Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível manejado pela OI S.A, em face da r. sentença a quo de mov. 30.1 que julgou procedente a pretensão exordial formulada por Farmácia São Lucas, assim decidindo:
“Desta forma, julgo procedente o pedido efetuado na inicial, o qual deve ser apurado em liquidação de sentença. Quando da liquidação de sentença, cabe à parte requerente decidir sobre a forma de cumprimento da decisão, ante o pedido na inicial e o pedido da congruência, sendo que caso seja impossível realmente a complementação das ações, haja a condenação por perdas e danos, em valor equivalente ao número de ações que as partes autoras teriam direito, apurado na forma da legislação.Sobre a correção monetária, esta visa a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda, devendo se dar desde o momento em que deveriam ter sido subscritas as ações e distribuídos os dividendos, pelo IGP-M, por ser este o índice oficial que melhor reflete a realidade inflacionária.Em relação aos juros, os mesmo devem ser no percentual de 6% ao ano, até a data da entrada em vigor do CC 2002 e, a partir de então, em 1% ao mês, a teor do disposto no art. 406, cc. Art. 161, §1º do CTN, a contar da citação e não de quando os pagamentos eram devidos.Custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação a ser apurada, eis que a matéria é objeto de inúmeros julgamentos nos tribunais estaduais e superiores, sendo pacífico o entendimento dos mesmos sobre a procedência do pedido como visto acima, não se falando assim em maior complexidade, com a demanda tramitando rapidamente e não exigindo maiores esforços das partes (a não ser do juiz, claro...)”. Interposto apelo pela ré OI S.A (mov. 49.1), este restou conhecido e parcialmente provido por esta c. 7ª Câmara Cível. Duplica-se a ementa do julgado (1.3 destes autos de apelação cível): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.INSURGÊNCIA. (I) AGRAVO RETIDO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO NA AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA. AFASTAMENTO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 389 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.INTELIGÊNCIA DO ART. 5ª, XXXV, DA CF. (II) LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA. SUCESSÃO. PRECEDENTE DO STJ. (III) PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA. LIAME DA RELAÇÃO JURÍDICA AFERIDA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. (IV) IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. (V) COTAÇÃO DAS AÇÕES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO.(VI) JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO.DESACOLHIMENTO. JUROS QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. (VII) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA QUANTO AO GRUPAMENTO DE AÇÕES. ACOLHIMENTO. O CÁLCULO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O GRUPAMENTO ACIONÁRIO. SALIENTE-SE AINDA, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, NA LIQUIDAÇÃO, TODAS AS OPERAÇÕES DE GRUPAMENTO DE AÇÕES, ATINENTES AO CASO, A FIM DE QUE NÃO SE PROMOVA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES SOCIETÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1196675-1 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - Unânime - J. 05.08.2014) A Oi S.A opôs, então, embargos de declaração (0002440-15.2012.8.16.0167 ED 1), aduzindo que o aresto prolatado padecia dos vícios de obscuridade e contradição. Os aclaratórios foram, contudo, rejeitados (mov. 1.2 - 0002440-15.2012.8.16.0167 ED 1): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA, VISTO QUE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.” Irresignada, a Apelante interpôs Recurso Extraordinário, alegando violação ao artigo 5º, XXXV, CF (mov. 1.6 destes autos de apelação cível). Também foi manejado Recurso Especial, em que se argumentou que o v. acórdão prolatado por esta c. Câmara violou o art. 535, II, e 333, I do Código de Processo Civil, bem como o art. 100, §1º, da Lei de Sociedades Anônimas. A r. 1ª Vice-Presidência desta e. Corte Estadual entendeu pelo sobrestamento do Recurso Especial e a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário manejados pela ré OI S.A (mov. 1.10 destes autos). Interposto agravo em recurso extraordinário (mov. 1.11), a parte ré, posteriormente, optou pela sua desistência, tendo tal ato sido homologado pelo Exmo. Presidente do Pretório Excelso (mov. 4.2 - 0002440-15.2012.8.16.0167 AIRE 4). A 1ª Vice-Presidência decidiu, então, pela admissibilidade do recurso especial (mov. 1.13 destes autos). Posteriormente, no subrecurso de nº 0002440-15.2012.8.16.0167 Pet 2, juntou-se cópia da decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.785.621, cuja ementa aqui se duplica: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/7. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 389/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFTONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO(STJ. RESP 1.782.621/PR. Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 01/08/2019)”. E da parte final do recurso: “Assim, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte, merece reparos o acórdão recorrido, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que se verifique se houve pedido administrativo e pagamento do custo do serviço.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação”. A r. 1ª Vice-Presidência desta e. Corte de Justiça, ao mov. 9.1 dos autos de nº 0002440-15.2012.8.16.0167 Pet 2, determinou que fossem os autos encaminhados a esta Relatoria. Ad cautelam foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre o julgamento do citado REsp nº 1.785.621. A OI S/A se manifestou ao mov. 32.1-TJ e Farmácia São Lucas, por sua vez, ao mov. 34.1. É o relatório.
