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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal de Acórdão da 2ª Câmara que, negando provimento à apelação interposta contra a sentença condenatória prolatada nos autos da ação penal nº 0001752-56.2019.8.16.0119, manteve as condenações do requerente Francisley Peixoto e dos corréus João Guilherme da Costa Freire e Tainan Rodrigues dos Santos, assim formalizadas:(a) Tainan Rodrigues dos Santos foi condenado, em concurso material (CP, art. 69, caput), nas sanções dos arts. 14, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, à pena de 06 anos, 06 meses e 21 dias de reclusão (a ser cumprida em regime inicial fechado), além de 236 dias-multa à razão de 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e também do art. 331, caput, do Código Penal, à pena de 09 meses de detenção (a ser cumprida em regime inicial semiaberto);(b) João Guilherme da Costa Freire foi condenado nas sanções dos arts. 14, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, em conformidade com o art. 69, caput (concurso material), do Código Penal, à pena de 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão (a ser cumprida em regime inicial semiaberto), além de 106 dias-multa à razão de 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e(c) Francisley Peixoto foi condenado nas sanções dos arts. 14, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, em conformidade com o art. 69, caput (concurso material), do Código Penal, à pena 06 anos, 06 meses e 21 dias de reclusão (a ser cumprida em regime inicial fechado), além de 236 dias-multa à razão de 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.O requerente sustentou, na inicial desta ação revisional, que sua condenação se deu com base em prova ilícita; que a abordagem e posterior busca pessoal e veicular ocorreram em razão de uma denúncia anônima, ou seja, sem justa causa; que, por isso, todos os elementos probatórios foram colhidos ilegalmente, acarretando a nulidade da sentença condenatória; e que, caso assim não se entenda, a sentença condenatória não pode subsistir na forma em que foi prolatada; que, em primeiro lugar, se trata de crime único, pois o delito do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, por ser mais grave, abarcou o do art. 14 da mesma lei por força do princípio da consunção; que, em segundo lugar, se se entender inaplicável à espécie o princípio da consunção, na aplicação da pena entendeu-se presente o concurso material, mas a ação e o desígnio foram únicos, tratando-se, em verdade, de concurso formal próprio de crimes. Pediu liminarmente a suspensão da execução da pena imposta e, ao final, a procedência da presente revisão criminal para “Reconhecer a ilicitude da busca pessoal e declarar ilícitas as provas originárias e derivadas da medida” ou “Cassar a r. sentença condenatória, remetendo os autos à origem, para que aplique o cúmulo formal ou crime único em relação ao fato 01 da denúncia” (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi indeferida (mov. 11.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Moacir Goncalves Nogueira Neto, opinou pelo não conhecimento da revisão criminal quanto ao pretendido reconhecimento de crime único ou do concurso formal de crimes porque “o revisionando não comprovou a existência de prova nova e, tampouco, de flagrante ilegalidade a ser sanada”. No mais, manifestou-se pela improcedência da revisão criminal (mov. 71.1 destes autos). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Sustentou o requerente que sua condenação foi contrária a textos expressos da lei penal e processual penal, bem como à evidência dos autos (CPP, art. 621, inciso I). Primeiro, porque a busca pessoal e veicular foi efetivada exclusivamente com base em denúncia anônima, sem justa causa, em afronta ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal. Segundo, porque em relação às duas armas apreendidas aplica-se o princípio da consunção por se tratar de crime único, haja vista que o delito do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, por ser mais grave, abarcou o do art. 14 da mesma lei. Além disso, não acolhida a tese da consunção, na aplicação da pena considerou-se ter ocorrido concurso material e não concurso formal próprio de crimes, mas a ação e o desígnio foram únicos, afrontando-se o disposto na primeira parte do art. 70 do Código Penal.II.a – Da alegada ausência de justa causa para a busca pessoal e veicular Do conjunto probatório colhido nos autos da ação penal, extrai-se que a Central de Operações da Polícia Militar recebeu denúncia anônima de que três pessoas, uma delas foragida, estavam em um bar exibindo