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Acórdão
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1. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR” proposta por JOÃO CARDOSO em face de BANCO BRADESCO S/A. Relata, em breve síntese, ser pessoa de poucos recursos e, ao se dirigir ao comércio local para realizar compra a prazo, não foi possível diante da inclusão de seu nome pelo requerido no rol dos maus pagadores da SERASA/SCPC, sendo a negativação indevida, uma vez que não efetuou qualquer transação com o banco requerido, motivo pelo qual, diante de tamanha indignação e tristeza, não restou alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Pretende a concessão de tutela antecipada para que seja excluída a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência do pedido com a confirmação da tutela antecipada e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante sugerido de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios que devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre a condenação. Tutela antecipada deferida no mov. 10.1.Contestação no mov. 30.1 e impugnação no mov. 34.1.Sobreveio sentença no mov. 127.1, nos seguintes termos:
“[...] Compulsando os autos, é possível concluir que os autos aguardaram por um longo período para que houvesse a comprovação de que a Parte Promovente foi beneficiária dos valores dispostos nos contratos mencionados na seq.1.8 e que, uma vez percebida a(s) quantia(s), dela(s) usufruiu. Embora não tenha sido possível produzir toda a prova documental existente neste aspecto, ficou comprovada a existência dos contratos, de seu inadimplemento e, acima de tudo, a inexistência de dano moral indenizável.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na exordial.Como consequência processual, revogo a tutela de urgência da seq.10. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o Autor, JOÃO CARDOSO, ao pagamento do seguinte:1) das custas e despesas processuais e;2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da Parte Requerida, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, em conformidade com o art.85, §2º, do Código de Processo Civil, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa.Entretanto, com base na Lei nº. 1.060/50 e no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que o autor tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas.” O autor apelou no mov. 131.1, pleiteando, preliminarmente, o deferimento da assistência judiciária. No mérito, aborda que “O dano moral visa compensar investidas injustas de outrem, sobretudo aquelas que atingem a moralidade e causam sentimentos e sensações negativas. A evidência que tal comportamento é suficiente a causar à parte, neste caso o Apelante, grande angústia, indignação e intranquilidade por ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem jamais ter realizado qualquer transação junto a apelada.”Dispõe ser evidente o abalo de quem tenta realizar uma compra a prazo e não consegue em decorrência de inscrição indevida no rol de mau pagadores por um serviço que jamais contratou, não havendo sequer necessidade de comprovação do abalo moral, bastando apenas a demonstração da existência de ato danoso injustificável, mostrando-se imperiosa a reforma da sentença para que o banco seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral, além da inversão do ônus sucumbencial.Contrarrazões no mov. 135.1, pugnando pela manutenção da sentença.O autor foi intimado no mov. 9.1 (segundo grau) para que demonstrasse a admissibilidade do recurso, todavia, quedou-se inerte.
2. O recurso não comporta conhecimento.Primeiramente, desnecessária a reiteração dos benefícios da assistência judiciária, uma vez que a concessão da benesse (mov. 10.1) prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos processuais, só perdendo eficácia quando comprovada a mudança da condição econômica do beneficiário, o que não ocorreu no presente caso.O apelo, porém, não ultrapassa o juízo de admissibilidade por não refutar as razões de decidir aquilatadas pelo julgador e não demonstrar, de forma coerente, os motivos para sua reforma.O recurso, para preencher os requisitos de admissibilidade da regularidade formal, deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, demonstrando os motivos pelos quais a decisão, segundo o entendimento do recorrente, merece reforma. Não basta formular argumentos genéricos e/ou dissociados da própria demanda e das razões de decidir, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade.Este é o entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO LIMINAR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ADEQUADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O OBJETIVO DE DISCUTIR QUESTÃO JÁ APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O acórdão recorrido rejeitou liminarmente os embargos à execução por entender que eles suscitavam apenas excesso de execução e a parte embargante não havia indicado o valor incontroverso, como exigido pelo art. 917, § 4º, do NCPC. Destacou, nesse sentido, que referida peça de defesa estava fundada, unicamente, na pretensão de revisão de cláusulas contratuais. 3. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar, de forma adequada, os fundamentos do acórdão recorrido, de modo a evidenciar a sua incorreção. Não são suficientes, para essa finalidade, alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. 4. A oposição de segundos embargos declaratórios com o objetivo de discutir matéria já apreciada de forma clara e suficiente constitui prática processual protelatória apta a ensejar a imposição de multa. 5. Agravo interno não provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp 1607338/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 04/05/2020, DJe 11/05/2020). [Grifos nossos]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 2. A decisão objurgada aplicou a Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão do agravo em recurso especial, óbice que não foi rebatido no presente agravo interno. O princípio da dialeticidade possui previsão expressa no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a ausência de impugnação específica gera o não conhecimento do recurso. (...) (STJ, AgInt no AREsp 803.324/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). [Grifos nossos]. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior explica: "As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial."[1]
Ainda, Theotonio Negrão[2]: "(...) O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do tribunal". Neste sentido, já decidiu esta c. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. ASSERTIVA DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0010944-48.2019.8.16.0075, Cornélio Procópio, Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, DJ. 12.08.2021). [Grifos nossos].
