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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRL Partners Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com a finalidade de reformar a decisão (mov. 239.1, autos originários) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé, que reconheceu a aplicabilidade do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova, na “ação rescisória c/c restituição dos valores pagos com pedido de tutela antecipada de arresto”, nos seguintes termos:“Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, §1º, do mesmo código, inverto o ônus da prova, uma vez que notória a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo Requerido por se tratar evidentemente de relação de consumo.Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações dos demandantes, em outras palavras o Requerido, apresenta condições econômica e técnica em grau infinitamente superior às do Requerente, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ela o ônus de prova conforme previsão legal consubstanciada no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Todavia, impende salientar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte demandada a arcar com as custas da prova requerida pela parte autora, sofrendo, no entanto, com as consequências advindas da sua não produção. No mais, o feito encontra-se apto para julgamento, eis que não existem outras provas a serem produzidas, nos termos do art. 355, inc. I do NCPC, assim, contados e preparados voltem conclusos. Diligências necessárias.” (mov. 239.1) Negritos do original.A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1, AI): (i) preliminarmente, na concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, até o julgamento de mérito do recurso; (ii) no mérito, no provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida que inverteu o ônus da prova em desfavor da parte agravante.Por meio da decisão de mov. 15.1 o Juiz Substituto de 2º Grau Jefferson Alberto Johnsson, em substituição a este Relator, deferiu o efeito suspensivo à decisão recorrida.Os agravados Christiane Hiera de Sousa e Fernando Salles Oliveira, embora devidamente intimados (mov. 17, AI), deixaram de apresentar contrarrazões.Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, registre-se que o presente recurso é cabível na espécie, tendo em vista que foi interposto em face de decisão interlocutória (mov. 239.1, autos originários) que acolheu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, a qual é cabível pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada, pela interpretação que vem sendo feita do art. 1.015, XI, do CPC.Confira-se:“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO.1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018.2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo.3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC.4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis).5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15.6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido.8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, §1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica.9- Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Sem grifos no original. Feitas tais considerações, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso. Pelo que se depreende das razões do recurso apresentado, a agravante sustenta que não restaram comprovados os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, uma vez que:“(i) inexiste relação de consumo entre o AGRAVANTE e os AGRAVADOS; (ii) não há verossimilhança nas alegações dos AGRAVADOS; (iii) o AGRAVANTE não é fornecedor, uma vez que não é o responsável pela conclusão do lote reivindicado pelos AGRAVADOS na ação; (iv) o AGRAVANTE apenas adquiriu os créditos da CAMPOS DO CONDE devidos pelos AGRAVADOS, situação que não se equipara a de fornecedor de produto ou prestador de serviços; e (v) os AGRAVADOS não comprovaram a sua condição de hipossuficiência, a qual deve ser provada in concreto, não bastando alegações genéricas nesse sentido”. (mov. 1.1, AI)Nesses termos, pugna pela reforma da decisão agravada, afastando-se, assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte agravada. Com parcial razão à agravante. Na hipótese dos autos deve ser reformada parcialmente a decisão que deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora/agravada, para que seja afastada a inversão do ônus da prova com base no CDC. Explico. O conceito de consumidor está previsto no art. 2º, caput, do CDC, assim como o conceito de fornecedor está disposto no art. 3º, caput, do CDC. Confira-se:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.[...]Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]”Observe-se que o CDC adotou a teoria finalista, uma vez que o art. 2º, caput, do CDC, descreve o “consumidor” como pessoa física ou jurídica que tenha adquirido produto ou serviço como destinatário final.No caso dos autos veja-se que os agravados alegam ter celebrado um “Contrato de Promessa de Venda e Compra de ‘Condomínio Residencial Campos do Conde II’” com a empresa Campos do Conde Private Administração SPE Ltda., tendo por objeto uma Fração Ideal para uso Privado – FIP, do referido condomínio. Segundo alegaram na petição inicial, estão cumprindo pontualmente com os pagamentos do contrato, entretanto, aguardam a liberação do imóvel desde agosto de 2016, o que não ocorreu até o presente momento.Por seu turno, entende a agravante que é apenas cessionária dos direitos creditórios de que a ré Campos do Conde detinha com os agravados e que não teria sido abarcado o negócio jurídico celebrado entre os agravados e a ré Campo do Conde, pelo que não pode ser responsabilizada pelas obras do empreendimento. Registre-se que em se tratando de cessão de crédito, a responsabilidade pelas obrigações do cedente é transmitida ao cessionário, consoante o disposto no art. 294, do Código Civil, isto é, a cessão de crédito não afasta a natureza consumerista da relação havida em razão do negócio, de modo que a empresa agravante pode responder por eventuais danos causados à parte agravada. A esse respeito, cumpre trazer o seguinte precedente da mesma situação e em relação a mesma empresa:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. MANTIDA A NATUREZA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0075283-13.