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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto Leonardo Schorr & Cia. Ltda. – EPP contra a decisão interlocutória proferida no mov. 21.1 dos autos de “ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais”, de n° 0003838-36.2022.8.16.0170, por meio da qual o juízo singular indeferiu o pedido da autora para antecipação dos efeitos da tutela, e suspensão da inscrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, nos seguintes termos:(...)O fumus boni iures é a probabilidade do direito. A lei processual contenta-se com a demonstração da probabilidade do direito. A parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável, apresentando indícios de sua existência.Quanto ao periculum in mora, em sentido amplo, se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente.No presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iures, uma vez que não foi juntado o contrato objeto da lide. Não existe indícios mínimos de que a parte Autora aceitou a proposta da parte Ré. Ademais, é óbvio que se a parte deixar de efetuar os pagamentos com os quais se comprometeu, poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito. Assim, indefiro o requerimento de concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC.(...).Nas suas razões, a parte agravante conta ser cliente da agravada, tendo essa lhe oferecido alteração de seu plano de telefonia, com redução de custo, pelo qual receberia, ainda, um aparelho notebook. Assevera que, apesar da promessa de gratuidade do aparelho, a requerida estaria lhe encaminhando faturas com o preço desse bem embutido, razão pela qual deixou de pagar as faturas e teve seu nome inscrito no Serasa. Ressalta, por seu turno, que a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito estaria causando inúmeros transtornos à sua atividade comercial.Argumenta, ainda, não possuir contrato, uma vez que todas as tratativas teriam ocorrido por telefone.Alega, também, ter tentado solucionar a questão na via administrativa, juntando cópia de correspondência eletrônica, em que a requerida/agravada informa ter efetivado o cancelamento do serviço não contratado, isentando a parte autora de multa e comprometendo-se ao recolhimento do aparelho encaminhado. Ressalta serem diversas as reclamações de outros consumidores sobre idêntica situação, envolvendo a requerida. Junta narrativas constantes em site de reclamações de consumidores (“Reclame aqui”), alegando se tratar de conduta dolosa da agravada.Por fim, pediu o recebimento do agravo de instrumento; a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da inscrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, e; o provimento final do recurso.Despacho inicial no mov. 9.1 - TJ, deferindo o pedido liminar, no sentido de determinar a suspensão da inscrição do nome da agravante dos cadastros de proteção ao crédito.A agravada não apresentou contrarrazões (mov. 18-TJ).É o Relatório.

VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobretudo porque a decisão interlocutória agravada se amolda ao disposto no artigo 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil.Em apertada síntese, a autora Leonardo Schorr & Cia Ltda. – EPP aforou ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em face da Telefônica Brasil S/A - Vivo, alegando que possuía contrato de prestação de serviço de telefonia com a ré, porém, que essa teria lhe ofertado uma alteração do plano, em que haveria redução no valor da fatura, mas a autora teria que aceitar um aparelho de notebook, o qual, entretanto, seria inteiramente gratuito.Disse ter aceitado a oferta, mas que, apesar do prometido, a requerida passou a cobrar o valor do aparelho nas faturas recebidas, tendo, então, a autora, cessado seu pagamento. Que em razão disso, a requerida teria inscrito a autora no SPC em 05/04/2021, por uma dívida no valor de R$1.267,58 (mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).Pediu, com isso, em sede de tutela de urgência, a retirada imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.Na decisão inicial, o magistrado singular indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por entender não estar comprovada a probabilidade do direito, pois não juntado nenhum contrato, consignando que a inscrição seria decorrência lógica da inadimplência (mov. 21.1- autos originários).Recorre a agravante, argumentando não ter trazido qualquer contrato por não possui-lo, vez que a negociação teria ocorrido por telefone. Sustenta, ainda, que a aplicação do CDC atribuiu presunção de veracidade às suas alegações.Ressalta os incômodos e prejuízos decorrentes da negativação, considerando se tratar a agravante de empresa. Assinala, ainda, ter tentado resolver a questão administrativamente, tendo a requerida se comprometido com o cancelamento do serviço não solicitado e isenção da multa, mas manteve a cobrança das parcelas em desconformidade com o contratado.Pois bem.Considerando que a decisão agravada foi proferida em apreciação de pedido de tutela provisória, sabe-se que, consoante dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A tutela antecipada de urgência está inserida no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil que estabelece:“será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil:“para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, basta a probabilidade do direito”[1].Nas palavras dos autores citados,:“a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”.