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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por V. L AGRO-INDUSTRIAL LTDA (em Recuperação Judicial), contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal n. 0001286-88.2022.8.16.0044, ajuizado pela AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - ADAPAR, deferiu o pedido de penhora on line de valores encontrados na sua conta bancária (mov. 24.1).Em suas razões (mov. 1.1), sustenta a agravante que a decisão agravada padece de nulidade por não ter apreciado as razões expostas pela recorrente na manifestação de mov. 22.1, a fim de indeferir o pedido de bloqueio Sisbajud, contrariando o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal.Aduz que, ao deferir o pedido do agravado, não examinou os fundamentos da recorrente para indeferimento do bloqueio Sisbajud, o recorrido não teria apresentado argumentos legítimos para recusa do imóvel oferecido em garantia, o qual é idôneo para garantir a execução.Pontua que tentou parcelamento do crédito executado, contudo, o agravado afirmou que não existe legislação que autorize tal procedimento em relação aos seus créditos tributários, sendo que aguarda decisão em recurso que reclamou a aplicação do §1º do art. 835, cumulado com o art. 805, ambos do Código de Processo Civil.Ressalta que se encontra em processo de recuperação judicial e o bloqueio Sisbajud afetará diretamente bem de capital (dinheiro) essencial às atividades da empresa, de modo que deve ser mitigada a ordem de preferência da penhora, a fim de indeferir a penhora de valores e deferir a constrição sobre o bem imóvel por ela nomeado.Diz que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que o fumus boni iuris se evidencia na fundamentação jurídica, notadamente pela nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação.Quanto à lesão grave e de difícil reparação, é evidente o prejuízo, pois a constrição pelo SISBAJUD recairá sobre dinheiro disponível da agravante, comprometendo seu capital de giro e afetando o exercício das atividades empresariais.Com base nisso, requer a antecipação da tutela recursal a fim de anular liminarmente a decisão recorrida. Por fim, requer o provimento do recurso.A liminar foi indeferida.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 34.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 37.1).É o relatório.
VOTO O recurso é de ser provido.Pois bem.Conquanto esse Relator tenha indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, melhor analisando a questão, verifica-se a ausência de fundamentação da decisão recorrida.O credor requereu a realização de atos tendentes a satisfação do crédito (mov. 15.1), postulando: 1) penhora BACENJUD com envio de extrato D+1; 2) Consulta de dados CCS-BACEN; 3) RENAJUD; 4) Quebra do sigilo fiscal: Infojud e Ofício à Receita Federal do domicílio fiscal do devedor; 5) expedição de ofício à SUSEP.A Executada, então, manifestou-se e nomeou à penhora bem imóvel (17.1), ponderando tratar-se de empresa em recuperação judicial.A Fazenda Pública rejeitou o bem penhorado e requereu bloqueio via SISBAJUD (mov. 21.1).A ora agravante, então, requereu fosse mitigada a ordem de preferência da penhora a fim de indeferir o pedido de bloqueio SISBAJUD e deferir a nomeação do imóvel à penhora, invocando o princípio da preservação da atividade empresarial, por se tratar de empresa submetida a o regime de recuperação judicial, sustentando, ainda, a inexistência de previsão legal que admitisse o parcelamento da dívida ativa.Ocorre que o Juízo de origem se limitou a deferir o pedido do exequente, sem fundamentar as razões pelas quais deixou de analisar os argumentos expendidos pela ora agravante.Com efeito, é sabido que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu dois princípios voltados para as atividades do Poder Judiciário, quais sejam, o da publicidade e o da motivação das decisões. Acerca da matéria, é o escólio de José Afonso da Silva: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença , em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes” (José Afonso da Silva – Curso de Direito Constitucional Positivo) Dessa forma, pelo princípio da motivação, todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de serem anuladas. Toda norma que for de encontro a esse mandamento será considerada inconstitucional. No mesmo sentido, prescreve o artigo 11 do Código de Processo Civil: “Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” Na situação em comento o juízo de 1º grau limitou-se a deferir a penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD (mov. 24.1).Sendo assim, o ato judicial ora impugnado carece de fundamentação, violando interesse público, na medida em que o juiz singular não explicitou as razões pelas quais não acolheu o pleito da executada.A falta de fundamentação indica a existência de decisão sem a respectiva explicação, o que representa flagrante nulidade.A propósito, já decidiu esse Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PENHORA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EXEQUENTE. DESACOLHIDA. PEDIDO REALIZADO PELA EXEQUENTE. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VERBAS SALARIAIS DO ORA AGRAVANTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A REPORTAR-SE AOS FUNDAMENTOS CONTIDOS EM DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE QUE DECRETOU A PENHORA SOBRE OS PROVENTOS SALARIAIS DO CO(DEVEDOR). DECISÃO QUE NÃO LEVOU EM CONTA AS ESPECIFICIDADES DO AGRAVANTE. NULIDADE DECLARADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO ENFRENTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1.076-STJ. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0038763-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 19.04.2022).” Ainda, como bem asseverado, no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o caso em análise contém peculiaridades, cuja análise por essa Corte importaria em supressão de instância.A propósito, destaca-se: “Com efeito, revela-se até mesmo inviável subentender que a julgadora repeliu a facultatividade prevista no art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC)3, privilegiando a penhora em dinheiro em detrimento da garantia oferecida pela demandada, pois nenhuma menção sequer foi feita em relação a esta alternativa.Nesse contexto, e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja devedora encontra-se em recuperação judicial e impossibilitada de efetivar o parcelamento do débito tributário – impeditivo esse decorrente da própria natureza da exação –, forçoso concluir pela necessidade de cassação do ato decisório combatido, a fim de que a magistrada singular delibere sobre a controvérsia em questão, e não essa insigne Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.” Por fim, de se esclarecer que não se está dizendo a nomeação à penhora do bem imóvel deve ser acolhida, mas, somente, ressaltando a necessidade de motivação na decisão, em observância ao artigo 11 do CPC, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões, insculpida no artigo 93, IX, da CF.Deste modo, é de se dar provimento ao recurso, a fim de anular a decisão agravada, para que outra seja proferida, com a devida fundamentação.
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