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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença de mov. 232.1 que, em “ação de responsabilidade civil c/c indenizatória” ajuizada por Alfredo Euclides Dias Júnior e Marilamar Lopes Dias em face de Aguinaldo de Andrade Prestes, Joel Assis Machado e Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto à segunda autora e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo primeiro requerente, nos seguintes termos:“Diante do exposto, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de reconhecer a culpa dos réus Joel e Aguinaldo pelo acidente automobilístico e condená-los ao pagamento de R$ 4.770,30 (quatro mil setecentos e setenta reais e trinta centavos) a título de lucros cessantes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ambos a contar da data do acidente (evento danoso e prejuízo) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ambos a contar do trânsito em julgada desta sentença.Ainda, reconheço a ilegitimidade da segunda autora para figurar no polo ativo da demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito em relação a ela. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e os dois primeiros réus ao pagamento de custas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) ao autor e 60% (sessenta por cento) aos réus Joel e Aguinaldo, e honorários advocatícios, na proporção inversa (60% aos patronos do autor e 40% aos patronos dos réus), estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista a complexidade da causa, que exigiu instrução processual, a considerável duração do processo e o trabalho desenvolvido pelos profissionais. Vedada a compensação de honorários, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Ainda, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré Rodonorte, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a duração do processo, a complexidade da causa e o grau de zelo dos profissionais. Entretanto, a exigibilidade das referidas despesas fica suspensa ao autor, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.”2. Opostos embargos de declaração pelos demandados Aguinaldo de Andrade Prestes e Joel Assis Machado (mov. 240.1), foram rejeitados nos termos da decisão de mov. 244.1.3. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação no qual asseveram a legitimidade ativa de Marilamar Lopes Dias, enquanto proprietária do veículo danificado e por ter despendido valor par aquisição de um novo carro. Aduzem que não há suspeição de Cleri Aparecida de Lara Magalhães, a qual deve ser considerada como testemunha. Ainda, defendem que a responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo devida a inversão do ônus da prova independentemente de pedido, haja vista que é ope legis. No mérito, sustentam que a concessionária ré também contribuiu para a ocorrência do acidente, na medida em que não promoveu a sinalização adequada do local em obras, conforme demonstra o conjunto probatório, destacando que os depoimentos das testemunhas arroladas pela concessionária destoam das demais provas. Quanto aos lucros cessantes, afirmam que nos seis meses subsequentes ao acidente houve diminuição da renda do autor em decorrência do trauma, de sorte que merece ser indenizado. Pugnam, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos e pela majoração da indenização por danos morais (mov. 241.1).4. Os réus Joel Assis Machado e Aguinaldo de Andrade Prestes também interpuseram recurso de apelação (mov. 247.1), no qual pedem, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentam a responsabilidade exclusiva da concessionária ré pelo acidente diante da sinalização deficiente sobre as obras na pista, ao passo que o condutor recorrente trafegava na velocidade permitida e na faixa de rolamento correta e que “conseguiu, em um declive, carregado com 30 toneladas, reduzir a velocidade de 74 km/h para 25 km/h antes da colisão” bem como “tentou tirar o caminhão para o acostamento e depois para pista da esquerda, por ser a pista mais rápida, deixou 50 metros de marcas de frenagem, mas o impacto foi inevitável.” Argumentam que não houve a correta valoração das provas, porquanto só foram considerados os depoimentos dos funcionários da concessionária, que contrariam o restante dos depoimentos colhidos no processo e perante a autoridade policial. Pugnam, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente e afirmam, ademais, que não restaram demonstrados os danos materiais e morais.5. A Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S/A, em contrarrazões ao recurso da parte autora, aduz que a depoente Cleri Aparecida de Lara Magalhães também ingressou com uma ação em face da concessionária em que busca a reparação pelo mesmo evento discutido no presente feito, sendo evidente seu interesse no litígio. Outrossim, alega que os danos materiais atinentes ao veículo foram ressarcidos por seguradora, de sorte que é ilegítima a segunda requerente. Quanto ao mérito, destaca que o acidente foi causado unicamente pelos demais réus, que conduziam veículo com sistema de freio inoperante, pela pista da esquerda e acima da velocidade permitida. Assevera que sua responsabilidade por omissão é de natureza subjetiva. Eventualmente, sustenta que não há qualquer prova nos autos no sentido de que a diminuição dos ganhos como motorista de aplicativo tenha sido ocasionada pelo trauma do acidente, bem como que esse saiu ileso da colisão, de sorte que não merecem majoração as indenizações por lucros cessantes e danos morais. Aduz, por fim, que não há prova da ocorrência de danos estéticos (mov. 257.1).6. Em contrarrazões ao apelo dos réus, a concessionária reafirma a tese de que promoveu a sinalização adequada da rodovia no trecho em obras, arguindo que o acidente foi causado exclusivamente pela conduta dos demais requeridos (mov. 258.1).7. Os autores, em contrarrazões ao recurso de Joel Assis Machado e Aguinaldo de Andrade Prestes, anuem com a tese de falha na prestação de serviços da concessionária, porém sustentam que todos os requeridos devem responder solidariamente pelos danos advindos do acidente, alegando que houve imprudência e negligência dos recorrentes na condução do veículo (mov. 260.1).8. Por seu turno, os réus apelantes, em resposta ao apelo da parte autora, concordam que Cleri Lara Magalhães foi uma das vítimas do acidente e deveria ter sido ouvida na condição de testemunha. Sustentam que a autora Marilamar não é legítima para figurar na ação e, no mérito, repisam a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo evento danoso. Alegam que os danos estéticos e morais não restaram comprovados, merecendo, ao menos, minoração o quantum indenizatório fixado para o abalo extrapatrimonial (mov. 261.1).9. Por meio da decisão de mov. 29.1-AC, foi concedido o benefício da justiça gratuita pleiteado por Aguinaldo de Andrade Prestes e Joel Assis Machado.É a exposição.