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.03.2022) Sem grifos no original. No presente caso, verifica-se que a empresa agravante é um fundo de investimento que tem por objetivo a “aplicação dos recursos do fundo, preponderantemente, na aquisição de carteiras de direitos creditórios, vencidos e/ou a vencer, originados de operações financeiras, comerciais, imobiliárias, de prestações de serviços, de arrendamento mercantil e/ou industriais realizadas por instituições financeiras e outras sociedades atuantes no mercado brasileiro nos segmentos anteriormente referidos, ou ainda que resultem de ações judiciais em curso, constituam seu objeto de litígio, ou tenham sido judicialmente penhorados ou dados em garantia.”Veja-se que pelo que se denota do “Contrato de Cessão de Aquisição de Direitos Creditórios e outras avenças” (mov. 104.2, autos originários), tendo como cessionária a agravante BRL Partners Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e cedentes a ré/interessada Campos do Conde Private Administração SPE Ltda. e outras empresas, prevendo a cessão dos direitos creditórios dos empreendimentos descritos no contrato, dentre eles o Condomínio Residencial Campos do Conde II, imóvel este em que os agravados adquiriram uma Fração Ideal para uso Privado, de modo que a empresa agravante se configura como fornecedor, nos moldes do art. 3º, do CDC. De igual modo, de acordo com o que consta dos autos, os agravados adquiriram o imóvel discutido nos autos para seu próprio uso, inexistindo qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual devem ser considerados como destinatários finais do bem adquirido, consoante prescreve o art. 2º, caput, do CDC. Portanto, plenamente aplicável o CDC ao caso dos autos. O CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova de forma automática (ope legis), nos casos de responsabilidade por fato do produto ou do serviço, nos termos dos arts. 12, § 3º e 14, § 3º, ambos do CDC, ou por deliberação do Juízo (ope iudicis), consoante o art. 6º, VIII, do CDC, desde que demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações.Nesse sentido:“Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto (artigo 18 do CDC). Ônus da prova. Inversão ‘ope judicis’ (artigo 6º, VIII, do CDC). Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (‘ope legis’), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (artigos 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (‘ope judicis’), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (artigo 18 do CDC). Inteligência das regras dos artigos 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão ‘ope judicis’ ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do artigo 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão ‘ope judicis’ do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. Recurso especial desprovido” (REsp 802.832/MG, 2ª Seção, j. 13.04.2011, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011). Sem grifos no originalNa hipótese dos autos, embora não possa ser considerada a hipossuficiência dos agravados, porquanto, ainda que não detenham conhecimento técnico específico sobre o imóvel, apresentaram toda a documentação que dispunham relativa às suas alegações, visando demonstrar o atraso na entrega do empreendimento e o integral adimplemento das parcelas vencidas até então, entretanto, há verossimilhança de suas alegações com as provas por eles apresentadas nos autos.Consigne-se, contudo, que é desnecessária a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, pois tanto a agravante BRL Partners Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (mov. 236.1), as interessadas Campos do Conde Private Administração e Urbplan Desenvolvimento Urbano Judicial – Em recuperação judicial (mov. 235.1) e os agravados Christiane Hiera de Souza e Fernando Salles Oliveira (mov. 233.1), manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, sendo que as provas produzidas pela parte agravada já são suficientes para o julgamento antecipado do feito, consoante já anunciado pelo Juízo de primeiro grau. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO INÓCUA NO CASO DOS AUTOS – ANÁLISE EXCLUSIVA DE PROVA DOCUMENTAL, A QUAL JÁ FOI APRESENTADA – DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS NÃO SE REFERE A UMA NOVA CONTRATAÇÃO, MAS A UM PEDIDO DE CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTO QUE CLARAMENTE SE REFERE A UMA NOVA CONTRATAÇÃO – PARTE AUTORA QUE SOLICITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0006441-82.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 03.08.2021) Sem grifos no original.“AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS FATOS EM RAZÃO DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONHECIMENTO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS APENAS EM PARTE.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PELOS AUTORES DE LOTE NO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS, COM A ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O BEM. ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS RÉS NO CONCEITO DE FORNECEDORAS. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVADAS (ART. 6º, VIII, CDC). EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DEPENDE DA ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PACTUADAS. VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES NO ACESSO AOS MEIOS DE PROVA NÃO EVIDENCIADA. FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE JÁ ANUNCIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO REFORMADA.4. PRETENSÃO DO AGRAVADO DE CONDENAÇÃO DAS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.RECURSOS (1) E (2) PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0004351-63.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.05.2021) Sem grifos no original.Assim sendo, deve ser mantida a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora/agravada a comprovação de suas alegações e à parte ré/agravante a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesses termos, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento e dar parcial provimento, para o fim de afastar a inversão do ônus da prova em favor dos agravados, nos termos da fundamentação apresentada.
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