SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041628-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE UM DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O COAUTOR E SUA PRETENSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS QUE REQUER INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)