II – VOTO10. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos comportam conhecimento.II.1. Ilegitimidade ativa11. Na sentença restou reconhecida a ilegitimidade da autora Marilamar Lopes Dias, porquanto “em nenhum momento, sequer da petição inicial e, posteriormente à instrução processual, observou-se liame fático entre o acidente ocorrido e seus danos e a segunda autora, o que demonstra que a mesma não possui legitimidade para figurar no polo ativo”.12. Enquanto condição da ação, a legitimidade das partes é aferida quando do recebimento da inicial, sumariamente, com base nas alegações feitas pela parte autora (teoria da asserção). 13. Sobre o assunto, oportuna a lição da doutrina: “Assim, a análise das condições da ação seria feita in status assertionis, ou seja, fundada exclusivamente com base nas alegações feitas pelas partes no processo, sem nenhum cotejo dessas alegações com as provas trazidas aos autos. Já o exame do mérito exigiria essa comparação, resultando da valoração dessas provas no convencimento do juiz. Em suma, para essa visão, os casos de falta de condição da ação resumir-se-iam, sempre, em uma situação de inépcia da petição inicial, pois decorreriam da ausência de lógica presente nos próprios em que a peça inaugural é posta. Por hipótese, seria falta de condição de ação se a parte, ainda que afirmando não ser credora do réu, buscasse cobrar certa dívida deste; sem precisar examinar nenhum elemento de prova, poderia o magistrado de pronto verificar sua ilegitimidade, decretando imediatamente a carência de ação e pondo fim ao processo. Se, de outro lado, o juiz, para chegar à conclusão de que o autor não é titular de nenhum crédito em face do réu precisa examinar prova, então sua sentença será de mérito (art. 269, I, CPC), não havendo de cogitar falta de condição de ação”.(ARENHART, Sérgio Cruz. Perfis da tutela inibitória coletiva. São Paulo: RT, 2003, p. 232/233). Destacou-se.14. De acordo com a narrativa da petição inicial, a segunda requerente não esteve envolvida no acidente, porém era proprietária do veículo avariado. 15. Embora tenha havido o recebimento de indenização securitária pelo dano ao automóvel, pode-se extrair da exordial, ainda que deveras confusa quanto à individualização dos pedidos relativos a cada um dos demandantes, que a aludida autora pretende o recebimento da diferença entre a indenização do seguro e o valor despendido para a compra de um novo veículo. Confira-se, principalmente, acerca da referência à “segundo requerente”:“Pois bem, o acidente em questão deixou danos pessoais e materiais, além dos estéticos e morais aos autores. Senão vejamos o primeiro requerente, o qual dirigia o veículo Versa na ocasião, ficou mais de trinta dias sem carro, o que lhe resultou perdas financeiras, na modalidade de lucros cessantes, além de todo o problema físico, tratamentos médicos, tratamento psicológico, danos estéticos e morais, bem como dano material para o segundo requerente, no sentido de que foi obrigado a adquirir um veículo mais novo para poder exercer o trabalho de motorista da Uber, a qual exige que o veículo seja novo.(...)Os Lucros Cessantes, no importe de R$ 8.000,00 (sendo R$ 5.883,59 da uber e o restante da cabfy), bem como a diferença que teve que pagar para adquirir um carro novo e poder continuar cadastrado na Uber, no valor de R$ 22.460,00 (recebeu a tabela fipe da época do sinistro de R$ 26.540,00 e comprou o veículo novo por R$ 49.000,00).” Destacou-se. 16. Assim, tendo em vista o disposto no art. 322, § 2º, do CPC e considerando que as condições da ação devem ser verificadas com base na narrativa autoral, evidencia-se a legitimidade da segunda autora, sendo certo que a efetiva comprovação do dano material é questão relativa ao mérito.17. Portanto, comporta reforma a sentença nesse ponto, cabendo, desde logo, a análise do mérito do pedido atinente à segunda requerente, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, o que será feito adiante.II.2. Suspeição de testemunha18. Os autores apelantes se insurgem quanto ao acolhimento da contradita da testemunha Cleri Aparecida de Lara Magalhães, a qual foi, portanto, ouvida na condição de informante.19. Do termo de audiência constata-se que “a ré Rodonorte contraditou a testemunha Cleri, tendo em vista que teria interesse no resultado da presente demanda, eis que também ajuizou pedido de indenização por conta do mesmo acidente em face da mesma ré. A contradita foi acolhida pelo juízo, após a confirmação da Sra. Cleri. ” (Mov. 111.1).20. Nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, é suspeita a testemunha que tiver interesse no litígio.21. Considerando que aludida depoente ajuizou ação em face da concessionária, na qual que busca a reparação pelo mesmo acidente discutido nos autos, há evidente interesse de que prevaleça a tese desfavorável à Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S/A, configurando a sua suspeição.22. Tal fato, todavia, não obsta sua oitiva na condição de informante, como ocorreu, de modo que as declarações por ela prestadas deverão ser valoradas na forma do art. 447, § 5º, do CPC. Ou seja, os fatos narrados não serão desconsiderados, mas sim analisados frente à possibilidade de envolvimento da depoente com o processo.23. Portanto, a preliminar não comporta acolhimento.II.3. Responsabilidade civil24. Discute-se a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 20/09/2017 no Km 101,5 da rodovia BR 277, sob concessão da Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S/A, trecho que estava em obras, na qual o veículo conduzido pelo autor Alfredo Euclides Dias Júnior e de propriedade da demandante Marilamar Lopes Dias (Nissan Versa, placa AUZ6715) foi abalroado pelo caminhão dirigido pelo réu Joel Assis Machado e de propriedade de Aguinaldo de Andrade Prestes (Mercedes Benz LS 1935, placa AFD3625). O acidente envolveu outros 5 (cinco) veículos.25. Reconhecida na sentença a culpa dos réus Joel Assis Machado e Aguinaldo de Andrade Prestes, há discussão a respeito da responsabilidade, tanto exclusiva como concorrente, da concessionária demandada, notadamente sob suposto defeito de sinalização das obras existentes no local.26. Na qualidade de concessionária de serviço público, a responsabilidade da apelada é objetiva, nos termos art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que encampa a teoria do risco administrativo.27. A propósito do tema, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:“A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes.Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, aculpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração (...).” (Direito Administrativo Brasileiro. 34 ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 658).28. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reafirmado esse entendimento:“2. A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo o art. 37, § 6º, da CF.Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. Precedente.(...)5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1646967/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)“3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes.