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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041701-51.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de conta corrente. Despacho agravado que determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Alegação de ausência de requerimento para inversão do ônus da prova e ocorrência de julgamento extra petita. Descabimento. Inversão do ônus probatório expressamente requerida na petição inicial. Aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova que prescindem de requerimento das partes. Norma de ordem pública e de interesse social. Art. 1º, do CDC. Ônus da prova invertido antes da fixação dos pontos controvertidos. Ausência de prejuízo ao banco que será intimado para se manifestar sobre as provas que serão produzidas nos autos, estando ciente da inversão do ônus probatório. Inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Despacho mantido. Pretensão de que a autora apresente os documentos relativos ao pedido revisional. Questão que ainda não foi objeto de análise pelo juízo a quo. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância.Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.