Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1)

OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do Acórdão (mov. 31.1) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento.
2) Alegou a Embargante que: a) o fato gerador da demanda é a multa oriunda do Procon no Processo Administrativo nº 16537/2010, e, conforme já decidido pela 7ª vara empresarial do Rio de Janeiro, para definir a concursalidade do crédito se deve considerar o fato jurídico; b) assim, a natureza do crédito ora discutido é concursal, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 e do entendimento do STJ.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos não comportam acolhimento, eis que o Acórdão recorrido não padece dos defeitos elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
A Embargante sustentou apenas que deve ser considerado o fato gerador, de modo que, segundo ela, a natureza do crédito ora discutido é concursal, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 e do entendimento do STJ.
Todavia, já fundamentou amplamente o Acórdão Embargado no seguinte sentido:

“(...)EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 37/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. a) Em regra, são créditos concursais os constituídos até 20/06/2016, data do pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI (Tema 1.051 STJ).b) Excepcionalmente, são créditos extraconcursais os oriundos de Execuções Fiscais de dívida tributária e não tributária (art. 6º, § 7º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial - LFRJ e art. 4º, § 4º, da Lei de Execução Fiscal), sendo irrelevante a data do pedido de Recuperação Judicial.c) Com as recentes alterações na LFRJ, a competência para a prática de atos expropriatórios em Execuções Fiscais: (i) em regra, é do próprio Juízo da Execução Fiscal; e (ii) excepcionalmente, é do Juízo da Recuperação Judicial quando a constrição recair sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial (artigo 6º, § 7-B, da LFRJ).d) Contudo, até que sobrevenha orientação do Juízo da Recuperação Judicial sobre as alterações legislativas, devem ser observados os Avisos do TJRJ que esclarecem os procedimentos a serem adotados no caso do Grupo OI, a depender da natureza dos créditos (concursais ou extraconcursais), sob pena de desnecessário tumulto naquele feito ou, até mesmo, de prejuízo ao andamento do Plano aprovado.e) Assim: (i) para créditos concursais, é vedada a prática de atos expropriatórios pelo Juízo de origem, que deverá emitir a Certidão de Crédito e extinguir o processo (Aviso TJRJ nº 37/2018); (ii) para créditos extraconcursais consolidados até 30/09/2020 (cuja Execução se iniciou antes dessa data), o Juízo de origem deverá comunicar ao Juízo da Recuperação Judicial, via Ofício, a necessidade de pagamento do crédito (Aviso TJRJ nº 37/2018); e (iii) para créditos extraconcursais consolidados a partir de 30/09/2020, o Juízo de origem deverá determinar diligências sem necessidade de comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial.f) No caso, o crédito foi constituído antes de 30/09/2020 e é objeto de Execução Fiscal, de modo que sua natureza é extraconcursal.g) Portanto, o procedimento a ser seguido pelo Juízo a quo é, tão somente, a expedição de Ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, informando a necessidade de pagamento do crédito, mantendo a Execução Fiscal ativa até a realização de depósito judicial pela Executada.(...)Cinge-se a controvérsia a definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e a possibilidade de prática de atos constritivos pelo Juízo da Execução Fiscal.a) Da natureza do crédito:O STJ consolidou o entendimento de que, em regra, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema Repetitivo nº 1.051) – sem destaques no original.Assim, no geral, somente os créditos já existentes na data do pedido de Recuperação Judicial (20/06/2016, no caso da Empresa OI S/A) se submetem ao Plano de Recuperação Judicial (créditos concursais), de modo que são excluídos os constituídos após essa data (créditos extraconcursais), nos termos do artigo 49, “caput” e § 2º, da Lei Federal nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial - LFRJ):“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 2º. As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial”.Todavia, uma exceção à regra do artigo 49 da LFRJ diz respeito a créditos cobrados em Execuções Fiscais (de dívida tributária e não tributária), que não se sujeitam à Recuperação Judicial (artigo 6º, § 7º, da LFRJ e artigo 4º, § 4º, da Lei de Execução Fiscal). Esses créditos, portanto, têm natureza extraconcursal, independentemente da data do pedido de Recuperação Judicial.Essa exceção foi, inclusive, expressamente consignada no acórdão repetitivo que originou o Tema 1.051, segundo o qual os créditos de natureza fiscal estão excluídos da Recuperação Judicial.No caso, como a Ação originária é uma Execução Fiscal, o crédito tem, necessariamente, natureza