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Processo:

1. Relatório
Da análise dos Autos, extrai-se que Hugo Rocha Narciso propôs a ação revisional de cláusulas contratuais, repetição de indébito, resilição contratual e devolução do VRG n. 0026785-10.2012.8.16.0017 em face de Banco Itaucard S.A.O pedido inicialmente deduzido foi julgado parcialmente procedente pelo douto Magistrado Mário Seto Takeguma (seq. 79.1), nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, convalido a tutela antecipada deferida, e julgo em parte procedentes os pedidos iniciais, declarando a resilição do contrato em 06/12 /2012, com a respecitiva devolução do veículo, não podendo ser cobradas as parcelas vincendas a partir de então, sendo aplicável o valor estipulado de perda (30.3.2). Defiro em parte a revisão do contrato parta declarar ilegal a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, de inserção de gravame e de registro de contrato, e determino a devolução proporcional as parcelas pagas, corrigida pelo INPC e com juros de mora de 1% a contar da citação.Diante da sucumbência recíproca, condeno a RÉ ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.100,00, e a Autora ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios em R$ 1.400,00, com base no art. 20 do CPC.
A decisão judicial foi parcialmente reformada em sede de recurso de apelação cível por decisão Colegiada da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 109.1), in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1): SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE – CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA O SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO – RESP 1578553 (RECURSO REPETITIVO); INSERÇÃO DE GRAVAME – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 25/02/11 – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA; TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ILEGALIDADE – VALORES COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESP 1578553 (RECURSO REPETITIVO); REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE ERRO OU QUALQUER CONDIÇÃO – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR AO CONSUMIDOR AS QUANTIAS ILEGALMENTE COBRADAS; COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – PEDIDO A SER REALIZADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 2): ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE INTERESSE – TÓPICO JÁ JULGADO EM FAVOR DO AUTOR – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE EQUAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO – RESP 1.099.212/RJ (RECURSO REPETITIVO). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO EXIGE CLÁUSULA A REGULAMENTAR TAL INCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O MONTANTE APLICADO OU A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE; PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS – PROCEDÊNCIA – VALOR COBRADO DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESP 1578553 (RECURSO REPETITIVO) – ABUSIVIDADE VERIFICADA; PROMOTORA DE VENDAS – ILEGALIDADE – SERVIÇO ESPECIFICADO NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DO EFETIVO REPASSE DO VALOR COBRADO AO TERCEIRO – RESP 1578553 (RECURSO REPETITIVO). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.[...]Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso do autor (apelação 2) e a ele dar parcial provimento na parte conhecida para: (a) determinar a devolução do valor pago antecipadamente a título de VRG observados os contornos do recurso repetitivo REsp nº 1.099.212/RJ, a ser perquirido em liquidação de sentença; (b) reconhecer a ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e da tarifa de promotora de vendas e determinar a restituição dos valores pagos a esses títulos; e dar parcial provimento ao recurso da instituição financeira (apelação 1), para julgar improcedente o pedido de exclusão da cobrança tarifa de inserção de gravame e reconhecer a possibilidade de compensação, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0026785- 10.2012.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des. Rui Portugal Bacellar Filho – Unân. – j. 15.08.2019)
Neste sentido, a Parte Autora requereu o início da fase procedimental destinada ao cumprimento de sentença (seq. 121.1), assim como a intimação da Instituição Financeira para que apresente o comprovante do valor obtido com a venda do veículo. A Parte Ré apresentou documentação para demonstrar o valor de venda do bem (seq. 133.4) e pugnou pela liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito judicial para a realização dos cálculos do débito (seq. 147.1).Entretanto, o douto Magistrado rejeitou o pedido de nomeação de perito (seq. 150.1) e facultou à Instituição Financeira, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do valor que entende devido, assim como a documentação comprobatória dos valores demonstrados, in verbis:
3. Considerando que a presente liquidação de sentença depende apenas de cálculos aritméticos e documentos comprovatórios da venda do veículo em leilão, defiro o prazo de 30 dias para que a ré/executada apresente-os, sob pena de serem considerados corretos os cálculos da autora, eis que, consoante assente na jurisprudência, as telas sistêmicas consistem em documentos unilaterais e não podem ser aceitos para fins de prova em liquidação de sentença.[...]4. Após, deve a autora promover o cumprimento de sentença na forma prevista nos arts. 523 e ss., do CPC, pois a liquidação de sentença envolve cálculos que podem ser efetuados pelas próprias partes (§2º, art. 509, do CPC), não sendo necessária a nomeação de perito judicial e também por ausência de determinação de liquidação por arbitramento em sentença /acórdão.
