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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº0041749-10.2022.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Campo Largo- 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante RS Médica Ltda.
e Agravado o Município de Campo Largo/PR.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RS Médica Ltda. em face da decisão de mov. 47.1 inserida nos Autos nº 0002433-09.2022.8.16.0026 de Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido liminar feito pela Recorrente no sentido de que fossem suspensos os efeitos da Decisão Administrativa que rescindiu o Contrato pactuado com o Município de Campo Largo/PR, por meio do Pregão Eletrônico nº 33/2021 aplicando as penalidades de impedimento de licitar, contratar por cinco anos, descredenciamento do SICAF e multas.
Em suas razões recursais, sustenta a Agravante que, ao contrário do que consta na decisão recorrida, está nos Autos a íntegra do Processo Administrativo, conforme foi fornecido pelo Município Agravado, após pedido formal. Entende que se há falta de algum documento, isso se deu em função da ausência de transparência, inexistindo publicidade quanto aos Atos Administrativos.
Por sua vez, conta que foi pactuado com o Recorrido, por meio do Pregão Eletrônico nº 33/2021, Contrato de Prestação de Serviços. A mudança no prestador de serviços, porém, não foi bem aceita, sendo corriqueiramente atribuído nas Unidades de Saúde que eles estavam acostumados com a antiga empresa.
Relata que, 3 meses após o início dos serviços, recebeu Notificação da Administração Pública atribuindo inconsistências quanto ao serviços, tratando-se de reclamações acerca de divergências nos procedimentos burocráticos como: a) emissão de Laudos demonstrando o conserto do equipamento sem assinatura do Engenheiro responsável; b) datas de envio de Notas Fiscais que deveriam ser realizadas até o 2º dia útil do mês; c) divergência acerca da Agendas dos Técnicos, na qual a Administração exigia o conhecimento prévio de que local o técnico realizaria a Visita Técnica; d) reclamação por conta da negativa por parte da RS Médica Ltda. de prestar serviços que não estavam previstos no Contrato e nem no Edital; e) atraso em visitas técnicas em algumas Unidades de Saúde; f) avarias nas entregas dos equipamentos; g) negativa do Município em realizar o pagamento das peças substituídas nas manutenções.
Discorre que houve defesa encaminhada ao Procurador do Município, o qual emitiu Parecer apenas com fundamentos ligados à cobrança das peças de substituição, em que entendia não ter o ente Municipal responsabilidade do pagamento.
Pondera que, de acordo com os princípios da publicidade e do contraditório, o Administrado somente tem a capacidade de se defender sobre aquilo que consta na notificação formalmente encaminhada, pois o seu conteúdo corresponde a motivação acerca da Notificação. Portanto, a notificação encaminhada a Agravante era para concordar ou não daquilo que constava nas fls. 35 e 36 do processo nº 315008/2021.
Salienta que no Parecer nada constava sobre os demais fatos relacionados na Notificação inicial, limitando-se a debater a cobertura ou não pelo contrato em relação as peças, o que, portanto, leva a concluir acerca do silêncio da Administração do restante da matéria, no acolhimento das justificativas apresentadas na época.
Argumenta que houve dois Atos Administrativos, um com o intuito de aplicar sanções e outro retirando o pagamento de peças de reposição, e em nenhum houve qualquer decisão motivada e fundamentada equivalente a um julgamento acerca das defesas/recursos Administrativos apresentados.
Pontua que engessada pela negativa de prestação do devido processo legal por parte do Município, bem como frente à negativa dele em realizar os pagamentos das peças de substituição, viu-se obrigada a ingressar com Ação Declaratória para dirimir a divergência de interpretação do Contrato em relação as peças de substituição.
Compreende que não existiram julgamentos das defesas apresentadas, muito menos motivações para a aplicação da rescisão contratual e aplicação de sanções, porque nos processos Administrativos números 315008/2021, 324582/2021, 7358/2022 e 4355/2022, em que houveram Notificações e abertura de prazo para se manifestar, as defesas foram desmerecidas e tratadas com se inexistissem.
Evidencia que se a fornecedora não cumpre as diretrizes contidas na Cláusula 3.2 do Contrato acerca da emissão da fatura no padrão ali exigido, tem como consequência lógica apenas o não pagamento dos valores no prazo de 30 dias depois da autorização. Rescindir o Contrato e aplicar penalidades por conta de divergência de datas e na forma de emitir a fatura não é adequada, pois conforme a Lei nº 8.666/93não se enquadra aos motivos ali tipificados para a rescisão contratual e a aplicação das penalidades.
Declara que em nenhuma das defesas apresentadas buscou criar obstáculos ou procrastinar os processos Administrativos de nº 315008/2021, 324582/2021, 7358/2022 e 4355/2022. A sua atitude não correspondeu a abuso no direito de defesa, mas ao exercício regular da ampla defesa garantido pela Constituição Federal contra os Atos Administrativos.
Assim, pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja suspenso os efeitos da decisão administrativa que rescindiu o contrato, bem como sejam suspensas e sustadas as sanções aplicadas.
