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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 57.1 da ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito nº 0027168-79.2021.8.16.0014, proposta pela agravada em face do agravante, que determinou a aplicação do CDC ao caso e inverteu o ônus da prova. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado: “(...) Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: (...) É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. (...)”.Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 60.1), os quais foram rejeitados nos seguintes termos: “o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública que pode e deve ser aplicada de ofício pelo Magistrado. Ademais, conforme fundamentado na decisão embargada, entendo que a inversão do ônus da prova é regra de processamento e, portanto, deve ser informada às partes antes da especificação de provas e do saneamento do processo. Por fim, nos termos do artigo 357, I, do CPC, não sendo o caso de julgamento antecipado, as questões processuais pendentes serão analisadas no saneamento” (mov. 69.1). Pede-se o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, “uma vez que ausente pleito exordial para a inversão do ônus da prova”, ou, não sendo esse o entendimento, pugna pela cassação da decisão recorrida “a fim de que sejam fixados os pontos controvertidos e, após, se necessário, seja realizada análise do ônus da prova”. Sucessivamente, requer a reforma da decisão para “atribuir à Agravada o ônus de apresentar os documentos que pretende a revisão, bem como provar as alegações constitutivas do direito que alega ter sido violado”. Para tanto, alega-se:a) ausência de pedido na petição inicial para inversão do ônus da prova, inexistindo argumentação acerca do preenchimento dos requisitos necessários para o seu deferimento, sendo que a parte autora se limitou a requerer a inversão do custeio da prova pericial, o que não se confunde com a inversão do ônus da prova, de modo que houve decisão extra petita; b) que o pedido constante no tópico “b” dos requerimentos finais “não pode ser considerado, pois é completamente genérico e desprovido de qualquer fundamentação jurídica”;c) impossibilidade de inversão do ônus da prova antes da fixação dos pontos controvertidos, pois a análise do ônus da prova depende da prévia fixação dos pontos controvertidos quanto aos limites da controvérsia, “a fim de que reste estabelecida as provas que cabem a cada parte”, nos termos do art. 357, do CPC. Assim, defende que a inversão “genérica do ônus da prova, sem estabelecer qualquer parâmetro ou definir o ponto probante, pode acarretar um fator de desequilíbrio processual, podendo até mesmo ensejar na determinação de produção da chamada ‘prova diabólica’”, bem como que houve contradição à ordem lógica que deve orientar o saneamento do processo; d) ser descabida a inversão do ônus da prova eis que a autora ajuizou prévia ação de exibição de documentos e, assim, cabe a requerente apresentar todos os documentos que pretende a revisão e indicar onde se encontram os lançamentos considerados abusivos. Ainda, aduz que não pode ser transferido ao agravante o dever da autora de comprovar o seu direito e que a requerente não apresentou nenhuma prova da ocorrência de capitalização de juros e da cobrança do esquema “nhoc”; e) que não basta a agravada ser considerada vulnerável, devendo estar configurada também a sua hipossuficiência em “adquirir as provas passíveis de comprovar o seu direito, o que, definitivamente, não é o caso dos autos”, tendo em vista que a autora possui condições técnicas, financeiras e informacionais para o exercício pleno do seu direito de defesa. Ainda, aduz que os documentos necessários ao deslinde da questão já foram acostados nos autos, sendo desnecessário outros elementos já que a discussão no caso é meramente de direito; f) que deve ser considerada a efetiva dificuldade de uma das partes em produzir a prova necessária de determinado fato controvertido e a facilidade do outro litigante na produção dessa prova, o que não restou demonstrado pela autora. Sustenta que a parte agravada está representada por advogado, presumindo que está devidamente orientada sobre seus direitos, não havendo hipossuficiência jurídica. O recurso foi recebido pelo despacho de mov. 9.1 e a agravada não apresentou resposta (mov. 15). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Cuida-se de ação revisional de contrato da conta corrente nº 10151233, agência 0396, proposta pela agravada em face da instituição financeira agravante (mov. 1.1). O despacho agravado determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova (mov. 57.1). Contra a decisão foram opostos aclaratórios pela instituição financeira, alegando-se: i) ausência de pedido de inversão do ônus da prova na petição inicial, não tendo a autora apresentado argumentos quanto à verossimilhança ou hipossuficiência, de modo que houve decisão extra petita; ii) impossibilidade de inversão do ônus da prova antes da fixação dos pontos controvertidos; iii) que incumbe a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo que os documentos obtidos na ação de exibição de documentos devem ser apresentados nos autos; iv) não ter a parte autora demonstrado as abusividades apontadas, sendo que a verossimilhança do direito diz respeito ao excesso cometido pelo requerido; v) que a autora possui condições técnicas, financeiras e informacionais para exercer seu direito de defesa, sendo que obteve acesso aos extratos, contratos e documentos pertinentes; vi) inexistência de vulnerabilidade capaz de justificar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (mov. 60.1). Os aclaratórios foram rejeitados pela decisão de mov. 69.1, considerando que “o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública que pode e deve ser aplicada de ofício pelo Magistrado. Ademais, conforme fundamentado na decisão embargada, entendo que a inversão do ônus da prova é regra de processamento e, portanto, deve ser informada às partes antes da especificação de provas e do saneamento do processo”. 