A Parte Ré interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial. Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que o feito comporta liquidação de sentença por arbitramento, com a remessa dos Autos ao perito judicial. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Agravante requereu a suspensão dos Autos originários, por entender que a sua continuidade, com a apresentação de cálculos pelo Agravado importará em dano grave de difícil ou impossível reparação. A pretensão liminarmente deduzida fora indeferida pelo Relator originário (seq. 11.1). O Agravado se manifestou de forma favorável a liquidação de sentença por arbitramento (seq. 18.1). Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Todavia, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Mérito Recursal
Inicialmente, o inc. I do art. 509 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe sobre as hipóteses de cabimento da liquidação por arbitramento, in verbis:
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
Ademais, sobre a liquidação por arbitramento, Humberto Dalla Bernardina de Pinho[1] leciona que:
Essa modalidade de liquidação será observada quando for determinada pela sentença ou convencionada pelas partes, ou, ainda, o exigir a natureza do objeto da liquidação (art. 509, I), podendo agrupar as três hipóteses em uma única: a necessidade de realização de prova pericial para determinação do quantum debeatur.
Por outro lado, o § 2º do art. 509 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispensa a realização da liquidação por arbitramento nas hipóteses em que a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, in verbis:
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
No vertente caso legal (concreto), em que pese as razões recursais, entende-se que diante da realização de cálculos aritméticos para a determinação do valor objeto do cumprimento de sentença, não há o que se falar em realização de prova pericial. Acerca da temática, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 344/STJ. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais adequada à apuração do quantum debeatur, pode-se optar pelo cumprimento de sentença já por cálculos aritméticos sem se proceder à passagem pela fase de liquidação, sobretudo porque, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Súmula n° 344/STJ. 3. Incide, na espécie, a Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ – 3ª Turma – AgRg. no AREsp n. 805.648/RS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 01.02.2016 – DJe 08.03.2016)
Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu entendimento em idêntico sentido; senão, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ARBITRA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA MANTIDO. 2. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PARA PAGAMENTO. DECISÃO EMBARGADA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA MULTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, se efetuado o depósito para garantia, o débito é acrescido de multa de dez por cento e, também, dos honorários de advogado de dez por cento. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065901-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022) (TJPR – 15ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0026079-29.2022.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon –
Rel.: Juiz de Direito Luciano Campos de Albuquerque – Unân. – j. 15.08.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO; 2. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA – VALORES QUE PODEM SER OBTIDOS MEDIANTE SIMPLES REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 509, §2º DO CPC; 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §4º DO ART. 525 DO CPC – EXISTÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO – APRESENTAÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO DO VRG E SALDO FINAL EXPRESSAMENTE APONTADO PELO IMPUGNANTE – TESE QUE DEVE SER ANALISADA – REJEIÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE – NO ENTANTO, A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO – CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE NÃO OBSERVAM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E POSTERIOR APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0052672-32.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Antonio Prazeres – Unân. – j. 21.03.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELO DO BANCO. NULIDADE DE PARCELA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ANÁLISE NESSE MOMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA PACTUADA. CONTRATO NÃO JUNTADO. LIMITAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 530 DO STJ. TAXAS E TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 44 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA CLARA E ESPECÍFICA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Apel. n. 0012287-42.2018.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho – Unân. – j. 19.03.2021)
Neste sentido, filia-se ao que muito bem concluiu o douto Magistrado (seq. 150.1) no sentido de que “deve a autora promover o cumprimento de sentença na forma prevista nos arts. 523 e ss., do CPC, pois a liquidação de sentença envolve cálculos que podem ser efetuados pelas próprias partes (§ 2º, art. 509, do CPC), não sendo necessária a nomeação de perito judicial e também por ausência de determinação de liquidação por arbitramento em sentença/acórdão”. Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).
3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais
3.1 Majoração Quantitativa
Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski[2] leciona que:
Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios.
A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016)
Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016)
Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.