armas de fogo e planejando um crime de roubo, e que haviam deixado o local há pouco tempo em um veículo marca Fiat de cor branca. Em razão dessa denúncia anônima, os policiais militares de plantão, que realizavam o patrulhamento urbano, deram início a diligências nas proximidades do bar onde supostamente as aludidas pessoas teriam se reunido.Os policiais militares, durante as diligências, avistaram um veículo com as mencionadas características. Acionaram então o giroflex e a sirene da viatura policial, solicitando aos ocupantes a parada do veículo. Não atendida a solicitação, deu-se início à perseguição tática. Quando finalmente foi atendida a solicitação de parada, foi questionado aos ocupantes do veículo de onde vieram e para onde estavam indo, bem como a razão da fuga, mas eles não souberam responder de forma coerente nem apresentaram justificativa plausível. Diante do antagonismo das respostas, somado à fuga depois de terem avistado a viatura policial, tornou-se fundada a suspeita de que estariam na posse de arma de fogo, tal como relatado na denúncia anônima. Foi então realizada a busca pessoal seguida da veicular, ocasião em que foram encontradas duas armas de fogo no assoalho dianteiro do veículo, sob o banco do passageiro. Na bem elaborada sentença condenatória, bem se detalhou o ocorrido, verbis:“Note-se que desde a etapa policial a prova apresentava-se escorreita, em especial do relato dos policiais, no sentido de que não realizaram a abordagem aleatoriamente, mas sim porque houve denúncia de que o grupo, composto por foragido da justiça, estaria armado em Nova Esperança para realização de um roubo. E a versão dos militares, convergente com os demais elementos de prova, desde o início, ressai como a versão preponderante do feito, de credibilidade, pois os acusados, de outro lado, não apresentam qualquer esclarecimento mais preciso dos motivos de em três pessoas, à noite, se encontrarem circulando com veículo em via pública, munidos com dois revólveres que foram localizados embaixo do assento do carona do automotor. Ora. É evidente que nos termos da denúncia recebida pelos policiais, os acusados circulavam armados para realização de crime contra o patrimônio, e só não aperfeiçoaram tal pretensão porque foram localizados e abordados pelos policiais militares, na sequência a denúncia que relatava que o grupo estaria para cometer crimes contra o patrimônio nesta localidade. Veja-se que os réus, desde a fase indiciária, como posteriormente também visto em juízo, não revelam os motivos pelos quais aqui (Nova Esperança) se encontravam (parte dos agentes era de Paranavaí), onde estavam precisamente como afirma o corréu Tainan de que estavam na casa de uma menina (que menina? Porque não foi ouvida em juízo?), e de que forma pretendiam em Nova Esperança se divertir (como declinaram aqueles que aceitaram depor na fase policial) circulando por volta das 23:00 horas, armados em via pública (que local pretendiam frequentar? Havia alguma festa em específico nesta cidade?). Pois bem. Então se ingressou na etapa da jurisdicionalização da prova, que em essência, não destoou. O policial militar Alex Alves Moreno, descreveu, em juízo (evento 168.2), em síntese: [...] que neste dia a central de operações informou que uma denúncia anônima descreveu 03 ou 04 indivíduos num Pálio branco, na Vila Regina, estariam com 02 armas de fogo para fazer um roubo na cidade; que encontraram o veículo e diante da suspeita, deram sinais luminosos de abordagem, que foram desrespeitados; que após 02 ou 03 km em acompanhamento tático com sirene e giroflex, o veículo parou, sendo realizada a abordagem; que no veículo, foram localizadas 02 armas de fogo, mas não se recorda onde, porque o outro policial que revistou o veículo; que foram apreendidas dentro do carro; que apenas em Delegacia, um dos três disse que arma seria sua; que no Boletim foi relatado quem era o condutor do veículo; que um dos três réus era foragido da cadeia e ele que assumiu a autoria; que não sabe se os réus eram moradores da cidade, não os conhecia; que quando da prisão, houve tentativa de reação, ofendendo-os, mas foram contidos; que o desacato foi direcionado a todos os policiais, sendo que só um deles que reagiu desta forma; que não se recorda qual dos réus praticou o desacato; que na informação recebida foi informado que havia arma com os réus, pois estariam num bar na Vila Regina portando a arma e dizendo que fariam um roubo; que a abordagem não foi no bar, apenas a denúncia foi de que estariam lá; que em Delegacia, não conversou com os réus; que o insulto foi praticado pelo de camiseta preta. Note-se vez mais, que o militar foi claro ao