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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, pela qual o pedido foi julgado procedente para o fim de reintegrar o município de Londrina na posse das áreas descritas na petição inicial (mov. 114.1). O requerido Leandro Fernandes, em síntese, alegou que: a) embora o imóvel ocupado pelo Apelante esteja situado em bem tido como formalmente público (“rua projetada”), houve vício na constituição do loteamento, o que descaracteriza a natureza pública do imóvel; b) ocupa a área desde 2004, ou seja, há quase 20 (vinte) anos, tendo adquirido direito subjetivo à REURB-S, tal como previsto na Lei Federal n.º 13.465/2017; c) no processo judicial n.º 0014972-53.2016.8.16.0014, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina-PR, ficou evidenciado que o imóvel está localizado em rua projetada, ou seja, fora do local de proteção ambiental; d) o loteamento não foi concluído, pois várias ruas e praças não foram executadas e só existem no “papel”/projeto aprovado; e) o loteamento “Jardim Santa Alice”, não foi entregue de forma regular, visto que as diretrizes de aprovação não foram cumpridas em sua totalidade; f) parte do loteamento está dentro da Área Preservação Permanente – APP, tendo sido ocultada a existência das nascentes; g) diante da irregularidade do loteamento, deve ser reconhecido sua nulidade e, via de consequência, ser reconhecida a descaracterização da natureza pública da área objeto da demanda; i) há nítido conflito entre o direito à propriedade e o direito à moradia, devendo, ao menos, por ora, prevalecer o direito à moradia, haja vista o direito ao mínimo existencial; j) é dever dos municípios garantir o direito à moradia em áreas informalmente ocupadas; k) é indiscutível o dever do Poder Público na efetivação do direito à moradia, impondo-se, no mínimo, apresentar plano de realocação das famílias; l) diante da ausência de plano de realocação das famílias, ainda que provisoriamente, pelo Apelado, que é responsável pela concretização do direito à moradia, imperiosa a suspensão de qualquer operação que vise a retirada das famílias do local, até que se apresente solução para o destino dos moradores, de forma a garantir minimamente o direito dos ocupantes; m) é possível a prescrição aquisitiva de direitos reais limitados sobre bens públicos, em se tratando da concessão especial, ainda que não atinja o pleno domínio; n) não se tratando de questão relativa à Justiça Desportiva, não está autorizado o legislador ordinário a vincular a atuação do Poder Judiciário à prévia decisão administrativa; o) como preenche todos os requisitos, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos do art. 4º, V, h, do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001), da MP 2.200/2001, alterada pela Lei 13.465/2007; p) a concessão de uso especial para fins de moradia difere da permissão de uso, já que não está dentro da discricionariedade da Administração; e q) o juízo a quo não apenas teve como válidas os rascunhos e fotografias produzidos de modo unilateral pela parte autora, ora apelada, como também cerceou o direito do réu em produzir as provas que indicou e que seriam imprescindíveis para a elucidação dos pontos arguidos, como a extensão da área ocupada. Pediu, ao final, o provimento do recurso e, de modo subsidiário, a declaração de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. (mov. 130.2)Já Ilton Ronsani Monteiro alegou, em resumo, que: a) diversamente do afirmado na sentença, não é incontroverso que a área que ocupa é de natureza pública, uma vez que o imóvel foi registrado em nome do apelado em 09 de janeiro de 2002, ou seja, quando já havia adentrado na área, o que não foi apreciado na sentença, donde a nulidade do processo; b) os loteadores que estavam findando o loteamento não se importaram com sua presença e pelo fato de cultivar uma horta no local e sequer o ente municipal foi até o local verificar a conclusão das obras e as construções das ruas projetadas e praças, o que se tornou notório com o deslinde processual; c) o ente municipal somente tomou ciência da existência da residência do Apelante através de denúncia anônima de pessoas que desejavam expulsa-lo do local, abrindo-se, assim, o processo administrativo; c) foi nesse momento que teve conhecimento de que os imóveis foram registrados em