Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Foz do Iguaçu, que, nos autos de Execução Penal nº 0004664-41.2015.8.16.0030 (mov. 1.1), determinou a suspensão do livramento condicional, por força do contido no art. 86 do CP. Inconformada a Defesa interpôs agravo em execução (mov. 1.2), argumentando em suas razões recursais que: (a) não há motivos para revogação do livramento condicional, podendo ser realizada somente após o trânsito em julgado da condenação; (b) nos autos de não existem elementos que comprovem o descumprimento da sentença dos autos de nº 0003062- 06.2021.8.16.01599; (c) nos autos de apuração do delito estão ausentes os requisitos aptos que ensejam a prisão preventiva; (d) o apenado não foi flagranteado no modo tentado, configurando-se, dentro do iter criminis, adentraria na cogitação e atos preparatórios; (e) “Além de que, é nítido que o reeducando mostrou-se ativo: seja laborando durante período do cumprimento de regime fechado; seja com bom comportamento carcerário; seja participando de grandes cursos profissionalizantes, tais como: meio ambiente; empreendedorismo; construção civil; mecânica automotiva, entre outros; seja comparecendo em Juízo, pessoalmente, quando alterou de endereço, em mais de uma oportunidade; seja se apresentando, mensalmente e pessoalmente, junto ao PATRONATO e, quando não possível, apresentou defesa de próprio cunho justificando sua ausência.” Por derradeiro, pugnou-se pela manutenção cautelar do livramento condicional até o efetivo trânsito em julgado da Ação Penal nº 0003062- 06.2021.8.16.01599. Ademais, requereu-se pelo arbitramento de honorários advocatícios. O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 1.3 e 1.5).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.4), em que pugnou pelo desprovimento do recurso.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo nobre Procurador de Justiça, Dr. Julio Cesar Caldas, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.Verificando os autos nº 0004664-41.2015.8.16.0030, infere-se, através de Relatório da Situação Processual Executória que o apenado ostenta pena total imposta de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses. Em 20/02/2020 foi concedido ao apenado o livramento condicional (mov. 1.231, SEEU). Nesse rumo, foi certificado aos autos que no dia 05/10/2021, o apenado foi preso em flagrante, na Ação Penal nº 0003062-06.2021.8.16.0159 (mov. 9.1, SEEU).Em virtude da prática da infração penal, o Ministério Público pugnou pela suspensão cautelar do benefício, nos termos do art. 145 da LEP e art. 732 do CPP (mov. 12.1, SEEU), que foi deferido pelo Juízo a quo (mov. 1.1). Irresignada, a Defesa interpôs o presente recurso. O art. 145 da Lei de Execuções Penais prevê a possibilidade de suspensão do livramento condicional quando praticado pelo liberado outra infração penal, cuja revogação depende do trânsito em julgado da condenação, in verbis:
“Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.”
Como se viu, a revogação do livramento condicional depende da decisão final em que a nova infração penal está sendo apurada, previsto nos artigos 86 e 87 do Código Penal:
“Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.”
“Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.”
Contudo, o que o Juízo de Origem deliberou foi a suspensão cautelar do benefício, considerando que o apenado “foi acusado(a) da prática, em tese, de novo crime doloso no curso da execução da pena perpetrado em data de 05/10/2021 (autos de ação penal nº 0003062-06.2021.8.16.0159, Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Iguaçu).” (mov. 1.1). Sobre isso, Nucci disciplina:
“A prática de infração penal, mormente grave, por parte do liberado impõe ao juiz que tome uma medida célere, determinando o seu retorno à prisão. Trata-se de um recolhimento cautelar, independente de outra medida igualmente de ordem cautelar que tenha sido tomada (lavratura de auto de prisão em flagrante ou decretação de prisão preventiva por outro juízo). Aguarda-se, então, o término do processo-crime instaurado para apurar o caso.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 4ª edição. Grupo GEN, 2021. Versão E-book) – (sem grifos no texto original).
Nesse sentido, o Excelso Pretório proferiu o seguinte entendimento:
“HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - ALEGADA VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA MERAMENTE SUSPENSIVA, DE NATUREZA CAUTELAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL - A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL AUTORIZA A SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (LEP, ART. 145) - PRECEDENTES - DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO - PER RELATIONEM - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
(STF - HC: 113123 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 10/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) – (sem grifos no texto original).
