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Processo:

Relatório1. Edivaldo da Silva Pereira e outros interpõem o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 74.1, proferida pelo juiz de direito substituto da Vara Cível da Comarca de Ubiratã, nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0000237-21.2019.8.16.0172, ajuizada pelos ora agravantes em face de Banco do Brasil S.A., que indeferiu o pedido de exibição e fixou o prazo de 30 (trinta) dias para os autores instruírem adequadamente o pedido executivo, nos seguintes termos:
[...]
Sustentam os agravantes, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor foi aplicado na solução da controvérsia da ação civil pública, razão pela qual a inversão do ônus da prova se aplicaria ao caso presente. Argumentam que não há a necessidade da comprovação da quitação do financiamento rural, conforme jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça, destacando ainda que tal prova deve ser realizada pela própria instituição financeira, já que possui a obrigatoriedade de guarda dos documentos. Afirmam que fizeram tudo que estava ao seu alcance para obter os documentos considerados pelo Juízo a quo como indispensáveis e imprescindíveis ao ajuizamento da demanda, conforme a solicitação dos extratos de forma administrativa. Requerem o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final.
Deferida a tutela de urgência pleiteada (mov.19.1-TJ), a parte agravada apresentou suas contrarrazões recursais (mov. 33.1).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.61 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.1.2/1.3-TJ).
E no mérito, merece provimento.
3. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva nº 94.008514-1, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, em fase de liquidação de sentença, na qual os exequentes postularam, inicialmente, “que a instituição financeira executada apresente a conta gráfica/extrato/demonstrativo da conta vinculada à Cédula, assim como eventuais aditivos”.
Nesse contexto, o pleito exibitório foi indeferido pelo magistrado singular, determinando, sob pena de extinção, a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos financeiros do financiamento e os comprovantes de pagamentos relacionados à cédula rural anexada aos autos.
Pois bem.
No que tange aos documentos indispensáveis à propositura da ação, na presente hipótese, verifica-se que os exequentes instruíram a inicial com documentação suficiente à deflagração da pretensão executiva e da relação jurídica havida entre as partes, a saber, cédula de crédito rural pignoratícia (mov.1.2 e mov. 1.3) e as cópias da ação civil pública e das decisões nela proferidas compondo o título coletivo (mov. 32.2 e mov. 37.2).
No caso, ainda que o pagamento ou não do financiamento seja, de fato, questão que se mostra necessária e imprescindível para esta fase de liquidação, como bem ponderou o Juízo a quo, os extratos de quitação não são necessários para o ajuizamento da presente liquidação provisória de sentença, uma vez que, como sabido, as características próprias e inerentes ao tema decorrem de relação jurídica há muito tempo pactuada (21.02.1989).
Neste sentido, vale recordar que é direito do mutuário requerer a exibição de documentos através do Poder Judiciário sempre que achar necessário, e dever da instituição financeira exibi-los, bem como prestar informações a respeito dos serviços que por ela foram prestados, pois se tratam de documentos comuns, cujo dever de guarda cabe ao banco.
Bem por isso, a Resolução n. 913/84 do Bacen define as condições voltadas à conservação dos documentos pertinentes às transações bancárias, de modo que alcança, portanto, a preservação dos arquivos alusivos também à Cédula Rural Pignoratícia objeto dos autos. Confira-se:
Art. 2º Os contratos de empréstimos, financiamentos e outras operações de crédito, bem como os documentos comprobatórios pertinentes (instrumentos de garantias, fichas cadastrais, relatórios de análises de projetos), depois de liquidada a operação e ultimada a microfilmagem, poderão ser eliminados, tornando-se imprescindível, nesse caso, a manutenção de sistema de indexação que contenha os elementos caracterizadores básicos de cada operação.Art. 3º As instituições que adotarem sistemas micrográficos deverão zelar especialmente pelo controle de qualidade, pela segurança dos serviços e dos filmes e por sua adequada conservação, observadas as normas da legislação e deste Regulamento.Art. 4º Será obrigatória a produção de dois microfilmes, permanecendo um no arquivo comum e destinando-se o outro ao arquivo de segurança.§ 1º O microfilme original de câmara deverá constituir-se na unidade de arquivamento de segurança. § 2º Os microfilmes a que se refere o "caput" deste artigo serão colocados à disposição da fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários pelos mesmos prazos prescricionais atinentes aos documentos neles contidos.§ 3º O arquivo de segurança deverá estar situado em local diferente daquele onde se situar o arquivo comum
Vislumbra-se, ademais, que há indícios de que as partes diligenciaram perante o banco réu em busca dos extratos de financiamento agrícola, cujo requerimento foi recebido em 26.12.2018, porém sem notícias de qualquer disponibilização extrajudicial (mov. 1.4).
Assim, conquanto incumba à parte autora a demonstração quanto ao fato constitutivo de seu direito, no caso dos autos detém a instituição financeira ré o dever de guarda e conservação dos documentos necessários da controvérsia.
Nessa direção, cito julgados deste e. sodalício:
“CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. RESP Nº 1.319.232/DF. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA CÉDULA RURAL PELO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO QUE NÃO É CONDITIO SINE QUA NON PARA A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CREDOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXORDIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA RURAL E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OUTROSSIM, QUE É APLICÁVEL À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º DO CDC) E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, § 1º, DO CPC). NORMAS DE NATUREZA ADJETIVA. APLICAÇÃO DE FORMA IMEDIATA, RESPEITADOS OS ATOS JÁ PRATICADOS (ART. 2º DA LICC). EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0054332-95.2020.8.16.0000 - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - J. 13.06.2021) - Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS. - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINOU QUE O REQUERIDO EXIBISSE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CP/73. AGRAVO RETIDO. 1. Ausência de interesse processual - Ausência de requerimento administrativo - Ausência de demonstração de recusa do requerido - Desnecessidade - Pedido inicial que delimita os contornos da revisional - Documentos comuns em poder do requerido - Possibilidade de exibição incidental. 2. Impossibilidade de aplicação do art. 359 do CPC/73 - Inexistência de recusa ilegítima - Não acolhimento - O requerido tem o dever de guarda de documentos comuns pelo prazo prescricional previsto no Código Civil - Conservação dos documentos que devem seguir as normas definidas pelo Banco Central (Resolução nº 913/84). 3. (omissis). 4. Agravo Retido parcialmente provido. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO - 1. (omissis ). 8. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003350- 28.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.08.2018) – Destaquei.
Portanto, o conjunto probatório inicial detém base documental suficiente para demonstrar o interesse de agir dos agravantes/exequentes, além de que os extratos bancários do financiamento deverão ser trazidos aos autos por quem detém seu alcance e dever de guarda, para os estritos fins da liquidação de sentença.
Para mais, apenas para que não pairem omissões deste Colegiado, destaca-se que não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tampouco em inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal, uma vez que o pedido formulado na origem foi tão somente de exibição de documentos, ainda que o juiz da origem o tenha tratado como pedido de inversão do ônus da prova. Tem-se, pois que apenas por essa razão o recurso trouxe manifestação no sentido de inverter o ônus da prova, em oposição à decisão de primeiro grau.
5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de manter reformar a decisão agravada.