elucidar que houve uma denúncia à Central de Operações, de que um grupo de 3 ou 4 pessoas, estariam armados, e que num Bar na Vila Regina, teriam comentado que realizariam um roubo. A mesma delação fazia expressa referência ao veículo nos quais os agentes teriam sido localizados, mais precisamente um Fiat Pálio branco. Foi a partir daí que a operação policial de localização dos agentes e do veículo se iniciou, sendo o veículo inicialmente localizado. Dada a ordem de parada, os acusados empreenderam fuga, mas posteriormente foram abordados, e embaixo do banco do carona, foram localizadas 02 armas de fogo.Renovo. Diversamente do arguido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em alegações finais, e também os réus, há prova mais do que suficiente, bastante robusta, de que todos foram os autores das infrações penais indicadas na vestibular, pois mais do que claramente, todos sabiam do porte ilegal das armas no interior do veículo, estando elas municiadas e a todos acessíveis, e seriam empregadas num roubo, somente não se consumando esta infração penal mais grave, em razão da pronta ação policial que após denúncia, abordou o automotor, e efetivou a prisão dos criminosos. No mesmo viés foram as considerações do policial militar Everson Luiz Narduci, que em juízo (evento 168.3), relatou, em síntese, [...] que receberam a denúncia via 190 sobre um veículo suspeito na Vila Regina, Pálio Branco, com indivíduos no interior que estavam pretendendo fazer um roubo na cidade; que visualizaram o veículo; que deram sinal de abordagem e o veículo empreendeu fuga por algumas quadras; que realizaram a abordagem e dentro do veículo foram encontradas 02 armas de fogo, municiadas, revólver calibre .38 e uma com a numeração raspada; que não se recorda se alguém assumiu a autoria; que as armas estavam no chão, no banco do passageiro, embaixo do banco e em cima do tapete; que Tainan era o motorista; que não se recorda as palavras exatas, mas Tainan foi o único que desacatou a equipe; que não houve resistência física ativa; que não se recorda se foi apresentada alguma versão para as armas; que na Delegacia, conversou com os réus diretamente, mas não deram nenhuma versão; que segundo a denúncia, havia 03 ou 04 num Pálio branco que pretendiam praticar roubo na cidade; que não teve informação de que os réus estariam numa festa antes; que não conhecia João Guilherme ou Tainan; que o responsável pelo insulto foi Tainan, de camiseta preta. O réu TAINAN RODRIGUES DOS SANTOS, interrogado em juízo (evento 168.4), narrou, em suma, [...] que não houve desacato; que obedeceram a ordem de parada; que houve desentendimento na Delegacia, pois o policial perguntou sobre o carro e disse que como estaria preso, já poderia ‘puxar’ as informações; que os fatos ocorreram na Delegacia e foi agredido neste local pelos policiais; que como iria falar algo se já estava sendo preso; que nega o fato 02; que as 02 armas eram suas; que o carro era seu; que as armas eram porque possui rixa na cidade; que foi num churrasco no bar; que estava foragido; que tinha uma das armas há um mês e meio e a outra há 08 dias; que não tinha autorização para porte de arma; que conheceu João em Paranavaí; que encontraram Francisley 02 quadras pra cima, pedindo ajuda para ir buscar seu carro que teria quebrado; que inicialmente, encontrou João Guilherme no bar, saíram para comprar bebida e encontraram Francisley; que os demais não sabiam que estava com armas, sequer mencionou, apenas ficaram sabendo quando ocorreu a abordagem; que tem 26 anos, é solteiro e tem uma filha que mora com a mãe; que enquanto estava foragido, não trabalhou; que estava preso por estar no lugar errado na hora errada; que é de Paranavaí; que veio para Nova Esperança por ter parentes; que foi no bar no churrasco; que tem desavenças e por isso andava armado; que as armas eram suas; que não iria cometer homicídio; que seus desafetos são de Nova Esperança mas não iria atrás de ninguém; que uma das armas estava consigo, em posse, e a outra no tapete e após dispensou as duas no mesmo local; que conhece João de Paranavaí; que quando chegou no bar, João já estava lá; que o dono do bar fechou o local e nisso, saiu com João para buscar bebida e encontraram Francisley 02 quadras pra cima e os policiais os abordaram; que não houve fuga; que assumiu a propriedade das armas na hora da abordagem. De início vale ver que o agente se contradiz em relação à versão policial. Primeiramente, surge apenas em juízo uma versão de que encontrou Francisley e que houve pedido de ajuda, pois seu carro estava quebrado. Este ponto nunca apareceu no relato policial. Traz ainda versão de nenhuma credibilidade, de