2. Alega o banco agravante que a decisão agravada foi extra petita¸ tendo em vista a ausência de pedido na petição inicial para inversão do ônus da prova, bem como que o pedido constante no tópico “b” dos requerimentos finais “não pode ser considerado, pois é completamente genérico e desprovido de qualquer fundamentação jurídica”. Da análise da petição inicial verifica-se no item “III.2” que a parte autora defende a aplicação do CDC, assim como nos requerimentos finais postulou de forma expressa pela inversão do ônus probatório. Confira-se (mov. 1.1, p. 24): Logo, ao contrário do alegado, a autora requereu não só a inversão do custeio da prova pericial, como a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, de modo que não há que se falar em inexistência de pedido nesse sentido e julgamento extra petita. Além disso, as normas de proteção e defesa do consumidor se tratam de matérias de ordem pública e interesse social, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 8.078/90, de modo que sua incidência prescinde de requerimento das partes e podem ser aplicadas de ofício pelo magistrado. E como consequência da aplicação da legislação consumerista pode ser invertido o ônus da prova a critério do juiz da causa. Assim, o fato de a parte autora não ter apresentado fundamentos acerca dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova se mostra irrelevante, pois a sua aplicação no caso se dá em decorrência da incidência do Código de Defesa do Consumidor, que, como dito, constitui norma de ordem pública e interesse social. A respeito, oportuno o comentário da doutrina:“(...) O Código de Defesa do Consumidor é claro, em seu art. 1.º, ao dispor que suas normas se dirigem à proteção prioritária de um grupo social, os consumidores, e que se constituem em normas de ordem pública, inafastáveis, portanto, pela vontade individual. São normas de interesse social, pois, como ensinava Portalis (apud Georges Ripert, L’ordre économique et la liberté contractuelle, Mélanges offertes à Geny, Paris, 1959, p. 347), as leis de ordem pública são aquelas que interessam mais diretamente à sociedade que aos particulares. Ou conforme observa Bruno Miragem, ‘a determinação da lei como de ordem pública, revela um status diferenciado à norma que ao expressar espécie de ordem pública de proteção em razão da vulnerabilidade reconhecida ao consumidor, embora não a torne hierarquicamente superior às demais, lhe outorga um caráter preferencial. De outra parte, na medida em que realiza o conteúdo de um direito fundamental, de matriz constitucional, retira da esfera de autonomia privada das partes a possibilidade de derrogá-la (norma imperativa).’ (Miragem, Bruno. Direito do consumidor, 2008, p. 45). O STJ confirma: ‘As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de ‘ordem pública e interesse social’. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado.’ (REsp. 586.316 /MG). (...)”(MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. e-book. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, rl-1.2)A propósito, evoca-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE ALEGOU EXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO E REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC QUE, DE QUALQUER MODO, PRESCINDE DE REQUERIMENTO DAS PARTES. QUESTÃO NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA DEMANDA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0043477-23.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.10.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – INVERSÃO NECESSÁRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0043439-45.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.11.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PRETENSÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. ART. 555, DO CPC. ROL TAXATIVO. REQUISITOS PARA CUMULAÇÃO. ART. 327, DO CPC. PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297, DO STJ. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPERTINÊNCIA. PROVA PERICIAL PARA FINS CONTÁBEIS REQUERIDA APENAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 95, DO CPC. CUSTAS ACAPUT, SEREM ARCADAS POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. - O rol previsto no art. 555, do CPC não é taxativo, sendo cabível a cumulação do pedido possessório com outras pretensões, como a declaratória, desde que de acordo com os requisitos dispostos no art. 327, do CPC. - A aplicação da legislação consumerista, é matéria de ordem pública (art. 1º, do CDC), logo, pode ser declarada de ofício. (...)Recurso parcialmente provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0048277-02.2018.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.02.2019)Também não prospera o pedido recursal de cassação da decisão agravada por ter invertido o ônus da prova antes que fossem fixados os pontos controvertidos. Está sedimentado na jurisprudência desta Câmera que a inversão do ônus da prova é regra de procedimento, na medida em que orienta o comportamento das partes na fase probatória do processo de conhecimento.De fato, o regular procedimento orienta que a distribuição do ônus probatório seja realizada por ocasião do saneamento do processo. No entanto, o fato de o juiz da causa ter determinado a inversão do ônus da prova antes de ser proferida a decisão saneadora com a fixação dos pontos controvertidos não importa em prejuízo ao banco agravante, tendo em vista que o recorrente será intimado do despacho saneador para se manifestar sobre as provas que serão produzidas nos autos, estando ciente da inversão quanto ao ônus da prova. Melhor sorte não assiste à instituição financeira quanto à pretensão de que seja afastada a inversão do ônus probatório. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII, ao consumidor se dará a facilitação da defesa dos seus direitos, com o instituto da inversão do ônus da prova a seu favor, que será analisado a critério do juiz, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, cabendo a parte que pede comprovar a presença dos seus requisitos.Ou seja, basta a presença de hipossuficiência ou de verossimilhança nas alegações do consumidor para que o ônus da prova seja invertido. Sobre o tema, é a lição de Cláudia Lima Marques: “note-se que a partícula ‘ou’ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert’ na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional’ ao – vulnerável e leigo - consumidor” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183 e 184)Deixando de lado a questão da verossimilhança, já que para a inversão do ônus da prova basta o reconhecimento dela ou da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, passa-se à análise apenas da hipossuficiência.Segundo entendimento assentado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da hipossuficiência não pode ficar limitada a aquela situação econômica da parte que não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo ao próprio sustento ou da família. Tem ela um âmbito maior, que se situa na intenção do legislador de, nas relações de consumo, dar um sentido de igualdade processual entre fornecedor e consumidor, quer seja ele pessoa física ou jurídica, de maneira que se o fornecedor tem melhores condições técnicas ou econômicas para produzir as provas, ao consumidor deve ser concedido o beneplácito da inversão do ônus da prova para corrigir a desigualdade de forças.Deste modo, em se tratando a agravada de pessoa física, a distorção se torna evidente entre ela e o agente financeiro, pois é este que elabora o contrato, faz o cálculo e cobrança do débito ainda a pagar, tudo segundo critérios que partiram de si e foram impostas por adesão aquela. Por isso, ao requerente com origem em contrato adesivo não pode ser negado o direito do adequado esclarecimento dos encargos cobrados, em operação financeira complexa, controlada e dirigida pelo banco, de maneira que merece ser mantida a decisão que inverteu o ônus da prova.A propósito, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela. 2. Segundo disposição do artigo 397 do CPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de instrumento provido em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0024413-27.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.07.2021)“Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com indenização por dano moral. Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Reforma. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0023396-53.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) “Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de conta corrente. Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Reforma. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057611-89.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.02.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – ESQUEMA ‘NHOC’ – PESSOA FÍSICA – CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA - COMPROVAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – PRECEDENTES. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0063412-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.04.2020)Além disso, o fato de a autora ter ajuizado anteriormente ação de exibição de documentos não afasta o seu direito à inversão do ônus da prova, pois a circunstância de a agravada estar de posse dos documentos relativos à relação jurídica firmada entre as partes, por si só, não a coloca em igualdade processual com o fornecedor. Entretanto, a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito e nem importa na inversão da despesa com a prova pericial que desejar e que não seja de interesse da instituição financeira. Se o autor acusa uma cobrança indevida, incumbe-lhe o dever de justificar os fatos que levam à irregularidade. Ao banco, nesta hipótese, cabe demonstrar a regularidade, desfazendo os fatos acusados pelo autor. Ou seja, o banco não é obrigado a demonstrar a regularidade de todas as cobranças, indistintamente, efetuadas na conta do autor. A sua obrigação de demonstrar a regularidade, por força da inversão, é apenas em relação as cobranças especificadas cujos fatos geradores da pretensa irregularidade são identificados pelo autor.Neste sentido, leciona Paulo de Tarso Vieira Sanseverino:“Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5)Deste modo, mantém-se a decisão agravada. Por fim, não comporta conhecimento a pretensão de que seja determinado à agravada apresentar os documentos relativos ao pedido revisional, pois tal questão ainda não foi objeto de análise pelo juízo da causa e, assim, não pode este Tribunal apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Tanto é assim que ao rejeitar os aclaratórios opostos contra o despacho que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova, o juiz da causa consignou que as demais “questões processuais pendentes serão analisadas no saneamento”. Em conclusão, voto em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
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