mais que o extrato de conta corrente de Everton Oliveira Silva (mov. 100.2) não coincida com os comprovantes de mov. 113.2-113.5, a mera comparação numérica entre o valor dos lançamentos e o valor pago pelo cliente é insuficiente para afastar a alegação da requerente, haja vista a incidência de taxas bancárias e de tributos, por exemplo. Além disso, não foi juntado o extrato da empresa Sabor Intenso São B, por mais que a requerida tivesse sido intimada especificamente para fazê-lo.De toda sorte, em casos semelhantes, o fato de as vendas terem sido redirecionadas a pessoa jurídica diversa da vendedora, ou para pessoa física que não é a sócia proprietária, já é um indicativo da irregularidade da operação.Além disso, a requerente relatou ter notificado a requerida a respeito da fraude logo após tomar ciência dos fatos, por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), do e-mail (mov. 51.5) e do testemunho de Luciana Cristhina Theodoro (mov. 119.2), que relatou que a requerente ligou reiteradamente para a requerida.Apesar disso, a requerida não comprovou ter tomado medidas para mitigar os danos, nem ter adotado medidas para evitar a falha de segurança em seu sistema. Não houve, pois, demonstração de que a parte autora forneceu sua senha pessoal ou dados pessoais à terceiros, tampouco de que o dispositivo utilizado para realização da transferência teria sido o cadastrado pelo autor e, portanto, habilitado para realização da transação. Igualmente, não se tem nos autos quaisquer evidências de que o recorrido tenha sido vítima da fraude eletrônica na modalidade Phishing, em que o fraudador, passando-se por pessoa física ou jurídica, encaminha à vítima por meio de e-mail, SMS, por aplicativos, mensagem objetivando a obtenção de seus dados pessoais ou senhas.Assim, ausente do mesmo modo a comprovação de que o dano teria decorrido por culpa de terceiro ou de que se trataria de fortuito externo à requerida, mesmo porque, para que se verificasse a ocorrência deste último, o fato não poderia ter qualquer ligação com a própria atividade comercial desempenhada pela apelada, além de não poder ser antevisto, antecipado ou impedido.A atividade comercial desempenhada pela apelada envolve o recebimento de valores pagos mediante utilização de máquina de cartão de crédito e débito por si disponibilizada e pagamentos por Pix; a transferência para conta digital Stone; e, posteriormente, repasse para conta bancária indicada pelo contratante a seu pedido. São, portanto, transações diretamente relacionadas com atividade proposta, cujos riscos lhes são inerentes e de responsabilidade da própria fornecedora.Logo, o ato fraudulento praticado por terceiro que de algum modo conseguiu acesso ao sistema da recorrente e conta digital do autor, requerendo e obtendo a transferência dos valores nela depositados para conta bancária de titularidade de pessoa diversa do contratante caracteriza, sim, fortuito interno inserido no risco da atividade desenvolvida.Ora, era obrigação da requerida adotar meios capazes de tornar seguras as transações realizadas no âmbito de seu sistema eletrônico e impedir a atuação de fraudadores. Ao não fazê-lo, prestou o serviço sem a segurança que razoavelmente era esperada pela requerente, o que caracteriza o defeito de sua realização na forma do § 1º do art. 14 do CDC (“o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar...”).Não se olvide, ainda, que a atividade de risco da requerida faz, incidir igualmente na espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil:(...)Inegável, portanto, a responsabilidade da requerida pelo ocorrido. Em caso bastante semelhante, em que também houve fraude mediante alteração do sistema TEF, com o redirecionamento das operações, de modo que a empresa requerida passou a administrar as operações fraudulentas, a Sétima Câmara Cível também decidiu que a empresa gerenciadora de pagamentos pela maquineta do cartão deveria ser responsabilizada:(...)Nesse âmbito, merece guarida a pretensão da requerente, pelo que a sentença de improcedência deve ser reformada.
O acórdão pormenorizou os elementos probatórios que levaram à adoção do valor indicado pela empresa requerente a título danos materiais. Além disso, explicitou que a empresa requerida deve ser responsabilizada pela fraude, pois deve assumir o risco da atividade e mitigar os danos em caso de fraudes de terceiros, dentro de sua esfera de atuação.Ao dar seguimento às transações e repassar os valores em contas de terceiros, que não detinham vínculo com a empresas requerente, a empresa requerida consolidou o prejuízo da requerente. Foi omissa, por não evitar a fraude e nem garantir minimamente a segurança da requerente, apesar de poder fazê-lo, motivo pelo qual deve indenizá-la.Nessa conjuntura, conclui-se que não há vícios a reconhecer. O acórdão não é omisso, contraditório, obscuro, nem incorreu em erro material. Os embargos de declaração opostos demonstram mera insatisfação com a decisão, o que não induz ao cabimento desta espécie recursal.Ademais, no caso dos autos, incabível o acolhimento dos embargos para fins de pré-questionamento em relação aos pontos que não apresentam omissão, contradição ou obscuridade.Isso posto, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.Intimem-se as partes.Após o decurso do prazo recursal, promovam-se as baixas e anotações.Cumpra-se.