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO DECIDIDOS. ALEGAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO SE COADUNAM AO CONTEXTO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DESLOCADAS EM RELAÇÃO À REALIDADE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO (CPC, ART. 1.016, II E III). OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. RENITÊNCIA. INSATISFEITO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 932, III). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0024888-51.2019.8.16.0000, Maringá, Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, DJ. 05.08.2019). [Grifos nossos]. In casu, embora a sentença tenha julgado improcedente o pedido inicial por entender que, de fato, existiu relação contratual entre as partes que deu ensejo à inscrição nos órgãos de restrição ao crédito e, ainda, que o autor já possuía outras inscrições em seu nome que autoriza a aplicação do enunciado sumular 385 do e. STJ, não havendo que se falar em dano moral, o apelante nada atacou neste sentido, apenas reproduzindo os fatos já abordados na exordial e afirmando a necessidade de indenização por dano moral.A sentença decidiu nos seguintes termos (mov. 127.1): “[...] Conclui-se da inicial que a Parte Autora nega que tenha contratado qualquer serviço com a empresa Ré, portanto, não há a possibilidade de inadimplência capaz de ensejar a inscrição do seu nome nos serviços de proteção ao crédito.Sobre a matéria discutida nos autos, cumpre destacar inicialmente que restou comprovado que as Partes de fato possuíam contrato entre si, conforme se depreende dos documentos juntados na seq.51. Os extratos fornecidos pela Parte Promovida na seq.95.2 e pelo Instituto Nacional do Seguro Social na seq.119.1 demonstram a existência e a natureza da relação jurídica inter partes. Dada o exposto, resta a discussão acerca da existência de falha na prestação de serviços ocasionadora da inclusão do nome da Parte Autora nos OPC’s.Compulsando os autos, é possível concluir que os autos aguardaram por um longo período para que houvesse a comprovação de que a Parte Promovente foi beneficiária dos valores dispostos nos contratos mencionados na seq.1.8 e que, uma vez percebida a(s) quantia(s), dela(s) usufruiu. Embora não tenha sido possível produzir toda a prova documental existente neste aspecto, ficou comprovada a existência dos contratos, de seu inadimplemento e, acima de tudo, a inexistência de dano moral indenizável.Neste sentido, não obstante a inversão do ônus da prova ocorrida na seq. 63, é cediço que incumbe à Parte Autora trazer, pelo menos, indícios mínimos que sustentem sua tese. Apesar disto, o que se verifica é que a Promovida apenas utilizou uma ferramenta que possui à sua disposição para viabilizar a quitação de créditos como o discutido nos autos. A inclusão do nome da Autora nos cadastros de restrição de crédito representa repercussão jurídica comum e previsível dentro do contexto de consumo ora analisado.In casu, ainda que se pudesse discutir eventual falha na prestação dos serviços que originou a inclusão do nome da Parte Autora nos OPC’s, o feito não teria destino diferente da improcedência. Explico.Compulsando os autos, extrai-se do documento apresentado na seq.1.8 que a Parte Autora possuía mais de uma inscrição à época da propositura da demanda.Neste sentido, em relação à inclusão realizada por outra instituição, o Promovente propôs ação para também discutir a inclusão de seu nome nos OPC’s, conforme se depreende do contido nos autos sob nº 0003889-81.2017.8.16.0086. Os pedidos nos autos precitados foram julgados improcedentes e aguardam julgamento em 2ª Instância.Acerca da aplicação de indenização por dano moral nos casos em que o consumidor possui várias inscrições, aplica-se a Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:SÚMULA Nº 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.Recentemente, a Súmula precitada vem sendo flexibilizada para admitir o reconhecimento de dano moral decorrente de inscrições indevidas, ainda que as ações dela provenientes não tenham transitado em julgado, quando existirem elementos suficientes que demonstrem a verossimilhança das alegações.[...] Em ambos os casos, toda a prova documental coligida evidenciou a existência de contratos firmados pela Parte Autora e, a partir destes, a inadimplência que originou as inscrições discutidas em ambos os processos. A ausência de verossimilhança nas alegações da Parte Promovente representa indício suficiente para afastar a mitigação da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e sua aplicação, portanto, é medida imperiosa e em sua plenitude, mesmo diante da ausência de trânsito em julgado dos autos sob nº 0003889-81.2017.8.16.0086.”. Entretanto, no apelo o autor não rebateu a tese da sentença de que houve contratação e que o inadimplemento do contrato acarretou a inscrição que, portanto, é legítima, visto que apenas traz argumentação genérica, defendendo a existência de dano moral e o dever de indenizar.Logo, como os argumentos não rebatem os fundamentos do decisum, o apelo não merece conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade.Por fim, como a sentença já fixou os honorários no máximo legal (20% do valor atualizado da causa), não há que se falar em fixação de honorários recursais, nos termos da parte final do artigo 85, § 11º do CPC, que preceitua “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ”
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