SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041924-04.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte devedora. Irresignação DESSES. 1. Possibilidade de penhora das quotas sociais de sociedade limitada por dívida particular. Inexistência de vedação legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte. 2. Penhora que não implica necessariamente a inclusão de novo sócio. Ausência de afronta ao princípio da affectio societatis. Devedor que responde por sua dívida com a integralidade do seu patrimônio. Artigo 789 do Código de Processo Civil. 3. Gradação legal não absoluta (art. 835 do CPC). Ausência de demonstração de que a medida não causará prejuízo ao exequente ou que seja a medida menos gravosa aos executados. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.