que andava armado porque era vítima de ameaças. Ora! Ameaças de quem? E porque motivo precisava andar com duas armas, e apenas não uma se pretendia se defender de alguém? Assevera o agente ainda que aqui estava para visitar parentes. Vez mais, trata-se de alegação que surgiu apenas em juízo. Na fase policial, disse que estavam em Nova esperança para se divertir, e nada relatou quanto a parentes. Veja-se, no mais, que Tainan relata que conheceu João em Paranavaí (PR), o que denota que já o conhecia antes dos fatos; de outro lado, como se verá infra, João alegou em juízo que não conhecia Tainan antes dos fatos, e que na verdade o conheceu naquele dia, no Bar da Vila Regina; de mais a mais, enquanto Tainan afirma que andava armado porque sofria ameaças, João, corréu, ouvido linhas abaixo, declina que Tainan afirmou que andava armado porque estava foragido. Todas estas circunstâncias revelam que os réus mentem em juízo, buscando se esquivar do crime que cometeram, mais justamente por não falarem a verdade, constantemente incidem em contradições. Vale precisar que o agente assevera que foi agredido na DEPOL. Porém, não apresenta uma única prova neste sentido, senão as considerações de outra pessoa destituída de fé, o corréu João, que como visto, igualmente mente em juízo. Ao revés, os militares, desde o início, indicaram que o acusado não pretendia ser preso, e se opôs à prisão (ainda que passivamente), o que motivou o emprego de força moderada e técnicas policiais de contenção, ou seja, o agente deu causa a eventuais ferimentos que tenha sofrido, ao não respeitar a ordem estatal de se colocar em posição e situação para adequada execução da ordem de prisão dos militares. O que se vê, pela prova crível, e convergente, é que o acusado, e os demais asseclas, realmente estavam em Nova Esperança para cometer roubo, comentaram algo do gênero no Bar no qual se encontravam na Vila Regina, e foram delatados por algum cidadão de bem à polícia, o que culminou com sua prisão. A ‘diversão’ dos réus, pelo visto, é o cometimento de crime de roubo. O corréu JOÃO GUILHERME DA COSTA FREIRE, em juízo (evento 168.5), assentou, em síntese, [...] que em momento algum saíram para fazer assalto; que estava num bar na cidade, jogando sinuca e bebendo; que conheceu Tainan no bar e como o dono iria fechar, decidiram buscar cerveja em outro local; que uma quadra encontraram o outro rapaz que está preso, que estava com problemas no veículo, pedindo ajuda para ir buscar outro carro; que estavam indo levar Francisley no local que pediu; que viram o giroflex, pararam o carro; que foram abordados e perguntaram se alguém estava foragido e sobre arma; que como não conhecia o rapaz e não sabia de nada; que na Delegacia, chegaram com duas armas dizendo que encontraram dentro do veículo; que na hora que chegou no bar, Tainan já estava no local; que não conhecia Tainan; que quando entrou no carro de Tainan, não disse que estava com armas; que não conhecia Francisley; que Tainan já conhecia Francisley pelo que percebeu; que Tainan disse que a arma seria porque estava foragido; que não escutou desacato por parte de Tainan; que na abordagem, ficaram juntos, deitados no chão; que na hora da abordagem, Tainan disse que as armas eram suas; que dentro da Cadeia, os policiais deram ‘esfregão’ em Tainan; que não viu desacato; que tem 25 anos, é casado e seu filho vai nascer daqui 02 meses; que morava na Vila Rural de São João com seus pais; que é tatuador; que tem estudio em Sumaré; que nunca foi preso; que estava respondendo um processo em Paranavaí; que a prisão ocorreu num sábado, para amanhecer domingo; que ficou calado no interrogatório porque estava esperando o advogado e os policiais disseram que não iriam esperar; que a empresa ainda não está aberta, mas estava montando seu local e tatuando os clientes; que não houve fuga, no mesmo momento que tocou a sirena, pararam; que não tem inimigos em Nova Esperança; que mal conhece Nova Esperança; que veio até Nova Esperança dar uma volta; que veio de moto até Nova Esperança; que não sabe onde os policiais encontraram as armas; que falou para os policiais que estavam indo buscar bebidas; que os policiais disseram que estavam indo praticar roubo, mas negaram. O corréu FRANCISLEY PEIXOTO, em juízo (evento 168.6), disse, em suma [...] que não praticou o fato 01; que nunca portou arma de fogo; que não conhece João Guilherme; que conhece Tainan desde sua infância; que neste dia, andou duas quadras porque seu carro acabou a bateria, encontrando Tainan, que lhe ajudou; que andaram duas quadras e os policiais o abordaram; que está preso há 03 meses; que não viu as armas de fogo; que Tainan estava