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Processo:
0041929-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Sat Jun 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

(I) REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÕES REVISIONAIS DEDUZIDAS COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (II) ALEGADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE PESSOAS SE ENCONTRAVAM ARMADAS EM UM BAR PLANEJANDO A PRÁTICA DE ROUBOS. POLICIAIS MILITARES QUE, POR VOLTA DAS 23H00, AVISTARAM UM VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS RELATADAS PELO DENUNCIANTE. SOLICITAÇÃO DE PARADA NÃO ATENDIDA. FUGA INICIADA. PARADA DEPOIS DE PERSEGUIÇÃO TÁTICA POR CERCA DE DOIS QUILÔMETROS. ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, COERENTE E RACIONAL, SOBRE O MOTIVO DA FUGA, DO LUGAR DE ONDE VIERAM E PARA ONDE ESTAVAM INDO. REALIZAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO, DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR, OCASIÃO EM QUE FORAM ENCONTRADAS NO ASSOALHO DO VEÍCULO, SOB O BANCO DO PASSAGEIRO, AS ARMAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ISTO É, DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (6ª TURMA, AGRG NO HC Nº 781.238/PR, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI, J. EM 23.03.2023). PRETENSÃO REVISIONAL QUE, NO PONTO, NÃO SE ACOLHE.(III) SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU, QUANDO NÃO, DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PRÁTICA, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL, DAS INFRAÇÕES PENAIS TIPIFICADAS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003, CONFIGURAM DIFERENTES CRIMES PORQUE DESCREVEM AÇÕES DISTINTAS, COM LESÕES A BENS JURÍDICOS DIVERSOS, OU SEJA, À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E À CONFIABILIDADE DE CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. TAMBÉM NÃO É ADEQUADA A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL OU DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DEVE SER APLICADO, POR CONSEGUINTE, O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, A QUE ALUDE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO REVISIONAL SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA.(IV) AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO QUE APROVEITA AOS CORRÉUS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.