(...)5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1457778/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019)29. Além disso, por prestar serviço público a concessionária pode ser enquadrada como “fornecedora”, conforme dispõe o art. 3º e §1º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que figuram como consumidores aqueles que dele usufruem (art. 2º).30. Com efeito, enquanto norma de ordem pública, devem ser aplicadas as disposições do CDC, o qual disciplina, ademais, que as concessionárias respondem pelos prejuízos que causarem aos usuários do serviço público prestado:“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”31. Do mesmo modo, a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estabelece em seu art. 25 que “incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados (...) aos usuários”.32. Tendo isso em vista, a responsabilidade no caso concreto, decorrente de falha no fornecimento adequado do serviço público é objetiva e, portanto, prescinde de comprovação de culpa.33. Por outro lado, não se pode olvidar que em casos de responsabilidade objetiva admite-se seja afastada quando provada a ausência de nexo causal, notadamente diante da culpa exclusiva de terceiro ou a inexistência de defeito na prestação de serviço (art. 14, §3º, I e II, do CDC).34. Embora assim não tenha constado na sentença, trata-se de inversão do ônus da prova ope legis, constatando-se, pois, o error in procedendo nesse aspecto.35. Quanto aos demais réus, porém, aplica-se a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, inexistindo insurgência quanto ao tema. 36. Nesse contexto, cumpre avaliar se o conjunto probatório acostado nos autos permite o reconhecimento, quanto à concessionária, da ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade e, quanto aos réus, a comprovação da conduta culposa.37. No Boletim de Ocorrência assim foi descrito o evento danoso (mov. 1.33):38. Segundo o documento, o acidente ocorreu em plena noite, às 21h30, com céu claro. Tratava-se de pista dupla, seca, em “curva/declive/em obras”. Note-se, ainda, do croqui do acidente:39. Na declaração prestada à autoridade policial o condutor réu asseriu que havia apenas uma bandeira de sinalização da obra e que quando viu, tentou parar o veículo, mas não conseguiu.40. A colisão resultou na morte de duas pessoas, alheia à lide, razão pela qual foi instaurado inquérito policial (mov. 1.35 a 1.127).41. Naquela seara foram colhidos depoimentos de testemunhas, dentre pessoas envolvidas na colisão, um dos policiais que prestou atendimento e funcionários da concessionária.42. Os envolvidos nada souberam afirmar quanto à conduta do motorista réu Joel Assis Machado, porém assim narraram sobre a sinalização existente no local: “Nome: Eriton Lebedieff(...)Alega o depoente que no dia e horário dos fatos estava com seu veículo Ford Ka de placa BBH5634, transitando na BR 277 a caminho de Campo largo quando avistou um homem sinalizando que havia obras na pista, porém este funcionário estava a aproximadamente uns 150 metros da obra, o que fazia com que os motoristas vissem que havia uma obra já chegando na mesma. O depoente alega que todos os dias transita no mesmo trajeto e que no dia anterior havia sinalização por toda a pista bem antes de chegar na obra, inclusive um veículo com bandeiras indicando que o trecho estava em obra. Contudo, no dia dos fatos, não havia sinalização como dia annterior, apenas um funcionário já a 150 metros da obra. Alega que foi reduzida a velocidade de seu veículo e acionou o pisca alerta, sendo que havia mais uns cinco carros atrás do depoente que também fizeram o mesmo. Subitamente o depoente ouviu um barulho e viu um clarão, foi quando seu veículo rodou na pista e se chocou com mais veículos (...). Alega que viu um caminhão colidindo contra os outros veículo e pelo que tudo indicava o referido caminhão não conseguiu frear e colidiu contra os veículos que estavam parando para passar a obra.” Destacou-se. “Nome: Cleri Aparecida de Lara Magalhães (...)Ressalta que estava com o GPS ligado e o aparelho avisou que havia obras na pista, o que fez com que a depoente reduzisse a velocidade do veículo e passasse a transitar com mais atenção ainda, sendo que veio a parar o veículo por aviso do próprio GPS. Observando o croqui (03) de fls. 219, a depoente alega que quanto à placa indicada que estaria no KM 100+100, não estava. Quanto ao funcionário indicado no croqui que estaria no KM 100+600, a depoente alega que não estava. Quanto à placa indicando obras que deveria estar no KM 100+900, a depoente alega que não estava. Alega que viu apenas um funcionário com bastão de luz indicando obras localizado muito próximo à curva onde ocorreu o acidente, não sabendo especificar metragem. Alega que o funcionário visto pela depoente pode ser o indicado no croqui localizado no KM 101+100, mas lembra-se que estava muito próximo à curva. Quanto à placa indicada no croqui que deveria estar no KM 100+400, a depoente alega que não estava. Ressalta que não viu nenhuma placa na via, apenas o funcionário muito próximo ao local do acidente.” Destacou-se. “Nome: Isaias Fabiano dos Santos(...)O depoente estava sentando no banco da frente do veículo, quando passaram por um viaduto e logo após viu um funcionário da concessionária com um bastão de luz sinalizando e junto ao funcionário uma placa indicando OBRAS. O depoente alega que aproximadamente uns setenta metros após o funcionário, já havia veículos parados e o motorista (Alfredo) também parou seu veículo (...). Ressalta que viu apenas um funcionário sinalizando e uma placa indicando obras que estava próxima aa referido funcionário, e que ambos estavam muitos próximos ao final da fila dos veículos parados.” Destacou-se. “Nome: Zilda Taveiro(...)(...) próximo ao KM 101 quando avistou um funcionário da concessionária com bastão de luz e poucos metros depois após passar uma curva a depoente viu mais um funcionário da concessionária também com bastão de luz, mas já estava localizado próximo aos veículos que estavam reduzindo a velocidade e parando. (...) A depoente analisando o croqui de fls. 219 alega que viu o funcionário sinalizando com bastão de luz e uma placa com uma flecha iluminada conforme o croqui, alega que as placas de obras indicando a distância a depoente não viu nenhuma e nem a placa iluminada que indicava “atenção obras à frente. ” Ressalta que viu apenas os dois funcionários sinalizando com bastão de luz, mas que os dois estavam posicionados próximos ao local do acidente, e não pode confirmar a presença de uma pessoa sinalizando conforme consta no croqui 03 antes do acidente no ponto KM 100,600 norte. Que quanto a placa do croqui 03 KM 100,900, a depoente se recorda de ter visto, mas caída no chão com os dizeres para cima. Que quanto a placa iluminada do croqui 03 KM 100,000, a depoente alega que a mesma não havia. Que quanto a placa no KM 101,400, não visualizou essa placa no dia dos fatos.” Destacou-se. “Nome: Adalberto Machado Nunes(...)Alega o depoente que estava no dia dos fatos transitando na via com seu veículo (...) quando viu os veículos à sua frente parando e um funcionário da concessionária com bastão que brilha sinalizando algo, mas ressalta que o funcionário estava muito próximo aos veículos já parados. Alega que logo que viu o funcionário, foi reduzindo a velocidade e lembra-se que olhou pelo retrovisor e viu uma luz se movendo e desmaiou.” Destacou-se. “Nome: Sindey Nuzda(...)(...) avistou alguns veículos parados e um funcionário da concessionária Rodonorte sinalizando com uma lanterna que o trânsito estava parado. Alega que já foi reduzindo e parou seu veículo. Ressalta que parou o veículo aproximadamente uns 80 (oitenta) metros após passar o funcionário e que antes disso não havia nenhuma sinalização, sendo que o local é uma descida e uma curva. Alega que poucos segundos após parar seu veículo, já ouviu a batida de um caminhão (...)”