nome do município, ao passo que ingressou no local com a informação de que se tratava de “sobra de loteamento”, realizando, nos cinco anos subsequentes, a primeira construção, iniciando a edificação de sua residência nos anos de 2.010; d) deveria ter sido designada audiência de mediação; e) o loteamento foi realizado de maneira irregular e entregue ao ente municipal de maneira igualmente irregular e, após mais de 20 (vinte) anos, o município busca o Judiciário para convalidar toda a irregularidade administrativa; f) não ocupou uma área pública e sim particular, que posteriormente foi transferida à administração pública; g) houve cerceamento de defesa, uma vez que foi impedido de produzir todas as provas inerentes ao devido processo legal; h) o apelado tem responsabilidade na sua omissão de controlar a ocupação do solo urbano, no caso ocupação em área de preservação permanente, sendo imperativa a atuação do município em garantir a integridade física das pessoas, suas habitações e do meio ambiente; i) em momento algum foi notificado acerca da desocupação voluntária do imóvel; j) falta a comprovação cabal da ocorrência do esbulho possessório sobre os imóveis descritos na petição inicial, o que torna nula a presente sentença; k) tem direito à regularização fundiária urbana, não tendo o município apresentado qualquer plano para realocação de sua família e tampouco da destinação dos imóveis; e l) trata-se de posse velha, importando o julgamento antecipado em cerceamento de defesa. Pugnou pelo provimento do recurso ou, alternativamente, que o Município apelado seja condenado a realocar a sua família em outro imóvel com as mesmas características da área ocupada. (mov. 131.1) Os recursos foram respondidos (mov. 135.1)A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA preliminar arguida pela autora na resposta ao apelo – violação ao princípio da dialeticidade – não procede, pois, ainda que não tenha havido impugnação direta dos fundamentos da sentença, suas razões são suficientes para que se tenha conhecimento dos motivos pelos quais os apelantes entendem que as conclusões do juízo de origem não podem prevalecer.Também não procede a alegação de cerceamento de defesa, deduzida por ambos os apelantes.Isso porque a matéria é exclusivamente de direito, na medida em que a controvérsia reside basicamente na verificação da existência de vício de constituição do loteamento, direito ao REURB-S e concessão de uso especial para moradia. E para a resolução dessas questões não era necessária, como se verá adiante, dilação probatória.De igual forma, face à atual fase do processo e do tempo que perdura a lide – trata-se da segunda ação possessória envolvendo as partes, a primeira foi extinta sem julgamento de mérito –, não há que se falar em audiência de mediação. Ademais, como bem afirmado na sentença, essa fase processual somente é obrigatória em caso de litígio possessório coletivo, do que não se trata, pois são apenas dois invasores. No mérito, desde logo se impõe rejeitar a tese do apelante Ilton de que, pelo fato de ter ingressado no imóvel antes do registro do domínio pelo apelado teria alguma consequência jurídica no feito, mais precisamente se geraria algum direito à prescrição aquisitiva.Em primeiro lugar, porque esse fato somente teria relevância se completado o tempo para a configuração da usucapião antes do domínio do imóvel passar ao município, já que, nesse caso, o imóvel já não seria mais de propriedade do loteador e, logo, não poderia ser validamente transferida ao apelado.Depois, porque, conforme entendimento pacífico no STJ e no STF, “independentemente do registro em cartório imobiliário, incorporam-se ao domínio do Município as áreas destinadas ao uso comum, sendo suficiente a aprovação do loteamento”[1]. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO. ÁREA DESTINADA A UMA PRAÇA. TRANSMISSÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO. DOCUMENTO ESPECÍFICO DE DOAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 58/1937. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. POSTERIOR PERMUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de desapropriação indireta proposta por herdeiros do autor do loteamento contra a municipalidade, buscando indenização decorrente de alegado esbulho praticado pelo Poder Público em áreas que, inicialmente destinadas à efetivação de uma praça, conforme o projeto aprovado em 1959, teriam sido objeto de posterior permuta por outros lotes mediante "acordo de cavalheiros" entre o falecido e os Prefeitos que se sucederam na administração da municipalidade. 