Nesse rumo, entendeu o E. Superior Tribunal: "Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da Lei n. 7.210/1984, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado" (HC 381.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/2/2017).Em consonância, decidiu esta Corte de Justiça:
“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO NA HIPÓTESE. CARÁTER MERAMENTE CAUTELAR DA SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000962-09.2021.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 04.10.2021) – (sem grifos no texto original). “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRÁTICA DE NOVO CRIME. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A SUSPENSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Após a concessão do livramento condicional, o apenado, ciente de seus deveres, não se apresentou para dar início ao cumprimento medidas impostas, não foi localizado em seu endereço e, não bastasse, ainda perpetrou outros dois delitos após a concessão do benefício. II. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que é possível a suspensão cautelar do livramento condicional em caso do cometimento de novo delito, sendo prescindível a condenação com trânsito em julgado, que consiste em requisito somente para a revogação do referido benefício. Precedentes.III. “Descabe falar em esgotamento dos meios de localizar sentenciado que não mantém atualizado seu endereço, embora a isso se tenha obrigado, e, por essa razão, intimado por edital, deixa de comparecer à audiência em que teve decretada a regressão de regime. (...) 5. Habeas corpus não conhecido". (STJ. HC 227.422/SP)” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4009146-39.2020.8.16.0013 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 15.03.2021) – (sem grifos no texto original).“AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO – PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE RECLAMA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – EXEGESE DOS ARTIGOS 87 DO CP E 145 DA LEP – SUSPENSÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0018580-20.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 06.06.2020) – (sem grifos no texto original).
Desse modo, em contramão ao aludido pela Defesa, a suspensão cautelar do benefício independe do trânsito em julgado da decisão final.No mais, em relação ao fundamento trazido pela Defesa, aludindo que foi concedida a liberdade provisória nos autos de apuração e por isso, não deve ser determinada a suspensão da benesse, a Corte Especial já entendeu pela legalidade da medida, senão vejamos:
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM RELAÇÃO AO NOVO CRIME. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2. "[O] fato de ter sido concedida liberdade provisória ao paciente, em relação ao crime cometido no curso do livramento condicional, não implica em ilegalidade da suspensão cautelar do benefício" (HC 398.352/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017).3. Ordem de habeas corpus denegada.” (HC 443.805/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 22/11/2018) – (sem grifos no texto original).
Ademais, repisa-se que a suspensão cautelar do livramento condicional não ofende o princípio da presunção da inocência, inclusive, nesse sentido, entendeu o STF: “Inexiste , portanto, ofensa ao princípio da presunção de inocência em face de decisão que, nos termos da lei, diante de notícia do cometimento de outro delito pelo apenado no prazo de prova, suspende cautelarmente tal benesse e determina o retorno do sentenciado à prisão, para purgação da pena imposta no regime em que se encontrava quando de sua liberação.” (STF - HC: 113123 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 10/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)A título complementar, destaca-se que em caso de absolvição, deve ser reestabelecido o livramento condicional, em consonância com o Supremo Tribunal:
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE CONDICIONAL. 1. Para maior respeito à finalidade reeducativa da pena, o livramento condicional constitui a última etapa da execução penal, timbrada, esta, pela ideia central da liberdade responsável do condenado, de modo a permitir-lhe melhores condições de reinserção social. 2. A Lei de Execução Penal é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isso para favorecer, sempre que possível, a redução de distância entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. 3. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP)é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). A reintegração social dos apenados é, justamente, pontual densificação de ambos os fundamentos constitucionais. 4. No caso, o livramento condicional do paciente foi suspenso, sob o fundamento da acusação de prática de crime doloso no curso do período de prova. Increpação da qual o paciente foi absolvido por sentença transitada em julgado. 5. Ordem concedida para restabelecer o livramento condicional.” (STF - HC: 99652 RS, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-04 PP-00812) – (sem grifos no texto original).
Como restou consignado, a decisão objurgada se mostrou escorreita ao determinar a suspensão cautelar do livramento condicional, aguardando-se a decisão definitiva para a revogação do benefício. Por fim, conforme requerido no agravo, deve-se arbitrar o valor dos honorários advocatícios em favor da Dra. Emilin Marchesan Zanatta Rafagnin da Silva (OAB/PR nº 78.193), dativo nomeado para a defesa de Cleberson Moraes Lopes.No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, inclusive com a anuência da OAB/PR, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal.Além disso, não se pode perder de vista de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer o trabalho do advogado, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.Assim, considerado os parâmetros acima elencados e considerando que, na espécie, a causa não ostenta grande complexidade, não demandando maior dedicação da profissional, fixo os honorários advocatícios à defensora nomeada Dra. Emilin Marchesan Zanatta Rafagnin da Silva (OAB/PR nº 78.193) relativo ao seu desempenho em grau recursal em R$ 600,00 (seiscentos reais), revelando-se suficiente para bem remunerar o labor desempenhado.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apenado Cleberson Moraes Lopes, mantendo a decisão recorrida, promovendo-se o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa Dra. Emilin Marchesan Zanatta Rafagnin da Silva (OAB/PR nº 78.193), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela sua atuação neste grau recursal, a serem custeados pelo Estado do Paraná.