SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4002784-27.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – recurso do ministério público - pretendida HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO em 09/06/2022 (POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO dentro do ergástulo público) - viabilidade – existência de PROVAS QUANTO A PRÁTICA DO EVENTO FALTOSO – JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AGRAVANTE FRÁGIL E ISOLADA NOS AUTOS – PALAVRAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE POSSUEM ACENTUADA RELEVÂNCIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - CELULAR SEM O CHIP QUE NÃO DESCARACTERIZA A INFRAÇÃO - DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE EFETIVA DE COMUNICAÇÃO - recurso a que se conhece e dá-se provimento, com comunicação ao magistrado.