[2] No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estes resumem-se na caracterização da urgência, o que se conceituava na legislação anterior como o perigo na demora (periculum in mora). Sobre o tema, esclarece Medina, que: “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente”[3] .A respeito bem esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero :A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo de demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito[4].Em assim sendo e por ser medida de caráter especial, posto que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, deve haver obediência às condições estabelecidas na lei, para a sua concessão, sem que com isso sejam causados prejuízos às partes. Tais requisitos ou condições, como se disse, encontram-se elencados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dentre as quais, destaca-se a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).E , no caso, a conclusão é pela ausência de probabilidade do direito da agravante.É que, da narrativa da autora, depreende-se que ela havia firmado contrato de prestação de serviços de telefonia com a requerida no qual acertaram uma redução dos valores do plano, mas que, porém, passaram a ser cobrados valores acima do contratado (referentes a parcelas sobre produto não solicitado).E que, discordando de parte do valor da dívida, deixou ela (parte autora) de pagar as faturas, ainda que sobre parte desse débito incidisse a cobrança sobre serviços efetivamente prestados e usufruídos pela parte consumidora (dívida incontroversa).Portanto, sem adentrar na questão sobre os valores estarem, ou não, sendo cobrados de forma diversa da contratada, cuja apreciação cabe ao Juízo de primeiro grau (ao final da ação), possível já verificar, nesta instância, que ao menos parte da dívida aparenta ser legítima.Assim, é certo que, ao não pagar valores contratados, ainda que conteste parte deles, a autora atraiu a consequência da negativação, de modo que, mesmo declarada a inexigibilidade parcial do débito, subsistiria o direito da empresa credora de inscrever o CNPJ da autora nos cadastros restritivos.A inscrição seria lícita - embora por valor a maior (que poderia, então e se fosse o caso, ser corrigido).Logo, as alegações da agravante carecem de verossimilhança em relação às provas apresentadas até o momento, o que afasta a probabilidade do direito, também não se constantado o perigo de dano, pois como disse o juiz de origem, ao não pagar, atrai as consequencias disso.Nesse sentido, ensina a doutrina[5]: Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.Ainda, precedentes desta Corte, corroborando o entendimento aqui adotado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, CPC – TESE DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ALEGADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015422-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – SUPOSTA VENDA A TERCEIRO DE LINHA TELEFÔNICA PERTENCENTE AO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010601-49.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C BAIXA DA INSCRIÇÃO NO SERASA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC: NÃO PREENCHIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO: NÃO CONFIGURADA. INICIAL DESACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. RISCO DA DEMORA: INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM 20/10/2015. AUTOR INGRESSOU COM A AÇÃO SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDOS 4 ANOS (15/10/2019). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055542-21.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 05.10.2020)No caso, para obter a tutela pretendida, deveria a autora ter depositado o valor incontroverso da dívida, em demonstração de boa-fé, e não se omitir em relação a isto.É que, a negativação do devedor, em razão de uma dívida exigível, é um direito do credor, de modo que eventual discussão sobre o contrato que a origina, ou seu valor real, não implica em automática supressão dessa prerrogativa.Assim e por isso, é exigido, em casos de dívida parcialmente contestada, que ao menos a parte reconhecida, pelo devedor, como devida - seja depositada em juízo. Ignorar essa circunstância pode culminar em abusos, como a possibilidade do devedor se omitir de qualquer pagamento, durante toda a vigência contratual, amparado em decisões judiciais precárias, que determinaram a suspensão ou proibição de negativações relacionadas ao contrato.Deste modo, por cautela e demonstração de boa-fé, é que o devedor, ao impugnar parcialmente a dívida, deve depositar em juízo aquilo que entende correto.Importante destacar, acerca do tema, que o STJ, por sua 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese, sob o Tema 33:A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. – Grifei.Neste julgado, portanto, consolidou-se o entendimento de que é necessário o depósito do valor incontroverso, ou a prestação de contracautela, como requisito para a antecipação da tutela, em casos como o presente.Da leitura atenta do julgado paradigma, depreende-se, inclusive, que a decisão derivou justamente da melhor solução ao caso, para o fim de se evitar abusos de direito, como a escusa do devedor de pagar o efetivamente devido, em razão de contestação parcial do contrato.Assim, se era impossível a parte autora o pagamento fragmentado da fatura, deveria, ao menos, ter depositado em juízo o valor das parcelas relativas aos serviços efetivamente contratados, prestados e pela parte utilizados.E, por ter se omitido neste tocante, impossível o acolhimento de sua pretensão recursal, porque, como dito, a dívida aparentemente existe, ainda que seja parcialmente contestada.Por isso, é de se negar provimento ao recurso e, de consequência, revogar a liminar pelo tribunal concedida.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada.