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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Astorga que, nos autos de ação revisional de contrato n° 0000465-06.2021.8.16.0049, ajuizada contra COANORP – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA NORTE PARANAENSE, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa (mov. 64.1). Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, a necessidade de revisão do contrato para que haja equilíbrio entre as partes, evitando que o cenário imprevisível e extraordinário instalado pela pandemia do coronavírus imponha prejuízos a uma das partes, tendo em vista que a variação da cotação da soja, em conjunto com a valorização do dólar, ocasionou elevação expressiva do preço dos insumos agrícolas para o cultivo da próxima safra. Assevera que não se trata de risco natural do negócio, mas da ocorrência de uma pandemia global que influenciou demasiadamente no preço das commodities e de seus insumos, o que jamais poderia ser classificado como algo previsível, podendo comprometer a continuidade das atividades agrícolas em caso de manutenção do contrato. Aponta a abusividade das cláusulas primeira e terceira dos contratos, vez que determina o pagamento dos grãos em valores preestabelecidos muito inferiores ao valor atual da saca de soja, colocando o apelante em extrema desvantagem perante a cooperativa apelada. Afirma que em decorrência da pandemia, os contratos que eventualmente se encontrarem em desequilíbrio ou excessivamente onerosos para as partes podem ensejar a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, que prevê hipótese de modificações, ou até extinção do contrato, diante da aplicação da teoria da imprevisão. Por fim, aduz que a adoção do valor da causa como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios não se mostra adequado ao caso em tela, pois importaria em verba honorária excessiva e desproporcional, razão pela qual requer a aplicação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, atendendo os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, sem o risco de causar enriquecimento sem causa (mov. 67.1).Contrarrazões ao mov. 71.1, pelo desprovimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal - e intrínsecos - legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo -, voto pelo conhecimento do apelo.Pretende o apelante a revisão do contrato para que haja equilíbrio entre as partes, evitando que o cenário imprevisível e extraordinário instalado pela pandemia do coronavírus imponha prejuízos a uma das partes, tendo em vista que a variação da cotação da soja, em conjunto com a valorização do dólar, ocasionou uma elevação expressiva do preço dos insumos agrícolas para o cultivo da próxima safra, podendo comprometer a continuidade das atividades agrícolas em caso de manutenção do contrato. Afirma que em decorrência da pandemia, os contratos que eventualmente se encontrarem em desequilíbrio ou excessivamente onerosos para as partes podem ensejar a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, que prevê hipótese de modificações, ou até extinção do contrato, diante da aplicação da teoria da imprevisão. De início, destaco a possibilidade da revisão judicial dos contratos, em razão da mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Não se trata de fazer letra morta do princípio da força obrigatória dos contratos, mas sim de redimensioná-lo em seus termos, quando se constatar abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra.Nesse viés, admite-se sua relativização em observância a outros fatores, como a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva.No caso dos autos, busca o autor a readequação dos pactos firmados, especialmente em relação aos valores estipulados, sob o fundamento de ocorrência de fato imprevisível, qual seja a crise global decorrente da pandemia do coronavírus.Não denoto, todavia, causa permissiva a afastar as regras contratuais.Primeiro, cabe pontuar que a cláusula rebus sic stantibus instrumentaliza a teoria da imprevisão, tendo o objetivo de ancorar a execução do contrato às condições existentes ao tempo em que as partes manifestaram suas vontades.A teoria da imprevisão permite que a obrigatoriedade contratual possa ser mitigada nos casos em que um evento imprevisível provoque desequilíbrio na relação contratual, vale dizer, quando um dos polos contratantes fica prejudicado em relação ao outro, ofendendo o princípio da equivalência material das partes. A teoria da imprevisão está consolidada no artigo 478 do Código Civil, in verbis: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.A teoria da imprevisão visa restabelecer o equilíbrio na relação jurídica de execução continuada ou diferida. Porém, sua aplicação está adstrita à verificação de três requisitos cumulativos, quais sejam: a) a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível, quando da formação do contrato; b) que este acontecimento torne excessivamente oneroso para o devedor o cumprimento da obrigação; e c) enriquecimento inesperado e sem causa ao credor.A propósito, é o posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE ONEROU EXCESSIVAMENTE UMA DAS PARTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes" (REsp 1.045.951/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017).2. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que foi demonstrado acontecimento extraordinário a ponto de tornar a prestação excessivamente onerosa a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão ao caso. A pretensão de rever tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 414.294/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021 – destaquei)No entanto, no caso em concreto, não se vislumbra acontecimento extraordinário ou imprevisível a ensejar a revisão judicial dos contratos e que onere excessivamente uma das partes contratantes.Isso porque, embora o apelante aponte a pandemia da covid-19 como sendo o acontecimento extraordinário e imprevisível que lhe permitiria revisar os contratos de ordem de venda de soja RR2 em grãos com entrega e pagamento futuro (mov. 1.3), constata-se que no momento da celebração dos contratos em 16/04/2020 e 22/04/2020, já havia sido decretada a pandemia do coronavírus pela OMS, em 03/2020, não havendo qualquer fato superveniente à relação negocial.Frise-se que Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), considerou como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19) a data de 20/03/2020, e prevê expressamente sobre a revisão dos contratos no período, confira-se:Art. 6º As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos. Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário. Ademais, observa-se dos próprios contratos entre as partes, firmados após a decretação da situação pandêmica, a estipulação de cláusula que prevê expressamente o risco inerente ao negócio, bem como a plena ciência acerca da possibilidade de variações de preço do produto e suas consequências (mov. 1.3): À vista disso, não há como se considerar, no caso dos autos, a pandemia do coronavírus como evento extraordinário e imprevisível para o aumento do valor das sacas de soja, mormente tendo em vista que a variação do preço da soja é situação corriqueira e até esperada. Em casos semelhantes, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO PARA PAGAR QUANTIA CERTA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA – IMPOSSIBILIDADE – VARIAÇÃO DO PREÇO DA SACA DE SOJA OCORRIDA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NÃO EVIDENCIADO ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO - PRECEDENTES DO STJ – PANDEMIA DA COVID-19 – FATO INICIADO ANTERIORMENTE À PACTUAÇÃO E QUE NÃO FOGE À TÔNICA DOS FATORES QUE INTERFEREM NA FIXAÇÃO DO PREÇO DA SOJA EM CONTRATOS AGRÍCOLAS, CUJO VALOR É INDEXADO AO DÓLAR AMERICANO, SUJEITANDO-SE AS INTERCORRÊNCIAS E FLUTUAÇÕES INTERNACIONAIS. 2. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS – INSUBSISTÊNCIA – CÁLCULOS APRESENTADOS NA EXECUÇÃO QUE NÃO PREVIRAM REFERIDA CUMULAÇÃO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002868-59.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.07.2022 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO À ENTREGA DE DETERMINADA QUANTIDADE DE SACAS DE SOJA. INCREMENTO NA COTAÇÃO DA SACA DO PRODUTO, QUE NÃO É EVENTO BASTANTE E SUFICIENTE À INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. VOLATILIDADE QUE É CORRIQUEIRA E ATÉ ESPERADA. MULTA COMINATÓRIA. ELEVAÇÃO DO LIMITE E MANUTENÇÃO DO VALOR DIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR, QUE JUSTIFICA A MEDIDA TOMADA PELO JUIZ DA CAUSA. LIMITE FIXADO EM CERCA DE 20% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. PERCENTUAL QUE NÃO DENOTA EXORBITÂNCIA OU ABUSIVIDADE, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA NÃO DE PRIMEIRA FIXAÇÃO, MAS, DE SUA ELEVAÇÃO ANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0064322-76.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.05.2022 – destaquei)A alteração do valor das sacas de soja no decorrer do período de produção agrícola não se classifica como extraordinário e imprevisível, mas como situação previsível e frequente, eis que sabidamente se sujeita a volatilidade da cotação do produto, especialmente por quem exerce atividade econômica vinculada a esse tipo de grão.Nesse sentido, segundo Sílvio de Salvo Venosa: "um fato será extraordinário e anormal para o contrato quando se afastar do curso ordinário das coisas. Será imprevisível quando as partes não possuírem condições de prever, por maior diligência que tiverem. Não podemos atribuir a qualidade de extraordinário ao risco assumido no contrato em que estavam cientes as partes da possibilidade de sua ocorrência (...)." (in Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, 3ª edição, Editora Atlas, 2003, p. 465).Portanto, tratando-se de situação insuficiente para caracterizar fato imprevisível, bem como levando-se em conta que o apelante sequer aponta qual seria o enriquecimento inesperado e sem causa ao credor, ausentes os requisitos para aplicação da Teoria da Imprevisão, pelo que não procede a insurgência do apelante a possibilitar a revisão judicial dos contratos em discussão. Dos honorários sucumbenciaisAduz ainda o apelante que a adoção do valor da causa como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios não se mostra adequado ao caso em tela, pois importaria em verba honorária excessiva e desproporcional, razão pela qual requer a aplicação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, atendendo os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, sem o risco de causar enriquecimento sem causa.Sem razão.Em relação às regras de fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, o CPC estabelece, em seu artigo 85, § 2º, que:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”Já, o § 8º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses em que a regra geral deve ser afastada: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.Em ambas as hipóteses, honorários fixados em percentual ou em valor certo, o arbitramento deve se ater aos incisos do § 2º. Por certo, o que permeia ambos os dispositivos - § 2º e § 8º do artigo 85 do CPC - é a remuneração digna e proporcional ao trabalho profissional realizado pelo advogado, levando em consideração o tempo exigido, o lugar da prestação, bem como o grau de zelo empregado.A norma jurídica que se extrai da lei, quando interpretada de forma sistemática e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é a que determina que os honorários advocatícios devem ser fixados em valores que remunerem adequada e proporcionalmente a atuação do profissional. Veja-se que a regra geral prevê a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido e, somente nos casos em que não for possível mensurá-lo, a incidência será sobre o valor atualizado da causa, admitindo a excepcionalidade do § 8º somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (...) (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 – destaquei.)Por conseguinte, no caso dos autos, não se observa a possibilidade de fixar os honorários em valor certo, visto que a sentença julgou improcedente o pedido revisional da parte autora, de modo que não há que se falar em condenação ou proveito econômico obtido, atraindo a base de cálculo sobre o valor da causa. Desse modo, tendo-se em conta que o valor da causa não se revela ínfimo, não há hipótese que autorize a aplicação do § 8º do regramento, devendo incidir a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC, a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa, como consignado na sentença recorrida.Logo, a melhor medida no presente caso é estipular a verba honorária a incidir sobre o valor atribuído à causa, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.Por fim, tendo em vista o não provimento do recurso, é o caso de aplicar o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC, motivo pelo qual majoro os honorários advocatícios fixados em primeira instância em 1% (um por cento) que, somados aos 10% (dez por cento) fixados na sentença, totalizam 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃOPor estas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, fixando honorários recursais.Essa é a proposta de voto.
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