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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011274-36.2001.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS e taxas. Prescrição material. Propositura da ação antes da LC 118/05. Prazo prescricional que se interrompe apenas com a citação do devedor. Transcurso de quase vinte anos sem que a citação fosse efetivada. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Condenação do exequente ao pagamento de custas processuais. Princípio da causalidade.Apelação Cível não provida.