2. A aprovação de loteamento pela Administração Pública transfere, automaticamente, os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade para o domínio público, independente de registro. Precedentes do STF e do STJ. 3. Considerando que a transferência ao domínio público dos bens destinados ao uso comum (uma praça) se deu com a aprovação do loteamento, em 1959, cabia aos autores provar que os lotes 49 e 63 voltaram ao patrimônio privado (fato constitutivo do direito) mediante as permutas que teriam sido efetuadas pelo alegado "acordo de cavalheiros", em decorrência das quais a municipalidade teria recebido outros lotes, tudo na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 4. Incide a vedação contida na Súmula 7/STJ na parte em que o Tribunal de origem entendeu, expressamente, não estar comprovada a posterior permuta envolvendo os lotes 49 e 63 - objetos da aprovação original do loteamento - por outros lotes de interesse das administrações que se sucederam. 5. Transferidos os lotes ao domínio público já em 1959 e não comprovado que tais bens voltaram à propriedade particular mediante permutas, a ação de desapropriação indireta não pode ser julgada procedente, pois é inviável a indenização a quem não é proprietário. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1137710/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/06/13, destaques não constantes no original)LOTEAMENTO. APROVADO O ARRUAMENTO, PARA URBANIZAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES, AS ÁREAS DESTINADAS ÀS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PASSAM AUTOMATICAMENTE PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO AQUISITIVO E TRANSCRIÇÃO, VISTO QUE O EFEITO JURÍDICO DO ARRUAMENTO É, EXATAMENTE, O DE TRANSFORMAR O DOMÍNIO PARTICULAR EM DOMÍNIO PÚBLICO, PARA USO COMUM DO POVO. NÃO TEM O LOTEADOR INFRINGENTE DO DL 58/37, MAIS DIREITOS QUE O LOTEADOR A ELE OBEDIENTE. INALTERABILIDADE DAS PLANTAS SEM O CONSENSO DO MUNICÍPIO. RE CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO. (STF, RE 84327/SP, Rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ 19/11/76) E, no caso, compulsando os autos, constata-se que o Projeto de Loteamento foi aprovado pelo número de ordem nº 318, em 24 de outubro de 2001 (mov. 1.4 e 92.2) e o próprio Apelante Ilton afirma que “adentrou ao local sob informações que o local seria ‘sobra de loteamento’, o qual não era possível possuir escritura, porém, com o passar do tempo, a exigência poderia ser obtida através da via judicial[2]”. Ou seja, ingressou na área depois de aprovado o loteamento e, portanto, quando as áreas destinadas a ruas e praças já era de domínio público.Por isso, aliás, inócua a pretensão do apelante em demonstrar, por meio de prova oral, que “estava utilizando o imóvel, objeto da presente ação, mesmo antes do registro em cartório”,No mais, basicamente são os seguintes as fundamentos de ambos os apelos: a) se eventual irregularidade na constituição do loteamento que levou à transferência do domínio das áreas à municipalidade tem o condão de descaracterizar a natureza pública dos imóveis; b) eventual direito dos apelantes à regularização de suas ocupações, por meio de concessão de uso especial para fins de moradia, com base no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e na MP 2220, com a redação dada pelo art. 77, da Lei 13.465/17; e c) conflito entre o direito de propriedade e o direito à moradia. A primeira alegação está fundada na ausência de efetiva entrega das ruas e praças do loteamento, assim como da suposta ocultação de uma nascente, que se localiza sob parte da área destinada à Praça 3.Com todo o respeito, a tese é manifestamente improcedente, pois, como visto acima, basta a aprovação do loteamento para que as áreas destinadas a ruas e praças passem automaticamente ao domínio público, de modo que esse fato é anterior à possível irregularidade.Ademais, as irregularidades apontadas pelos recorrentes - que, de fato, realmente parecem existir – não são suficientes para levar à nulidade do ato de aprovação de loteamento, conforme bem fundamentado na sentença, verbis:“Sucede que há irregularidades e irregularidades. Noutras palavras, nem todo vício compromete irreversivelmente o ato administrativo que aprovou o loteamento e permitiu o seu registro perante a matrícula imobiliária. Nulidade absoluta haveria se, v. g., o parcelamento incidisse em alguma das vedações categóricas constantes do parágrafo único do art. 3º ou do § 3º do art. 12, ambos da Lei 6.766/1979. Ou mesmo se contraviesse quaisquer disposições de ordem pública, como as que exigem licenciamento ambientais e urbanísticos, que estipulam os usos e ocupações do solo, além de outras de igual quilate. Claro está, contudo, que nessa categoria não se inserem a falta de execução do arruamento e dos espaços públicos. Primeiro, porque o ato de aprovação antecede logicamente a etapa de execução dessas obras, tal como facilmente se compreende da leitura dos arts. 32 a 37 da Lei Municipal n. 11.672/2012; e segundo, porquanto, constatada a omissão do empreendedor, a solução do problema reside em obriga-lo a executar a abertura das ruas e praças contempladas no projeto, se necessário valendo-se da via judicial (art. 6.766/1979), art. 38, e §§). Sem descurar, é claro, das medidas legais de responsabilização dos agentes estatais porventura omissos”. Quanto ao tema, acresça-se, por fim, que tais irregularidades são facilmente sanáveis, já que basta a execução das obras de arruamento e das praças, alterando-se o traçado dessas últimas acaso pelo projeto original implique na supressão de nascente.Passando-se ao segundo ponto, os apelantes invocam algumas normas para sustentar que tem fazem jus a que lhes seja concedido o direito de residir no local.A primeira é a lei 13.465/2017, mais especificamente na parte relativa à Regularização Fundiária Urbana (REURB).Todavia, como se infere de singela leitura legislação de regência, a REURB somente incide em caso de núcleos urbanos informais, ou seja, a ocupação irregular coletiva de determinada parcela do território. Não é o caso dos autos, porquanto restrito a ocupação a duas famílias e em área urbana formalmente constituída, ou seja, o loteamento “Jardim Santa Alice”.Além disso, com base no Estatuto das Cidades e no artigo 1º da MP 2.220/2001, com a redação do art. 77, da Lei 13.465/2017, sobretudo o apelante Leandro, argumenta que tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia. Em tese isso seria possível, já que embora esse instituto esteja previsto na mesma legislação, está inserida de forma autônoma nas disposições gerais, pelo que a sua concretização não exige que o bem esteja situado em núcleo urbano informal.A teor do que prevê o art. 1º da Medida Provisória nº 2.220/01, com a redação dada pela Lei 13465/2017, “aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural”.Contudo, a despeito da ausência de produção de prova pericial, a extensão indicada na matrícula dos imóveis e as fotografias anexadas à petição inicial (movs. 1.10 e 1.11), não impugnadas de modo especifico, deixam evidente que a área ocupada pelos requeridos supera com folga a extensão máxima permitida na legislação para que seja concedido o benefício (250 m2). De fato, observa-se claramente, sobretudo pelas cercas que delimitam os imóveis, que estes tem acentuada extensão, inclusive lembrando área rural. Com todo o respeito, seria atentar contra a realidade, concluir que a ocupação se limitaria à reduzida extensão de 250 metros quadrados.Resta o exame do alegado conflito entre o direito de propriedade do município e o direito à moradia dos apelantes, ambos constitucionalmente protegidos.No caso, conquanto o inegável direito à moradia dos recorrentes, essa demanda não é o meio adequado a tanto. Isso porque a concretização desse direito se dá pela implantação de políticas públicas e programas específicos, não sendo lícito que seja obtido por meio de ocupação irregular fora dos parâmetros legais, sob pena de serem preteridas inúmeras pessoas com igual direito e, consequentemente, haver ofensa ao princípio da isonomia. Os apelantes, na verdade, devem se inscrever nos programas específicos da municipalidade, que, em razão do porte do município envolvido, certamente existem ou, no mínimo, são periodicamente implementados.Diga-se, ainda, que não é de agora que os recorrentes sabem da intenção de retomada pelo município e, por via de consequência, do risco