SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042060-98.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Nov 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Tributário. Execução Fiscal. Nomeação de bem imóvel à penhora. Empresa em recuperação judicial. Decisão interlocutória que se limita a deferir a penhora online de valores, via SISBAJUD, sem explicitar as razões do indeferimento do pleito da executada. Nulidade. Arts. 93, IX, Constituição Federal. Art. 11, Código de Processo Civil. Violação. Decisão anulada para que outra seja proferida, com a devida fundamentação.Agravo de Instrumento provido.