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Processo:
0069142-96.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREAS DOADAS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINADAS À RUAS E PRAÇAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES: 1. ALEGADA OFENSA, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1.010, II E III DO CPC). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONJUTNO PROBATÓRIO E EXTENSÃA DA CONTROVÉRSIA QUE LEVA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE FASE PRÉVIA DE MEDIAÇÃO. LITÍGIO NÃO COLETIVO. MÉRITO: ALEGAÇÃO, PELO APELANTE ILTON, DE QUE INGRESSOU NOS IMÓVEIS ANTES DE SEREM TRANSFERIDOS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA PÚBLICA DO BEM QUE É ADQUIRIDA AUTOMATICAMENTE COM A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO. PRECEDENTES. RECORRRENTE QUE, ADEMAIS, ALEGA TER ADENTRADO NOS IMÓVEIS COM A INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE “SOBRA DE LOTEAMENTO”. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE QUE SE TRATAVA DE BEM PARTICULAR AO TEMPO DA INVASÃO. 2. EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO LOTEAMENTO. FATO SEM O CONDÃO DE RETIRAR A NATUREZA PÚBLICA DOS IMÓVEIS. 3. ALEGADO DIREITO À REGULARIZAÇÃO URBANA FUNDIÁRIA E/OU À CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. INEXISTÊNCIA. NÚCLEO URBANO FORMAL. OCUPAÇÃO MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 4. CONFLITO ENTRE DIREITO À MORADIA E O DIREITO À PROPRIEDADE. ILEGALIDADE DE, SOB O PRETEXTO DE CONCRETIZAÇÃO AO DIREITO À MORADIA, DESCONSIDERAR O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, MÁXIME PELA DESTINAÇÃO PÚBLICA DOS IMÓVEIS, CUJA CONCRETIZAÇÃO BENEFICIARÁ TODOS OS MORADORES DO LOTEAMENTO. MORADIA QUE DEVE SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS. 5. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FATO QUE SOMENTE PODE OCORRER por MEIO DE ATO FORMAL. 6. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS ACESSÕES E/OU BENFEITORIAS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.