extraconcursal, ficando, pois, excluído do Plano de Recuperação Judicial do grupo OI.b) Dos aspectos procedimentais:O Tema 957 STJ – que definiria a possibilidade, ou não, da prática de atos constritivos em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal – foi cancelado devido à superveniência de alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial (LFRJ).A partir dessas alterações, a competência para a prática de atos expropriatórios em Execuções Fiscais: i) em regra, é do próprio Juízo da Execução Fiscal; e ii) excepcionalmente, é do Juízo da Recuperação Judicial quando a constrição recair sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial (artigo 6º, § 7-B, da LFRJ).Contudo, até que sobrevenha nova orientação do Juízo da Recuperação Judicial sobre as alterações legislativas, devem ser observados os Avisos do TJRJ que esclarecem os procedimentos a serem adotados no caso do Grupo OI, a depender da natureza dos créditos (concursais ou extraconcursais), sob pena de desnecessário tumulto naquele feito ou, até mesmo, de prejuízo ao andamento do Plano aprovado.Assim:i) para créditos concursais, é vedada a prática de atos expropriatórios pelo Juízo de origem, que deverá emitir a Certidão de Crédito e extinguir o processo (Aviso TJRJ nº 37/2018) – disponível em ;ii) para créditos extraconcursais consolidados até 30/09/2020 (cuja Execução se iniciou antes dessa data): (i) o Juízo de origem deverá comunicar ao Juízo da Recuperação Judicial, via Ofício, a necessidade de pagamento do crédito; (ii) os Ofícios serão organizados em lista, por ordem cronológica de recebimento, que ficará disponível para consulta pública no “site” do Administrador Judicial; (iii) as Recuperandas, observando essa lista, efetuarão os depósitos judiciais diretamente nos autos de origem, respeitado o limite máximo de quatro milhões de reais mensais a serem pagos; e (iv) os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas (Aviso TJRJ nº 37/2018); eiii)
para créditos extraconcursais consolidados a partir de 30/09/2020, o Juízo de origem deverá determinar, sem necessidade de comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial: (i) a intimação das Recuperandas para pagamento voluntário; (ii) em caso de inadimplemento, a penhora “online” em contas correntes criadas para esse fim, desde que o crédito seja inferior a vinte mil reais; e (iii) não sendo suficiente o saldo, a penhora “em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas” (Avisos TJRJ nº 78 e 79/2020) – este disponível em .Essa sistemática tem sido reiteradamente observada por esta Câmara em casos análogos – p. ex.: i) TJPR - 5ª C. Cível - 0032064-13.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DES. LEONEL CUNHA -
J. 06.12.2021; e ii) TJPR - 5ª C. Cível - 0037620-93.2021.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: DES. LEONEL CUNHA - J. 04.10.2021.No caso, reitere-se que o crédito tem natureza extraconcursal, porque relativo a Execução Fiscal (artigo 6º, § 7º, da LFRJ e artigo 4º, § 4º, da Lei de Execução Fiscal).Ademais, o crédito foi consolidado em 11/04/2017 (mov. 1.1), ou seja, data anterior a 30/09/2020, de modo que se aplica, ao caso, o Aviso TJRJ nº 37/2018.Destarte, o Juízo da Execução deve, tão somente, expedir Ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, informando a necessidade de pagamento do crédito, além de observar os demais procedimentos previstos no referido Aviso – realização do depósito judicial diretamente nos autos da Execução, respeitado o limite de quatro milhões de reais mensais a serem pagos; e manutenção da Execução na condição ativa, aguardando o pagamento do crédito”.

Portanto, já restou amplamente elucidado, no caso, que o crédito foi constituído antes de 30/09/2020 e é objeto de Execução Fiscal, de modo que sua natureza é extraconcursal.
Assim, o procedimento a ser seguido pelo Juízo a quo é, tão somente, a expedição de Ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, informando a necessidade de pagamento do crédito, mantendo a Execução Fiscal ativa até a realização de depósito judicial pela Executada.
De resto, cabe ressaltar que o Acórdão apresenta necessária e suficiente fundamentação para amparar a decisão a que chegou, não havendo, como é sabido, necessidade de refutar todo e qualquer dispositivo normativo invocado pela parte.
Portanto, verifica-se que as questões consideradas relevantes para a solução da controvérsia já se encontram mencionadas no Acórdão atacado, não existindo qualquer omissão a ser sanada.
Assim, o Acórdão analisou os fatos importantes, constando expressamente a sequência dos acontecimentos, bem como os fundamentos jurídicos imprescindíveis para a solução do processo.
Inexistentes, pois, quaisquer dos defeitos descritos pelo mencionado art. 1.022, CPC, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração que traduzem a pretensão exclusiva de reformar a decisão embargada.

ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os presentes Embargos de Declaração.