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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0041612-28.2022.8.16.0000 da Comarca de Cornélio Procópio, 1.ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio/PR, em que é Agravante Márcia Ferraz Luz e Agravado Município de Cornélio Procópio/PR.
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Márcia Ferraz Luz voltado contra a r. decisão anexada no mov. 63.1, proferida nos Autos n. 0002447-74.2021.8.16.0075 de Cumprimento de Sentença, a qual indeferiu o pedido formulado no mov. 61.1, consignando que conforme Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de Justiça, endentem incabível o reconhecimento de preferência do crédito relativo a honorários contratuais requerido em momento posterior à penhora no rosto dos autos, tendo em vista que o crédito já está penhorado em favor de terceiro e, portanto, não se encontra na esfera de disponibilidade da parte exequente.
Em suas razões recursais, alega a Recorrente que na origem a autora promoveu Cumprimento Individual de Sentença de ação coletiva em face do Município de Cornélio Procópio/PR, que foi condenado a adimplir verbas trabalhistas concernentes ao adicional por tempo de serviço devidos aos servidores públicos do Município.
Mencionou que foi reconhecido e homologado os cálculos em que ficou assentado o valor de R$ 3.476,92 havendo, inclusive, pagamento da referida monta pelo Município (mov. 53.1 dos Autos originários). Contudo, em momento posterior ao pedido de expedição de Alvará, foi anexada aos Autos, a decisão em que foi deferida penhora no rosto dos Autos referente ao processo n. 0007897-66.2019.8.16.0075 e o pedido de destaque dos honorários foi indeferido.
Aduz que, conforme disciplina o artigo 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), o valor contratado a título de honorários pode ser destacado da quantia devida pelo devedor, tendo em vista a natureza alimentar dos honorários.
Coloca que a norma legal assevera que a juntada do contrato antes da expedição do mandado de levantamento (Alvará), é deve dever do Juiz em determinar o destaque da verba devida ao advogado da monta principal, visto que tal valor não pertence à parte, mas sim ao causídico pelo labor desempenhado na Ação.
Segundo esta linha de raciocínio, lembra que o Supremo Tribunal Federal, quando provocado a solucionar as controvérsias existentes quanto à questão, entendeu que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao Advogado e possuem natureza alimentícia, sendo que a satisfação pela Fazenda Pública se dá por Precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza.
Ademais, a Súmula 47 do STF é categórica ao prever que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstancial verba de natureza alimentar. Diante disso, entende que pouco importa se o pedido de destaque foi efetuado em momento anterior ou posterior à efetivação da penhora, sobretudo porque, no presente caso, a penhora é oriunda de relação jurídica em que se discute empréstimo consignado, ou seja, crédito que possui menor importância do que os honorários.
Por tais razões, pede a reforma da decisão Agravada para que seja efetivado o destaque de honorários do valor devido ao advogado, conforme contrato de honorários anexado.
Considerando a urgência que é inerente ao quadro fático, argumenta que é necessária a concessão da tutela de urgência a fim de evitar a ineficácia da medida, salientando que, caso provido o presente recurso, o valor devido ao Advogado estará assegurado, sem ter sido transferido ao credor da penhora.
Entende que resta evidenciada a probabilidade de direito bem como o perigo da demora, posto que a qualquer momento, o valor constante nos autos de origem pode ser transferido ao credor da penhora, tornando ineficaz eventual provimento deste recurso.
Assim sendo, requer o deferimento da antecipação da tutela para, desde já, permitir o destaque de honorários no importe de 30% (trinta por cento) do valor principal, ou, caso não entenda assim, seja suspensa a eficácia da decisão que indeferiu o pedido, para evitar a transferência do valor até o julgamento final deste Agravo de Instrumento.
No mérito, pugnou pelo provimento integral do recurso, a fim de deferir o destaque dos honorários mencionados.
Por meio da decisão proferida no mov. 9.1, não foi indeferido o pedido liminar pleiteado pela Recorrente.