desocupação compulsória do imóvel, já que esta é a segunda demanda possessória intentada pelo apelado, sendo que a primeira foi ajuizada em 2016.De resto, em se tratando de bem público, sabe-se que sua ocupação por particulares configura ato de mera detenção, isto é, não se reveste da qualidade de posse, daí se ter a permanência do ocupante no imóvel como mera tolerância da municipalidade. Assim, dado o caráter precário da detenção, ainda que autorizado o ingresso do particular no bem público, uma vez requerida, obrigatória sua devolução. E mais: sem qualquer direito à indenização.Assim, havendo oposição do particular à desocupação voluntária do imóvel, configurado está o esbulho possessório.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE PÚBLICA POR PARTICULAR. POSSE. SÚMULA 7/STJ. 1. INDENIZAÇÃO. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não cabe boa-fé. Indenização pela utilização irregular de bem público, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 824.129/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/03/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENTE PÚBLICO. RODOVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. TENDA. USO POR PARTICULAR. SÚMULAS 5 E 83/STJ. 1. (...) 6. Ademais, a jurisprudência do STJ afirma que, nos casos em que o imóvel objeto do litígio é público, a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, razão pela qual deve-se permitir o manejo de institutos processuais de natureza possessória pelos entes públicos. Nesse sentido: EREsp 1.134.446/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 4/4/2018; REsp 1.370.254/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016; AgRg no REsp 1.282.207/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2016; REsp 780.401/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/9/2009. 7. Em casos como o apreciado nestes autos, é legítimo ao ente estatal propor demanda para discutir a reintegração de posse de bem público ocupado por particulares, considerando que o direito de posse do recorrido decorre do direito de propriedade do Estado sobre a rodovia. 8. Exigir do poder público o exercício de poder de fato sobre a coisa para legitimar o manejo de Ações Possessórias, especialmente nos casos da utilização das margens de rodovias pelos particulares para fins privados, inviabilizaria a realização de política pública relacionada à segurança e conservação das vias públicas. 9. (...) 10. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1766791/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/11/2018, sem supressões no original)USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO DADA POR MEIO DO "NOVO PLANO DE LOTEAMENTO DA CIDADE SÃO CARLOS DO IVAÍ". PLANTA OFICIAL. PREVISÃO DE ESTABELECIMENTO DE UMA PRAÇA NO LOCAL. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA DETENÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO SUJEITO À USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 340/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1331656-2 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - Unânime - J. 01.07.2015) A propósito, não está comprovado no caso concreto eventual desafetação do imóvel, uma vez que o fato de o município nunca ter realizado atos voltados à comunidade e a manutenção do imóvel sempre ter sido executada pelos apelantes não importam em sua desafetação, já que a tanto se exige ato formal – v.g. lei, ato administrativo ou norma equivalente – de modo a alterar a sua destinação, o que inexiste no caso.Por tudo isso, revela-se irrelevante o período pela qual os apelantes ocupam a em questão (20 anos), assim como se cuidaram do imóvel, se nele foi instalada energia elétrica e/ou água encanada se ali convivem com a família.Os imóveis, assim, devem ser desocupados para que possa atender à sua destinação originária, de interesse, diga-se, da coletividade, mais precisamente de todos os moradores do loteamento.Nessas condições, a decisão apelada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelo que voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos. Em razão disso, a verba honorária, sem prejuízo das consequências da assistência judiciária gratuita, é majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), por força do art. 85, § 11, do CPC.
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