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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por André Luiz Rizato e Pamela Iole Rizato Zanin no Cumprimento de sentença nº 0000720-47.2020.8.16.0162 proposto por Passos e Sticca Sociedade de Advogados em face dos Agravantes e de Magda Suely Gotardo Rizato e André Luiz Rizato Filho, contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte devedora. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Vistos etc.Trata-se de impugnação à penhora em que a parte executada alega a inobservância da ordem descrita no art. 835 do CPC.A parte exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação.É o relatório. Decido.Da análise dos Autos, verifica-se que foram praticadas diversas diligências pela busca de bens, quais sejam RENAJUD (mov. 124), INFOJUD (mov. 125), SISBAJUD (mov. 54), Ofício à XP Investimentos (mov. 177) e penhora de veículos (mov. 137).Por outro lado, não forma encontrados bens suficientes para o pagamento da dívida. Acrescenta-se que o art 835 do CPC dispõe que a ordem legal estabelecida não é absoluta, mediante a utilização do advérbio de modo “preferencialmente” que permite a adequação da norma às circunstâncias do caso concreto.Ainda, o § 1º do mencionado dispositivo estabelece que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.Conforme já assinalado, ante as diversas tentativas adotadas para a satisfação do crédito judicialmente reconhecido que, no entanto, restaram infrutíferas, entende-se que se afigura legitimamente possível a penhora recair sobre as cotas sociais.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COTAS SOCIAIS – PENHORA – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO C. PROC. CIVIL, ART. 835, IX – AUSÊNCIA, A PRIORI, DE BENS SOBRE OS QUAIS POSSA, PREFERENCIALMENTE, RECAIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ELEMENTOS PROBANTES QUANTO À DESCAPITALIZAÇÃO E OU À INVIABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DECORRENTE DA PENHORA DETERMINADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 000164544.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) Portanto, a decisão judicial que determinou a penhora, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção.Intimem-se.” (mov. 356.1 – Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante “a) o recebimento e processamento do presente recurso; b) ao final, seja conhecido e provido o agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada, e cancelar a penhora sobre: b.1) 16,66% (dezesseis e sessenta e seis por cento) das cotas da empresa Santa Ruth Empreendimentos Imobiliários LTDA. (CNPJ/ME nº 03.654.497/0001- 50), referente a 991.666,68 (novecentos e noventa e uma mil seiscentos e sessenta e seis vírgula sessenta e oito) cotas, em nome do Agravante André Luiz Rizato, e b.2) de 99% (noventa e nove por cento) das cotas societárias da empresa Campo Belo Agropecuária e Participações LTDA. (CNPJ/ME nº 28.229.693/0001-08), totalizando 9.900,00 (nove mil novecentas) cotas, em nome da Agravante Pamela Iole Rizato”, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “ao contrário do que aduz a r. decisão, o rol do art. 835 do CPC é absoluto, mais ainda pela conjugação com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Pelo texto do art. 835 do CPC é convencionado que a penhora segue a ordem de preferência dos incisos do citado artigo, ou seja, a escolha dos bens a serem penhorados depende da gradação daquela ordem, observando-se estritamente a disposição determinada pelo CPC”; b) “a ação e a cota societária é um bem que está incorporado no universo patrimonial do sócio, fato que a sua constrição, e, superveniente expropriação, pode criar uma clara ruptura na sociedade da qual aquela pessoa faz parte. Com efeito, infere-se que tal ato executivo é extremo e só pode ser deferido quando esgotados todos os demais meios para recebimento do crédito”; c) “diz o Juízo na r. decisão que diversas diligências foram realizadas, de modo que a penhora de cotas seria cabível diante disso, contudo, não menciona que inexistiu tentativas de penhora seguindo a ordem do art. 835 do CPC. Uma coisa é tentar localizar alguns bens, outra é deixar de diligenciar seguindo os incisos do art. 835.”; d) “com o escopo impedir a lesão ao patrimônio de sociedade alheia ao processo de execução, considerando que foi a vontade do legislador coloca r esse bem como possível para pagamento de dívidas, a jurisprudência é uníssona ao estabelecer um requisito para que a penhora de cotas ou ações seja realizada: todas as demais medidas para recebimento do crédito devem ter sido frustradas”; e) “inexiste nos autos qualquer evidência de esgotamento da tentativa