Apesar de intimado, o Município de Cornélio Procópio/PR deixou transcorrer o prazo a ele concedido para o fim de apresentar resposta ao presente recurso, conforme se vê dos termos do mov. 16.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Como visto, trata-se de
Agravo de Instrumento interposto por Márcia Ferraz Luz voltado contra a r. decisão anexada no mov. 63.1, proferida nos Autos n. 0002447-74.2021.8.16.0075 de Cumprimento de Sentença, a qual indeferiu o pedido formulado no mov. 61.1, consignando que conforme Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de Justiça, endentem incabível o reconhecimento de preferência do crédito relativo a honorários contratuais requerido em momento posterior à penhora no rosto dos Autos, tendo em vista que o crédito já está penhorado em favor de terceiro e, portanto, não se encontra na esfera de disponibilidade da parte exequente.
Não obstante os argumentos recursais, entendo que o pedido formulado pela recorrente não comporta acolhimento.
Colhe-se do feito, que Márcia Ferraz Luz ajuizou o Cumprimento de Sentença contra o Município de Cornélio Procópio/PR objetivando o recebimento de quantia certa devida pela Fazenda Pública, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil.
No curso dos Autos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor em favor da Recorrente, objetivando o recebimento da quantia de R$ 3.476,92 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) – (mov. 35.1). O referido valor foi depositado em conta judicial, conforme se vê dos documentos anexados no mov. 53.1.
Ato contínuo, a Agravante pleiteou o levantamento dos valores, mediante transferência para a sua conta bancária (mov. 54.1).
Ocorre que, antes da efetivação da transferência dos valores, sobreveio decisão proferida nos Autos n. 0007897-66.2019.8.16.0075 (Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Libre Admissão Paranapanema em face de Márcia Ferraz Luz), datada de 10/06/2022, a qual deferiu a penhora no rosto dos Autos originários, diante da demonstração de que a Recorrente tinha valores a receber, necessários para garantir a execução em curso.
Inconformados com a referida decisão, os Procuradores, mediante juntada da cópia do Contrato de Honorários Advocatícios, pretenderam o destaque de 30% (trinta por cento) dos valores penhorados, asseverando se tratar de valores preferenciais e de natureza alimentar, o que foi indeferido pelo Juízo singular, decisão contra a qual pretende a modificação.
Consoante já mencionado por ocasião do despacho inicial, cumpre mencionar que embora tenham sido depositados os valores nos Autos originários, os quais a parte Recorrente pretendeu o levantamento e, agora, busca, tão somente o destaque do importe equivalente a 30% (trinta por cento) da quantia penhorada, a título de honorários advocatícios contratuais, não se pode olvidar que a pretensão posta em Juízo vai ao desencontro do entendimento Jurisprudencial desta Corte de Justiça.
Vale dizer, ainda que seja possível o destaque do valor atinente à verba honorária contratual, como pretende a Recorrente, na hipótese em exame a decisão que deferiu a penhora efetuada no rosto dos Autos foi proferida em 10/06/2022 e, o pedido indeferido, objeto da insurgência recursal, foi protocolizado em 14/06/2022, ou seja, quando o crédito depositado nos Autos já não se encontrava na esfera de disponibilidade da parte exequente.
Este, aliás, é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PELOS ADVOGADOS DA PARTE CREDORA, ORA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DESDE QUE O PEDIDO SEJA FEITO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA NOS AUTOS. PEDIDO INTEMPESTIVO. DESTAQUE FORMULADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DO DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0020073-40.2021.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON -
J. 23.08.2021) – (grifo nosso)
De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quando o pedido de reserva é realizado em momento posterior à penhora, não há que se falar na aplicação do Parágrafo 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo previsto no art.22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB).2. No tocante à alegada incidência do art. 908 do CPC, não há como conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, visto que os julgados desta Corte trazidos à colação foram proferidos por decisões monocráticas, as quais não servem a este desiderato, conforme disciplina o § 1º do art. 255 do RISTJ.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1825110/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020) – (grifo nosso)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOSPRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE.1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) – grifo nosso)

Em vista disso, não há como ser modificada a decisão Agravada.
Também não se antevê qualquer risco de dano no caso a ser evidenciado nos autos, eis que que de posse do Contrato de Honorários, embora não possam os Procuradores cobrar os valores diretamente nos Autos, tem a opção de cobrar os referidos valores diretamente da sua cliente, como já asseverado.
Por estas razões, entendo que razão não lhe assiste quanto ao pedido formulado neste Agravo de Instrumento.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por Márcia Ferraz Luz, mantendo-se inalterada a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos.