SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041816-72.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. “AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE ARRESTO”. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICABILIDADE DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DA CONSTRUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DAS PARTES COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS PELAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO ANUNCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.