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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão proferida pelo Juiz a quo que, após confecção de procedimento administrativo disciplinar e da audiência de justificação, deixou de homologar a falta grave consistente na posse de aparelho telefônico praticada em 09/06/2022 pelo apenado Getúlio da Silva Martins, com base no fato de que a materialdiade não restou comprovada, vez que ausente prova de prestabilidade e eficiência do aparelho para a comunicação externa, máxime se considerado a inexistência de apreensão de chip de celular. (mov. 1.4) Irresignado, o representante do Ministério Público interpôs recurso e, em razões recursais, requer a reforma da decisão objurgada, para o fim de homologar a falta grave consistente em posse de aparelho celular. (mov. 1.2) Em contrarrazões, a defesa postulou pelo conhecimento e não provimento do agravo. (mov. 1.6) Ao exercer o juízo de retratação, a magistrada singular manteve a decisão hostilizada pelos próprios fundamentos. (mov. 1.7) Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria de Justiça, através do parecer exarado no mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e provimento da insurgência do Ministério Público. Vieram conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Inicialmente, convém destacar que muito embora tenha sido juntado no mov. 106.1-SEEU o comunicado 888/22 de 20/05/2022, este não se refere aos fatos ora em análise (comunicado 1021/2022 de 09/06/2022), razão pela qual o exame será adstrito apenas às informações referentes ao mov. 91.1. Constou no Comunicado Disciplinar nº 1021/22 acostado aos Autos de Execução nº 0000462-45.2019.8.16.0009 – SEEU (mov. 91.1), o seguinte: O agravado, devidamente assistido por defensor, foi ouvido perante o Conselho Disciplinar, declarando que (mov. 91.1- SEEU): Em seguida, foi proferida pelo Conselho Disciplinar decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, confira-se (mov. 91.1 – SEEU): Após manifestação da defesa e do Ministério Público, a julgadora a quo entendeu por bem afastar a falta grave aplicada ao sentenciado, sob o fundamento de que “os elementos probatórios constantes do PAD não comprovam, estreme de dúvidas, a materialidade da falta grave pelo reeducando, considerando, especialmente, a ausência de prestabilidade e eficiência do aparelho para a comunicação externa, máxime se considerado a inexistência de apreensão de chip de celular.” É contra essa decisão que versa a irresignação defensiva. O representante do Ministério Público requer a reforma da decisão objurgada, a fim de que seja homologada a falta grave consistente em posse de aparelho celular atribuída ao recorrido. (mov. 1.2) Com razão. Dispõe o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). No tocante à falta disciplinar propriamente dita, dispõe a Lei de Execução Penal, in verbis: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório. Logo, da conjugação dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o apenado que estiver na posse ou se utilizar de aparelho telefônico dentro do sistema penitenciário está a cometer falta grave, podendo ocasionar a regressão do regime de cumprimento de pena e alteração da data-base para fins de progressão. Pois bem. Primeiramente, ressalte-se que não há qualquer irregularidade pelo fato do apenado não ter sido interpelado em audiência de justificação, vez que foi ouvido em sede de Procedimento Administrativo Disciplinar, onde foram respeitados os corolários da ampla defesa e do contraditório, já que o agravado foi acompanhado de defesa técnica. Nesta senda, tem-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. APREENSÃO DE BATERIA DE CELULAR, MICRO CARTÕES DE MEMÓRIA E ADAPTADORES USB. CONDUTA QUE CONFIGURA A FALTA DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa.2. A conduta consistente na apreensão de bateria de celular, micro cartões de memória e de adaptadores USB, após a regular instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual a defesa foi plenamente exercida, configura a falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais.3. Diante disso, é de se registrar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta a regressão de regime, a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios na execução da pena - à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena -, e a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos exatos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 do STJ.4. Agravo interno improvido.(AgInt no HC 532.846/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Diz a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, havendo procedimento administrativo para apuração de falta grave, no qual são respeitados o contraditório e ampla defesa, a audiência de justificação em juízo é medida desnecessária.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 469.629/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019 - grifei) Conforme visto em linhas acima, restou comprovado que os presos foram submetidos a inspeção no detector de metais no momento da contagem noturna, tendo o aparelho acusado alteração após o sentenciado passar por ele. Ato contínuo, em revista pessoal, foi encontrado um aparelho celular e um carregador nas calças do agravado. O recorrido alegou que foi obrigado a guardar o aparelho celular como punição, por ser irmão de preso faccionado da oposição. Informou ainda, ser o único modo de não retornar para a galeria e não ser agredido pelos demais. É cediço que, dependendo do caso concreto, a versão apresentada pelo reeducando deve ser levada a efeito, todavia, no caso em análise, as explicações dadas não foram corroboradas em nenhum momento. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR [POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO] E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. SÚPLICA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DA OITIVA NA HIPÓTESE. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. AUDIÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA SOMENTE QUANDO PASSÍVEL A REGRESSÃO DE MODALIDADE CARCERÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DA LEP. 2) MÉRITO. 2.1) INTENTO ABSOLUTÓRIO DA FALTA GRAVE. ALEGADAS FRAGILIDADE PROBATÓRIA E COAÇÃO MORAL PARA ASSUMIR A POSSE DO APARELHO CELULAR. DISSERTAÇÃO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. APENADO QUE NÃO INDICOU ÀS AUTORIDADES O SUPOSTO EFETIVO PROPRIETÁRIO DO EQUIPAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE ATESTADAS. REVISTA REALIZADA NO CUBÍCULO 283 QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE 01 (UM) APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DO TELEVISOR DE POSSE DO APENADO. DECLARAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS NO SENTIDO DE QUE, ASSIM QUE FORA ENCONTRADO O EQUIPAMENTO, O REEDUCANDO ASSUMIU A PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA DE AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO OPERADA NA ORIGEM. 