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Processo:

1.

























Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Loellmer Rambo, contra a decisão de mov. 98.1, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerido pelo executado, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0001609-83.2022.8.16.0112), ajuizada por Vansil Saúde Animal Regional 005 Ltda. e Vansil Saúde Animal Regional 006 Ltda.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon.Narra em suas razões que não é necessário que o requerente da benesse esteja em situação de miserabilidade, na acepção literal do termo para ter o pedido atendido.Alega que comprovou satisfatoriamente sua crise financeira, onde propôs demanda de repactuação para recompor seus débitos, continua aduzindo que está superendividado e que possui inúmeras execuções contra si.Afirma que diante da enorme divida contraída arrendou sua atividade, cujos valores são diretamente depositados pela arrendatária na demanda de repactuação.Pontua que o fato de possuir imóveis em seu nome não retira seu estado de hipossuficiência financeira momentâneo.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. Ausente o preparo em decorrência do pedido de gratuidade formulado do recurso.O feito foi processado sem a concessão do efeito suspensivo, mov. 13.1 – TJ. O agravado apresentou contraminuta no mov. 19.1, oportunidade em que requereu pelo desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos. É o relatório.

2.

























Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.Referem os autos à execução de título extrajudicial (nº 0001609-83.2022.8.16.0112) que Vansil Saúde Animal Regional 005 Ltda. e Vansil Saúde Animal Regional 006 Ltda. ajuizou em face de Jorge Loellmer Rambo, para ver satisfeito seu crédito decorrente de duplicatas no valor de R$ 491.522,15. No intuito de impugnar a execução o executado opôs embargos do devedor nos próprios autos executivos com pedido de justiça gratuita em seu favor (mov. 87.1).Ocorreu o MM. Magistrado de origem, por economia processual determinou a autuação dos embargos do devedor em autos apartados e indeferiu a gratuidade da justiça (mov. 98.1), colhe-se da decisão:
“(...)2. Com relação à petição do executado ao mov. 87.1, importante consignar que os embargos à execução se tratam de processo autônomo de caráter incidental, de modo que não há necessidade da habilitação do defensor do executado nos autos da execução originária para que seja autuada em apenso, bastando que o causídico protocole a petição inicial como se nova ação fosse, havendo a expressa menção de que deverá ser distribuída por dependência aos autos da execução.Todavia, em respeito ao princípio da economicidade, celeridade e instrumentalidade das formas, DETERMINO a autuação da manifestação de mov. 87.1 e seus anexos em autos apartados, como embargos à execução, apensa a estes autos.3. Em tempo, ciente este Juízo da condição atual do executado, conforme já exarado em outros feitos, não se desconhece da situação deste ante seus credores, todavia, não se observa no executado a situação de miserabilidade que autoriza a concessão da gratuidade da justiça, posto que, apesar de dificultosa situação, possui este a plena capacidade de suportar as custas processuais.Isto posto, resta desde já INDEFERIDO o pedido de justiça gratuita, devendo o executado proceder ao recolhimento das custas tão logo sejam autuados os embargos à execução em autos apartados, conforme determinação retro.(...)”
É contra essa decisão de indeferimento da benesse que se insurge o recorrente.No que refere ao tema, cumpre dizer que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica ou à pessoa física encontra-se expressamente previsto no artigo 98 do CPC, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei .”Como bem se sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art. 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:
“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237.)
Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família - quando pessoa física- ou da atividade empresarial desempenhada - quando pessoa jurídica.
No caso em apreço, o d. magistrado singular indeferiu o benefício o pedido diante das provas acerca do patrimônio do agravante.Nas razões de recurso, o agravante argumentou que está superendividado e que promoveu demanda a fim de regularizar sua situação financeira e que embora possua bens não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento de sua família.Nesta intelecção de ideia, pautando-se nas exposições fáticas e documentação colacionada na instância de origem em especial nos documentos acostados nos autos de repactuação de dívida (nº 0001903-38.2022.8.16.0112) em especial o imposto de renda de mov. 317.7, dos autos de repactuação, tem-se que não restou comprovada a necessidade do benefício, não apenas em decorrência do patrimônio imobiliário autor, mas também pela vasta lista de veículos e aplicações.Nestes termos, não há outra alternativa, senão o indeferimento do benefício da justiça gratuita, vez que a presunção de veracidade de que não se encontra em condições que permitam o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, não restou elidida.Aliás, relembro que não é necessário que a pessoa seja miserável para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, basta, entretanto, que comprove que seus rendimentos não se mostram suficientes para as despesas advindas do processo, o que não ocorreu no caso em apreço.Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.