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Acórdão
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I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 12.1 que, em “ação de obrigação de fazer”, indeferiu a tutela provisória urgente, nos seguintes termos:“No caso em tela, não restou comprovada a urgência da realização do procedimento. Em que pese a indicação de cirurgia feita pelo médico que atendeu a autora (evento 1.8), não há qualquer menção da necessidade de realização da cirurgia com urgência ou emergência. No mais, a realização de tratamentos fisioterápicos e medicamentos para tratamento das dores na coluna provocadas pelo sobrepeso das mamas (eventos 1.11 e 1.12), por si só, não acarreta a urgência alegada.(...)Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência postulado.” 2. Sustenta a recorrente que “sofre, diariamente, com fortes dores nas costas resultado importante de hipertrofia mamária (grau IV) que acometeu suas mamas bilateralmente e de forma assimétrica (grau III), que lhe trouxeram, como consequência, quadros de dorsalgia (CID M54), cervicalgia (CID M54.2), lombalgia (CID M54.5) e afecções cutâneas nos sulcos submamários (CIDL989) dores estas que a incapacitam para o trabalho e até mesmo para a realização de tarefas básicas e simples do dia-a-dia, inclusive no cuidado de sua filha impondo à ela o uso contínuo de fortes medicamentos e anti-inflamatórios de rotina.” Aduz, ainda, que “além das fortes dores físicas que sente diariamente, a autora, mãe a aproximados 01 (um) ano (certidão de nascimento em anexo), sofre no seu íntimo, por não lhe ser possível carregar sua filha no colo nem mesmo por curtos períodos, tendo crises de choro e profunda dor interna ao ver sua filha lhe pedir colo e a ela não ser possível atender, ficando desde já consignado que neste momento, nem mesmo os remédios que poderiam lhe aliviar a dor física está podendo tomar face o período de amamentação de sua filha.” Nesse sentido, afirma que há urgência. Outrossim, sustenta que o procedimento não possui objetivo estético e que cumpre ao médico a definição a respeito de sua necessidade. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. 3. Conforme decisão de mov. 8.1-TJ, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. A agravada, intimada pessoalmente (mov. 13.1-AI), deixou o prazo para apresentação de contrarrazões transcorrer in albis. É a exposição.
II – VOTO5. Cinge-se a controvérsia recursal à tutela provisória urgente indeferida à agravante, postulada para que a agravada libere a realização de mamoplastia.6. A tutela provisória urgente demanda a demonstração cumulativa de aparência do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC.7. Sobre a necessidade de presença concomitante dos referidos requisitos, destaca-se o julgado do STJ:“AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, no caso, deve ser aferido a partir da possibilidade de êxito do recurso extraordinário.(...)4. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, notadamente o fumus boni juris, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.5. Agravo interno não provido.” (AgInt na TutPrv no RE no AgInt no AREsp 1634949/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020, destacou-se) 8. No caso em exame, extrai-se dos autos que a agravante, nascida em 19.04.1993 (mov. 1.4), beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial firmado junto à agravada (mov. 1.7), sofre de “cervicalgia, dorsalgia e lombalgia recorrente pelo excesso de mama”, conforme declaração firmada por médico ortopedista (mov. 1.8), abaixo transcrita:“Paciente apresenta cervicalgia, dorsalgia e lombalgia recorrente pelo excesso de mama, no qual gera sobrecarga na coluna, já tentou realizar tratamento fisioterápico e medicamentoso, porém apresenta persistência de sintomas álgicos. Encaminho para redução de mama.” 9. No mov. 1.9 consta declaração de cirurgião plástico:
10. O procedimento foi indeferido pela agravada sob o fundamento de que não se encontra contemplado no rol de procedimentos da ANS, conforme mov. 1.7, in verbis:“(...) O procedimento MASTOPLASTIA tem sua cobertura regulamentada pelo PARECER TÉCNICO Nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 COBERTURA: MAMA E SISTEMA LINFÁTICO (MASTECTOMIA /MASTOPLASTIA) o qual informa que as modalidades de plásticas mamárias, associadas ou não ao uso de próteses e/ou expansões para reconstrução mamária, contidas no referido Rol, terão sua cobertura obrigatória pelos citados planos de saúde, quando indicadas pelo médico assistente, para beneficiários com 1) diagnóstico de câncer de mama; 2) probabilidade de desenvolver câncer de mama de acordo com exame genético e 3) lesões traumáticas e tumores em geral (quando a sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama).Por outro lado, o procedimento MASTOPLASTIA OU MAMOPLASTIA PARA CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA (procedimento realizado para corrigir o gigantismo mamário) não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Por essa razão, não possui cobertura obrigatória.DA CONCLUSÃO:Considerando que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), previsto na Resolução Normativa 428/2017, não é meramente exemplificativo, tratando-se de um mínimo obrigatório para as operadoras de planos de saúde; Considerando que a Resolução Normativa – RN 465 de 24 de fevereiro de 2021 que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 informa em seu artigo 2º que para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos; Considerando que o procedimento solicitado não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, com fulcro nos Artigo 1º, Artigo 17º Parágrafo único inciso II, da Resolução Normativa 465/2021 e Artigo 10, inciso II da Lei nº 9.656, de 1998 não há obrigatoriedade de cobertura por parte da Operadora de Plano de Saúde 7, item 7.2, sub item 7.2.1, que diz: (...)” 11. No que atine ao perigo da demora, aduziu a agravante o seguinte (mov. 1.1-AI):“A agravante, atualmente com 29 anos de idade, sofre, diariamente, com fortes dores nas costas resultado de importante hipertrofia mamária (grau IV) que acometeu suas mamas bilateralmente e de forma assimétrica (grau III), que lhe trouxeram, como consequência, quadros de dorsalgia (CID M54), cervicalgia (CID M54.2), lombalgia (CID M54.5) e afecções cutâneas nos sulcos submamários (CID-L989) dores estas que a incapacitam para o trabalho e até mesmo para a realização de tarefas básicas e simples do dia-a-dia, inclusive no cuidado de sua filha impondo à ela o uso contínuo de fortes medicamentos e anti-inflamatórios de rotina.Como mencionado na inicial, além das fortes dores físicas que sente diariamente, a autora, mãe a aproximados 01 (um) ano (certidão de nascimento em anexo), sofre no seu íntimo, por não lhe ser possível carregar sua filha no colo nem mesmo por curtos períodos, tendo crises de choro e profunda dor interna ao ver sua filha lhe pedir colo e a ela não ser possível atender, ficando desde já consignado que neste momento, nem mesmo os remédios que poderiam lhe aliviar a dor física está podendo tomar face o período de amamentação de sua filha. Assim, para preservação de sua saúde necessita, com urgência, de procedimento cirúrgico reparador, devidamente solicitado pelos médicos que a acompanham (laudos, exames e relatórios médicos anexados aos autos) cuja cobertura, nada obstante o contrato vigente, se recusa a agravada a autorizar, de sorte que não restou à requerente outra alternativa senão a propositura da presente ação (...).” (Destacou-se)12. Ocorre que o encaminhamento da paciente ao cirurgião plástico procedido pelo ortopedista (mov. 1.8), embora refira à existência de “cervicalgia, dorsalgia e lombalgia”, nada menciona sobre eventual urgência na realização do procedimento cirúrgico para redução das mamas. 13. Do mesmo modo, a declaração do cirurgião plástico não cita eventual urgência.14. Ademais, embora a recorrente alegue que está incapacitada para o trabalho e impedida do pleno exercício da maternidade em decorrência das dores, não consta o recebimento de benefício previdenciário, tampouco qualquer outra evidência de que esteja sem laborar por conta de sua condição de saúde. Igualmente, não há nas declarações médicas indicativas de que esteja impossibilitada de realizar atividades cotidianas, inclusive relacionadas ao cuidado de sua filha.15. Também não consta dos autos declaração médica no sentido de que a agravante ainda amamente a filha nascida em 13/06/2021 (mov. 1.13), tampouco que esclareça eventual determinação da redução de analgésicos em razão de lactante. 16. Assim, não se evidencia a existência de perigo de dano a respaldar a concessão da tutela provisória de urgência. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA CIRURGIA DE MAMOPLASTIA DE AUMENTO E ABDOMINOPLASTIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE: PLICATURA DO MÚSCULO ABDOMINAL E MASTOPEXIA COM PRÓTESE NÃO POSSUEM COBERTURA PELO ROL DA ANS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0074442-81.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.06.2022 – destacou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA CERVICAL CRÔNICA PROGRESSIVA. INDICAÇÃO DE MAMOPLASTIA REDUTORA PARA RETIRADA DE SOBREPESO NA COLUNA VERTEBRAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a r. decisão objurgada por seus próprios fundamentos.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0059331-57.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.02.2022) 17. Portanto, não se revela presente o perigo de dano imediato, requisito sem o qual não se faz possível a concessão da tutela pretendida pela recorrente.18. À vista do exposto, nego provimento ao recurso.
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