. Destacou-se. 43. Ainda naquela seara, foi colhido o depoimento de Mauro Cesar Bertelli, funcionário da concessionária, o qual apresentou croqui de Sinalização da Obra e disse que “a sinalização exigida pelo DNTT é inferior à sinalização realizada pela empresa, sendo que além das placas colocadas em locais diversos, também ficam três funcionários (bandeiras/bastão de luz) sinalizando para os veículos. Esses três funcionários ficam respectivamente a 300m da obra, e os outros dois acompanhando o final de fila dos veículos, sendo um a 500m e o outro a 1000m”. Destacou que a obra estava sendo realizada por empresa terceirizada (J. Malucelli); que é enviado o croqui de sinalização que deve ser utilizado e que todos os colaboradores recebem treinamento sobre a sinalização viária antes do início das obras, fornecido pela Rodonorte.44. O depoente Ura Tayma Costa Correa, também funcionário da concessionária, disse que é o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, a qual visitava diariamente, asserindo que só há autorização de início após a liberação da equipe de fiscalização. Disse que sua equipe foi ao local na data do acidente e que estava tudo em conformidade com o exigido. Destacou que no dia em questão não foi à obra. 45. O funcionário da empresa terceirizada e responsável pela obra, Ricardo Mello Malucelli, repisou as informações dos colaboradores da concessionária no sentido de que no dia em questão a sinalização estava em conformidade com o exigido, acrescentando que “além das exigências, havia um letreiro luminoso – PMV – placa móvel veicular (colocado pela Rodonorte) a aproximadamente quinhentos metros antes do acidente”, o que foi corroborado pelo funcionário Gesiel Marcos, responsável pela implantação da sinalização.46. O homem-bandeira Moacir Alves do Carmo, assim discorreu:“O depoente alega que trabalha todos os dias na obra como bandeirinha, sendo posicionado a duzentos metros ou mais do último veículo parado na pista e desloca-se a medida a medida que os veículos vão se acumulando. Caso não haja veículos parados, o depoente fica posicionado a aproximadamente mil metros da obra (...). Ressalta que todos os dias há uma placa luminosa da empresa Rodonorte depois da posição do depoente, estando tal placa localizada a aproximadamente três quilômetros da obra. E, há também um carro da empresa Rodonorte que fica posicionado depois da placa, estando a uma distância além da distância da placa, sendo que o depoente não sabe precisar, apenas esclarece que tal veículo fica bem longe, sendo o primeiro a ser visto pelos veículos que transitam na via e que estão indo ao sentido da obra. Quanto ao dia dos fatos, o depoente alega que estava no local posicionado a duzentos metros ou um pouco mais do último veículo da fila e que não ouviu e nem viu nada do ocorrido.”47. Já Reginaldo Barbosa dos Santos afirmou que exerce a função de homem-bandeira e fica posicionado a quinhentos metros da obra e à medida que há veículos se acumulando na pista fica posicionado quinhentos metros à frente do último carro parado e que no dia dos fatos estava a aproximadamente mil e quinhentos metros distante da obra.48. Olivio Anselmo Padilha, relatou que é o homem-bandeira que fica fixo a 40 (quarenta) metros da obra e destacou que antes dele ficam um flecha luminosa e cones.49. O policial que atendeu a ocorrência, Ricardo Iwao Takeuchi, asseriu que “o local do acidente é uma curva e não possui iluminação, sendo que provavelmente o veículo fez a curva e já se deparou com os veículos parados, sendo provável que não teve tempo de parar, pois não havia sinal de frenagem na pista.”50. Aos autos foi acostado o croqui referido nos depoimentos, entregue pela Rodonorte, o qual indicava a sinalização supostamente existente no local:51. Em sede de inquérito policial também foi produzido laudo pelo Instituto de Criminalística (mov. 36.1 a 36.8), no qual foi periciado o caminhão dos réus, assim constando:“a) O veículo “V1” encontrava-se sobre a via pública, em posição angular com cabine em direção à margem direita, com a região posterior sore a linha médica da pista, e a região anterior sobre a faixa número 1, no local e posição conforme acha-se ilustrada no croqui anexo. Este veículo apresentava deformação na região antero lateral esquerda, com carbonização do cavalo trator e cerca de 50% do semirreboque em correspondência com a região anterior acoplada ao cavalo trator, avarias compatíveis com aquelas observadas em acidentes de trânsito do tipo colisão seguida de incêndio, conforme pode ser observado na fotografias de nº “04” a “20”. Os sistemas de direção, iluminação e freios não puderam ser testados em razão das avarias e condição em que o veículo se encontrava. As bandas de rodagem dos pneumáticos traseiros do semirreboque encontravam-se em condições inadequadas para o uso. Ao exame dos rodados posteriores do semirreboque observou-se na parte interna do tambor, presença de oxidação, indicando uma possível ausência de contato entre as lonas de freio e o tambor, o que teria causado uma ineficiência da frenagem do veículo.”52. Em laudo complementar, requisitado a fim de averiguar se é possível afirmar que o sistema de frenagem do caminhão dos requeridos estava em pleno funcionamento e se fora acionado momentos antes do acidente, o Instituto de Criminalística assim esclareceu (mov. 110.2 e 110.3):“1º É possível afirmar que o sistema de frenagem da carreta e do cavalo do veículo Caminhão Mercedes Benz LS 1935/ano 1995/ placa AFD 3625 estavam em pleno funcionamento;Resposta: O caminhão trator encontrava-se plenamente carbonizado não permitindo qualquer análise em relação ao sistema de freios ou condições deste. O semirreboque encontrava-se parcialmente carbonizado. Com base nos elementos técnicos e materiais descritos no tópico DO EXAME, infere o Perito que o veículo apresentava sinais e indícios de manutenção recente (cubos interno engraxados, condições das lonas de freio, catracas recém substituídas, etc...) e que a oxidação presente no interior dos tambores também pode ser atribuída ao aumento de temperatura decorrente do incêndio. Contudo, tendo em vista que o acionamento do sistema de freios do semirreboque é dependente do sistema de freios do cavalo, e em razão da magnitude das avarias descritas, não é possível afirmar se os freios estavam em pleno funcionamento.2º Se é possível verificar se o sistema de frenagem foi acionado momentos antes do acidente.Resposta: Prejudicado. Não há elementos técnicos que permitam fazer quaisquer análise sobre o possível acionamento ou não nos momentos antes do acidente. ” Destacou-se.53. Acerca do estado de conservação do caminhão, o condutor e o proprietário acostaram notas fiscais relativas à compra de pneus e manutenção do veículo no mês do acidente, dentre elas incluídos serviços no sistema de freios (mov. 35.17 a 35.25), corroborados por declaração do mecânico responsável (mov. 35.26), bem como relatório de velocidade do caminhão obtido por monitoramento eletrônico (mov. 35.15 e 35.16), o qual aponta, às 21h16 do dia do acidente, tráfego a 73 km/h, às 21h22 a 74 km/h e às 21h23 a 25 km/h. 54. Em audiência de instrução realizada neste processo, o réu Aguinaldo de Andrade Prestes disse que não estava no local e afirmou que houve manutenção dos freios do veículo há aproximadamente 30 (trinta) dias antes do acidente (mov. 119.16). O mecânico responsável pela manutenção do caminhão também depôs, informando que foi realizada uma revisão no início do mês de setembro, inclusive no sistema de freios, o qual operava normalmente. Esclareceu, ainda, que a oxidação nos tambores é normal e não significa que a peça é velha ou que compromete os freios.55. Já o demandado Joel Assis Machado, condutor do caminhão na oportunidade, repisou o informado à autoridade policial, relatando que a 50 (cinquenta) metros antes da curva avistou a placa informando sobre as obras, onde já havia fila de veículos parados; que tentou segurar e “tirar” o veículo da pista, mas não foi possível. Disse que não havia