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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Julio Cesar Silvestri em face da decisão proferida no eDoc. 29.1 da ação de dissolução parcial de sociedade sob nº 0007926-49.2022.8.16.0031, a qual rejeitou o pedido liminar formulado pelo autor para que o inventariante do Espólio de Cesar Augusto Carollo Silvestri se abstenha de votar nas deliberações sociais, sem prévia autorização judicial. Em suas razões recursais (eDoc. 1.1), o agravante sustenta que há diferença entre a presente ação e a ação de apuração de haveres ajuizada pelo agravante em face de outro sócio da mesma sociedade. Nesse sentido, aponta que a presente foi ajuizada após a finalização do inventário do falecido Augusto Carollo Silvestri, sendo que “não há que se falar em tamanho lapso temporal, considerando que o agravante aguardou o término do inventário esperando que a apuração de haveres e liquidação das cotas fosse realizada de vontade do espólio, o que não ocorreu e, como mencionado na exordial, sequer ocorreu a menção das quotas sociais no inventário”. Sendo assim, defende que o lapso temporal para o ajuizamento da ação foi de apenas quatro meses, pois o conhecimento do agravante sobre a finalização do inventário se deu apenas em 07 de fevereiro de 2022, devendo ser reconhecida a urgência da medida. Alega, ainda, que: (i) houve alteração ilegal do contrato social da empresa em 17/12/2015, retirando-lhe da administração da empresa, sendo esta “apenas uma das ilegalidades cometidas pelos inventariantes na prática de atos perante a sociedade”; (ii) durante a participação nas reuniões os inventariantes votaram nas deliberações com procuração outorgada ao representante do espólio de Cesar, mesmo após o fim do inventário; (iii) vem sofrendo retaliação administrativa por ter se oposto ao ingresso dos herdeiros na sociedade; (iv) em diversas reuniões não tem sido respeitada a disposição legal acerca da representação de sócios, conforme artigo 1.074 do Código Civil; e (v) restou demonstrado que a participação dos inventariantes nos atos da sociedade gerará grandes prejuízos; Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de deferir a tutela de urgência para que o ex-inventariante Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho se abstenha de votar em reuniões societárias sem a devida autorização judicial.Resposta ao agravo de instrumento apresentada pelo interessado “Espólio de Gemiro Antônio Silvestri” (eDoc. 46.1).Contrarrazões pela parte agravada ao eDoc. 60.1. Oportunizado o contraditório quanto às alegações e documentos novos apresentados, o agravante se manifestou ao eDoc. 73.1.
2. O recurso não comporta provimento.A decisão, de lavra da juíza Luciana Luchtenberg Torres Dagostim, foi assim vazada na parte que interessa: “De fato, ao que tudo indica, as atribuições outorgadas ao inventariante são as necessárias para conservação dos bens. Não contemplam, portanto, a possibilidade de votar nas deliberações sociais de sociedade a que o falecido integrava quando vivo.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedente: Os poderes de administração do inventariante são aqueles relativos à conservação dos bens inventariados para a futura partilha, dentre os quais se pode citar o pagamento de tributos e aluguéis, a realização de reparos e a aplicação de recursos, atendendo o interesse dos herdeiros(...) A atuação do inventariante, alienando bens sociais e buscando modificar a natureza das ações e a própria estrutura de poder da sociedade anônima, está fora dos limites dos poderes de administração e conservação do patrimônio (STJ - REsp: 1627286 GO 2016/0247798-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2017)Não obstante a probabilidade de direito se afigure presente, é preciso estabelecer um paralelo com o processo de liquidação de sociedade ajuizado pelo mesmo autor, mas contra os herdeiros de Gemiro Antônio Silvestre, autuado sob o n. 0008759-04.2021.8.16.0031, em trâmite nesta 2ª Vara Cível. Nele, o autor também pretendia, liminarmente, que o inventariante do espólio de Gemiro Antônio Silvestre se abstivesse de votar nas deliberações sociais da sociedade, por se tratar de ato que extrapolaria suas atribuições. Na ocasião, porém, verificou-se que, entre o falecimento (2007), os atos abusivos, em tese, praticados pelo inventariante (2020/2019) e o ajuizamento da ação (2021), havia transcorrido tempo significativo, o que afastaria qualquer urgência no provimento liminar. Fundamentou-se na ocasião (ev. 32.1 - 0008759-04.2021.8.16.0031):Isso porque, desde o falecimento de Gemiro Antonio Silvestri, ocorrido em 2007, não houve qualquer insurgência por parte do ora autor ou dos outros sócios questionando os atos praticados pela inventariante até então. A título ilustrativo, podem ser indicadas as próprias planilhas elaboradas pelo autor que indicam, em tese, as datas em que teriam sido retirados e os respectivos valores do caixa da sociedade. As retiradas se iniciam em 2009 e são feitas até o ano de 2020 (ev. 1.1, fls. 10 a 15), o perdão de dívida foi deliberado em outubro de 2019 (ev. 1.1, fl. 15 a 18) e a ação somente veio a ser ajuizada em 2021. Não há, em concreto, qualquer evidência de que a atual situação fática seja distinta da situação fática vivenciada desde 2009, ano em que, em tese, a inventariante teria começado a participar das deliberações sociais.A situação sob exame parece bastante assemelhada com aquela, pois, também, entre a data em que houve o falecimento do sócio de cujos herdeiros o autor pretende proibir o ingresso na sociedade (2018) e o ajuizamento da ação (2022) o prazo também é bastante significativo. Tamanho lapso temporal em que o inventariante, ao que tudo indica, se manteve representando o espólio de Cesar Augusto Carollo Silvestri nas