de penhora de outros bens seguindo a ordem do art. 835 do CPC, ou mesmo qualquer evidência de esforço realizado pelo Agravado para buscar a satisfação do crédito antes de requerer a penhora das cotas societárias”; f) “a medida aconteceu em fase primitiva do processo executivo, sem qualquer outro suporte ou justificação apta a autorizar o requerimento excepcionalíssimo de penhora de cotas”; g) “deveria a Agravada demonstrar que todas as modalidades de penhora sobre os bens dos incisos do art. 835 do CPC foram tentadas (e não lograram êxito) para só depois requerer a penhora de ações ou cotas a ser apreciada pelo juízo, tudo completamente diferente do se ocorreu no processo”; h) “de maneira sucinta, as razões apresentadas mostram o desacerto da decisão de rejeição da impugnação à penhora das cotas societárias, impondo-se o provimento do recurso para reformar a decisão, com o consequente cancelamento da medida sobre o bem”.Os autos vieram-me conclusos em razão da prevenção decorrente do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0017081-72.2022.8.16.0000, de minha relatoria nesta 14ª Câmara Cível (mov. 6.1 - Recurso).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido nos termos da decisão de mov. 11.1 (Recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 17.1 - Recurso), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.Estamos diante de Cumprimento de sentença proposto por Passos e Sticca Sociedade de Advogados em face de André Luiz Rizato, Pamela Iole Rizato Zanin, Magda Suely Gotardo Rizato e André Luiz Rizato Filho.Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de penhora das quotas sociais de titularidade dos recorrentes.Pois bem, tanto o Superior Tribunal de Justiça como este egrégio Tribunal de Justiça vêm reiteradamente entendendo ser possível a penhora de quotas de sociedade limitada, pois a impenhorabilidade absoluta somente decorre de lei, de modo que não há como falar de impenhorabilidade sobre quotas de sociedade limitada inexistindo vedação legal nesse sentido. A propósito, prevê o artigo 789 do Código de Processo Civil que o devedor responde por sua dívida com a integralidade do seu patrimônio, salvo as exceções previstas em lei.Ademais, a penhora de quotas de sociedade limitada por dívida particular de sócio não representa a inobservância do princípio societário da affectio societatis, haja vista que os efeitos da penhora incidente sobre tais quotas devem ser determinados levando-se em consideração os princípios societários. Deste modo, mesmo se for considerada a hipótese de se tratar de sociedade de pessoas (intuito personae) com cláusula que não admite a transferência ou alienação de quotas sem unânime e expresso consentimento dos sócios, é válida a penhora, pois não implica necessariamente, a inclusão de novo sócio. É, neste sentido, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES DECIDIDAS COM AMPARO NAS PROVAS E NOS CONTRATOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. NOVAÇÃO DA DÍVIDA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. PROTESTO. PRAZO LEGAL. INFLUÊNCIA SOMENTE SOBRE O DIREITO DE REGRESSO. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS SÃO DEVEDORES PRINCIPAIS. 5. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. 7. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à sua validade, não havendo vedação legal para tanto ou ofensa aos princípios da affectio societatis e da menor onerosidade ao devedor, haja vista que não ensejará, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Acórdão em harmonia com o entendimento desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. (...) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1494056/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. (...)3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1058599/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal nem afronta o princípio da affectio societatis, de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 978.024/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Este Egrégio Tribunal de Justiça se manifesta no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ARTS. 789, 790, INCISO II, 835, INCISO IX E 861, TODOS DO CPC E ART. 1.026 DO CC. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DAS QUOTAS QUE SOMENTE TEM O ESCOPO DE VEDAR A SUA CESSÃO A TERCEIRO ESTRANHO À SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.057, CAPUT, PRIMEIRA PARTE DO CC, O QUE NÃO AFASTA AS NORMAS DE IGUAL ESTATURA, QUE ESTABELECEM A PENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR PARTICULAR DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0022312-85.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 14.10.