SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041743-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Dissolução parcial e liquidação de sociedade. Tutela de urgência. Poderes dos herdeiros de sócio falecido. Pretensão de determinação de abstenção nas deliberações sociais. Ausência de urgência e risco ao resultado útil do processo. Receio abstrato. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedente em caso análogo. Decisão mantida. 1. Hipótese em que o sócio pretende seja determinada a abstenção dos herdeiros do sócio falecido na participação das decisões societárias, muito embora desde o falecimento até o ajuizamento da ação tenham decorrido mais de quatro anos em que tem conhecimento de que participam das reuniões e deliberações da empresa. Ausência de urgência e risco concreto a justificar a liminar pretendida, aliada à necessidade de contraditório e dilação probatória sobre o direito invocado. 2. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Poderes do inventariante. Pleito de abstenção de voto e participação na sociedade sem autorização judicial. Inventariante que, aparentemente, extrapola os poderes de gestão. Particularidade do caso concreto. Inventariante que age desta maneira há 13 anos sem oposição. Perigo de dano não demonstrado. Necessidade de respeito aos princípios constitucionais aplicados ao processo civil. Processo que pode aguardar instrução probatória. Necessidade do contraditório. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050209-20.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho - J. 04.07.2022)3. Agravo conhecido e não provido.