II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que tanto a publicação da sentença quanto a leitura da intimação pelas partes ocorreram ambas em momento anterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu em 18/03/2016, aplicando-se, então, ao presente caso, o antigo regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Ademais disso, sobreleva destaca que, consoante já relatado, a presente decisão se limita a reanálise do recurso de Apelação Cível interposto pela Oi S/A, em decorrência da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em razão do julgamento do Recurso Especial nº 1.785.621/PR determinou “(...)o retorno dos autos à origem para que se verifique se houve pedido administrativo e pagamento do custo de serviço”. Por conseguinte, o presente Acórdão limitar-se-á única e exclusivamente a examinar, justamente, a questão sob à orientação do REsp 1.785.621 /PR do Superior Tribunal de Justiça. Do interesse de agir da parte autora.Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 389, cristalizou o entendimento de que ”(...) a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima”. A jurisprudência paradigma versou: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO".RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N.11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n.11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial não conhecido." (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008) O Relator, à época da confecção do Aresto, fundamentando sobre a inaplicabilidade da Súmula 389 do STJ, nos seguintes termos: “Inicialmente, não obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 389, cumpre esclarecer que o pedido de exibição de documentos não exige o esgotamento da via administrativa como condição da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil). Isso porque, se assim não fosse, haveria nítida afronta ao direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.Logo, a parte apelada possui interesse processual para ingressar em Juízo e requerer, mesmo que incidentalmente, a exibição de documentos decorrente da relação contratual, não se caracterizando, portanto, a carência de ação por falta de interesse de agir.Ressalta-se que a independência entre as instâncias jurisdicional e administrativa permite que a parte que se sentir lesada invoque diretamente a tutela jurisdicional do Estado, pretendendo a exibição de documentos, com fulcro no artigo 844 e seguintes do Código de Processo Civil, mesmo que ausente o requerimento administrativo.É inquestionável o direito do acionista em ter acesso aos contratos de participação financeira e uso da linha telefônica celebrado com a Telepar (ora sucedida pela Brasil Telecom S.A), bem como a dados referentes à atual da situação do capital acionário.Insta a salientar que a ausência de recolhimento da respectiva taxa de serviço não tem o condão de retirar o direito, tão pouco ao interesse de agir, daquele que pretende a exibição de documentos.Inclusive pela real dificuldade que qualquer acionista tem para saber o procedimento de recolhimento, não sendo uma tarefa fácil e nem a apela se esforça em fazê-lo”. Essa Relatora, também, em inúmeros precedentes, que deixo de citar por brevidade, vinha adotando o entendimento que a aplicação da supramencionada inteligência se limita aos casos de ação preparatória de exibição de documentos, e não às hipóteses de pedido incidental de exibição de documentos. Não obstante o entendimento pretérito, imperioso se curvar à posição da Corte Superior e adotar a exegese de que é impositiva a demonstração de que o consumidor efetivamente requereu de forma administrativa o que ora pleiteia; e que, havendo cobrança expressa, tenha pago a pertinente taxa. Compulsando-se os autos é de se verificar que a apelada não encaminhou previamente o pedido administrativo nos moldes estabelecidos no artigo 100, §1º da Lei 6.404/76. A propósito: “Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:(...)§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários”. Também a inteligência da Súmula 371 do STJ: “A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima”. Quando do ajuizamento da ação, em 17.12.2012, a parte autora trouxe cópia de um suposto requerimento formulado à Apelante (mov. 1.6), mas não há, lá, qualquer comprovação de que este teria sido enviado à OI S.A. Aliás, em detida análise dos documentos juntados aos movs. 54.5, 54.6 e 54.7 (apenas em sede de contrarrazões, ressalte-se), vê-se que o requerimento somente foi encaminhado em 27.06.2013, ou seja, 6 (seis) meses após o ajuizamento da presente ação (comprovante ao mov. 54.7). Deste modo, inexistindo requerimento administrativo pretérito ao aforamento do feito em mesa, imperioso reconhecer, à luz do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a falta do necessário interesse de agir.
Nesse cenário, a jurisprudência firmada pela c. STJ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA.1. "A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973" (AgInt no REsp 1849913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Precedentes.2. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).3. No caso concreto, não havendo condenação e sendo irrisório o valor atribuído à causa, é impositivo o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1794167/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020)” AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO.ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973.1. É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção o entendimento de que a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira.2. A não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973. Precedentes.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.331.352/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. É firme a jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção no sentido de que a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira.3. O deferimento do benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1271960/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "O entendimento da Súmula 389 do STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes."(AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016).2. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp 934.742/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016)” “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 982133/RS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, "falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo 1º da Lei 6.404/1976". Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).2. O entendimento da Súmula 389 do STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes.3. Caso em que a parte autora não fez a prévia solicitação administrativa.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)” A jurisprudência deste TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. TESE AFASTADA. PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA. VERIFICADA. AUTOR QUE NÃO TEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI ENCAMINHADO À RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE IN CASU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0011235-57.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 10.12.2019)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS.PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO REQUERIMENTO EFETUADO NA SEARA ADMINISTRATIVA EM TEMPO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO, SE EXIGIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ, MESMO PARA OS PEDIDOS 2INCIDENTAIS DE EXIBIÇÃO, EM AÇÕES ORDINÁRIAS DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA.AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL E DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, A FIM DE OPORTUNIZAR A RESPOSTA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1708126-6 - Umuarama - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 28.11.2017)” Nesse cenário, observadas as jurisprudências firmadas, deve ser acolhida a preliminar aventada pela parte requerida, de falta de interesse de agir. Consequentemente, restam prejudicadas as demais teses recursais. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAISConsiderando-se o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, os ônus sucumbenciais deverão ser arcados integralmente pela parte autora, observando-se o artigo 98, §3º do CPC/2015. Conforme entendimento firmado por esta c. Câmara Cível, em se verificando a inversão dos ônus de sucumbência por ocasião do provimento do recurso de apelação, não há que se falar em majoração honorária – por importar dupla sanção ao vencido (bis in idem). CONSIDERAÇÕES FINAISPor todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação cível interposto pela ré OI S.A, para o fim de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir e, por consequência lógica, JULGAR EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. Invertidos o ônus de sucumbência, sem majoração dos honorários recursais.
|