Tendo em vista a ausência de pedido de efeito suspensivo e observados os pressupostos recursais, foi admitido o processamento do recurso (mov. 10.1).
Embora intimado, o Município Agravado renunciou ao prazo concedido para apresentar contrarrazões (mov. 15).
A douta Procuradoria se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 18.1).
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RS Médica Ltda. em face da decisão de mov. 47.1 inserida nos Autos nº 0002433-09.2022.8.16.0026 de Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido liminar feito pela Recorrente no sentido de que fossem suspensos os efeitos da decisão administrativa que rescindiu o Contrato pactuado com o Município de Campo Largo/PR, por meio do Pregão Eletrônico nº 33/2021, aplicando as penalidades de impedimento de licitar, contratar por 5 anos, descredenciamento do SICAF e multas.
Extrai-se do caderno processual que a Agravante ingressou com a demanda considerando o Contrato Administrativo nº 093/2021, celebrado com o Município de Campo Largo/PR, que teve por objeto a contratação de Empresa Especializada em Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva, com substituição e/ou reposição de peças, para os equipamentos médicos, hospitalares e odontológicos, em que foram aplicadas as penalidades no Processo Administrativo de rescisão do Contrato, multa por inadimplência contratual, impedimento de licitar e contratar com Administração Pública e descredenciamento do SICAF.
O Juízo singular indeferiu a medida liminar requerida ante a seguinte fundamentação:
“(...) Em sede de liminar, dois requisitos devem se fazer presentes, nos termos do art. 7º, inc. III da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni juris, consubstanciado na relevância da fundamentação, e o periculum in mora, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, em caso de não suspensão do ato. Na lição de Cássio Scarpinella Bueno, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal (A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed Saraiva, São Paulo, 2010, 2ª ed., pág. 64). Na hipótese em apreço, em sede de cognição sumária, não se vislumbra o fumus boni juris, vez que os procedimentos administrativos não foram juntados na sua íntegra, o que inviabiliza a análise de sua irregularidade. Ademais, os recursos administrativos que a impetrante alega que não foram apreciados, ao que tudo indica, foram apresentados contra as notificações para apresentação de defesa, não contra as decisões da Secretaria de Saúde, o que, neste momento processual, não aparecem adequados ou cabíveis mas, sim, um abuso no direito de defesa. Assim, num primeiro momento e em sede de cognição primária, não se vislumbra a ilegalidade do ato atacado, não sendo o caso hipótese de ausência de contraditório ou ampla defesa. Posto isso, INDEFIRO a liminar. (...)”
Inconformada com o indeferimento, recorre a Agravante, em suma, alegando: a) que, ao contrário do que consta na decisão recorrida, está nos Autos a íntegra do Processo Administrativo; b) se há falta de algum documento, isso se deu em função da ausência de transparência pela Administração Pública; c) que não existiram julgamentos das defesas apresentadas, muito menos motivações para a aplicação da rescisão contratual e aplicação de sanções.
Ocorre que, as razões trazidas pela Recorrente não são suficientes para o deferimento da tutela almejada. Isso porque, não é demais lembrar que os Atos Administrativos gozam de presunção de veracidade relativa e somente com prova contundente é possível que se afaste, o que não aconteceu na situação em comento.
Como leciona a Doutrina “é certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”[1] – grifos nossos.
No caso em tela, diversamente do aludido pela Agravante,e em sede de cognição sumária, típica desta fase processual, verifica-se que além de ter sido oportunizado o contraditório, houve a devida motivação pela Administração Pública para aplicação das penalidades (mov. 1.14):
A Secretaria Municipal de Saúde, vem por meio deste, considerando os termos do Contrato nº 093/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM SUBSTITUIÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PARA OS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS -LOTE 2, oriundo do Processo Licitatório/Edital nº 33/2021, através de Pregão Eletrônico.Considerando Contrato assinado em 16 de junho de 2021; •Considerando o insucesso perante alguns pontos da 1ª NOTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, apresentada à empresa supracitada em 2 de setembro de 2021 ( Ofício nº 316 /2021);Considerando as novas dificuldades apresentadas desde então;Considerando a possibilidade de colapso da prestação dos serviços odontológicos no município devido ao acumulo de pendências das devoluções dos envios para conserto;Segue o sucinto descritivo das dificuldades e inconsistências vivenciadas e amparadas por registro: NEGATIVAS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO ESTANDO O TÉCNICO NA UNIDADE DE FRENTE COM A NECESSIDADE DE REPARO ( TÉCNICO ALEGA QUE NÃO PODE FAZER NADA QUE NÃO ESTEJA DESCRITO NO CHAMADO), BEM COMO IDAS REPETIDAS A UNIDADE PARA VERIFICAR O PROBLEMA, GERANDO NOTAS DE SERVIÇO UTÓPICAS, E O PROBLEMA NÃO É RESOLVIDO DE FATO (TEMOS AS PRÓPRIAS NOTAS DE SERVIÇOS DA EMPRESA COMO COMPROVAÇÃO, BEM COMO O RELATO DOS SERVIDORES )- RS Medica determinou um protocolo por eles mesmo idealizado onde: se o técnico estiver na unidade em visita preventiva e verificar alguma necessidade de reparo ele não pode intervir, ele tem que ir embora e a unidade continuar com o problema, então a unidade tem que fazer um chamado por escrito para que chegue até a Jéssica ( referência nossa para serviços da RSMÉDICA) para que ela organize um outro dia para a visita corretiva ( bem provável que ela encaminhe outro técnico diferente do que presenciou o problema) . Na data agendada pela Jéssica , chega o técnico desconhecido destinado ao conserto na unidade, ao invés de efetivar o serviço ele diz que foi orientado a " verificar" o que é necessário para o reparo e que retorna outro dia com as peças para o conserto. Neste momento a execução do referido serviço se perde, visto que o chamado é considerado pela Jéssica como concluído, na semana seguinte já será outro técnico que nem sabe do que se trata e acabamos por não ter o serviço realizado. - temos inúmeras pendências de 2021 ainda de necessidades que se perderam por falta de continuidade das "visitas preventivas".DESCUMPRIMENTO CONTÍNUO QUANTO A PRAZOS DE DEVOLUÇÕES DOS EQUIPAMENTOS CLARAMENTE DESCRITOS EM CONTRATO, DEIXANDO O MUNICÍPIO DESPROVIDO DE ATENDIMENTO (UMA VEZ QUE NÃO OFERTAM EQUIPAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO COMO CONSTA EM CONTRATO)- Como exemplo: em 19/01/2022 encaminha-se e-mail com inúmeras devoluções de equipamentos pendentes, sendo no presente momento: aparelho de Rx do Rondinha (retirado em 20/12/2021), placa da cadeira ferraria ( retirado em 12/12/21), ultrassom rondinha (15/12/21) disparador da ubs Dante (dez.21), 06 peças entre baixa e alta rotação e que foram retiradas em dezembro 2021 , autoclave cercadinho ( retirado em 14/12/21). autoclave Aguas Claras ( retirado 29/12/21) –Descumpre-se TODOS OS MESES com os prazos de devoluções, sendo necessário cobranças via e-mail ( temos os e-mails como comprovação ) . - Nossas solicitações de equipamentos reserva, como garante o contrato, são constantemente ignoradas; - No presente momento estamos a beira de colapso dos serviços odontológicos prestados no município , considerando que TODOS OS NOSSAS AUTO CLAVES RESERVAS estão a serviço e a empresa RS MEDICA , MESMO SINALIZADA OFICIALMENTE, NÃO PROVÊ COM SUAS OBRIGAÇÕES- e autoclave é um equipamento essencial aos serviços.INTERVENÇÃO DE "TÉCNICOS" CLARAMENTE DESPROVIDOS DE EXPERIENCIA, COM ROTATIVIDADE CONTÍNUA QUE IMPEDE A EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS - Troca-se de técnico a todo momento , não temos continuidade dos serviços , ficamos sem saber com quem questionar quanto aos serviços que são começados por um e outro assume no meio do caminho e não da continuidade a nada . - O "técnico " esta na unidade realizando o serviço e está o tempo todo no telefone com outra pessoa que visivelmente esta orientando-o por telefone (relato dos servidores das UBS);
- O "técnico " comparece a unidade com outro acompanhante e anuncia que esta "ensinando o novo rapaz" (relato dos servidores);(...) NECESSIDADE DE SERVIÇOS SEREM REFEITOS APÓS TEREM SIDO DADOS COMO CONCLUÍDOSExemplo: - Auto clave do cercadinho: técnico vai arrumar, sai da unidade dizendo que está tudo certo que o equipamento está consertado, técnico vira as costas a auto clave não funciona mais, foram 3 visitas consecutivas , com o mesmo resultado. Após desistir da tentativa de conserto o técnico levou a auto clave em 14/12/2021 e ate o momento não foi devolvida.(...)”
Ademais, como bem fundamentou a douta Procuradoria de Justiça em Parecer exarado (mov. 18.1) “da análise dos documentos acostados à inicial, corroborados pelos documentos juntados com as informações (seq.52), observa-se que o agravante teve oportunidade de manifestar-se no Processo Administrativo, bem como, a Administração respeitou as etapas do procedimento e as garantias constitucionais”.
Em casos semelhantes, são os Julgados desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. COLETA, SEPARAÇÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR COOPERATIVA CRIADA PARA ESTE FIM. INADIMPLEMENTOS POR PARTE DA CONTRATADA. CONSTATAÇÃO, AO MENOS PRIMA FACIE, DE SUA OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA RESCISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEMONSTRAR SUA CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NO CASO CONCRETO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0028008-73.2017.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto -
J. 11.03.2020) – grifos nossos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. DESERÇÃO DE RECURSO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA CONTRATUALMENTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO TRANSCURSO DO PRAZO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR INEXECUÇÃO. PREVISÃO NO ART. 77 E 78 DA LEI Nº 8.666/93. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM O CONTRATADO. DEVIDA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 86 E 87 DA REFERIDA LEI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003640-21.2021.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt -
J. 25.07.2022) – grifos nossos.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.