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS, PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS – COTAS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO EXECUTADO – ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO CIVIL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA CONSTRIÇÃO DE BENS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0019735-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 18.07.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA DA FORMA COMO EXARADA. RECURSO DESPROVIDO.01. As cotas de empresa de responsabilidade limitada detêm conteúdo econômico, pertencem ao sócio e constituem seu patrimônio pessoal, não o patrimônio da sociedade, razão pela qual se mostra perfeitamente possível a penhora.02. "(...) a constrição judicial em si não abala a "affectio societatis", dada a faculdade preferencial dos sócios remanescentes de adquirem as cotas penhoradas." (TJPR, Agravo de Instrumento n. º 325589-8, Relator Desembargador Guimarães Costa, Terceira Câmara Cível suplementar, AC 99, data da publicação no DJ 30/06/2006) 03. Tendo a apelante restado vencida na demanda, é seu dever arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte adversa. Apelação cível desprovida.” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1411142-9 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 04.11.2015). Outrossim, esclareça-se que embora o artigo 835 Código de Processo Civil estabeleça uma ordem de preferência legal de bens, a gradação legal não é absoluta. Confere-se ao executado, diante do princípio da menor onerosidade do devedor, consubstanciado no artigo 805 do Código de Processo Civil, a possibilidade de substituição da penhora quando preenchidos cumulativamente dois pressupostos previstos no artigo 847 do mesmo codex: i) em primeiro lugar, é preciso demonstrar que a substituição não trará prejuízos ao exequente; ii) em segundo lugar, é preciso demonstrar que a substituição efetivamente proporcionará execução menos onerosa ao executado. Sobre o assunto, leciona a doutrina: “Como está claro, entram em jogo aí os princípios do meio idôneo e da menor restrição possível. Se um bem pode ser tão idôneo quanto outro para a satisfação do direito do exequente, e, ao mesmo tempo, trazer menor restrição ao executado, tais princípios, que iluminam a execução judicial, obrigam a substituição da penhora, amparando plenamente o pedido de substituição de penhora por parte do executado. (...) Antes de tudo, o bem deve ser idôneo à satisfação do direito de crédito. Assim, não há qualquer racionalidade em supor que o executado pode indicar à penhora um bem que não seja idôneo à satisfação da execução, apenas por ser o que lhe traz a menor restrição. A menor restrição apenas importa quando existem dois bens igualmente idôneos à realização do direito do exequente.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: Execução – v. 3. São Paulo: Editora RT, 2012, p. 276). No caso dos autos, tal como consignado pelo Juízo de origem, “foram praticadas diversas diligências pela busca de bens, quais sejam RENAJUD (mov. 124), INFOJUD (mov. 125), SISBAJUD (mov. 54), Ofício à XP Investimentos (mov. 177) e penhora de veículos (mov. 137)” (mov. 356.1 – Processo originário), sem êxito na quitação do débito.Não bastasse isso, além de a parte agravante sequer indicar outros bens passíveis de penhora, não demonstrou a ausência de prejuízo ao exequente, e muito menos qual seria o modo que a execução poderia lhe ser menos onerosa, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora arguida pelos devedores.Neste sentido, a propósito, já me manifestei anteriormente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICIAL. Decisão agravada que defere a penhora das quotas de titularidade de parte dos executados. Irresignação destes. 1. Possibilidade de penhora das quotas sociais de sociedade limitada por dívida particular. Inexistência de vedação legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte. 2. Penhora que não implica necessariamente a inclusão de novo sócio. Ausência de afronta ao princípio da affectio societatis. Devedor que responde por sua dívida com a integralidade de seu patrimônio. Art. 789 do Código de Processo Civil. 3. Gradação legal não absoluta (art. 835 do CPC). Ausência de demonstração que a medida não causa rá prejuízo ao exequente ou que seja a medida menos gravosa aos executados. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível. 002137541.2020.8.16.0000 Guarapuava Rel.: (TJPR DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA J. 14.08.2020). Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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