sinalização anterior na pista. Ainda, asseriu que foi realizada revisão nos freios mais ou menos 20 (vinte) dias antes do acidente (mov. 119.17).56. Ao seu turno, Luciano Martins Garret, funcionário da concessionária apelada, afirmou que na data dos fatos estava na base da Rodonorte e recebeu informação do acidente; que havia sinalização da obra, mais precisamente: PMV móvel com leds, placa de 2.000 metros, orientador de tráfego com lanterna e roupa refletiva; placa de 1.500 metros indicando obras à frente; outro orientador de tráfego; placa de 1.000 metros e 500 metros; seta indicativa luminosa; outro orientador de tráfego; estreitamento de faixa e placas de 60 metros e 40 metros. Relatou que a empresa terceirizada recebe um treinamento e um manual sobre a implantação da sinalização e que as obras só se iniciam após a realização da sinalização, o que é inspecionado pela concessionária. Esclareceu que no final da fila de veículos há um homem-bandeira que se desloca a pé e que consegue acompanhar o congestionamento (mov. 119.18).57. Ademais, o policial que coordenou uma equipe de atendimento para se deslocar ao local, disse que lhe foi reportado por seus subordinados que não havia sinalização de obras no momento do acidente (mov. 119.20).58. A testemunha Isaias Fabiano dos Santos, que também foi ouvida no inquérito policial, que estava na condição de passageiro do veículo da parte autora, repisou o antes afirmado, no sentido de que existia apenas uma placa, poucos metros antes do congestionamento (mov. 119.20).59. Igualmente, Cleri Aparecida de Lara Magalhães, que foi ouvida na condição de informante, afirmou a existência de um sinalizador de tráfego poucos metros antes da curva e do início da fila de veículos, o qual só conseguiu visualizar porque ativou a luz alta, destacando, ainda, que à sua frente havia apenas mais uma carreta e já iniciava-se a obra (mov. 119.21).60. Por parte da concessionária foi tomado o depoimento de Gesiel Marcos da Silva, técnico de segurança do trabalho da J. Malucelli, o qual afirmou que trabalhava na obra iniciada desde maio e que naquele trecho estavam há 5 (cinco) dias; que os procedimentos de segurança começaram às 18h30, com colocação das placas às 20h, destacando que havia o PMV e posteriormente a primeira placa, a 2.000 metros da obra. Relatou que no dia seguiu exatamente esse protocolo e que antes da liberação há fiscalização pela Rodonorte. Aduziu que havia dois homens-bandeira, os quais são orientados, na medida em que a fila começa a ultrapassar a faixa de 500 metros da obra, a se distanciar em torno de 300 metros a 500 metros do último veículo no congestionamento, enquanto o outro funcionário está entre 500 metros a 1.000 metros distante do primeiro homem-bandeira. Relatou que no dia foram colocadas 12 (doze) placas de sinalização refletivas e que o acidente possivelmente ocorreu entre as placas de 1.500 metros e 1.000 metros. Esclareceu que o PMV possui letras intermitentes e luzes na estrutura para chamar a atenção do usuário da rodovia e indicar que existem obras à frente, bem como que o acidente ocorreu após passar pelo PMV. Informou que o deslocamento dos homens-bandeira se dá em atenção ao tamanho da fila e que há comunicação entre eles por gestos.61. O funcionário Reginaldo Barbosa dos Santos, que trabalhava na condição de homem-bandeira naquele dia, disse que estava a 500 metros antes do último carro da fila, próximo à placa de 1.000 metros, e que a orientação era não deixar o congestionamento alcançá-lo e que vai se deslocando a pé, em direção ao outro homem-bandeira, que também vai se deslocando para frente (mov. 119.24).62. Por fim, o outro homem-bandeira, Moacir Vieira do Carmo, afirmou que estava junto à placa de 1.500 metros e que deveria sempre estar à frente da fila de veículos, o que precisa ser feito bem rápido (mov. 119.25).63. Exposto o conjunto probatório, cumpre observar que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, autarquia responsável pela fiscalização das rodovias, estabelece regras para a sinalização de trechos em obra, por meio do “Manual de Sinalização de Obras e Emergências em Rodovias” (Publicação IPR 738). Precisamente a respeito da área que antecede a obra, bem como quanto aos requisitos de segurança caso essa seja realizada em uma curva, assim dispõe o DNIT:“3.1.1. Área de pré-sinalização A área de pré-sinalização é aquela onde deve ser implantada a sinalização destinada a advertir os condutores de veículos da existência de obras adiante e das consequências na circulação do tráfego. Nessa área, devem ser implantados, também, os sinais que regulamentam condições de comportamentos obrigatórios, de modo que os motoristas, ao atingirem o início das obras ou da canalização implantada, sejam claramente informados da situação com que irão se deparar adiante e trafeguem em condições seguras. A extensão da área de pré-sinalização deve variar de acordo com as características das obras. Para a maioria dos casos, essa extensão deve, pelo menos, ser de: 1500 m, quando a obra for executada na pista, obrigando um ou mais fluxos de veículos a parar ou ser desviado para uma pista auxiliar, acostamento ou outra pista; 1000 m, quando a obra for executada na pista, mas, por exigir apenas o estreitamento da faixa de rolamento, não provocar o desvio do fluxo de veículos; 500 m, quando a obra for executada no acostamento; 100 m, quando a obra for executada fora do acostamento.(...)3.2.2. Obras junto a curvas e túneis Embora a pré-sinalização a ser implantada deva advertir da condição existente adiante com a necessária clareza, deve-se evitar que o motorista em circulação se depare com o início da canalização de mudança de faixa em local imediatamente posterior a curvas, sempre que possível. Deve-se evitar, também, que a mudança de faixa ocorra total ou parcialmente no interior de túneis. Nesse caso, recomenda-se que a área de transição esteja situada antes do início do túnel.”64. No caso, a obra estava sendo realizado no quilômetro 103 da BR 277, asserindo a própria concessionária que houve interdição de uma das faixas de rolamento, ao passo que o acidente ocorreu no km 101+500.65. Destaca-se, ainda, o que local se tratava de curva com declive, exigindo-se a existência de sinalização antecedente, ao menos 1.500 metros, extremamente clara aos usuários da rodovia, a fim de adverti-los das consequências na circulação do tráfego.66. Do que se extrai do conjunto probatório, principalmente dos depoimentos dos funcionários da concessionária e da empresa terceirizada contratada para a realização da obra, bem como do croqui de sinalização estabelecido previamente ao início das reformas, a sinalização do local dar-se-ia mediante: instalação de painel de mensagens variáveis (PMV), há mais de 2km do local (km 100); homem-bandeira no km 100+600; placa indicando “obras a 200m” (km 100+900); homem-bandeira no km 101+100; placa indicativa de “obras a 1500m” (km 101+400), “obras a 1000m (km 101+900), “obras a 500m” (km 102+400); placa indicando estreitamento de pista à direita (km 102+400); placa indicando obras a 300m ((km 102+600); placa indicativa de velocidade máxima de 60 km/h; painel com seta luminosa piscante e orientador de tráfego (km 102+800) e placa indicativa de velocidade máxima de 40 km/h (km 102+900), com início da canalização.67. Outrossim, em audiência restou esclarecido que os 2 (dois) homens-bandeira que estavam, inicialmente, junto à sinalização de 1.500 metros e 1.000 metros, possuíam o intuito de