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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CASSIO RAFAEL CANSI E CIA LTDA – ME, da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que, nos autos da ação monitória nº 0011500-10.2021.8.16.0001, proposta por BANCO BRADESCO S/A, saneou o feito, fixando pontos controvertidos e não aplicando ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 57.1).Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que evidente a sua vulnerabilidade frente a instituição financeira, o que enseja a incidência das regras de proteção consumerista, mormente quanto a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VII, do CDC.Aduz que o agravado também está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor porque presta serviço consumido pelo agravante, que é o consumidor final deste, ainda que pessoa jurídica (pequena empresa), a qual deve ter seus direitos protegidos assim como a pessoa física. Aponta que nas relações bancárias é indene de dúvida a desigualdade das partes, pois os contratos de adesão são redigidos de forma unilateral pelos bancos, de difícil compreensão do consumidor final, o qual tão somente anui com as cláusulas, sem ao menos poder se insurgir.Afirma que se aplica a teoria finalista mitigada, tendo em vista a sua vulnerabilidade frente à instituição financeira.Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita asseverando que o magistrado, na decisão agravada, deixou de se manifestar sobre o pedido que havia sido formulado anteriormente.Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso, asseverando que há perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação, pois a manutenção da decisão agravada poderá configurar risco ao resultado útil do presente feito. Ao final, requer seja reformada a decisão agravada, para o fim de ser determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante e a concessão da Justiça gratuita.Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora o efeito pretendido restou deferido parcialmente, para o fim tão somente de conceder aos agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 14.1.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Preliminarmente, necessário verificar se os agravantes fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.De início, assinalo não ser aplicável à agravante pessoa jurídica a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no § 3° do art. 99 do CPC, pois restrita às pessoas físicas. Tratando-se de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que é possível a concessão da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Para efeito de concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica, o entendimento da Corte Superior é no sentido de ser necessário a comprovação da impossibilidade de suportar as despesas do processo. Sendo assim, necessária análise concreta da situação da parte, somente sendo admissível o indeferimento do benefício quando comprovado que a parte não faz jus ao benefício. No caso dos autos, em que pese o ativo financeiro inicialmente girar a monta de R$ 1.255.618,50 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e dezoito reais e cinquenta centavos), observa-se do balanço patrimonial em dezembro de 2020 (mov. 24.4), um prejuízo do exercício referente ao ano de 2020 com saldo final negativo de R$ 324.534,02 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos), de modo que se vislumbra da documentação acostada a impossibilidade da pessoa jurídica agravante de arcar com os encargos processuais, a teor da Súmula 481 do STJ.No mais, a pessoa física representante da empresa também faz jus aos benefícios, pois do seu Imposto de Renda de 2020 (mov. 24.7), possível perceber que recebe a título de pró-labore a quantia de R$ 11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), tendo em vista que possui gastos comprovados com os seus dois dependentes no valor de R$ 4.550,16 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e dezesseis centavos).Diante destas circunstâncias, defiro a justiça gratuita aos agravantes.No mais, cinge-se a controvérsia em saber se aplicável ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, bem como se cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Da análise dos autos, denoto que a decisão é passível de reforma. No que tange à controvérsia, é de se considerar que a temática envolvendo a aplicabilidade do CDC às pessoas jurídicas está longe de ser considerada uma questão pacífica entre a doutrina e jurisprudência pátria. Observa-se uma polarização e pluralidade de opiniões neste campo, sendo os posicionamentos e precedentes erigidos sob o prisma de duas correntes: os finalistas e os maximalistas.Para os finalistas, consoante ensina Claudia Lima Marques, “a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. (...) Propõem que se interprete a expressão destinatário final do artigo 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC” (MARQUES, C. L. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 304).A corrente finalista compreende que destinatário final como aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Sob a ótica teleológica, portanto, entende-se que não basta que se retire o bem ou serviço da cadeia de produção, sendo impreterível ser destinatário final econômico do bem, não podendo adquirir para revenda ou para uso profissional, pois o bem ou o serviço figuraria como um instrumento de produção cujo ônus seria incluído no preço final do produto ou serviço.Todavia, há de se salientar que não persiste essa visão engessada restritiva de que o consumidor seria o não profissional que adquire (utiliza) um produto ou serviço para uso próprio ou de sua família. “Os finalistas evoluíram para uma posição mais branda, se bem que sempre teleológica, aceitando a possibilidade de o judiciário, reconhecendo a vulnerabilidade de uma pequena empresa ou profissional que adquiriu, por exemplo, um produto fora de seu campo de especialidade, interpretando o artigo 2º de acordo com o fim da norma, isto é, a proteção ao mais fraco da relação de consumo, e conceder a aplicação das normas especiais do CDC analogicamente a estes profissionais.” (MARQUES, C. L. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 304).Considera-se, portanto, uma subdivisão do finalismo, denominado por Cláudia Lima Marques de finalismo aprofundado que se norteia nos pilares do finalismo tradicional, mas com razoabilidade e prudência interpretando-se a expressão destinatário final do artigo 2º do CDC de forma diferenciada e mista. Noutro vértice, sob o prisma da corrente maximalista, a definição do artigo 2º deve ser interpretada o mais extensamente possível, devendo as normas do CDC serem aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. Consideram, portanto, que “a definição do artigo 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço”, basta que seja destinatária fática do produto ou serviço. (MARQUES, C. L. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 305).Em síntese, para o conceito finalista, exige-se a total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada. Ao revés, para a corrente maximalista, basta o ato de consumo. E, não menos importante, há uma terceira corrente que vem admitindo a aplicação extensiva do CDC a hipóteses em que, não obstante haja atividade empresarial, esteja presente a vulnerabilidade de uma das partes da relação entabulada. A dissonância na doutrina também refletiu em precedentes jurisprudencial que oscilavam em adotar uma ou outra corrente. Após um período de divergência entre as 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, prevaleceu naquele Tribunal a doutrina finalista. Todavia, nota-se uma tendência de mitigação dos preceitos restritivos, lançando olhos para uma visão sistemática e teleológica da norma que, com fulcro no artigo 4º, inciso I, do CDC, reconhece uma vulnerabilidade presumida do consumidor, que é constatada no caso concreto, aplicando-se, inclusive, as pessoas jurídicas. Ultimadas as considerações, importa a imediata análise do caso em epígrafe.Cabe esclarecer que, em se tratando de pessoa jurídica que celebra contrato junto à instituição financeira, a sua qualidade de consumidora deve ser apreciada no caso concreto, à luz da existência ou não de vulnerabilidade, aplicando-se a contemporânea teoria que mitiga a teoria finalista.Na hipótese dos autos, trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco Bradesco S.A contra CASSIO RAFAEL CANSI & CIA LTDA e outros, a agravante, visando o recebimento de valores relativo a cédula de crédito bancário – conta garantida nº277/4460740, que aponta como valor do débito o montante de R$ 214.689,94 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Apresentada contestação, a empresa ré e agravante, pugnou pela aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova.Na ponderação excepcional da vulnerabilidade da pessoa jurídica, tenho para mim que a empresa agravante e seu sócio avalista certamente figura em desvantagem no instrumento firmado com a instituição financeira, pois se trata de pequena empresa frente à instituição financeira, que possui nítida hipossuficiência fática ou socioeconômica em relação ao Banco.Além disso, a hipossuficiência a que se refere o dispositivo citado não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nas palavras de Rizzato Nunes: "[...] hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2004, p. 731).Corrobora Luiz Eduardo Boaventura Pacífico: "Analisando a sua definição, a doutrina chegou a uma interessante conclusão: não se trata de conceito ligado ao poder econômico, mas atrela-se ao monopólio da informação." (Ônus da Prova no Direito Processual Civil, RTP 158).A hipossuficiência técnica da parte agravante, no caso concreto, consiste no fato de que é necessária a compreensão de complexas operações financeiras, bem como o modo como operam as instituições financeiras ao prestarem seus serviços.De igual forma, presumível que, ao buscar amparo no sistema financeiro para garantir a solvência das obrigações e saúde financeira das empresas, o empresário está em uma posição de desvantagem, aceitando, dentro dos limites que lhe forem impostos, as condições para aquisição de montantes pecuniários para constituir capital de giro ou implementar novos projetos, ou seja, no caso há vulnerabilidade técnica.Para efeitos de argumentação, ressalto que não há impedimento de incidência dos CDC, quando se trata de empréstimo rotativo ou capital de giro, com abertura do crédito em conta haja vista que todos os recursos tomados pela empresa junto à instituição financeira, naturalmente, voltam-se à sua atividade produtiva sendo o capital empregado de diversas maneiras, desde o pagamento de pessoal ou fornecedores até as despesas com pessoal e ocupação imobiliária.Dessa forma, constatada a vulnerabilidade técnica e fática, é de se reforma a decisão agravada a fim de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso.Quanto à inversão do ônus da prova, importa aclarar que está prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, mediante as regras ordinárias de experiência.No presente caso, o requisito da hipossuficiência encontra-se claramente demonstrado, tendo em vista que a instituição financeira integra o complexo sistema bancário, possui evidente superioridade técnica em relação a empresa consumidora, razão pela qual deve o agravado ser reputado responsável pela prova a ser produzida nos autos.Desta forma, conforme exposto anteriormente, verifica-se a evidente a superioridade técnica e fática da instituição financeira em relação a empresa consumidora.Desnecessário que a verossimilhança esteja conjugada com a hipossuficiência do consumidor, na medida em que a norma invocada, com indiscutível clareza, aventa sua aplicação ante a presença alternativa – e não cumulativa – daqueles elementos: verossimilhança ou hipossuficiência.Além disso, a instituição financeira possui todo o aparato para facilitar o trâmite dos autos, como acesso aos documentos firmados, sendo a melhor medida o deferimento da inversão do ônus de prova.Portanto, ainda que a agravada tenha trazido o instrumento particular de confissão de dívida e demonstrativo da operação, e impugnação aos documentos apresentados na inicial pela agravante, entendo que persiste a hipossuficiência técnica da empresa ré perante a instituição financeira.Saliento que a determinação da inversão do ônus da prova não pressupõe a inversão sobre o custeio de eventual prova pericial, bem como não pressupõe a procedência automática do pedido da parte, devendo ser levando em consideração os documentos constantes nos autos.Por tudo isso, conheço e dou provimento ao recurso da empresa Cassio Rafael Causi e CIA LTDA ME e outro, a fim de determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova em seu favor.Esse é o voto vencedor, máxima vênia do entendimento do eminente Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, que lavra voto em separado. Ressalto que restei acompanhada pela Desembargador Fernando Ferreira de Moraes.CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para reformar a decisão impugnada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor com subsequente inversão do ônus probatório, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Essa é a proposta de voto.
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