com João; que não deu tempo de conversar com Tainan, apenas perguntou se iria para casa; que Tainan apenas disse que buscaria bebidas; que não estava no bar; que tinha acabado de passar na Mercearia do Betinho, para receber um dinheiro; que tem R$ 166,00 que estava em seu bolso e R$ 500,00 na Delegacia; que quando entrou no carro, não foi noticiado de que havia armas; que Tainan parou em frente ao bar porque estava foragido; que não via Tainan há 05 anos; que está com 35 anos, é casado e tem 03 filhos, que trabalha com seu pai com carvão; que já respondeu por receptação e já pagou; que não houve fuga na abordagem; que onde pegou a carona, das duas ruas de onde pararam, indo até este local porque Tainan ficou com medo, decidindo parar num local que havia mais movimento; que Tainan e João comentaram que iriam buscar bebidas; que a polícia não voltou para localizar seu carro; que os policiais viram entregando a chave para sua tia na frente do bar; que conhecia apenas Tainan; que não ouviu justificativa acerca das armas; que onde foram abordados, os policiais informaram ter encontrado armas de fogo. Como visto pela remanescente da prova, as alegações do agente não prosperam. Aduz que por um acaso encontrou os acusados e pediu carona, pois seu carro estava quebrado, porém sequer procurou fazer prova de suas alegações, mais precisamente se é proprietário de veículo, qual veículo, que fim levou a quebra de seu carro, pois se preso, o carro ficou na rua; quem retirou seu suposto carro quebrado da rua; qual foi o problema, etc. Nenhuma testemunha igualmente arrolou, pelo que não derruiu os demais elementos de prova, e sobretudo, a versão dos policiais a respeito da denúncia da reunião do grupo, em veículo certo e determinado para prática de roubo, veículo que foi de fato abordado com todos no interior, e duas armas de fogo.Impende consignar que os depoimentos judiciais prestados pelos referidos policiais, servidores públicos, harmoniza-se com o outrora assentado perante a Autoridade Policial, possuindo clareza de detalhes, não permitindo que pairem quaisquer dúvidas sobre o procedimento do qual derivou a prisão em flagrante dos réus.Relembro, outrossim, que o valor probante das declarações prestadas por agentes públicos reveste-se da fé referente ao ofício, não revelando, por outro canto, provas voltadas ao descrédito das afirmações” (mov. 1.7 destes autos, grifos constantes do texto original). Como se viu, a busca pessoal e veicular lastreou-se na fundada suspeita de que os ocupantes do veículo abordado se encontravam em flagrante delito. Aos policiais militares pareceu muito provável a situação de estarem na posse de armas fogo, conforme relatado na denúncia anônima, pois empreenderam fuga ao avistarem a viatura policial e, depois de o veículo parar, não apresentaram justificativa coerente e racional sobre o motivo da fuga, ou mesmo de onde vinham e para onde estavam indo naquele horário da noite. Nessa esteira, restou devidamente demonstrado que, diante da evidência clara e convincente da posse ilegal de armas de fogo, havia justa causa para a realização da busca pessoal e veicular levada a efeito pelos policiais militares. Não há, portanto, qualquer ilicitude na prova produzida por conta da busca pessoal e veicular, que, a par de outras, serviu de fundamento para condenação do requerente e dos demais corréus.O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: ‘a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à ‘posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito’. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como ‘rotina’ ou ‘praxe’ do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de ‘fundada suspeita’ exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento ‘fundada suspeita’ seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência’. 2. Na espécie, não foi a mera denúncia anônima que ensejou a busca pessoal e/ou veicular. Ao contrário, os elementos colacionados aos autos indicam, em conjunto, a existência de fundadas suspeitas de que o agravante e os demais corréus estivessem na posse de drogas (segundo bem ressaltou a Polícia Federal, os acusados apresentaram versões contraditórias sobre a origem e o destino do carregamento), de modo a evidenciar que a busca pessoal e veicular foi precedida de justa causa, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Agravo regimental não provido” (6ª Turma, AgRg no HC nº 781.238/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 23.03.2023).Como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “ao contrário do afirmado, não se verifica ilicitude alguma na conduta dos agentes públicos. Partindo-se da