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Processo:
0000465-06.2021.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Fri Feb 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE ORDEM DE VENDA DE SOJA RR2 EM GRÃO COM ENTREGA E PAGAMENTO FUTURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM APLICAÇÃO A TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO PANDÊMICA. AUSÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PREÇO DA SOJA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. VOLATILIDADE PREVISÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VANTAGEM EXTREMADA PARA A OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO. EQUIDADE QUE SÓ DEVE SER APLICADA SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O ARBITRAMENTO PELA REGRA GERAL OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.