SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041467-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Apr 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO EXECUTADO, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO VALOR PRINCIPAL FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSTERIOR DECISÃO INTEGRATIVA QUE INCLUIU NO VALOR DEVIDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NO VALOR EXEQUENDO AS PARCELAS VINCENDAS E NÃO PAGAS NO CURSO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – EXEQUENTE QUE EXPRESSAMENTE CONCORDOU COM O CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO E NÃO SE INSURGIU NAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, TAMPOUCO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS – PARTE QUE TINHA CIÊNCIA QUE O CÁLCULO JUDICIAL OBSERVOU O ESTRITAMENTE CONTIDO NA SENTENÇA, NO SENTIDO DE SE VINCULAR AO PERÍODO NELA REFERIDO E NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE PEDIR A INCLUSÃO DE VERBAS NO VALOR PRINCIPAL NESTE MOMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, CONTRÁRIO À BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. O comportamento do exequente foi sempre no sentido de concordar com o valor principal, inclusive seu período de abrangência, em nenhum momento se insurgindo pela inclusão de parcelas vincendas, o que fez somente neste momento, em sede de agravo de instrumento, muito após já ter concordado com os cálculos judiciais e homologação pelo juízo.2. Impossibilidade de pedir a inclusão de verbas no valor principal neste momento, por se tratar de comportamento contraditório, contrário à boa-fé processual.3. Nada impede que a parte ajuíze a ação autônoma para buscar eventuais despesas não adimplidas posteriores ao cálculo do contador, o que não traz prejuízo ao condomínio.