conclusão condenatória exarada na sentença e confirmada no Acórdão, cuja solidez não é passível de reanálise, constata-se, com clareza, que estavam presentes indícios da prática delitiva antes mesmo de os policiais militares terem procedido a abordagem do veículo em que se encontrava o recorrente. Precisamente, a abordagem policial ocorreu após o recebimento de uma denúncia anônima informando que um grupo, composto por foragidos da Justiça, estaria armado em Nova Esperança para realização de um roubo” (mov. 70.1 destes autos, destacou-se).Improcedente, pois, a pretensão revisional nesse ponto.II.b – Da alegação de crime único pelo princípio da consunção ou de que se aplica à espécie o concurso formal próprio de crimesAqui a pretensão revisional, ao contrário do sugerido pela Procuradoria-Geral de Justiça, também deve ser conhecida porque se encaixa, igualmente, no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal.As armas de fogo, apesar de terem sido apreendidas no mesmo contexto fático e temporal, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões a bens jurídicos diversos. Uma caracterizou o crime do art. 14 e a outra o do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.Nessas condições, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se trata de crime único, sendo inaplicável à espécie o princípio da consunção. É caso, pela inexistência de desígnios (propósito) autônomos, da incidência do concurso formal próprio a que alude a primeira parte do art. 70 do Código Penal, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA EM ENTENDIMENTO ATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 568/STJ. I – O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03, diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual ‘[a] prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões a bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal’ (AgRg no REsp n. 1.588.298/MG, Sexta Turma, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/5/2016). II – Não há de se cogitar de jurisprudência oscilante, quando a parte indica precedentes, em sentido contrário, que não se aplicam ao caso dos autos ou se encontram superados pelo entendimento atual desta Corte.Agravo regimental não provido” (5ª Turma, AgRg no REsp nº 1.682.928/MG, Rel. Min. Félix Fischer, j. em 14.09.2017).“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DELITOS DIVERSOS. ART. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ‘A prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões a bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal’ (AgRg no REsp 1.588.298/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.258.199/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 14.08.2018).“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DOS ARTS. 14 E 16, DA LEI N. 10.826/2003. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MESMO CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÚMERO DE DELITOS. CORREÇÃO DA REPRIMENDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) – As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. – O art. 16, do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único, pois há lesão a bens jurídicos diversos. Também não é adequada a aplicação da regra do concurso material ou do concurso formal impróprio, não havendo a demonstração da existência de desígnios autônomos. – Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento decorrente do concurso formal deve se dar de acordo com o número de infrações. Na espécie, cometidas duas infrações, é adequada a escolha da fração de aumento de 1/6. – Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar de 7 anos de reclusão e 30 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação” (5ª Turma, HC nº 467.756/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 09.04.2019).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. I – O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. II – In casu, muito embora haja a consumação de crimes de posse ilegal de munições de uso permitido e o de porte de arma de fogo de uso restrito por equiparação em um único contexto fático e temporal, referidas condutas subsumem a tipos penais distintos e autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, é dizer, a administração da Justiça e a confiabilidade de cadastros do Sistema Nacional de Armas, não havendo relação de crime-meio e crime-fim. Agravo regimental desprovido” (5ª Turma, AgRg no REsp nº 1.813.427/MS, Rel. Min. