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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença de mov. 64.1, proferida nos autos da “ação de cumprimento de obrigação de dar coisa certa c/c ressarcimento de danos morais e antecipação dos efeitos da tutela”, a qual foi julgada improcedente, conforme dispositivo a seguir transcrito:“3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para o fim de declarar a nulidade do negócio jurídico havido entre o autor e o requerido. Por consequência, revogo a liminar anteriormente concedida. Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.”.Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 69.1), alegando, em resumo, que: a) restou evidenciado que o apelado confirmou ser irmão do estelionatário Ivan, o que foi crucial para a formalização do negócio; b) o apelado autorizou a transferência para a conta bancária do estelionatário e ainda elaborou o contrato de compra e venda no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais); c) o depoimento da testemunha Otinil elucidou que o apelado disse ao apelante que era irmão de Ivan; d) o apelado contribuiu para a concretização dos prejuízos experimentados pelo apelante, principalmente quando confirmou que o estelionatário era o seu irmão e autorizou o pagamento do bem na conta bancária deste; e) o apelante deve ser indenizado pelos danos morais sofridos.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.Contrarrazões regularmente apresentadas no mov. 74.1.É, no essencial, o relatório.

II. VOTOJuízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.MéritoPugna o apelante pela reforma da sentença para que seja reconhecido o dever do ora apelado de entregar o trator objeto do negócio jurídico firmado entre as partes, frente ao prejuízo suportado pelo apelante no tocante aos valores pagos a um terceiro em razão da fraude sofrida, bem como indenizar o apelante pelos danos morais por ele vivenciados.Argumenta que a responsabilidade é do apelado, na medida em que confirmou oralmente ser irmão do estelionatário Ivan Boza, informação que foi crucial para a celebração da compra e venda do trator.Nesse sentido, afirma que o proprietário do veículo tem culpa pelo êxito do estelionatário no golpe do qual as partes foram vítimas, o que atrai a responsabilidade do recorrido pelo prejuízo financeiro sofrido pelo apelante.Contudo, razão não lhe assiste.Inicialmente, conforme extensamente analisado pelo juízo singular, extrai-se dos autos que tanto o autor quanto o réu foram enganados por terceiro que se apresentou como “Ivan Boza” que, por sua vez, apresentou para cada uma das partes uma versão do negócio jurídico que seria celebrado, a fim de criar a confiança necessária para a prática do crime de estelionato.Entretanto, em que pese somente o ora apelante tenha sofrido prejuízos de ordem econômica, pois transferiu o valor da compra do trator para a conta de terceiros indicados pelo estelionatário, não é possível identificar qualquer elemento fático-probatório que autorize concluir pela participação ou ciência do ora apelado quanto à fraude praticada.Destaca-se que o recorrido poderia facilmente ter sido a parte lesada no negócio jurídico em comento, pois a transferência do veículo adquirido pelo apelante só não se concretizou em razão do fato de o apelado ter verificado que o recibo de TED apresentado pelo apelante era de valor menor do que o solicitado pelo apelado para a venda o trator, e, ademais, era destinado a uma conta de terceira pessoa, desconhecida. Nesse sentido, caso a propriedade do bem tivesse ocorrido por meio da tradição, seria o réu que arcaria com o prejuízo resultante da fraude em comento.Ademais, em que pese o apelante vise transferir toda a responsabilidade ao ora apelado, em virtude de ter confirmado que seria irmão do intermediário, o fato é que ambas as partes foram enganadas por “Ivan”, tanto é que o apelante também reproduziu a narrativa apresentada pelo estelionatário, no sentido de que estaria vendo uma chácara ao mesmo, de modo que não se pode afastar, no presente caso, a presunção de boa-fé do vendedor.Sobre o tema, não é possível observar nenhum benefício auferido pelo ora recorrido, de tal forma que não restou, ainda que minimamente comprovada, sua participação na fraude executada, de tal modo que não é possível responsabilizar o apelado pelo prejuízo sofrido pelo apelante.Nesse sentido, é a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VIA ANÚNCIO NO FACEBOOK. "GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ENTRE O COMPRADOR E VENDEDOR. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO ENTRE OS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA E A CONDUTA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO. PAGAMENTO REALIZADO EM CONTA DE TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016950-34.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -
J. 05.04.2024)Nesse cenário, há que ressaltar que o apelante não logrou êxito em comprovar, ainda que minimamente, o alegado direito à indenização, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse ponto, entende esta E. Corte que é dever da parte autora demonstrar de forma suficiente e robusta os fatos constitutivos do seu direito. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE A AUTORA E O SEGURADO, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ART. 42, I, E § 3º DA LEI ESTADUAL 12.398/98, C.C. ART. 1º DA LEI FEDERAL 9278/96 E ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 6ª C. Cível – 6865-94.2009.8.16.0004 – Rel.: Desª. Lilian Romero – J. 14/12/2021) – destaquei.RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE DOLO, COAÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO – TÍTULOS EXECUTIVOS QUE SE REVESTEM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO A ENSEJAR A NULIDADE DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE COAÇÃO POR PARTE DA CREDORA – INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DA PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I DO CPC - DANO MORAL E MATERIAL AFASTADOS– SENTENÇA MANTIDA, NA SUA INTEGRALIDADE – RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. (...) (TJPR – 16ª C. Cível - 3483-26.2016.8.16.0141 – Realeza – Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – J. 14/12/2021) – destaquei.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. ANÚNCIO QUE DESCREVIA ALTERAÇÃO DE PEQUENA MONTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO VEÍCULO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE MÉDIA MONTA E AUSÊNCIA DE AIRBAG. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE, EIS QUE AUSENTE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALTERAÇÃO DE MÉDIA MONTA NO VEÍCULO ARREMATADO E AUSÊNCIA DE AIRBAG NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N° 9.099/95. RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal - 29590-61.2020.8.16.0014 – Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt – J. 10/12/2021) – destaquei.DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. INC. I DO ART. 569 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E ARTS. 1.297 E 1.298 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PROVA PERICIAL PRECLUSA, ANTE A DESÍDIA DOS LITIGANTES EM PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDA JULGADA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS. APELANTES QUE NÃO DEMOSTRARAM O EFETIVO AVANÇO AOS LIMITES DEMARCATÓRIOS PREVIAMENTE EXISTENTES ENTRE OS BENS IMÓVEIS LINDEIROS. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ARGUIDO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ORIGINÁRIA NOS MOLDES PROPOSTOS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).(...) 2. A pretensão inicialmente deduzida não fora instruída com prova eficaz para, então, afirmar que houve avanço aos limites demarcatórios entre os bens imóveis lindeiros, para que, então, fosse possível determinar a demarcação da área e, assim, a sua restituição. 3. Dos Autos, extrai-se que os Apelantes não demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).(...) (TJPR – 17ª C. Cível - 59-58.2016.8.16.0146 – Rio Negro – Rel.: Des. Mário Luiz Hamidoff – J. 06/12/2021) – destaquei.Ainda, convém destacar os seguintes trechos da sentença singular:“Não obstante, do Boletim de Ocorrência n.º 2023/544310, registrado por ambas as partes, observa-se que na data dos fatos, isto é, quando o autor realizou o depósito no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para o golpista, ambos estavam certos de que tinham caído em um golpe perpetrado exclusivamente pelo indivíduo Ivan Boza. Aliás, no registro, o autor não disse que o requerido havia se apresentado como irmão do estelionatário (seq. 1.7):(...)Outrossim, não há prova nos autos de que o requerido estaria mancomunado com o estelionatário, tampouco de que obteve qualquer vantagem em prejuízo do autor. Aliás, não fora sequer apresentado os “ prints” das conversas mantidas com o suposto Ivan Boza, mas apenas o comprovante de depósito do montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), realizado pelo autor em benefício da pessoa de Samara Patrícia Pinto da Silva, sem quaisquer informações sobre a identidade desta”.Logo, ausente qualquer prova de responsabilidade do apelado pelos prejuízos sofridos pelo apelante, não merece acolhimento o pedido de entrega do trator, tampouco o pleito de indenização por danos morais.Por fim, destaca-se que o apelante deverá buscar a reparação dos danos sofridos em face do terceiro estelionatário e/ou daqueles que se beneficiaram e participaram efetivamente da fraude em questão.Deste modo, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais é medida que impõe, de sorte que o recurso não merece provimento neste ponto.Ônus SucumbenciaisConsiderando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença.Honorários RecursaisEm face do não provimento do recurso cumprirá a parte apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte apelada (CPC art. 85, §11), que majoro em mais 2% (dois por cento), sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça[1].ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, além de condenar a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação retro.