2.2) ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO MÁXIMO DE ISOLAMENTO DISCIPLINAR PREVENTIVO [TRINTA DIAS] FORA ULTRAPASSADO. INTENTADO O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA FALTA GRAVE, A FIM DE COMPENSAR A SUPOSTA ARBITRARIEDADE. TESE IMPROCEDENTE. COMUNICADO DISCIPLINAR QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DO RECOLHIMENTO POR EXATOS TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4006193-78.2020.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 20.03.2021) Outrossim, impende destacar que os agentes penitenciários são detentores de fé pública, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestada, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário, como é o caso dos autos. Sobre o tema: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OUVIDO PELO SECRETÁRIO DO CONSELHO DISCIPLINAR SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR – DESCABIMENTO – CÓPIAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INCLUEM A PROCURAÇÃO EM FAVOR DE SEU ADVOGADO, CUJO NOME CONSTOU NO TERMO DE OITIVA. PARTICIPAÇÃO, ADEMAIS, DO DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. NEGATIVA DE AUTORIA DA FALTA GRAVE – NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA – TESTEMUNHA INDICADA PELO APENADO QUE NÃO CONFIRMOU A VERSÃO POR ELE APRESENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4001244-47.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 26.01.2022) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA POSSE DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVA. INSURGÊNCIA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO DE FORMA REGULAR E COM OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO APENADO, O QUAL FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODOS OS ATOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SÓLIDA A PRÁTICA DA CONDUTA FALTOSA PELO AGRAVANTE. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, QUE POSSUEM ACENTUADA RELEVÂNCIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA GRAVE HOMOLOGADA POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO.I - Trata-se de imputação de falta grave consistente na posse de aparelho celular e acessórios, reconhecida em Procedimento Administrativo Disciplinar, na qual o apenado esteve representado por defensor público e confessou os fatos.II – Inexiste qualquer dúvida acerca do cometimento da falta grave insculpida no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. No particular, o próprio agravante confessou a conduta praticada ao assumir a propriedade dos objetos apreendidos na presença dos agentes penitenciários, fato considerado pelo Conselho Disciplinar. III - A confissão perpetrada pelo apenado deve ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pela palavra dos agentes penitenciários, que afirmaram de maneira clara que Cleberson assumiu a propriedade do aparelho celular e acessórios encontrados e apreendidos no cubículo. IV - Os agentes penitenciários são detentores de fé publica, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestadas, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário. V - Saliente-se, por fim, que o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, uma vez que devidamente comprovada a autoria e a materialidade da infração disciplinar cometida pelo agravante.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4002278-23.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.10.2021) Ainda, diferentemente do que concluiu o magistrado da execução, o fato de o aparelho telefônico não estar com o chip não afasta a materialidade da falta disciplinar. Isso porque basta a inserção de um chip para o funcionamento do telefone portátil. Aliás, o chip é um circuito eletrônico miniaturizado, que por ser de tamanho reduzido pode ser ocultado em qualquer lugar dentro do estabelecimento prisional ou no próprio corpo do preso. Neste sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE CELULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 67 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS TÉCNICOS. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CELULAR SEM O CHIP QUE NÃO DESCARACTERIZA A INFRAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE EFETIVA DE COMUNICAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS FALTAS MÉDIAS CONSTANTES NO ART. 62, INCS. IV E III, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO INCABÍVEL. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0001990-17.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 11.05.2020) Ademais, ressalte-se que a posse de qualquer componente, tais como o próprio aparelho celular, o chip, o carregador, a bateria, já constitui falta disciplinar de natureza grave, não sendo necessária a comprovação da capacidade efetiva de comunicação/funcionalidade do objeto, conforme vem julgando este tribunal: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 50, VII DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. (...). (II) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. A POSSE DE APARELHO CELULAR E/OU DE QUALQUER DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS, TAIS COMO "CHIP", CARREGADOR E BATERIA, CONSTITUI FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE EFETIVA DE COMUNICAÇÃO/FUNCIONALIDADE DO OBJETO. PRECEDENTES. (III). IMPOSSIBILIDADE DE “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA FALTA MÉDIA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0025065-61.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 03.02.2020) Como se percebe, a justificativa apresentada pelo recorrido é frágil, não se mostrando plausível e apta para afastar ou justificar a prática de falta grave, prevista no artigo 50, inciso VII, da LEP, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso do Ministério Público, para o fim de homologar a falta grave cometida por GETULIO DA SILVA MARTINS em 09/06/2022 (posse de aparelho celular dentro do ergástulo público), com consequente alteração da data-base para fins de progressão para 09/06/2022 e regressão do apenado a regime mais gravoso (fechado). Portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de homologar a falta grave cometida por GETULIO DA SILVA MARTINS em 09/06/2022 (posse de aparelho celular dentro do ergástulo público), com consequente alteração da data-base para fins de progressão para 09/06/2022 e regressão do apenado a regime mais gravoso, vez que são efeitos lógicos do reconhecimento da falta disciplinar, nos termos do artigo 118 da LEP e da súmula 534 do STJ.
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