advertir os usuários sobre a existência de obra e que deveriam se locomover, a pé, na medida em que avançasse o congestionamento, comunicando-se entre eles por meio de gestos a fim de manter o distanciamento.68. Com efeito, diante da relatada orientação e fiscalização ostensiva dos itens de sinalização da obra, tanto pela concessionária quanto pela empresa responsável pela execução da reforma, inclusive com reunião de equipe, horários pré-estabelecidos para a colocação das placas e rondas para garantir a manutenção do sistema, é provável que a sinalização apontada de fato existisse no local, sendo inverossímil assumir que todos os funcionários e envolvidos no projeto simplesmente mentissem sobre a colocação dos itens, inclusive que os homens-bandeira que estavam no local na verdade não estavam.69. Por outro lado, também não é crível que a extensa sinalização, iniciada há mais de 2 km antes do início das obras e a 1,5 km do local do acidente, não tenha sido visualizada por completo por nenhuma das pessoas que passaram pelo local e que se envolveram no acidente.70. Nesse aspecto, os depoimentos dos envolvidos foram uníssonos no sentido de que visualizaram apenas um homem-bandeira em local muito próximo ao início do congestionamento e ao ponto da colisão, proximamente 150 metros e já no início da curva, tendo algumas das testemunhas relatado a existência de uma placa, também bem próxima.71. Ou seja, a efetiva colocação das placas e do posicionamento de homens-bandeira no local não significa que a sinalização era eficiente.72. Do depoimento de Cleri Lara Magalhães, inclusive, essa relatava que só conseguiu visualizar o homem-bandeira porque acionou a luz alta do seu veículo, o que corrobora a difícil visualização dos sinais posicionados pela concessionária. Destaca-se que embora tenha sido ouvida como informante, seu relato está em consonância com o restante do conjunto probatório, evidenciando a sua veracidade.73. Para além da dificuldade de visualização das placas, sobressai o sistema utilizado pelos homens-bandeira que deveriam alertar para a modificação do tráfego diante do início do congestionamento e da necessidade de redução de velocidade pelos usuários: se locomoviam a pé na medida em que aumentava a fila de veículos e se comunicavam entre eles, a fim de manter a distância, por gestos.74. Com efeito, é bastante possível que os homens-bandeira não estivessem na distância exigida, restando corroborado pelos depoimentos do envolvidos que a presença dos mesmos só foi constatada em local muito próximo ao congestionamento.75. Portanto, tem-se que a sinalização realizada pela concessionária era insuficiente e, consequente, contrária à exigida pelo DNIT para a segurança dos usuários, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.76. Ainda, considerando a difícil visualização da sinalização, é certo que quando da passagem do caminhão dos réus pelo local, esse veículo, bem assim como os demais automóveis, só foram alertados para existência de situação extraordinária na pista muito tardiamente, de sorte que a circunstância certamente influenciou no tempo de reação do condutor réu.77. Já a respeito das condições do caminhão dos apelantes, restou demonstrado que havia sido feita, recentemente, a revisão do veículo, inclusive do sistema de freios, aproximadamente um mês antes do evento danoso.78. Nesse sentido, embora o Instituto de Criminalística tenha se posicionado, inicialmente, pela insuficiência da frenagem do veículo, posteriormente concluiu que não é possível afirmar se os freios estavam em pleno funcionamento e se foram acionados momentos antes do acidente, diante da carbonização dos componentes.79. É certo que a perícia indicou que “as bandas de rodagem dos pneumáticos traseiros do semirreboque encontravam-se em condições inadequadas para o uso”, constando igualmente do B.O. que “vários pneus do semi-reboque do caminhão cavalo trator estão em péssimas condições”, tendo sido constatado pela autoridade policial, também, que o caminhão trafegava pela pista da esquerda, manobra é proibida para veículos de carga, informação devidamente sinalizada na via.80. Todavia, quanto à velocidade do veículo, do relatório de monitoramento eletrônico de velocidade (mov. 35.15 e 35.16), verifica-se que o caminhão chegou a trafegar a 88 km/h (às 21h12), enquanto que às 21h22 estava a 74 km/h e às 21h23, provavelmente quando da ocorrência do acidente, passou para 25 km/h. A confirmação das informações por meio do disco tacógrafo, todavia, não se fez possível, haja vista a destruição do equipamento na colisão.81. Não se evidencia, entretanto, que teria sido ultrapassada, no momento, a velocidade máxima permitida para a via (80 km/h).82. Com efeito, ainda que o condutor recorrente estivesse trafegando por pista proibida para veículos de carga, é certo que não estava em velocidade excessiva.83. Nesse aspecto, cabe destacar do depoimento de Joel Assis Machado que vinha pela pista da direita e, quando se deparou com o congestionamento, tentou desviar o veículo, o que poderia justificar as marcas asfálticas na pista da esquerda.84. Ressalta-se, ademais, que o caminhão estava carregado com 31 (trinta e uma) toneladas de fertilizante, sendo notório que a resposta do veículo à frenagem não é instantânea.85. Portanto, diante da ausência do excesso de velocidade, o defeito na sinalização da obra fez com que o condutor fosse surpreendido com a fila de veículos, existente logo após a curva. Destaca-se que houve evidente tentativa de parada, dada a redução de velocidade, de 74 km/h para 25 km/h, em um minuto.86. Outrossim, é possível que as más condições dos pneus do caminhão, condição verificada após o acidente, pode ter decorrido da frenagem e até mesmo do abalroamento, não restando demonstrado que tenha influenciado na impossibilidade ou defeito de frenagem do veículo, cujo sistema de freios havia sido recentemente revisado.87. Deveras, tem-se que o motorista do caminhão também foi surpreendido com os veículos parados, dada a deficiência na sinalização pela concessionária, inexistindo demonstração do nexo causal entre o acidente e o eventual fato de estar trafegando pela pista da esquerda, circunstância que poderia gerar, eventualmente, imposição de multa na via administrativa.88. A propósito, em caso que discute o mesmo acidente, já reconheceu este Tribunal, em decisão transitada em julgado, pela responsabilidade exclusiva da Rodonorte:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OBRAS NA PISTA – ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO VEÍCULOS E UM CAMINHÃO – ACIDENTE QUE OCASIONOU A MORTE DOS PAIS DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITO PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO – SURPREENDIDO APÓS UMA CURVA COM OS VEÍCULOS PARADOS – CONJUNTO PROBATÓRIO – CASO CONCRETO – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – ARBITRADO CONFORME AS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO E COM RAZOABILIDADE – DPVAT – DEDUÇÃO – SÚMULA 246 STJ – COMPROVAÇÃO – LIQUIDAÇÃO – HONORÁRIOS – OBSERVAÇÃO AO ART. 85, §9º, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)Por sua vez, conforme as provas produzidas nestes autos, não foi possível concluir pela responsabilidade dos demais réus, o motorista do caminhão Joel, e os proprietários Agnaldo e Marcos. Conforme o depoimento do motorista do caminhão, Joel Assis Machado, no momento que fez a curva viu uma pequena placa que tinha barreira, que assim que viu a pequena placa já se deparou com