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Acórdão
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I RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - interposto pelo Estado do Paraná , em virtude da decisão (mov. 41.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 270-24.2022.8.16.0069, proposta em face de M. A. Vacaro & Cia Limitada , indeferiu o pedido formulado e determinou a intimação do exequente para promover o recolhimento das despesas de locomoção do Oficial de Justiça, nos seguintes termos:Vistos etc. 01. Indefiro o pedido de seq. 39. 02. A Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que: (...)2.1. Por conseguinte, de rigor o prévio pagamento das custas de deslocamento, a serem custeadas pela Fazenda Pública, antes da realização de diligência por oficial de justiça. 03. Intime-se a exequente para o recolhimento das custas devidas, conforme seq. 35, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias.2. O agravante pleiteia a reforma do decisum, arguindo que: (a) não é cabível o adiantamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 39 da Lei nº 6.830/80; (b) as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido, conforme preconiza o artigo 91 do Código de Processo Civil; (c) no âmbito do Poder Judiciário Paranaense, não é devido o adiantamento das despesas de condução para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, pois o artigo 1º da Lei Estadual nº 16.023/2008 estabelece que tais servidores são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; (d) os servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, que são destacados para a execução de trabalhos externos, na função de Oficial de Justiça, recebem indenização correspondente a 72% dos seus vencimentos, conforme previsto no artigo 16 da mencionada lei.3. Pela decisão de mov. 8.1, foi deferido o pedido de efeito suspensivo.É o relatório.
II VOTO 4. Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado.5. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que determinou o recolhimento das despesas de locomoção do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, para o cumprimento de mandado.No entanto, tal decisão não merece prosperar.5.1. Inicialmente, anoto que a Fazenda Pública está dispensada do prévio adiantamento das custas e despesas processuais, conforme se infere da regra do artigo 91 do Código de Processo Civil . Essa regra está consagrada no artigo 39 da Lei nº 6.830/80 . Essa regra de natureza geral foi interpretada de forma restritiva através da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça, ao excepcionar a necessidade da Fazenda Pública antecipar as despesas de transporte do Oficial de Justiça para o cumprimento das diligências via mandado. Esse posicionamento foi reforçado no julgamento do REsp nº 1.144.687/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, conforme a seguinte ementa de efeito vinculante:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (...)7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal.8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais.9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010).12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (...) 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) (Grifei)Ao analisar o conteúdo do julgamento acima referido, verifico que o principal fundamento que alicerçou a responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento das despesas de transporte para o cumprimento das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo (citações e intimações via mandado) reside no fato de que o serventuário da justiça não é parte no processo e atua como agente público que integra o corpo funcional do Poder Judiciário. Todavia, a essa questão foi dado tratamento diverso no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, com a edição da Lei nº 16.024, de 2008 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Judiciário), que concedeu a todos os servidores que realizam serviços externos por força das atribuições dos seus respectivos cargos (Oficiais de Justiça) uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte. É o que reza o artigo 75 do referido Estatuto: Art. 75. Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.Parágrafo único. A compensação será feita nos termos a serem fixados em regulamento.5.2. No presente caso, verifica-se que Antonio Juracir Bischetti, Carlos Luiz de Brito e Petterson Aparecido Menegatti são servidores do quadro, com cargo de Oficial de Justiça, lotados na Comarca de Cianorte. Conforme a informação prestada pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos , todos os servidores acima nominados começaram a receber a indenização de transporte em junho/2009, com fundamento no Decreto Judiciário nº 588/2009, publicado em 15 de junho de 2009, cujo pagamento se dá observando-se a comprovação dos dias de serviços externos realizados com a utilização de meios próprios de locomoção. Destaca-se que, até a presente data, vem percebendo regularmente a aludida indenização.Ora, se os Oficiais de Justiça, lotados na Comarca de Cianorte, percebem remuneração a título de indenização das despesas de transporte no valor mensal cada de R$3.907,17, não nos parece razoável que a Fazenda Pública promova o ressarcimento, via adiantamento das referidas despesas de locomoção, para o cumprimento dos mandados, pois caracteriza dupla remuneração pelo mesmo trabalho ou obrigação funcional, em verdadeiro bis in idem e indevido enriquecimento sem causa (art. 884, CC ).A respeito do tema que está sendo discutido e do pagamento de uma gratificação mensal incorporada na remuneração dos Oficiais de Justiça, nos parece oportuno citar os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAIS DE JUSTIÇA DA SANTA CATARINA. CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 5.624/79. SUFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS. BIS IN IDEM. (...) 2. Havendo pagamento mensal de gratificação aos oficiais de justiça, justamente para o ressarcimento de despesas extras de diligências, como se dá em processos demandados por beneficiários da justiça gratuita, tem-se o ressarcimento adequado das despesas, sob pena de indevido bis in idem. 3. O pagamento há muitos anos da gratificação constitui ressarcimento certo das despesas, que não permite inferir se esteja descumprindo previsão de antecipação legal. 4. A Lei Estadual n. 5.624/79 criou a gratificação de diligência, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, destinada ao custeio das despesas feitas em razão de diligências, o que dispensa tal adiantamento, o qual, em regra geral, seria de incumbência do Poder Público (RMS 16.894/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 159). 5. Recurso improvido. (RMS 15.400/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. SERVIDORES QUE RECEBEM REGULARMENTE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS COM MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO. INFORMAÇÃO Nº 5530766 - DEF-DCFP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI nº 35364-17.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 04.11.2020).CARTA PRECATÓRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXA DE CUMPRIR O MANDADO SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO DEPÓSITO DAS DESPESAS COM SEU DESLOCAMENTO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO QUE RECEBE MENSALMENTE INDENIZAÇÃO QUE VISA RESSARCIR JUSTAMENTE DESPESAS DE TRANSPORTE. ART. 16 DA LEI ESTADUAL Nº 16.023/08. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 0040581-12.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 18/09/2019)6. Nos parece oportuno esclarecer que o ato a ser cumprido pelo Oficial de Justiça se trata de mandado de citação do executado. Em se tratando de cumprimento do mandado de citação/intimação, o Superior Tribunal de Justiça excepcionou e afastou a aplicabilidade da Súmula 190 no julgamento do REsp 1817963/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, publicado no DJe 05/09/2019, quando promoveu a seguinte afirmativa: (..........)3. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps 1.107.543/SP e 1.144.687/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/1980. (..........)Esta Câmara tem manifestado entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, não pode ser compelida ao adiantamento das despesas para os cumprimentos de mandado de constatação e de expedição de carta citatória, conforme os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DA FAZENDA PÚBLICA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058040-90.2019.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 25.11.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTECIPAÇÃO DE VALORES REFERENTES A EXPEDIÇÃO DE CARTA CITATÓRIA, INCLUSIVE VALOR DE POSTAGEM, PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.107.543/SP. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ARTIGO 311, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016471-46.2018.8.16.0000 Joaquim Távora - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 07.05.2018)7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para revogar a decisão agravada, determinando o cumprimento do mandado de citação, sem o pagamento adiantado referente às custas de oficial de justiça ou de despesas de locomoção de transporte.
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