SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003893-21.2017.8.16.0086
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR”. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. RAZÕES Do APELO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. violação ao artigo 1.010, II e III do cpc. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela sentença conduz ao não conhecimento do apelo por malferir o princípio da dialeticidade, segundo o qual, a decisão deve ser especificamente impugnada.