a fila de veículos parados, imagina que há 50 metros do final do congestionamento. A pista não tinha iluminação, transitava a aproximadamente 60km/h, dentro da velocidade para a via, e o teste deu negativo para álcool (mov. 1.13). A foto do local do acidente leva à conclusão que, de fato, o motorista foi surpreendido com os veículos parados logo após a curva (mov. 76.1 – p. 19). Estava vindo pela direita e no momento que viu a fila parada, tentou tirar o veículo para o lado esquerdo onde achou que os carros iriam andar a tempo, mas, apesar de tentar frear e reduzir uma marcha, não conseguiu parar o caminhão carregado com 31 toneladas. Ainda, sobre as condições do veículo, a conclusão do laudo complementar foi de que o caminhão apresentava sinais e indícios de manutenção recente (cubo interno engraxado, condições das lonas de freio, catracas recém substituídas etc.) (mov. 75.30). Nesse sentido a declaração prestada pelo senhor Agnaldo Antônio Souza, por oportunidade da audiência instrutória realizada nos autos nº 015393-14.2018.8.16.0001 (prova emprestada), a testemunha indicou ser o mecânico responsável pela manutenção do caminhão, que tinha passado por recente vistoria e, portanto, estaria em perfeitas condições de rodagem (mov. 206.2). O caminhão também possuía rastreador de velocidade, que indicava no momento do acidente que o veículo trafegava a 44km/h (mov. 75.16), sendo que o trecho do acidente possui velocidade máxima em 80km/h, conforme Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária. Portanto, nenhuma conduta ilícita do motorista foi verificada. Conforme visto, a sinalização ostensiva e adequada da obra poderia ter alertado o motorista do caminhão e ter lhe dado maior tempo e espaço para acionar os freios e adotar uma manobra que evitasse o acidente ou reduzisse os danos. O caminhão estava carregado com 30 toneladas de fertilizando, o que demandaria, ainda que trafegando a 44 km/h, um longo espaço para frenagem completa. Desse modo, o que se conclui é que o motorista do caminhão também foi surpreendido com os veículos parados, dada a deficiência na sinalização pela Concessionária. Até porque, nenhum problema com o caminhão foi comprovado, a fim de concorrer para o evento danoso. Nenhuma conduta ilícita do motorista foi verificada a fim de concorrer para a eclosão do evento.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008706-87.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 05.02.2023)89. Portanto, comporta reforma a sentença nesse tocante, para afastar a responsabilidade dos demandados Aguinaldo de Andrade Prestes e Joel Assis Machado.II.4. Danos emergentes90. A propósito do direito da autora apelante Marilamar Lopes Dias ao recebimento da diferença entre o valor indenizado por sua seguradora referente ao veículo avariado no acidente e a quantia gasta para aquisição de um novo veículo (R$ 22.460,00), é certo que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil).91. E no caso, o dano corresponde exatamente ao valor do veículo danificado, o qual confessadamente já foi indenizado pela seguradora, inclusive com base no preço de mercado do bem.92. Outrossim, embora a demandante alegue que foi necessária a aquisição de um veículo mais novo a fim de possibilitar o trabalho na plataforma Uber, não produziu nenhuma prova nesse sentido (art. 373, I, do CPC), alegação que, de todo modo, mostra-se contraditória com a prévia utilização do veículo abalroado, mais antigo, no mesmo aplicativo.93. Portanto, não há dever dos requeridos em ressarcir o valor excedente, devendo a pretensão de Marilamar Lopes Dias, com relação a quem foi reconhecida na sentença a ilegitimidade ativa, reformada neste recurso, ser julgada improcedente.II.5. Lucros cessantes94. Cumpre esclarecer que são duas as causas de pedir dos lucros cessantes: a primeira diz respeito ao período em que o autor ficou sem o veículo avariado no acidente (de 20/09/2017 a 20/10/2017), razão pela qual não pôde trabalhar como motorista de aplicativo por 30 (trinta) dias, o que fora reconhecido na sentença e é objeto de insurgência da parte ré, e a segunda se refere à suposta diminuição da capacidade laborativa, decorrente do “trauma psicológico”, o que teria reduzido os ganhos do demandante nos meses posteriores ao acidente, portanto para além dos 30 (trinta) dias que ficara sem o veículo. 95. Quanto ao primeiro ponto, restou demonstrado nos autos que o autor Alfredo Euclides Dias Júnior laborava como motorista de aplicativo com o veículo avariado no acidente (mov. 1.128 a 1.161). Inclusive, no momento da colisão estava transportando um passageiro.96. Pelas fotografias acostadas à exordial é possível verificar o completo estrago do automóvel (mov. 1.12 a 1.31), de modo que, até a aquisição de outro veículo, o que se deu em 20/10/2017 (mov. 1.151) não pôde exercer sua profissão, de sorte que merece ser indenizado pela quantia que deixou de auferir.97. Destaca-se que não houve irresignação específica quanto ao valor devido, calculada com base na quantia média recebida diariamente pelo autor.98. Já quanto à irresignação do requerente, no sentido de que deve ser indenizado pela redução de seus ganhos nos meses posteriores ao acidente, não há demonstração, por meio de laudo médico, de que houve diminuição da capacidade laborativa, seja por motivo físico ou psicológico, não sendo possível identificar o nexo causal com o evento danoso.99. Embora haja laudo de psiquiatra indicando a ocorrência de estresse pós-traumático (mov. 1.11), a prejudicialidade ao exercício da profissão não restou comprovada, mormente que essa foi a efetiva causa da diminuição dos ganhos do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC.100. Portanto, sem razão o primeiro apelante, devendo os lucros cessantes se limitarem ao período de impossibilidade de utilização do veículo (de 20/09/2017 a 20/10/2017), mantendo-se a sentença neste tocante.II.6. Dano estético101. O dano estético é indenizável na medida que acarreta alteração da própria imagem do ofendido, causando-lhe sofrimento, redução na autoestima, vergonha ou repulsa à própria aparência, em razão de cicatrizes ou deformidades resultantes do ato ilícito. Assim, diferentemente do dano moral, que é de difícil mensuração, o dano estético é visível aos olhos, pois consiste em alteração nas características físicas da vítima. A propósito:“(...) o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental – dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. (...) Muito embora, assim como o dano moral, tenha também caráter extrapatrimonial, o dano estético deriva especificamente de lesão à integridade física da vítima, ocasionando-lhe modificação permanente (ou pelo menos duradoura) na sua aparência externa. Apesar de, por via oblíqua, também trazer dor psicológica, o dano estético se relaciona diretamente com a deformação física da pessoa, enquanto o dano moral alcança outras esferas do seu patrimônio intangível, como a honra, a liberdade individual e a tranquilidade de espírito” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Barueri: Atlas, 2022, p. 131)102. Dessume-se dos autos que o primeiro autor não foi socorrido após o acidente, constando relatório de atendimento médico no dia seguinte na cidade de Curitiba, dando conta de “escoriações em joelho, hematoma MSE, dor região cervical” (mov. 1.9), não tendo sido constatadas fraturas ou alterações no braço esquerdo, coluna, crânio, joelhos, ombro esquerdo e tórax (mov. 1.116 a 1.124).103. Igualmente, os ferimentos indicados no braço esquerdo do autor pela fotografia de mov. 1.32 aparentam se tratar de hematomas, inexistindo provas que resultaram em marcas permanentes, destacando-se que não foi pleiteada prova pericial.104. Portanto, indevida a indenização.II.7. Dano moral105. O instituto do dano moral se presta a compensar aqueles transtornos de anormalidade e gravidade tal que sejam capazes de lesar o equilíbrio psicológico e social, a dignidade da parte, seus direitos da personalidade. A respeito, leciona a doutrina:“O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constituonalmente.