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. em 18.02.2020).Indiscutível, portanto, que a sentença condenatória, nesse ponto, é contrária ao disposto na primeira parte do art. 70 do Código Penal e à evidência dos autos. Passa-se, então, ao redimensionamento da pena imposta ao requerente, não sendo necessária, para tanto, a remessa dos autos ao juízo de origem.O requerente foi condenado às penas de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, além de 118 dias-multa (pelo crime do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) e de 03 anos, 11 meses e 06 dias de reclusão, além de 118 dias-multa (pelo crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003).Agora, pela regra do concurso formal próprio, aumenta-se em 1/6 a pena mais grave, resultando a pena-final do requerente em 04 anos, 07 meses e 02 dias de reclusão, além de 137 dias-multa, à razão de 1/30 avos do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (CP, art. 49, §1º).O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta deverá ser o fechado, haja vista ser o requerente reincidente e ter sido valorada negativamente a circunstância judicial da “culpabilidade” (CP, art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º), segundo os termos da sentença condenatória (mov. 1.7 destes autos, pp. 38 e 39).Considerando que a pena privativa de liberdade já está sendo executada, a detração e o recálculo do tempo para progressão de regime prisional deverá ser efetivado pelo juízo da execução.II.c – Da incidência do art. 580 do Código Processo Penal ao caso em exameTendo em vista que os motivos deduzidos nesta ação revisional não são de caráter exclusivamente pessoal do requerente Francisley Peixoto, o reconhecimento do concurso formal próprio de crimes aproveita aos corréus João Guilherme da Costa Freire e Tainan Rodrigues dos Santos.Passa-se, por conseguinte, ao redimensionamento de suas penas.O corréu João Guilherme da Costa Freire foi condenado às penas de 02 anos e 03 meses de reclusão, além de 53 dias-multa (pelo crime do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) e de 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, além de 53 dias-multa (pelo crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003).Agora, pela regra do concurso formal próprio, aumenta-se em 1/6 a pena mais grave, resultando sua pena-final em 03 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão, além de 61 dias-multa, à razão de 1/30 avos do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos.O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta deverá ser o semiaberto, haja vista ter sido valorada negativamente a circunstância judicial da “culpabilidade” (CP, art. 33, §3º), segundo os termos da sentença condenatória (mov. 1.7 destes autos, pp. 30 e 31).Considerando que a pena privativa de liberdade já está sendo executada, a detração e o recálculo do tempo para progressão de regime prisional deverá ser efetivado pelo juízo da execução.O corréu Tainan Rodrigues dos Santos foi condenado às penas de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, além de 118 dias-multa (pelo crime do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) e de 03 anos, 11 meses e 06 dias de reclusão, além de 118 dias-multa (pelo crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003).Agora, pela regra do concurso formal próprio, aumenta-se em 1/6 a pena mais grave, resultando a pena-final para esses crimes em 04 anos, 07 meses e 02 dias de reclusão, além de 137 dias-multa, à razão de 1/30 avos do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos.Sua pena-final, por conseguinte, tendo em vista o concurso material (CP, art. 69), resulta em 04 anos, 07 meses e 02 dias de “reclusão”, além de 137 dias-multa, à razão de 1/30 avos do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos tempo dos fatos, mais 09 meses de “detenção” pelo cometimento do crime de desacato (CP, art. 331, caput).O regime inicial de cumprimento da pena de reclusão é o fechado (CP, art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º) e o de detenção o semiaberto (CP, art. 33, §2º, alínea “c”, e §3º), tendo em vista sua reincidência e ter sido valorada negativamente a circunstância judicial da “culpabilidade”, segundo os termos da sentença condenatória (mov. 1.7 destes autos, pp. 18 e 19).Considerando que as penas privativas de liberdade impostas já estão sendo executadas, a detração e o recálculo do tempo para progressão de regime prisional deverá ser efetivado pelo juízo da execução.Pelo exposto, impõe-se conhecer e julgar parcialmente procedente a presente ação revisional nos moldes antes alinhados, decisão que aproveita aos corréus João Guilherme da Costa Freire e Tainan Rodrigues dos Santos, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal. É como voto.
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