deliberações sociais afasta, a princípio, a possibilidade em abstrato de se atribuir urgência ao requerimento. Não há, outrossim, argumentação apresentada em inicial ultrapasse o mero receio abstrato de que o inventariante tome decisões que conflitem com seus interesses (interesses do autor) ou com os interesses da sociedade. Isto é, não houve a superveniência de qualquer particularidade fática relacionada ao inventariante que, de repente, tenha tornado necessário o ajuizamento da inicial e o deferimento do provimento liminar. Ao que tudo indica, há uma perenidade na participação do inventariante nas deliberações sociais que perdurou ao longo de aproximadamente quatro anos e que, a meu ver, pode ser mantida ao menos até que o processo seja resolvido por sentença.” (eDoc. 29.1)Está correta a decisão. Malgrado o agravante trace as diferenças da presente ação de apuração de haveres com a referenciada na decisão agravada, corroboro ao entendimento de que não se verifica a urgência para que se conceda o pedido liminar. Com efeito, desde o falecimento do sócio Cesar Augusto Carollo Silvestri até o ajuizamento desta ação decorreram-se mais de quatro anos e, nesse interregno, é de conhecimento do sócio agravante que os herdeiros têm participado de reuniões e deliberações da empresa desde então, na qualidade de representantes do espólio.É forte a conclusão, então, de que não há urgência no pedido, mesmo porque a alegação de que as deliberações em que participaram lhe têm gerado prejuízos ainda depende de contraditório e dilação probatória, estando o processo, vale ressaltar, em cognição em muito incipiente. Se tal não bastasse, em sede de contrarrazões os herdeiros aduzem que havia disposição no contrato social prevendo que em caso de falecimento de qualquer sócio a sociedade continuaria suas atividades com os herdeiros, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 1.028, I, do Código Civil: “Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente”. Referida alteração do contrato social, bem como da cláusula que modificou o quadro de administradores, motivou o ajuizamento de “ação de nulidade de arquivamento de alteração do contrato social” pelo agravante (autos de nº 0000411-15.2020.8.16.0004), a qual foi recentemente extinta sem resolução de mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da JUCEPAR e ora aguarda análise em apelação neste Tribunal.Nesse contexto, verifica-se que é forte a litigiosidade entre o sócio agravante e outros herdeiros de sócios falecidos, estando ainda em trâmite ação de existência de dívida c/c cobrança ajuizada pelo sócio do agravante em face do espólio de Elza Rosa Carollo Silvestri (autos de nº 0001430-04.2022.8.16.0031), bem como ação similar à presente, esta contra o Espólio de Gemiro Antonio Silvestri, cujo indeferimento da liminar foi mencionado na decisão agravada e já foi objeto de análise por esta Corte, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PODERES DO INVENTARIANTE. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE VOTO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVENTARIANTE QUE, APARENTEMENTE, EXTRAPOLA OS PODERES DE GESTÃO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INVENTARIANTE QUE AGE DESTA MANEIRA HÁ 13 ANOS SEM OPOSIÇÃO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE PODE AGUARDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050209-20.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 04.07.2022)
Do referido acórdão, cito excerto da fundamentação, totalmente aplicável, mutatis mutandis, também ao caso em tela: “Sendo assim, não há nenhum elemento capaz de demonstrar que a inventariante possa ser um risco para a sociedade ou que ela esteja agindo contra os interesses da empresa. Neste cenário, chama a atenção o fato de que em mais de 12 anos, nenhum outro sócio que não o autor tenha se insurgido contra a participação de Leda, questão que deverá ser ponderada no decorrer no processo, particularmente sobre “anuência tácita” suscitadas nas contrarrazões (e que provavelmente estará na contestação). Por fim, oportuno salientar que não se desconhece que os poderes dos inventariantes têm limite. Porém, causa estranheza que somente no ano de 2021 o autor se insurja contra a participação ativa de Leda, especialmente porque ela age ativamente desde 2008. [...]Atente-se ao fato de que Leila pode ser responsabilizada na perspectiva da responsabilidade civil do inventariante, o que corrobora com o entendimento de ausência de urgência ou perigo de dano à sociedade. Além disso, o autor pode tentar recorrer-se à anulação dos atos que foram praticados extrapolando a mera administração, bem como pode pleitear nova tutela de urgência caso a inventariante tente efetivamente prejudicar a sociedade (STJ - REsp: 1627286 GO 2016/0247798-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2017).”São circunstâncias que fragilizam a tese defendida e obstam a concessão do provimento liminar, notadamente pela ausência de urgência e risco concreto ao resultado útil do processo. Por fim, observo que as preliminares aventadas em resposta ao agravo pelo Espólio de Gemiro Antônio Silvestri não comportam análise neste momento, uma vez que é vedada a supressão de instância inclusive quanto a questões de ordem pública, notadamente quando há a plena possibilidade de a parte invocá-las perante o juízo de primeiro grau, como ocorre no caso. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE TRATA DE MERO DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES. ANÁLISE QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067862-98.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023)Nada mais é preciso dizer. 3. Forte em tais argumentos, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.
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