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3º v. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 110).106. No caso em análise, tem-se que o primeiro autor não sofreu ferimentos graves, tanto que não precisou de atendimento médico no local, deslocando-se para consulta em hospital apenas no dia seguinte, constatando-se “escoriações em joelho, hematoma MSE, dor região cervical (mov. 1.9), sem alterações identificadas nos exames.107. Cabe notar, porém, a gravidade da situação vivenciada, haja vista que a colisão iniciada pelo caminhão dos réus ocasionou o capotamento do veículo conduzido pelo requerente, o qual ficou preso em seu interior, na iminência de ser tomado por incêndio. Confira-se do relato prestado à autoridade policial (mov. 35.5):“Que então alguns segundos após percebi uma violenta batida na traseira do meu veículo, momento em que o veículo começou a capotar por diversas vezes, vindo a colidir em uma caminhonete que estava a frente, vindo a passar muitos metros a frente (...) com as rodas para cima, ficando prensado dentro do carro em virtude do mesmo ter ficado totalmente amassado. Que então percebi que outros tinham sido envolvidos no acidente e iniciou-se um incêndio e então comecei a gritar por socorro, sendo que então algumas pessoas vieram nos correr e conseguiram nos retirar do interior do carro.”108. Os fatos acarretaram estresse pós-traumático ao demandante, que passou a ser tratado por psiquiatra (mov. 1.11).109. Do que precede, as circunstâncias vividas pelo aludido autor afetaram sua integridade física e psíquica, sendo inegável a ocorrência de dano moral.110. A propósito do quantum da indenização, o tema sempre foi objeto de acendrados debates doutrinários e jurisprudenciais e, à vista disso, na tentativa de objetivar a quantificação das indenizações, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, passou a adotar o denominado "critério bifásico", consubstanciado na seguinte fórmula:“Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).”111. A justificativa é assegurar uma justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.“Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo.”112. Nessa etapa, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.113. Sob este enfoque, na primeira fase da análise do caso concreto, extrai-se da jurisprudência desta Câmara em casos semelhantes de responsabilidade civil por acidente de trânsito, a qual resultou em lesões à vítima, que o patamar médio da indenização por danos morais encontra-se entre R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00, chegando até R$ 70.000,00 em casos mais graves, como tetraplegia: (TJPR - 8ª C.Cível - 0002616-43.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 23.11.2020 – R$ 10.000,00; TJPR - 8ª C.Cível - 0000242-68.2014.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 28.01.2021 – R$ 20.000,00; TJPR - 8ª C.Cível - 0001447-53.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 07.12.2020 – R$ 20.000,00; TJPR - 8ª C.Cível - 0000865-17.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 07.10.2019 – R$ 25.000,00; TJPR - 8ª C.Cível - 0022926-58.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 17.08.2020 – R$ 30.000,00; TJPR - 8ª C.Cível - 0002907-46.2016.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 21.09.2020 – R$ 35.000,00; TJPR - 8ª C.Cível - 0019494-46.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 25.07.2019 – R$ 50.000,00; TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1657403-7 - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 03.08.2017 - R$ 70.000,00).114. Estabelecida essa premissa, resta a segunda fase da quantificação da indenização. Ou seja, cumpre apreciar a existência de circunstâncias particulares do caso, relacionadas à extensão do dano, grau de culpa dos envolvidos e condições econômicas, sociais e pessoais das partes. Corrobora a doutrina:“(...) na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: – a extensão do dano; – as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; – as condições psicológicas das partes; – o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do CC, bem como do entendimento dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça.” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014 p. 420)115. No caso em análise, verifica-se a vítima não contribuiu para a ocorrência do acidente, haja vista que seguia normalmente pela pista e foi abalroada pelo caminhão dos réus, que não conseguiu reagir à diminuição de velocidade dos veículos em razão da obra existente na pista, mal sinalizada.116. Quanto ao grau de dano, tem-se que o autor recorrente sofreu apenas escoriações físicas, porém ficou traumatizado pelo ocorrido, necessitando de tratamento psiquiátrico.117. Acerca do aspecto econômico das partes, o autor apelante é pessoa física, beneficiária da gratuidade judicial que atua como motorista de transporte remunerado individual de passageiros, ao passo que responderão solidariamente pela indenização a concessionária ré, de indene capacidade econômica, além dos demais requeridos, também beneficiários da justiça gratuita.118. Ponderadas essas circunstâncias, a indenização fixada na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não comporta modificação, tratando-se de quantia que se mostra suficiente para reparar os danos sofridos e para atender ao caráter punitivo pedagógico da medida.II. 8. Sucumbência119. Considerando a improcedência do único pedido formulado pela autora Marilamar Lopes Dias, condeno-a ao pagamento das despesas processuais correspondentes, bem como dos honorários advocatícios devidos aos requeridos, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos mesmos (R$ 22.460,00), considerando o tempo de tramitação do feito, a complexidade da causa e o adequado grau de zelo dos advogados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.120. Condeno a demandada Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S/A a arcar com as despesas processuais relativas à lide proposta pelo primeiro autor, fixando honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância aos parâmetros supra.121. Ainda, diante da improcedência dos pedidos formulados em face de Aguinaldo de Andrade Prestes e Joel Assis Machado, condeno o autor a arcar com as despesas processuais correspondentes e com os honorários advocatícios de sucumbência de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, que corresponde à condenação que restou afastada.122. Do exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos de apelação (1) e (2), a fim de reconhecer a legitimidade ativa de Marilamar Lopes Dias e, analisando desde logo o mérito, julgar improcedente o pedido por ela formulado e reconhecer a responsabilidade exclusiva da concessionária ré pelo acidente, afastando-se a culpa dos demais réus, com redistribuição da sucumbência.
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