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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento Criminal interposto por JENIFER KARINE DOS SANTOS contra a decisão que não recebeu o recurso de apelação criminal manejado pela defesa (mov. 1.2), que atacou a sentença proferida nos autos de ação penal nº 0008406-92.2016.8.16.0045.A defesa sustenta em suas razões recursais, em resumo, a tempestividade do recurso de apelação criminal, considerando que o prazo recursal somente teria início a partir do momento em que a sentenciada expressasse o seu interesse em recorrer ou não da sentença, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual deve ser reconhecida a tempestividade do apelo.Ao final, requereu a reforma da decisão agravada, “dando-lhe andamento da interposição da apelação proposta pela agravante, bem como, abrindo-se prazo para apresentação das devidas razões. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça que opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 13.1).Após, vieram os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento criminal manejado pela defesa de JENIFER KARINE DOS SANTOS contra a decisão que não recebeu o recurso de apelação pelos seguintes motivos:
Vistos, Prolatada sentença condenatória, a defensora e a ré foram devidamente intimadas, 20.12.2021 e 24.03.2022, respectivamente.Contudo, em 21.06.2022, a defensora protocolizou recurso de apelação (mov. 200).Analisando os autos, denota-se que a última intimação, válida para contagem regular de oferecimento de recursos, se deu em 24.03.2022, iniciando-se no dia seguinte, o prazo de 05 (cinco) dias para protocolo, nos termos do artigo 593, do Código de Processo Penal.Não obstante a regra temporal supra, a douta defensora, sem a devida observância, manifestou-se fora o lapso facultado.Desta feita, NÃO recebo o recurso de apelação interposto, pela ausência dos pressupostos de admissibilidade. (...) (mov. 1.2).
Com efeito, a decisão que não recebe o recurso de apelação criminal interposto em face da sentença condenatória proferida em sede ação penal desafia a interposição de Recurso em Sentido Estrito, consoante expressa previsão do artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal.Neste sentido, vejamos os seguintes julgados proferidos por esta Corte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE NÃO RECEBE A APELAÇÃO CRIME POR INTEMPESTIVIDADE – QUINQUÍDIO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE ENCERROU NO FINAL DE SEMANA – PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL IMEDIATO – TEMPESTIVIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 3º DO CPP – DECISÃO REFORMADA PARA RECEBIMENTO DO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002001-34.2014.8.16.0102 - Joaquim Távora -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 21.02.2022).DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE. CÁLCULO DO PRAZO RECURSAL A DEMONSTRAR OFENSA À DICÇÃO PREVISTA NO ART. 593 DO CPC. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0035508-51.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 02.12.2021)Assim, tendo em vista que o inciso XV do artigo 581 do CPP dispõe que caberá recurso em sentido estrito em face de decisão que negar seguimento ao recurso de apelação, entende-se que no caso sub judice o recurso de agravo de instrumento não comporta conhecimento por se tratar de instrumento processual inadequado, ressalvando-se, por fim, resta caracterizado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, que se trata de recurso de natureza cível, previsto no art. 1.015, do Código de Processo Civil, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
CONCLUSÃO
Face a todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento interposto por JENIFER KARINE DOS SANTOS.